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03 de abril de 2020

Decreto 5069/04 | Decreto nº 5.069, de 5 de maio de 2004

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca - CONAPE, e dá outras providências. Ver tópico (151 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 30 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:

Art. 1o O Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca - CONAPE, órgão colegiado de caráter consultivo, integrante da estrutura básica da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, criado pela Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, tem por finalidade propor a formulação de políticas públicas, com vistas a promover a articulação e o debate dos diferentes níveis de governo e a sociedade civil organizada, para o desenvolvimento e o fomento das atividades da aqüicultura e da pesca no território nacional.

Art. 1º O Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - CONAPE, órgão colegiado de caráter consultivo, integrante da estrutura básica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, criado pela Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, tem por finalidade propor a formulação de políticas públicas, com vistas a promover a articulação e o debate dos diferentes níveis de governo com a sociedade civil organizada, para o desenvolvimento e o fomento das atividades da aquicultura e da pesca no território nacional. (Redação dada pelo Decreto nº 8.701, de 2016) Ver tópico (3 documentos)

Art. 2o Ao CONAPE compete: Ver tópico

I - subsidiar a formulação e a implementação de políticas públicas estruturantes, de competência da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, com base nos objetivos e metas estabelecidos, de forma a atender, dentre outros:

I - subsidiar a formulação e a implementação de políticas públicas estruturantes, de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com base nos objetivos e metas estabelecidos, de forma a atender, entre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 8.701, de 2016) Ver tópico

a) o desenvolvimento e o fomento da produção pesqueira e aqüícola; Ver tópico

b) as atividades de infra-estrutura de apoio à produção e comercialização do pescado e de fomento à aqüicultura e à pesca; Ver tópico

c) a regulamentação da cessão de águas públicas da União para a exploração da aqüicultura, bem como sobre a criação de parques e suas respectivas áreas aqüícolas; Ver tópico

d) a normatização, respeitada a legislação ambiental, de medidas que permitam o aproveitamento sustentável dos recursos pesqueiros altamente migratórios e dos que estejam subexplotados ou inexplotados; Ver tópico

e) a manutenção, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de programas racionais de exploração da aqüicultura em águas públicas e privadas; e Ver tópico

f) o acompanhamento da implementação das medidas e ações estabelecidas no plano estratégico aprovado pela Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca; Ver tópico

II - propor estratégias de acompanhamento, monitoramento e avaliação, bem como de participação no processo deliberativo de diretrizes e procedimentos das políticas relacionadas com o desenvolvimento e o fomento das atividades da aqüicultura e da pesca no território nacional; Ver tópico

III - propor a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas desenvolvidos pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República;

III - propor a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas desenvolvidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 8.701, de 2016) Ver tópico

IV - promover, em parceria com organismos governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses índices, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento e o fomento das atividades de aqüicultura e pesca; Ver tópico

V - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de uma rede nacional de órgãos colegiados estaduais, regionais e municipais, visando fortalecer o desenvolvimento e o fomento das atividades de aqüicultura e pesca; Ver tópico

VI - promover e organizar a realização, a cada dois anos, a Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca; Ver tópico

VII - propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de desenvolvimento e o fomento das atividades de aqüicultura e pesca; Ver tópico

VIII - definir diretrizes e programas de ação; e Ver tópico

IX - aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros. Ver tópico

Art. 3o O CONAPE será presidido pelo Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República e terá a seguinte composição:

Art. 3º O CONAPE será presidido pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e terá a seguinte composição: (Redação dada pelo Decreto nº 8.701, de 2016) Ver tópico (88 documentos)

I - um representante de cada órgão a seguir indicado: Ver tópico (30 documentos)

a) Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico (3 documentos)

b) Ministério do Meio Ambiente; Ver tópico

c) Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ver tópico (1 documento)

d) Ministério de Minas e Energia; Ver tópico (2 documentos)

e) Ministério da Integração Nacional; Ver tópico

f) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ver tópico

g) Ministério da Defesa; Ver tópico (1 documento)

h) Ministério do Turismo; Ver tópico (1 documento)

i) Ministério da Ciência e Tecnologia;

i) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; (Redação dada pelo Decreto nº 8.701, de 2016)

j) Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico (3 documentos)

l) Ministério do Trabalho e Emprego;

l) Ministério do Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pelo Decreto nº 8.701, de 2016) Ver tópico (2 documentos)

m) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ver tópico

n) Ministério da Previdência Social;

n) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Redação dada pelo Decreto nº 8.701, de 2016) Ver tópico (1 documento)

o) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

o) Ministério da Educação; (Redação dada pelo Decreto nº 8.701, de 2016)

p) Ministério da Educação;

p) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 8.701, de 2016) Ver tópico (6 documentos)

q) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

q) Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.701, de 2016) Ver tópico

r) Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República;

r) Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 8.701, de 2016) Ver tópico (1 documento)

s) Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República;

(Revogado pelo Decreto nº 8.701, de 2016)

t) Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;

(Revogado pelo Decreto nº 8.701, de 2016)

u) Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República.

