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13 de outubro de 2019

Lei 10888/04 | Lei no 10.888, de 24 de junho de 2004

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências. Ver tópico (632 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, na forma dos Anexos I e II a este Decreto. Ver tópico (35 documentos)

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG: Ver tópico (13 documentos)

I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a CNEN: um DAS 101.4; um DAS 101.3; três DAS 101.2; nove DAS 101.1; um DAS 102.2; e uma FG-3; e Ver tópico

II - da CNEN para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 102.4 e um DAS 102.3. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto. Ver tópico

Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Presidente da CNEN fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível. Ver tópico

Art. 4º O regimento interno da CNEN será aprovado pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto. Ver tópico

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 4.696, de 12 de maio de 2003. Ver tópico

Brasília, 20 de abril de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Eduardo Campos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.4.2005

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL

DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE

Art. 1º A Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, autarquia federal, criada pela Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede e foro no Rio de Janeiro - RJ, tem as seguintes finalidades, de acordo com as atribuições a que se referem as Leis nºs 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e 7.781, de 27 de junho de 1989: Ver tópico (35 documentos)

I - colaborar na formulação da Política Nacional de Energia Nuclear; Ver tópico

II - executar as ações de pesquisa, desenvolvimento e promoção da utilização da energia nuclear para fins pacíficos; e Ver tópico

III - regulamentar, licenciar, autorizar, controlar e fiscalizar essa utilização. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º A CNEN tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico (13 documentos)

I - órgão colegiado: Comissão Deliberativa; Ver tópico

II - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente: Ver tópico (2 documentos)

a) Gabinete; e Ver tópico

b) Coordenação-Geral de Assuntos Internacionais; Ver tópico

III - órgãos seccionais: Ver tópico

a) Auditoria Interna; Ver tópico

b) Procuradoria Federal; Ver tópico

c) Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação; e Ver tópico

d) Diretoria de Gestão Institucional; Ver tópico

IV - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento; e Ver tópico

b) Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear; Ver tópico

V - entidades controladas: Ver tópico

a) Indústrias Nucleares do Brasil S. A.; e Ver tópico

b) Nuclebrás Equipamentos Pesados S. A. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

Art. 3º A CNEN é dirigida por um Presidente e três Diretores, indicados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia e nomeados na forma da legislação vigente. Ver tópico

§ 1º A nomeação do Procurador-Chefe deverá ser precedida da anuência do Advogado-Geral da União. Ver tópico

§ 2º A nomeação do Auditor-Chefe será submetida à aprovação da Controladoria-Geral da União. Ver tópico

§ 3º Os demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação vigente. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Do Órgão Colegiado e sua Composição

Art. 4º À Comissão Deliberativa compete: Ver tópico

I - propor medidas necessárias à orientação da Política Nacional de Energia Nuclear; Ver tópico

II - deliberar sobre diretrizes, planos, programas e orçamentos-programas; Ver tópico

III - aprovar as normas e regulamentos da CNEN; Ver tópico

IV - deliberar sobre a instalação e a organização de laboratórios de pesquisa e outros órgãos no âmbito da CNEN; Ver tópico

V - elaborar propostas sobre tratados, acordos, convênios ou compromissos internacionais em matéria de energia nuclear; Ver tópico

VI - gerir o Fundo Nacional de Energia Nuclear; Ver tópico

VII - estabelecer normas sobre receita resultante de todas as operações e atividades da CNEN; Ver tópico

VIII - propor a criação de entidades que venham a operar no âmbito de competência da CNEN; e Ver tópico

IX - opinar sobre a concessão de patentes e licenças que envolvam a utilização de energia nuclear. Ver tópico

Parágrafo único. A Comissão Deliberativa será composta pelo Presidente da CNEN, pelos três Diretores e por um membro pertencente ou não aos seus quadros, designado pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia. Ver tópico

Seção II

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente

Art. 5º Ao Gabinete compete: Ver tópico

I - assistir ao Presidente da CNEN em sua representação social e política; Ver tópico

II - incumbir-se do preparo e despacho de seu expediente pessoal; Ver tópico

III - atuar como Secretaria-Executiva da Comissão Deliberativa; e Ver tópico

IV - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Presidente da CNEN. Ver tópico

Art. 6º À Coordenação-Geral de Assuntos Internacionais compete: Ver tópico

I - assessorar o Presidente da CNEN quanto à provisão dos subsídios técnico-políticos necessários ao posicionamento do País em fóruns internacionais relacionados com a área da energia nuclear; Ver tópico

II - fornecer subsídios ao atendimento às demandas encaminhadas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e outras instituições governamentais, no que se refere aos aspectos internacionais dos assuntos relativos aos usos pacíficos da energia nuclear; Ver tópico

III - coordenar a cooperação e intercâmbio da CNEN com seus congêneres internacionais; Ver tópico

IV - coordenar as atividades de representação institucional da CNEN junto a organismos internacionais; e Ver tópico

