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20 de novembro de 2019

Decreto 5037/04 | Decreto nº 5.037, de 7 de abril de 2004

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, e dá outras providências. Ver tópico (1257 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1o Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, na forma dos Anexos I e II a este Decreto. Ver tópico

Art. 2o Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG: Ver tópico

I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a FUNARTE, um DAS 101.5, dez DAS 101.3, vinte DAS 101.2, três DAS 101.1, cinco DAS 102.1, dez FG-1, três FG-2 e seis FG-3; e Ver tópico

II - da FUNARTE para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, um DAS 101.4. Ver tópico

Art. 3o Os apostilamentos decorrentes da aprovação do Estatuto de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto. Ver tópico

Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Presidente da FUNARTE fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível. Ver tópico

Art. 4o O regimento interno da FUNARTE será aprovado pelo Ministro de Estado da Cultura e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto. Ver tópico (1 documento)

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 6o Fica revogado o Decreto no 4.817, de 26 de agosto de 2003. Ver tópico

Brasília, 7 de abril de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Gilberto Gil

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.4.2004

ANEXO I

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1o A Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, fundação pública, constituída com base na Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, vinculada ao Ministério da Cultura, tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e prazo de duração indeterminado. Ver tópico

Art. 2o A FUNARTE tem por finalidade promover e incentivar a produção, a prática e o desenvolvimento das atividades artísticas e culturais no território nacional e, especialmente, promover ações destinadas à difusão do produto e da produção cultural. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3o A FUNARTE tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico

I - órgão colegiado: Diretoria; Ver tópico

II - órgãos seccionais: Ver tópico

a) Procuradoria Federal; e Ver tópico

b) Coordenação-Geral de Planejamento e Administração; Ver tópico

III - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Centro das Artes Cênicas; Ver tópico

b) Centro das Artes Visuais; Ver tópico

c) Centro da Música; e Ver tópico

d) Centro de Programas Integrados; Ver tópico

IV - órgãos descentralizados: Representações Regionais. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

Art. 4o A FUNARTE será dirigida por uma Diretoria. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A nomeação do Procurador-Chefe e do Auditor Interno será submetida, previamente, à Advocacia-Geral da União e à Controladoria-Geral da União, respectivamente. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA DIRETORIA

Art. 5o A Diretoria é composta pelo Presidente, pelo Diretor-Executivo e pelos Diretores dos Centros. Ver tópico

§ 1o As reuniões da Diretoria serão ordinárias e extraordinárias, estando presentes, pelo menos, dois Diretores. Ver tópico

§ 2o As reuniões ordinárias serão convocadas pelo Presidente e as extraordinárias, pelo Presidente ou pela maioria dos membros da Diretoria, a qualquer tempo. Ver tópico

§ 3o A Diretoria deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente, ainda, o voto de qualidade. Ver tópico

§ 4o O Procurador-Chefe e o Coordenador-Geral de Planejamento e Administração poderão participar, sem direito a voto, das reuniões da Diretoria. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Do Órgão Colegiado

Art. 6o À Diretoria compete: Ver tópico

I - formular diretrizes e estratégias da FUNARTE; Ver tópico

II - apreciar os assuntos que lhes sejam submetidos pelo Presidente ou pelos Diretores; Ver tópico

III - deliberar sobre a remuneração relativa a serviços, aluguéis, permissões, cessões e ingressos; Ver tópico

IV - aprovar o relatório anual e a prestação de contas; Ver tópico

V - aprovar a contratação de empréstimos e de outras operações de que resultem obrigações para a FUNARTE; Ver tópico

VI - aprovar a proposta orçamentária, o plano anual e plurianual e suas reformulações; e Ver tópico

VII - aprovar atos que importem alienação ou oneração de bens patrimoniais da FUNARTE, inclusive imóveis, observada a legislação pertinente. Ver tópico

Seção II

Dos Órgãos Seccionais

Art. 7o À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete: Ver tópico (3 documentos)

I - exercer a representação judicial e extrajudicial da FUNARTE; Ver tópico (3 documentos)

II - prestar assessoria direta e imediata ao Presidente e aos órgãos da estrutura da FUNARTE, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; e Ver tópico

III - apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da FUNARTE, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial. Ver tópico

