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28 de julho de 2017

Lei 10876/04 | Lei no 10.876, de 2 de junho de 2004

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. Ver tópico (2541 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica criada, nos termos desta Lei, a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, constituída pelos cargos efetivos de Perito Médico da Previdência Social. Ver tópico (10 documentos)

Art. 2o Compete privativamente aos ocupantes do cargo de Perito Médico da Previdência Social e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor Médico-Pericial da carreira de que trata a Lei no 9.620, de 2 de abril de 1998, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Ministério da Previdência Social - MPS, o exercício das atividades médico-periciais inerentes ao Regime Geral da Previdência Social de que tratam as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, à Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, e à aplicação da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, em especial:

Art. 2 º Compete aos ocupantes do cargo de Perito Médico da Previdência Social e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor Médico-Pericial da carreira de que trata a Lei n º 9.620, de 2 de abril de 1998 , no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Ministério da Previdência Social - MPS, o exercício das atividades médico-periciais inerentes ao Regime Geral da Previdência Social de que tratam as Leis n ºs 8.212, de 24 de julho de 1991 , e 8.213, de 24 de julho de 1991, à Lei n º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social , e à aplicação da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, em especial:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

Art. 2o Compete aos ocupantes do cargo de Perito-Médico da Previdência Social e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor Médico-Pericial da carreira de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Ministério da Previdência Social, o exercício das atividades médico-periciais inerentes ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de que tratam as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, em especial: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) Ver tópico (215 documentos)

I - emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários; Ver tópico (11 documentos)

II - inspeção de ambientes de trabalho para fins previdenciários; Ver tópico (6 documentos)

III - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; e

III - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

III - caracterização de invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) Ver tópico (8 documentos)

IV - execução das demais atividades definidas em regulamento.

IV - execução das demais atividades definidas em regulamento; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

IV - execução das demais atividades definidas em regulamento; e (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) Ver tópico (3 documentos)

V - supervisão da perícia médica de que trata o

§ 5 º do art. 60 da Lei n º 8.213, de 1991 , na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social.

(Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

V - supervisão da perícia médica de que trata o § 5º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Ver tópico

Parágrafo único. Os Peritos Médicos da Previdência Social poderão requisitar exames complementares e pareceres especializados a serem realizados por terceiros contratados ou conveniados pelo INSS, quando necessários ao desempenho de suas atividades. Ver tópico (52 documentos)

Art. 3o São transformados em cargos de Perito Médico da Previdência Social da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social os atuais cargos efetivos de Médico do Plano de Classificação de Cargos - PCC, de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos de cargos correlatos do Quadro de Pessoal do INSS, de Médico da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, e de Médico da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, cujos ocupantes estejam em efetivo exercício das atividades de perícia médica nas unidades do Instituto Nacional do Seguro Social e no Ministério da Previdência Social. Ver tópico (21 documentos)

Parágrafo único. Serão enquadrados na Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, mediante opção, os atuais ocupantes dos cargos mencionados no caput deste artigo, desde que sua investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988 e, se posterior a esta data, tenha decorrido de aprovação em concurso público específico para os cargos referidos no caput deste artigo. Ver tópico (1 documento)

Art. 4o Os cargos efetivos de Perito Médico da Previdência Social da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e os cargos de Supervisor Médico-Pericial da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei no 9.620, de 2 de abril de 1998, observarão a estrutura de classes e padrões de vencimentos estabelecida no Anexo I desta Lei. Ver tópico (14 documentos)

Art. 5o Os servidores ocupantes dos cargos efetivos de que trata o art. 4o desta Lei perceberão os valores da Tabela de Vencimento Básico de que trata o Anexo II desta Lei, observada a respectiva jornada de trabalho originária de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais, respectivamente, com vigência a partir de 1o de fevereiro de 2004, 1o de setembro de 2004, 1o de maio de 2005, 1o de dezembro de 2005, 1o de julho de 2006 e 1o de dezembro de 2006.

