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19 de outubro de 2021
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Lei 10886/04 | Lei no 10.886, de 17 de junho de 2004

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Regulamenta a Medida Provisória no 246, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências. Ver tópico (2037 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 246, de 6 de abril de 2005, DECRETA:

Art. 1o Compete ao Ministério dos Transportes a coordenação e a supervisão dos procedimentos administrativos relativos à Inventariança da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA. Ver tópico (6 documentos)

Art. 2o As atividades da Inventariança serão conduzidas por Inventariante indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes, para ocupar cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior, DAS 101.6. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O assessoramento jurídico necessário aos atos relativos ao processo de inventariança será prestado pela Advocacia-Geral da União, conforme dispuser o Advogado-Geral da União em ato próprio. Ver tópico

Art. 3o Constituem atribuições do Inventariante: Ver tópico

I - representar a União, na qualidade de sucessora da extinta RFFSA, nos atos administrativos necessários à Inventariança, podendo também celebrar, prorrogar e rescindir contratos administrativos, convênios e outros instrumentos, quando houver interesse da administração; Ver tópico

II - praticar atos de gestão patrimonial, contábil, financeira e administrativa, inclusive de pessoal; Ver tópico

III - elaborar e publicar o balanço patrimonial de extinção da RFFSA referente à data de publicação da Medida Provisória no 246, de 2005; Ver tópico

IV - apurar os direitos e obrigações, assim como relacionar documentos, livros contábeis, contratos e convênios da extinta RFFSA, dando-lhes as destinações previstas neste Decreto; Ver tópico

V - identificar, localizar e relacionar os bens móveis e imóveis, dando-lhes as destinações previstas em lei, podendo, para tanto, designar comissões específicas; Ver tópico

VI - encaminhar, de imediato, à Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a documentação disponível de titularidade dos imóveis referidos no § 2o do art. 9o da Medida Provisória no 246, de 2005, para análise prévia, elaboração do ato formal de indicação e remessa ao agente operador do Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC; Ver tópico

VII - providenciar o tratamento dos acervos técnicos, bibliográficos, documentais e de pessoal, observadas as normas específicas, transferindo-os, mediante termo próprio, ao Arquivo Nacional ou aos órgãos e entidades que tiverem absorvido as correspondentes atribuições da extinta RFFSA; Ver tópico

VIII - providenciar a regularização contábil dos atos administrativos pendentes, inclusive a análise das prestações de contas dos convênios e instrumentos similares da extinta RFFSA, podendo, para tanto, designar comissões específicas; Ver tópico

IX - submeter ao Ministro de Estado dos Transportes proposta com vistas à nomeação de ocupantes de cargos em comissão na Inventariança; Ver tópico

X - praticar os atos necessários à instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, assim como adotar os procedimentos necessários para a conclusão e o acompanhamento dos processos em andamento, encaminhando à autoridade competente os respectivos relatórios conclusivos; Ver tópico

XI - encaminhar ao Ministro de Estado dos Transportes relatórios trimestrais sobre o andamento das atividades, atualizando em cada relatório o cronograma de atividades básicas em andamento, bem como relatório final quando da conclusão do processo de inventariança; Ver tópico

XII - adotar as medidas necessárias para viabilizar o cumprimento do disposto na Lei no 8.693, de 3 de agosto de 1993; Ver tópico

XIII - realizar os encontros de contas com as empresas devedoras ou credoras da extinta RFFSA, observado o disposto na alínea "b" do inciso II do art. 5o; Ver tópico

XIV - transferir ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT o acervo documental relativo aos bens de que trata o art. 11 da Medida Provisória no 246, de 2005; Ver tópico

XV - dar prosseguimento, durante o processo de inventariança, ao pagamento das obrigações decorrentes de acordos administrativos e judiciais firmados pela extinta RFFSA; Ver tópico

XVI - transferir para a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o acervo documental e os registros funcionais de empregados aposentados e pensionistas de que trata o art. 118 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001; Ver tópico

XVII - transferir para a Secretaria do Patrimônio da União a documentação e as informações disponíveis referentes aos imóveis não-operacionais oriundos da extinta RFFSA; Ver tópico

XVIII - adotar as providências decorrentes da rescisão dos contratos de prestação de serviços advocatícios; Ver tópico

XIX - rescindir os contratos de prestação de serviços que tenham por objeto a venda de bens móveis e imóveis da extinta RFFSA; Ver tópico

XX - rescindir os contratos de trabalho formalizados com base no disposto no § 3o do art. 3o do Decreto no 3.277, de 7 de dezembro de 1999, bem como apurar e liquidar as obrigações deles decorrentes; Ver tópico