Art. 8o À Coordenação-Geral de Planejamento e Administração compete executar as atividades de planejamento e orçamento, de finanças, de contabilidade, de serviços gerais, de modernização administrativa, de informação e informática e de administração e desenvolvimento de recursos humanos. Ver tópico

Seção III

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 9o Ao Centro das Artes Cênicas compete formular, promover e fomentar programas, projetos e atividades voltadas para as artes cênicas, inclusive na formação de recursos humanos, na produção artística, na difusão e no intercâmbio cultural no Brasil e no exterior. Ver tópico

Art. 10. Ao Centro das Artes Visuais compete formular, promover e fomentar programas, projetos e atividades voltadas para as artes plásticas e visuais, inclusive na formação de recursos humanos, na produção artística, na difusão e no intercâmbio cultural no Brasil e no exterior. Ver tópico

Art. 11. Ao Centro da Música compete formular, promover e fomentar programas, projetos e atividades voltadas para as artes musicais, inclusive na formação de recursos humanos, na produção artística, na difusão e no intercâmbio cultural no Brasil e no exterior. Ver tópico

Art. 12. Ao Centro de Programas Integrados compete formular, promover e fomentar programas, projetos e atividades na área de produção e difusão cultural, objetivando, também, a inclusão social pela área da cultura, a formação de recursos humanos, em parceria com as diferentes áreas setoriais em qualquer nível de governo, bem como a preservação e difusão do acervo documental e bibliográfico da FUNARTE. Ver tópico

Seção IV

Dos Órgãos Descentralizados

Art. 13. Às Representações Regionais compete supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atividades da FUNARTE, em suas áreas de atuação. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 14. Ao Presidente incumbe: Ver tópico (1113 documentos)

I - representar a FUNARTE em juízo ou fora dele; Ver tópico

II - planejar, coordenar e controlar as atividades da FUNARTE; Ver tópico

III - ratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nos casos prescritos em lei; Ver tópico

IV - ordenar despesas; Ver tópico

V - baixar atos normativos; e Ver tópico (451 documentos)

VI - baixar atos ad referendum da Diretoria nos casos de comprovada urgência. Ver tópico

Art. 15. Ao Diretor-Executivo incumbe: Ver tópico (19 documentos)

I - auxiliar o Presidente na implementação das atividades de competência da FUNARTE; Ver tópico

II - supervisionar a elaboração da proposta orçamentária e o plano de ação da FUNARTE; e Ver tópico

III - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente da FUNARTE. Ver tópico

Art. 16. Ao Auditor Interno incumbe: Ver tópico

I - verificar a conformidade às normas vigentes dos atos de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais; Ver tópico

II - acompanhar a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos; e Ver tópico

III - prestar informações e acompanhar as solicitações oriundas dos órgãos de controle interno e externo. Ver tópico

Art. 17. Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Coordenador-Geral e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades afetas às suas respectivas unidades, bem como exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 18. Constituem patrimônio da FUNARTE: Ver tópico (1 documento)

I - o seu acervo; e Ver tópico

II - os bens e direitos que adquirir ou os que lhe forem doados. Ver tópico

Art. 19. Constituem recursos financeiros da FUNARTE: Ver tópico

I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento da União; Ver tópico

II - auxílios e subvenções da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e de quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; Ver tópico

III - rendas de qualquer natureza, derivadas dos seus próprios serviços; e Ver tópico

IV - outras receitas eventuais. Ver tópico

Parágrafo único. O patrimônio e os recursos da FUNARTE serão utilizados, exclusivamente, na execução de suas finalidades. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20. O regimento interno definirá o detalhamento dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da FUNARTE, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES.