Art. 5o Os servidores ocupantes dos cargos efetivos de que trata o art. 4o desta Lei perceberão os valores da Tabela de Vencimento Básico de que trata o Anexo II desta Lei, observada a respectiva jornada de trabalho originária de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006) Ver tópico (15 documentos)

Art. 6o O posicionamento nas respectivas tabelas de vencimentos dos atuais ocupantes dos cargos de que trata o art. 4o desta Lei será efetuado observando-se a correlação estabelecida no Anexo III desta Lei. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O posicionamento dos aposentados e pensionistas na tabela remuneratória será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão, com vigência a partir da data de publicação da Medida Provisória no 166, de 18 de fevereiro de 2004. Ver tópico

Art. 7o O enquadramento de que trata o parágrafo único do art. 3o desta Lei dar-se-á mediante opção irretratável do servidor ativo, do aposentado ou dos respectivos pensionistas, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência da Medida Provisória no 166, de 18 de fevereiro de 2004, na forma do termo de opção, constante do Anexo IV desta Lei, cujos efeitos financeiros vigorarão a partir da data da vigência daquela Medida Provisória. Ver tópico (50 documentos)

§ 1o A opção referida no caput deste artigo implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, atribuindo-se precedência ao adiantamento pecuniário de que trata a Lei no 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no caput deste artigo.

§ 1o A opção referida no caput deste artigo implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, relativas a recomposição de vencimentos, atribuindo-se precedência ao adiantamento pecuniário de que trata a Lei no 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.997, de 2004) Ver tópico (11 documentos)

§ 2o A renúncia de que trata o § 1o deste artigo fica limitada ao percentual resultante da variação entre o vencimento básico vigente no mês de janeiro de 2004 e o vencimento básico fixado no Anexo II desta Lei para dezembro de 2006. Ver tópico

§ 3o Os ocupantes dos cargos referidos no art. 3o desta Lei que não formalizarem a opção referida no caput deste artigo permanecerão na situação em que se encontravam na data da entrada em vigor da Medida Provisória no 166, de 18 de fevereiro de 2004, não fazendo jus aos vencimentos e vantagens por ela estabelecidos. Ver tópico

§ 4o Os valores incorporados à remuneração, objeto da renúncia a que se referem os §§ 1o e 2o deste artigo, que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas, por decisão administrativa ou judicial, no mês de janeiro de 2004, sofrerão redução proporcional à implantação das Tabelas de Vencimento Básico, de que trata o art. 5o desta Lei, e os valores excedentes serão convertidos em diferença pessoal nominalmente identificada, de natureza provisória, redutível na mesma proporção acima referida, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios. Ver tópico (29 documentos)

§ 5o Concluída a implantação das tabelas em dezembro de 2006, respeitado o que dispõem os §§ 3o e 4o deste artigo, o valor eventualmente excedente continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios. Ver tópico (24 documentos)

§ 6o A opção pela Carreira de Perícia Médica da Previdência Social não poderá ensejar redução da remuneração percebida pelo servidor. Ver tópico (1 documento)

§ 7o Para fins de apuração do valor excedente referido nos §§ 4o e 5o deste artigo, a parcela que vinha sendo paga em cada período de implantação das Tabelas constantes do Anexo II desta Lei, sujeita à redução proporcional, não será considerada no demonstrativo da remuneração recebida no mês anterior ao da aplicação. Ver tópico

§ 8o A opção de que trata o § 1o deste artigo sujeita as ações judiciais em curso, relativas ao adiantamento pecuniário, cujas decisões sejam prolatadas após o início da implantação das Tabelas de que trata o Anexo II desta Lei, aos critérios estabelecidos nesta Lei, por ocasião da execução, observado o disposto no § 5o deste artigo quanto ao pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificada. Ver tópico

§ 9o O prazo para exercer a opção referida no caput deste artigo, nos casos de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será contado a partir do término do afastamento. Ver tópico

Art. 8o O ingresso nos cargos da Carreira de Perito Médico da Previdência Social é condicionado ao cumprimento obrigatório da jornada de trabalho estabelecida no art. 19 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Ver tópico (52 documentos)