XXI - informar à Chefia do Gabinete do Advogado-Geral da União quando da efetivação das transferências para as unidades descentralizadas daquele órgão dos acervos documentais relativos aos processos judiciais de que trata o art. 5o da Medida Provisória no 246, de 2005; Ver tópico

XXII - indicar, quando solicitado pela Advocacia-Geral da União ou pela Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, os prepostos e testemunhas que tenham conhecimento do fato objeto da ação judicial; Ver tópico

XXIII - dar continuidade à elaboração da folha de pagamento do pessoal ativo, bem como aos procedimentos operacionais no que diz respeito à apuração da parcela sob encargo da União relativamente aos proventos de inatividade de que trata o inciso II do art. 118 da Lei no 10.233, de 2001, até que o GEIPOT e a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão tenham concluído os trabalhos de absorção dessas atividades em sistemas informatizados; Ver tópico

XXIV - transferir para o GEIPOT a documentação referente aos contratos de trabalho dos empregados mencionados no inciso I do art. 20 da Medida Provisória no 246, de 2005; Ver tópico

XXV - fornecer à Advocacia-Geral da União e ao GEIPOT os elementos necessários à defesa judicial dos seus interesses; Ver tópico

XXVI - liquidar as demais obrigações contratuais cujo valor não ultrapasse R$ 250.000,00 (duzentos de cinqüenta mil reais) e encaminhar à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda os processos relativos às obrigações com valor superior; Ver tópico

XXVII - adotar medidas visando promover as adaptações necessárias no Regulamento do Serviço Social das Estradas de Ferro - SESEF, em decorrência da extinção da RFFSA; Ver tópico

XXVIII - elaborar proposta de estrutura organizacional de funcionamento das unidades regionais da Inventariança e submeter à aprovação do Ministério dos Transportes; Ver tópico

XXIX - promover, em conjunto com a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a atualização dos dados cadastrais de aposentados e pensionistas sob responsabilidade da extinta RFFSA; Ver tópico

XXX - dar prosseguimento ao pagamento das obrigações da extinta RFFSA junto à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, referentes às contribuições dos empregados já desligados em virtude de adesão a planos de incentivo ao desligamento voluntário, nos quais a extinta RFFSA obrigou-se a mantê-los na condição de participantes ativos, pelo prazo pactuado; Ver tópico

XXXI - proceder ao encerramento dos registros da extinta RFFSA junto aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais; e Ver tópico

XXXII - desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas pelo Ministério dos Transportes. Ver tópico

Parágrafo único. O Inventariante poderá delegar atribuições contidas neste artigo. Ver tópico

Art. 4o Os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS criados pelo art. 28 da Medida Provisória no 246, de 2005, ficam assim distribuídos: Ver tópico

I - no Ministério dos Transportes, para exercício na Inventariança: um DAS 101.6, para o cargo de Inventariante, quatro assessores diretos, DAS 102.5, a serem indicados, respectivamente, pelos titulares dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e dos Transportes e da Advocacia-Geral da União, bem como sete DAS 101.4, dezesseis DAS 101.3, treze DAS 101.2 e vinte e quatro DAS 101.1; Ver tópico

II - na Advocacia-Geral da União, para o desempenho das atividades decorrentes do disposto no inciso I do art. 5o da Medida Provisória no 246, de 2005: um DAS 101.5, um DAS 101.4, três DAS 101.3 e quinze DAS 101.2; Ver tópico

III - no DNIT, para o cumprimento das atividades decorrentes do disposto no inciso I do art. 3o da Medida Provisória no 246, de 2005: dois DAS 101.5, onze DAS 101.4, quatro DAS 101.3, dois DAS 101.2, dois DAS 102.2, treze DAS 101.1 e três DAS 102.1; Ver tópico

IV - no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a realização das atividades decorrentes do disposto no art. 118 da Lei no 10.233, de 2001, bem como de outras relativas à incorporação ao patrimônio da União de imóveis não-operacionais oriundos da extinta RFFSA: dois DAS 101.5, seis DAS 101.4, sete DAS 101.3, quatro DAS 101.2 e dezesseis DAS 101.1. Ver tópico

Art. 5o Durante o processo de inventariança serão transferidos: Ver tópico

I - à Advocacia-Geral da União, na qualidade de representante judicial da União, à medida que forem requisitados, os arquivos e acervos documentais relativos às ações judiciais, em que a extinta RFFSA seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, que estejam tramitando em qualquer instância, inclusive aquelas em fase de execução, ressalvado o disposto no inciso II do art. 20 da Medida Provisória no 246, de 2005; Ver tópico

II - à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda: Ver tópico

a) as obrigações financeiras decorrentes de financiamentos contraídos pela extinta RFFSA com instituições nacionais e internacionais; Ver tópico

b) os haveres financeiros e demais créditos da extinta RFFSA perante terceiros; Ver tópico

c) as obrigações decorrentes de tributos; e Ver tópico

d) as obrigações contratuais com valores superiores a R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais); Ver tópico