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO/

No

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

DAS/

FG

1

Presidente

101.6

1

Diretor-Executivo

101.5

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

1

Auditor Interno

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

23

FG-1

12

FG-2

15

FG-3

PROCURADORIA FEDERAL

1

Procurador-Chefe

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

7

Chefe

101.2

CENTRO DAS ARTES CÊNICAS

1

Diretor

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

1

Subgerente

101.2

Coordenação

4

Coordenador

101.3

4

Subgerente

101.2

Teatro Glauce Rocha

1

Subgerente

101.2

Teatro Dulcina

1

Subgerente

101.2

Casa de Paschoal Carlos Magno - Teatro Duse

1

Subgerente

101.2

Teatro Cacilda Becker

1

Subgerente

101.2

Centro Técnico das Artes Cênicas

1

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

Escola Nacional de Circo

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

CENTRO DAS ARTES VISUAIS

1

Diretor

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

CENTRO DA MÚSICA

1

Diretor

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

3

Gerente

101.3

3

Subgerente

101.2

CENTRO DE PROGRAMAS INTEGRADOS

1

Diretor

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

2

Gerente

101.3

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

6

Chefe

101.2

REPRESENTAÇÕES REGIONAIS

2

Representante

101.3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES Ver tópico

ANEXO II

Redação da pelo Decreto nº 8.881, de 2016 Vigência

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE: Ver tópico

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO

DAS/FCPE/FG

1

Presidente

DAS 101.6

1

Diretor-Executivo

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

1

Auditor Interno

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

23

FG-1

12

FG-2

15

FG-3

PROCURADORIA FEDERAL

1

Procurador-Chefe

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

7

Chefe

FCPE 101.2

CENTRO DAS ARTES CÊNICAS

1

Diretor

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

1

Subgerente

DAS 101.2

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

4

Subgerente

FCPE 101.2

Teatro Glauce Rocha

1

Subgerente

DAS 101.2

Teatro Dulcina

1

Subgerente

DAS 101.2

Casa de Paschoal Carlos Magno - Teatro Duse

1

Subgerente

DAS 101.2

Teatro Cacilda Becker

1

Subgerente

DAS 101.2

Centro Técnico das Artes Cênicas

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Escola Nacional de Circo

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão Pedagógica

1

Chefe

DAS 101.2

CENTRO DAS ARTES VISUAIS

1

Diretor

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

CENTRO DA MÚSICA

1

Diretor

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

3

Gerente

DAS 101.3

3

Subgerente

FCPE 101.2

CENTRO DE PROGRAMAS INTEGRADOS

1

Diretor

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

2

Gerente

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

6

Chefe

FCPE 101.2

REPRESENTAÇÕES REGIONAIS

2

Representante

DAS 101.3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE: Ver tópico

CÓDIGO

DAS UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6 6,27 1 6,27 1 6,27 DAS 101.5 5,04 1 5,04 1 5,04 DAS 101.4 3,84 7 26,88 7 26,88 DAS 101.3 2,10 24 50,40 19 39,90 DAS 101.2 1,27 28 35,56 8 10,16 DAS 101.1 1,00 4 4,00 1 1,00 DAS 102.3 2,10 1 2,10 1 2,10 DAS 102.2 1,27 1 1,27 DAS 102.1 1,00 6 6,00 SUBTOTAL 1

73 137,52 38 91,35 FCPE 101.3 1,26 5 6,30 FCPE 101.2 0,76 20 15,20 FCPE 101.1 0,60 3 1,80 FCPE 102.2 0,76 1 0,76 FCPE 102.1 0,60 6 3,60 SUBTOTAL 2

35 27,66 FG-1 0,20 23 4,60 23 4,60 FG-2 0,15 12 1,80 12 1,80 FG-3 0,12 15 1,80 15 1,80 SUBTOTAL 3

50 8,20 50 8,20 TOTAL (1+2+3)

123 145,72 123 127,21

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

CÓDIGO

DAS -UNITÁRIO

DA SEGES/MP P/ A FUNARTE (a)

DA FUNARTE P/ A

SEGES/MP (b)

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.5

5,16

1

5,16

-

-

DAS 101.4

3,98

-

-

1

3,98

DAS 101.3

1,28

10

12,80

-

-

DAS 101.2

1,14

20

22,80

-

-

DAS 101.1

1,00

3

3,00

-

-

DAS 102.1

1,00

5

5,00

-

-

SUBTOTAL (1)

39

48,76

1

3,98

FG-1

0,20

10

2,00

-

-

FG-2

0,15

3

0,45

-

-

FG-3

0,12

6

0,72

-

-

SUBTOTAL (2)

19

3,17

-

-

TOTAL (1 + 2 )

58

51,93

1

3,98

SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b)

57

47,95

* ÿÿ

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