Parágrafo único. Ficam mantidos para os ocupantes dos cargos de que trata o parágrafo único do art. 3o desta Lei as atribuições, os requisitos de formação profissional e a jornada semanal de trabalho dos cargos originários, conforme estabelecido na legislação vigente na data de publicação da Medida Provisória no 166, de 18 de fevereiro de 2004, sendo assegurado o regime de 40 (quarenta) horas para aqueles que se encontravam no exercício de jornada de 40 (quarenta) horas, com base nos §§ 1o e 2o do art. 1o da Lei no 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, na data de publicação da Medida Provisória no 166, de 18 de fevereiro de 2004. Ver tópico (17 documentos)

Art. 9o O ingresso nos cargos de que trata esta Lei dar-se-á sempre no primeiro padrão da classe inicial, mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o regulamento, exigindo-se como pré-requisito a habilitação em medicina. Ver tópico (259 documentos)

§ 1o O concurso referido no caput deste artigo poderá ser realizado em uma ou mais fases, incluindo curso de formação quando julgado pertinente, conforme dispuser o edital de abertura do certame e observada a legislação pertinente. Ver tópico (157 documentos)

§ 2o O regulamento a que se refere o caput deste artigo poderá dispor sobre outros requisitos para ingresso, além do curso superior em medicina concluído. Ver tópico (81 documentos)

Art. 10. O desenvolvimento dos servidores de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o Para os efeitos desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior. Ver tópico

§ 2o A progressão funcional e a promoção observarão os requisitos e as condições a serem fixados em regulamento, devendo levar em consideração os resultados da avaliação de desempenho do servidor. Ver tópico

Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP, devida aos ocupantes dos cargos a que se refere o art. 4o desta Lei. (Regulamento) Ver tópico (59 documentos)

Art. 12. A gratificação instituída no art. 11 desta Lei será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:

I - até 30% (trinta por cento), incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e

II - até 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o maior vencimento básico do cargo para os ocupantes dos cargos referidos no art. 4o desta Lei, em decorrência dos resultados da avaliação institucional.

§ 1o A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas institucionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas do INSS.

§ 2o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.

Art. 12. A GDAMP será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e mínimo de 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo V desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006) Ver tópico (51 documentos)

§ 1o A pontuação referente à GDAMP será assim distribuída: (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006) Ver tópico (3 documentos)

I - até 60 (sessenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional; e (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006) Ver tópico (1 documento)

II - até 40 (quarenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual. (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006) Ver tópico

§ 2o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais. (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006) Ver tópico (4 documentos)

§ 3o A parcela referente à avaliação de desempenho institucional será: (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006) Ver tópico (7 documentos)

I - paga integralmente, quando o tempo médio apurado entre a marcação e a realização da perícia inicial no âmbito da Gerência Executiva de lotação do servidor for igual ou inferior a 5 (cinco) dias; (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006) Ver tópico

II - paga conforme percentual definido em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, quando o tempo médio apurado entre a marcação e a realização da perícia inicial no âmbito da Gerência Executiva de lotação do servidor for inferior a 40 (quarenta) e superior a 5 (cinco) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006) Ver tópico

III - igual a 0 (zero), quando o tempo médio apurado entre a marcação e a realização da perícia inicial no âmbito da Gerência Executiva de lotação do servidor for igual ou superior a 40 (quarenta) dias. (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006) Ver tópico

§ 4o Os critérios de avaliação de desempenho individual e o percentual a que se refere o inciso II do § 3o deste artigo poderão variar segundo as condições específicas de cada Gerência Executiva. (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006) Ver tópico (1 documento)