III - à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: Ver tópico

a) a documentação e as informações sobre os bens imóveis não-operacionais oriundos da extinta RFFSA transferidos à União; e Ver tópico

b) a base de dados cadastrais dos imóveis não-operacionais oriundos da extinta RFFSA transferidos à União, para fins de inclusão no sistema informatizado da Secretaria do Patrimônio da União; Ver tópico

IV - ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN: Ver tópico

a) os bens móveis de valor artístico, histórico e cultural, oriundos da extinta RFFSA; e Ver tópico

b) os convênios firmados com entidades de direito público ou privado que tenham por objeto à exploração e administração de museus ferroviários e de outros bens de interesse artístico, histórico e cultural; Ver tópico

V - ao DNIT: Ver tópico

a) a propriedade dos bens móveis e imóveis operacionais da extinta RFFSA; Ver tópico

b) os bens móveis não-operacionais utilizados pela Administração Geral e Escritórios Regionais, ressalvados aqueles necessários às atividades da Inventariança; Ver tópico

c) os demais bens móveis não-operacionais, incluindo trilhos, material rodante, peças, partes e componentes, almoxarifados e sucatas, que não tenham sido destinados a outros fins, considerando o disposto na Medida Provisória no 246, de 2005; Ver tópico

d) o acervo documental e sistemas informatizados referentes às alíneas "a", "b" e "c" deste inciso, mediante termo específico a ser firmado com a Inventariança, dando ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, por força do disposto no parágrafo único do art. 3o da Medida Provisória no 246, de 2005; e Ver tópico

e) as informações e documentos referentes aos Termos de Ajuste de Conduta (TAC), celebrados entre a extinta RFFSA e o Ministério Público; Ver tópico

VI - ao GEIPOT: Ver tópico

a) os contratos de trabalho dos empregados ativos do quadro próprio da extinta RFFSA, na forma do disposto no inciso I do caput do art. 20 da Medida Provisória no 246, de 2005, bem como os documentos necessários à gestão da respectiva folha de pagamento; Ver tópico

b) as informações e os documentos referentes às ações judiciais referidas no inciso II do caput do art. 20 da Medida Provisória no 246, de 2005; e Ver tópico

c) o acervo documental e demais informações referentes ao patrocínio da REFER, nos termos do art. 21 da Medida Provisória no 246, de 2005; Ver tópico

VII - à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a responsabilidade pela gestão da complementação de aposentadoria instituída pela Lei no 8.186, de 21 de maio de 1991, e pela Lei no 10.478, de 28 de junho de 2002, bem como os respectivos acervos documentais, em consonância com o disposto no art. 118 da Lei no 10.233, de 2001; Ver tópico

VIII - à ANTT, os contratos de arrendamento e demais informações necessárias às atividades de gestão dos referidos contratos, mediante termo específico a ser firmado com a Inventariança, dando ciência ao DNIT, por força do disposto no parágrafo único do art. 3o da Medida Provisória no 246, de 2005. Ver tópico

Art. 6o O termo de entrega provisório previsto no art. 24 da Medida Provisória no 246, de 2005, será formalizado quando houver urgência na entrega, em razão da necessidade de proteção ou manutenção do imóvel, regularização dominial ou interesse público. Ver tópico

§ 1o A formalização referida no caput far-se-á com base em ato fundamentado da autoridade competente, e o instrumento deverá conter cláusula resolutiva para o caso de necessidade ou interesse público superveniente. Ver tópico

§ 2o Após a celebração do termo de entrega provisório, a Secretaria do Patrimônio da União adotará as providências necessárias à substituição por instrumento definitivo. Ver tópico

§ 3o Fica autorizada a substituição dos contratos de utilização de imóveis não-operacionais oriundos da extinta RFFSA, celebrados com órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, por termos de entrega ou contratos de cessão de uso, mantendo-se as condições originalmente pactuadas. Ver tópico

§ 4o Fica autorizada a substituição dos contratos de utilização de imóveis não-operacionais oriundos da extinta RFFSA, celebrados com particulares, por contratos de cessão de uso, mantendo-se as condições originalmente pactuadas, quando não colidirem com os interesses da União ou com as normas vigentes. Ver tópico

§ 5o A Secretaria do Patrimônio da União adotará providências para regularização e destinação dos imóveis não-operacionais de que trata este Decreto, excetuando-se aqueles previstos no § 2o do art. 9o da Medida Provisória no 246, de 2005, podendo, para tanto, celebrar contrato de prestação de serviços técnicos especializados. Ver tópico