(Revogado pelo Decreto nº 8.701, de 2016)

II - um representante de cada entidade a seguir indicada:

II - um representante de cada entidade a seguir indicada: (Redação dada pelo Decreto nº 8.701, de 2016) Ver tópico (9 documentos)

a) Banco do Brasil S.A.; Ver tópico (3 documentos)

b) Caixa Econômica Federal - CEF; Ver tópico

c) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Ver tópico (1 documento)

d) Banco Nacional do Nordeste S.A. - BNB; Ver tópico (1 documento)

e) Banco da Amazônia S.A. - BASA; Ver tópico

f) Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS; e Ver tópico (1 documento)

g) Agência Nacional de Águas - ANA. Ver tópico

III - representantes de entidades da sociedade civil organizada, a seguir indicados: Ver tópico (29 documentos)

a) quinze titulares de entidades e organizações dos movimentos sociais e dos trabalhadores da pesca e da aqüicultura; Ver tópico (15 documentos)

b) dez titulares de entidades da área empresarial; e Ver tópico (4 documentos)

c) dois titulares de entidades da área acadêmica e de pesquisa. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Os representantes de que tratam os incisos I e II, e seus respectivos suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados. Ver tópico

§ 2o Os representantes de que trata o inciso III, e seus respectivos suplentes, serão indicados pelas entidades representadas, por solicitação do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.

§ 2º Os representantes de que trata o inciso III do caput e seus suplentes serão indicados pelas entidades representadas, por solicitação do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.701, de 2016) Ver tópico

§ 3o Participarão das reuniões, em caráter permanente, com direito a voz, os titulares das Subsecretarias e das Gerências Regionais da Secretaria Especial da Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.

§ 3º Participarão das reuniões, em caráter permanente, com direito a voz, os titulares da Secretaria de Aquicultura e Pesca e das Superintendências Federais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.701, de 2016) Ver tópico

§ 4o Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONAPE representantes de entidades de pesquisa das regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte, sempre que da pauta constarem assuntos de interesse das respectivas regiões. Ver tópico

§ 5º Poderão, ainda, ser convidados a participar das reuniões do CONAPE personalidades e representantes de órgãos públicos, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive do Ministério Público, e de entidades privadas, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação. Ver tópico

§ 6º Os representantes de que tratam os incisos I a III, e seus respectivos suplentes, serão designados pelo Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.

§ 6º Os representantes de que tratam os incisos I a III do caput e seus suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.701, de 2016) Ver tópico (15 documentos)

Art 4º As entidades da sociedade civil organizada de que trata o inciso III do art. 3º serão eleitas em assembléia de cada segmento, convocada especialmente para esta finalidade. Ver tópico (10 documentos)

§ 1o A eleição será convocada pelo CONAPE, por meio de edital, publicado no Diário Oficial da União, sessenta dias antes do término do mandato dos seus membros. Ver tópico

§ 2o O regimento interno do CONAPE disciplinará as normas e os procedimentos relativos à eleição das entidades que comporão a sua estrutura. Ver tópico

§ 3º As entidades eleitas e os representantes indicados terão mandatos de dois anos, podendo ser reconduzidos. Ver tópico

§ 4o O Ministério Público poderá acompanhar o processo de eleição das entidades que comporão a estrutura do CONAPE. Ver tópico

§ 5º O Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República indicará, em portaria, as entidades de que trata o inciso III do art. 3o, cujos representantes participarão do primeiro mandato do CONAPE. Ver tópico (2 documentos)

Art. 5o Fica facultado ao CONAPE promover a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de sua agenda. Ver tópico

Art. 6o A estrutura de funcionamento e de deliberação do CONAPE compõe-se de: Ver tópico (5 documentos)

I - Plenário; Ver tópico

II - Secretaria; e Ver tópico

III - Comitês e Grupos Temáticos. Ver tópico

Parágrafo único. Os Comitês e Grupos Temáticos serão instituídos pelo CONAPE e terão caráter permanente ou temporário, com o fim de promover estudos e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à composição plenária do Conselho, que definirá no ato da sua criação os objetivos específicos, a composição e prazo para conclusão do trabalho. Ver tópico (2 documentos)

Art. 7o O Plenário do CONAPE deliberará mediante propostas encaminhadas pelos conselheiros à Secretaria. Ver tópico

§ 1o O CONAPE deliberará mediante resoluções, por maioria simples dos presentes, tendo o seu Presidente o voto de qualidade no caso de empate. Ver tópico

§ 2o As reuniões do CONAPE serão registradas em atas e divulgadas amplamente. Ver tópico

§ 3o Nos casos de relevância e urgência, o Presidente do CONAPE poderá deliberar ad referendum do Plenário. Ver tópico

Art. 8o São atribuições do Presidente do CONAPE: Ver tópico (19 documentos)

I - convocar e presidir as reuniões do colegiado; Ver tópico

II - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público; Ver tópico

III - constituir e organizar o funcionamento dos Comitês e dos Grupos Temáticos e convocar as respectivas reuniões; e Ver tópico (1 documento)

IV - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções. Ver tópico

Art. 9o À Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República caberá prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos de secretaria do CONAPE e seus Comitês e Grupos Temáticos.

Art. 9º Ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento caberá prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos de secretaria do CONAPE e de seus Comitês e Grupos Temáticos. (Redação dada pelo Decreto nº 8.701, de 2016) Ver tópico

Art. 10. O regimento interno do CONAPE será aprovado pelo Plenário, no prazo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, e as propostas de alteração deverão ser formalizadas perante a Secretaria do Conselho, que as submeterá à decisão do Colegiado. Ver tópico

Art. 11 A participação nas atividades do CONAPE, dos Comitês e dos Grupos Temáticos será considerada função relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 12. As despesas com os deslocamentos dos membros integrantes do CONAPE, dos Comitês e Grupos Temáticos poderão correr à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.

(Revogado pelo Decreto nº 8.701, de 2016)

Art. 13. Para o cumprimento de suas funções, o CONAPE contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.

Art. 13. Para o cumprimento de suas funções, o CONAPE contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.701, de 2016) Ver tópico

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 5 de maio de 2004; 183o da Independência e l16o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.5.2004 e retificado em 7.5.2004

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