Art. 12-A. O servidor titular do cargo de Perito Médico da Previdência Social da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social ou do cargo de Supervisor Médico-Pericial da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, em efetivo exercício nas atividades a que se refere o art. 2o desta Lei no Ministério da Previdência Social ou no INSS, perceberá a parcela da GDAMP referente à avaliação de desempenho institucional no valor correspondente ao atribuído à Gerência Executiva ou unidade de avaliação à qual estiver vinculado e a parcela da GDAMP referente à avaliação de desempenho individual segundo critérios de avaliação a serem estabelecidos pelo regulamento.(Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006) Ver tópico

Art. 13. Ressalvado o direito de opção pela aposentadoria conforme as normas estabelecidas no art. 40 da Constituição ou as normas estabelecidas no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, a GDAMP integrará os proventos da aposentadoria e das pensões dos servidores amparados pelo disposto no art. 6o daquela Emenda Constitucional, de acordo com: Ver tópico (367 documentos)

I - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou Ver tópico (1 documento)

II - o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor máximo a que o servidor faria jus na atividade, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões concedidas até a vigência da Medida Provisória no 166, de 18 de fevereiro de 2004, aplica-se o disposto no inciso II do caput deste artigo. Ver tópico (3 documentos)

Art. 14. Os ocupantes de cargos efetivos referidos no art. 4o desta Lei que se encontrarem na condição de dirigentes máximos de Superintendência, de Gerência-Executiva e de Agência da Previdência Social, de Chefia de Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade ou de titulares de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6 e 5, no Instituto Nacional do Seguro Social e no Ministério da Previdência Social perceberão a GDAMP em seu valor integral.

Art. 14. Os ocupantes de cargos efetivos referidos no art. 4o desta Lei que se encontrarem na condição de dirigentes máximos de Gerência-Regional, de Gerência-Executiva, de Agência da Previdência Social e de Chefia de Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade perceberão a GDAMP conforme estabelecido no art. 12-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006) Ver tópico (2 documentos)

Art. 15. O titular de cargo efetivo referido no art. 4o desta Lei que não se encontre em exercício no Instituto Nacional do Seguro Social ou no Ministério da Previdência Social fará jus, excepcionalmente, à GDAMP nas seguintes situações:

I - quando requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República, perceberá a GDAMP calculada com base nas regras aplicáveis ao INSS; (Vide Medida Provisória nº 272, de 2005)

II - o servidor investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS 6, DAS 5, ou equivalentes, perceberá a GDAMP em valor calculado com base no disposto no art. 14 desta Lei; e

III - o servidor investido em cargo em comissão DAS 4, ou equivalente, perceberá a GDAMP no valor de 75% (setenta e cinco por cento) do seu valor máximo.

Art. 15. O titular de cargo efetivo referido no art. 4o desta Lei que não se encontre em exercício no Instituto Nacional do Seguro Social ou no Ministério da Previdência Social só fará jus à GDAMP quando requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República e a perceberá integralmente quanto a sua parcela de desempenho individual e pela média nacional em relação a sua parcela de desempenho institucional. (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)

Art. 15. O ocupante de cargo efetivo referido no art. 4o que não se encontre em exercício no Instituto Nacional do Seguro Social ou no Ministério da Previdência Social só fará jus à GDAMP quando requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República, situação na qual perceberá integralmente a parcela de desempenho individual da GDAMP somada à parcela de desempenho institucional do período. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico (26 documentos)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006) Ver tópico

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006) Ver tópico

III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006) Ver tópico

Parágrafo único. A parcela referente à avaliação de desempenho institucional considerada para o servidor alcançado pelo caput será: (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

I - a do órgão ou entidade onde o servidor permaneceu em exercício por mais tempo; (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

II - a do órgão ou entidade onde o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

III - a do órgão de origem, quando requisitado ou cedido para órgão diverso da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

Art. 16. Os critérios e procedimentos da avaliação de desempenho institucional e individual e de atribuição da GDAMP serão estabelecidos em regulamento. Ver tópico (42 documentos)

§ 1o Enquanto não for regulamentada e até que sejam processados os resultados da avaliação de desempenho, a GDAMP corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) incidentes sobre o vencimento básico de cada servidor. Ver tópico (24 documentos)

§ 2o O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. Ver tópico (5 documentos)