Art. 7o O IPHAN deverá solicitar à Secretaria do Patrimônio da União a cessão de uso dos imóveis que forem de seu interesse, para o cumprimento do disposto no art. 12 da Medida Provisória no 246, de 2005. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O IPHAN poderá celebrar convênios com entidades de direito público ou privado para exploração e administração de bens imóveis de valor artístico, histórico e cultural, com o objetivo de perpetuar a memória ferroviária e contribuir para o desenvolvimento da cultura e do turismo. Ver tópico

Art. 8o Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional receber e dar quitação das parcelas oriundas dos contratos de arrendamento firmados pela extinta RFFSA, e informar à ANTT eventuais inadimplências. Ver tópico

Parágrafo único. No caso dos pagamentos relativos às parcelas de arrendamentos referidas no inciso III do art. 9o da Medida Provisória no 246, de 2005, a Secretaria do Tesouro Nacional providenciará a transferência dos respectivos valores ao FC e dará conhecimento ao agente operador. Ver tópico

Art. 9o Os processos relativos ao reconhecimento de dívidas oriundas da extinta RFFSA serão obrigatoriamente instruídos com: Ver tópico

I - declaração expressa do Inventariante quanto à certeza, liquidez e exatidão das obrigações; e Ver tópico

II - origem ou cópia autenticada da documentação comprobatória da dívida; e Ver tópico

III - manifestação da Secretaria Federal de Controle Interno, da Controladoria-Geral da União, sobre a regularidade das contratações e a exatidão dos valores devidos, quando o montante for superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais). Ver tópico

Art. 10. Ato do Ministro de Estado da Fazenda disciplinará o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC, de que trata o art. 8o da Medida Provisória no 246, de 2005. Ver tópico

§ 1o A Caixa Econômica Federal fica designada agente operador do FC, e será responsável pela elaboração do seu regulamento, que conterá as normas e os procedimentos para o seu funcionamento. Ver tópico

§ 2o As disponibilidades financeiras do FC serão depositadas na Conta Única do Tesouro Nacional. Ver tópico

§ 3o A remuneração da Caixa Econômica Federal pela prestação dos serviços relativos à operacionalização do FC será definida em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Ver tópico

§ 4o A Caixa Econômica Federal prestará contas trimestralmente ao Ministério da Fazenda das operações realizadas sob sua responsabilidade. Ver tópico

Art. 11. As despesas com regularização, administração, avaliação e venda dos imóveis de que trata o inciso IV do art. 8o da Medida Provisória no 246, de 2005, correrão à conta do FC. Ver tópico

§ 1o A Caixa Econômica Federal disponibilizará pessoal capacitado e suficiente para a pronta conclusão das regularizações, avaliações e vendas referidas no caput. Ver tópico

§ 2o A Caixa Econômica Federal procederá à regularização dos títulos dominiais dos imóveis vinculados ao FC, perante os órgãos administrativos federais, estaduais, do Distrito Federal ou municipais, Cartórios de Notas e Cartórios de Registro de Imóveis, mantendo a Secretaria do Patrimônio da União informada sobre o andamento dos trabalhos. Ver tópico

Art. 12. Os pagamentos a cargo do FC serão realizados exclusivamente por solicitações encaminhadas à Caixa Econômica Federal, por intermédio: Ver tópico

I - do GEIPOT, nos casos previstos no inciso II do art. 8o da Medida Provisória no 246, de 2005, acompanhada da respectiva decisão judicial; e Ver tópico

II - da Advocacia-Geral da União, nos casos previstos no inciso III do art. 8o da Medida Provisória no 246, de 2005, acompanhada da respectiva decisão judicial. Ver tópico

Parágrafo único. As demais hipóteses de pagamento serão disciplinadas no regulamento do FC. Ver tópico

Art. 13. O prazo para a conclusão dos trabalhos de inventariança será de um ano, contado da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado, a critério do Ministro de Estado dos Transportes, mediante proposta do Inventariante. Ver tópico

Art. 14. A Secretaria do Patrimônio da União, os Ministérios das Cidades e dos Transportes, a Caixa Econômica Federal e o IPHAN, por intermédio do Grupo de Trabalho instituído em 30 de junho de 2004, analisarão as demandas de que tratam os arts. 16 e 17 da Medida Provisória no 246, de 2005, para operacionalização da alienação e regularização dos imóveis não-operacionais, com observância ao disposto no Convênio celebrado em 11 de maio de 2004 e seus termos aditivos. Ver tópico

Art. 15. Em todos os atos ou operações, o Inventariante deverá usar a denominação "Inventariante da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA". Ver tópico

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 6 de abril de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Alfredo Nascimento

Paulo Bernardo Silva

Álvaro Augusto Ribeiro Costa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.4.2005 e retificado no DOU de 8.4.2005

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