§ 3o O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos ou funções comissionadas que fazem jus à GDAMP. Ver tópico

Art. 17. Ao servidor ativo beneficiário da GDAMP que obtiver pontuação inferior a 30% (trinta por cento) do limite máximo de pontos destinado à avaliação individual em duas avaliações individuais consecutivas será assegurado processo de capacitação, de responsabilidade do INSS, devendo ser novamente avaliado, no prazo de 6 (seis) meses, contado da avaliação anterior. Ver tópico

Art. 18. A GDAMP não será devida àqueles que não se encontram no desempenho de atribuições decorrentes da condição de servidor público. Ver tópico (3 documentos)

Art. 18-A. Fica instituída a Gratificação Específica de Perícia Médica - GEPM, devida aos servidores a que se refere o art. 4o desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2006, nos valores constantes do Anexo VI desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006) Ver tópico (3 documentos)

§ 1o A GEPM integrará os proventos da aposentadoria e as pensões. (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006) Ver tópico

§ 2o A GEPM não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores que a ela fazem jus. (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006) Ver tópico

Art. 19. Na hipótese de redução de remuneração dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 4o desta Lei decorrente da aplicação desta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de caráter geral instituídos por lei, excluídos os reajustes decorrentes da revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais. Ver tópico (3 documentos)

Art. 20. A aplicação do disposto nesta Lei a aposentados e pensionistas não poderá implicar redução de proventos e pensões. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Constatada a redução de proventos ou pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Ver tópico

Art. 21. Em decorrência do disposto nos arts. 4o e 11 desta Lei, os servidores abrangidos pelo disposto no art. 4o desta Lei deixam de fazer jus, respectivamente, à Gratificação de Atividade, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída por intermédio da Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002; à Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária -GDAP, instituída por intermédio da Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001; à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, instituída por intermédio da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004; e à Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE, instituída por intermédio da Lei no 9.620, de 2 de abril de 1998. Ver tópico (7 documentos)

Art. 22. Até que seja regulamentado o art. 10 desta Lei, as progressões funcionais e promoções serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos da Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970. Ver tópico

Art. 23. Ficam criados, para exercício exclusivo no Quadro de Pessoal do INSS, 3.000 (três mil) cargos de Perito Médico da Previdência Social. Ver tópico

Art. 24. Fica o INSS autorizado, em caráter emergencial, a promover, por prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da vigência da Medida Provisória no 166, de 18 de fevereiro de 2004, o credenciamento de profissionais médicos para prestarem serviços de perícia médica para fins de concessão e manutenção de benefícios previdenciários. Ver tópico (15 documentos)

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, no edital, deverão ser consideradas, dentre os critérios para o credenciamento, a experiência profissional na atividade médico-pericial, a residência na localidade em que a atividade será exercida e a qualificação técnica dos participantes do processo licitatório de contratação dos serviços de perícia médica. Ver tópico

§ 2o A retribuição dos profissionais médicos credenciados na forma do caput deste artigo será estabelecida em ato do presidente do INSS, que deverá fixar os valores a serem pagos por perícia realizada, o número máximo mensal permitido de perícias por profissional credenciado no âmbito de cada Gerência-Executiva do INSS, as condições para a realização das perícias médicas e os instrumentos de controle e aferição da regularidade do exercício das atividades. Ver tópico

§ 3o O presidente do INSS fará publicar no Diário Oficial da União e em sítio na rede mundial de computadores internet, mensalmente, a relação mensal nominal de médicos peritos credenciados, dela constando o endereço e o registro profissional, o número de perícias médicas realizadas no mês anterior e o número total de perícias médicas realizadas no ano em curso por profissional médico credenciado até o mês anterior, bem como o montante total, realizado no mês anterior e acumulado no ano em curso, do total de perícias realizadas por profissionais credenciados e da despesa realizada com a respectiva retribuição, no âmbito de cada Gerência-Executiva. Ver tópico (8 documentos)

Art. 25. Fica vedada a redistribuição de cargos de médico dos quadros de pessoal de quaisquer órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para o INSS. Ver tópico (4 documentos)

Art. 26. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta das dotações consignadas nos orçamentos da União. Ver tópico

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Brasília, 2 de junho de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Amir Lando

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3. 6.2004

ANEXO I

ESTRUTURA DE CALSSES E PADRÕES

Cargos

Classe

Padrão

V

IV

ESPECIAL

III

II

I

V

IV

Perito Médico da Previdência Social, da Carreira

C

III

de Perícia Médica da Previdência Social

II

Supervisor Médico-Pericial, da Carreira de

I

Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei

V

no 9.620, de 2 de abril de 1998

IV

B

III

II

I

V

IV

A

III

II

I

ANEXO II

a) TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - 40 HORAS SEMANAIS

VALORES VIGENTES A PARTIR DE:

CLASSE

PADRÃO

FEV

SET

MAI

DEZ

JUL

DEZ

2004

2004

2005

2005

2006

2006

V

2.563,26

2.845,22

3.129,74

3.383,50

3.552,68

3.730,31

IV

2.508,18

2.784,08

3.062,48

3.310,79

3.476,33

3.650,15

ESPECIAL

III

2.453,10

2.722,94

2.995,23

3.238,09

3.399,99

3.569,99

II

2.398,01

2.661,80

2.927,98

3.165,38

3.323,65

3.489,83

I

2.342,93

2.600,66

2.860,72

3.092,67

3.247,31

3.409,67

V

2.287,85

2.539,52

2.793,47

3.019,97

3.170,96

3.329,51

IV

2.232,77

2.478,38

2.726,21

2.947,26

3.094,62

3.249,35

C

III

2.177,69

2.417,24

2.658,96

2.874,55

3.018,28

3.169,19

II

2.122,61

2.356,10

2.591,71

2.801,85

2.941,94

3.089,03

I

2.067,53

2.294,96

2.524,45

2.729,14

2.865,60

3.008,88

V

2.012,45

2.233,82

2.457,20

2.656,43

2.789,25

2.928,72

IV

1.957,37

2.172,68

2.389,95

2.583,73

2.712,91

2.848,56

B

III

1.902,29

2.111,54

2.322,69

2.511,02

2.636,57

2.768,40

II

1.847,21

2.050,40

2.255,44

2.438,31

2.560,23

2.688,24

I

1.792,12

1.989,26

2.188,18

2.365,60

2.483,89

2.608,08

V

1.737,04

1.928,12

2.120,93

2.292,90

2.407,54

2.527,92

IV

1.681,96

1.866,98

2.053,68

2.220,19

2.331,20

2.447,76

A

III

1.626,88

1.805,84

1.986,42

2.147,48

2.254,86

2.367,60

II

1.571,80

1.744,70

1.919,17

2.074,78

2.178,52

2.287,44

I

1.516,72

1.683,56

1.851,92

2.002,07

2.102,17

2.207,28

b) TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - 20 HORAS SEMANAIS

ANEXO II

(Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)

a) TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - 40 HORAS SEMANAIS Ver tópico

CLASSE PADRÃO VALOR (em R$)
V 3.730,31
IV 3.650,15
ESPECIAL III 3.569,99
II 3.489,83
I 3.409,67
V 3.329,51
IV 3.249,35
C III 3.169,19
II 3.089,03
I 3.008,88
V 2.928,72
IV 2.848,56
B III 2.768,40
II 2.688,24
I 2.608,08
V 2.527,92
IV 2.447,76
A III 2.367,60
II 2.287,44
I 2.207,28

b) TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - 20 HORAS SEMANAIS Ver tópico

ANEXO III

TABELAS DE CORRELAÇÃO

A) PERITO MÉDICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Ver tópico

Situação Atual

Situação Proposta

Cargos

Classe

Padrão

Padrão

Classe

Cargos

III

V

ESPECIAL

II

IV

I

III

ESPECIAL

VI

II

V

I

Médico, da Carreira

C

IV

V

Previdenciária, de que

III

IV

trata a Lei no 10.355, de

II

III

C

Perito Médico

26 de dezembro de

I

II

da Previdência

2001

VI

I

Social, da

V

V

Carreira de

Médico, da Carreira do

B

IV

IV

Perícia Médica

Seguro Social, de que

III

III

B

da Previdência

trata a Lei no 10.855, de

II

II

Social

1o de abril de 2004

I

I

V

V

IV

IV

A

III

III

A

II

II

I

I

B) SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL Ver tópico

Situação Atual

Situação Proposta

Cargos

Classe

Padrão

Padrão

Classe

Cargos

III

V

A

II

IV

I

III

ESPECIAL

VI

II

Supervisor Médico-

V

I

Pericial, da Carreira de

B

IV

V

Supervisor Médico-

Supervisor Médico-

III

IV

Pericial, da Carreira de

Pericial, de que trata a Lei

II

III

C

Supervisor Médico-

no 9.620, de 2 de abril de

I

II

Pericial, de que trata a

1998

VI

I

Lei no 9.620, de 2 de

V

V

abril de 1998

C

IV

IV

III

III

B

II

II

I

I

V

V

IV

IV

D

III

III

A

II

II

I

I

ANEXO IV

(Vide Lei nº 10.997, de 2004)

TERMO DE OPÇÃO

Nome:

Cargo:

Matrícula

SIAPE:

Unidade de Lotação:

Unidade Pagadora:

Cidade:

Estado:

Servidor Ativo ( ) Aposentado ( )

Pensionista ( )

Venho, nos Termos da Medida Provisória no 166, de 18 de fevereiro de 2004, e observando o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 7o, optar pelo enquadramento no cargo de Perito Médico da Previdência Social, na Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, e recebimento dos vencimentos e vantagens fixados pela mesma Medida Provisória, renunciando às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, dando precedência ao aditamento pecuniário previsto na Lei no 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início da vigência dos efeitos financeiros deste Termo de Opção, conforme o caput do art. 7o e o art. 5o da mesma Medida Provisória.

Autorizo o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a levar a presente renúncia ao Poder Judiciário, concordando com os efeitos dela decorrentes.

___________________________________, ________/________/____________

Local e data

___________________________________________________

Assinatura

Recebido em: ________/_______/_________

Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do Órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC

ANEXO V

(Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)

ANEXO V

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICO-PERICIAL - GDAMP

a) JORNADA DE TRABALHO SEMANAL: 40 HORAS Ver tópico

CLASSE PADRÃO VALORES A PARTIR DE
1o JAN 2006 1o JAN 2007
V 33,58 45,84
IV 33,29 45,45
ESPECIAL III 33,00 45,05
II 32,72 44,66
I 32,43 44,26
V 32,13 43,46
IV 31,84 43,46
C III 31,55 43,07
II 31,26 42,68
I 30,98 42,28
V 30,69 41,89
IV 30,40 41,49
B III 30,11 41,10
II 29,83 40,72
I 29,54 40,32
V 29,25 39,93
IV 28,96 39,54
A III 28,68 39,14
II 28,39 38,75
I 28,10 38,35

b) JORNADA DE TRABALHO SEMANAL: 20 HORAS Ver tópico

ANEXO VI

(Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)

VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PERÍCIA MÉDICA - GEPM

CLASSE PADRÃO JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
40 HORAS 20 HORAS
V 1.110,41 739,39
IV 1.100,91 734,64
ESPECIAL III 1.091,41 729,89
II 1.081,91 725,14
I 1.072,41 720,39
V 1.062,92 715,64
IV 1.053,42 710,89
C III 1.043,92 706,14
II 1.034,42 701,39
I 1.024,92 696,64
V 1.015,42 691,89
IV 1.005,92 687,15
B III 996,42 682,40
II 986,92 677,65
I 977,43 672,90
V 967,93 668,15
IV 958,43 663,40
A III 948,93 658,65
II 939,43 653,90
I 929,93 649,15

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