V - prover apoio administrativo ao processo de afastamento do País aos servidores da CNEN. Ver tópico

Seção III

Dos Órgãos Seccionais

Art. 7º À Auditoria Interna compete examinar a conformidade legal dos atos de gestão orçamentário-financeiro, patrimonial, de pessoal, demais sistemas administrativos e operacionais, e especificamente: Ver tópico

I - verificar a regularidade nos controles internos e externos, especialmente daqueles referentes à realização da receita e da despesa, bem como da execução financeira de contratos, convênios, acordos e ajustes firmados pela CNEN; Ver tópico

II - examinar a legislação específica e normas correlatas, orientando quanto à sua observância; Ver tópico

III - promover inspeções regulares para verificar a execução física e financeira dos programas, projetos e atividades e executar auditorias extraordinárias determinadas pelo Presidente; Ver tópico

IV - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da entidade e tomadas de contas especiais; e Ver tópico

V - propor ações de forma a garantir a legalidade dos atos e o alcance dos resultados, contribuindo para a melhoria da gestão. Ver tópico

Art. 8º À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete: Ver tópico

I - exercer a representação judicial e extrajudicial da CNEN; Ver tópico

II - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da CNEN, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; Ver tópico

III - examinar e emitir pareceres sobre projetos de atos normativos a serem expedidos ou propostos pela CNEN, quando contiverem matéria jurídica; e Ver tópico

IV - apurar a liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial. Ver tópico

Art. 9º À Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação compete: Ver tópico (1 documento)

I - coordenar o processo de planejamento estratégico e de desdobramento da missão da CNEN em diretrizes, objetivos e metas, em conformidade com o plano plurianual do Governo; Ver tópico

II - coordenar e acompanhar física e financeiramente as ações, bem como avaliá-las quanto à eficácia e efetividade, com o objetivo de orientar a política de investimentos e coordenar os processos de formulação do plano de trabalho, de elaboração da proposta orçamentária e de captação de recursos; e Ver tópico (1 documento)

III - coordenar e acompanhar as atividades relacionadas ao sistema federal de planejamento. Ver tópico

Art. 10. À Diretoria de Gestão Institucional compete planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de orçamento, de organização e modernização administrativa, de inovação de processos da administração, de gestão de pessoas, de tecnologia da informação, de documentação e informação técnica, científica e administrativa, de administração financeira e contábil da CNEN, além de assegurar a infra-estrutura necessária às atividades de segurança nuclear e de pesquisa e desenvolvimento. Ver tópico

Seção IV

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 11. À Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento compete planejar, orientar e coordenar a execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e aplicações relacionadas às áreas de tecnologia nuclear e aplicações das radiações ionizantes, assim como às atividades de ensino voltadas para a formação e especialização técnico-científica do setor nuclear. Ver tópico

Art. 12. À Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear compete planejar, coordenar, regulamentar e supervisionar a execução das atividades de licenciamento e inspeção de instalações nucleares e radiativas, inspeção de indústrias de mineração e beneficiamento de minérios contendo urânio e tório, segurança nuclear, radioproteção, emergências radiológicas e nucleares, gerência e transporte de rejeitos radioativos, salvaguardas, proteção física, controle de materiais nucleares e radioativos e de minérios de interesse nuclear, e certificação da qualificação de profissionais do setor. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 13. Ao Presidente incumbe: Ver tópico

I - exercer a direção superior, a supervisão geral e a coordenação das atividades da CNEN; Ver tópico

II - representar a CNEN em juízo ou fora dele; Ver tópico

III - subsidiar o Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia em assuntos de energia nuclear; Ver tópico

IV - convocar e presidir as reuniões da Comissão Deliberativa, podendo decidir ad referendum desta; Ver tópico

V - praticar atos de administração superior da CNEN, especialmente quanto à gestão patrimonial, orçamentária, financeira e de recursos humanos; Ver tópico

VI - propor a aplicação de sanções por infração das normas de concessão, de licenciamento e de fiscalização; e Ver tópico

VII - baixar atos pertinentes ao funcionamento da CNEN, ouvida a Comissão Deliberativa. Ver tópico

Art. 14. Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, aos Coordenadores-Gerais, aos Gerentes e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades dos respectivos órgãos e unidades e exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Presidente da CNEN. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15. O regimento interno definirá o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental da CNEN, as competências dos respectivos órgãos e unidades, as atribuições dos seus dirigentes e a definição das áreas de jurisdição. Ver tópico (1 documento)

Art. 16. Em caso de extinção da CNEN, seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros. Ver tópico

Art. 17. A CNEN, como acionista majoritária e controladora das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, nos termos do Decreto-Lei nº 2.464, de 21 de agosto de 1988, orientará as atividades dessas empresas e de suas filiadas de modo que se conformem à política nuclear em vigor, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, bem como atendam ao disposto na Constituição e nas leis do País sobre a competência da União em matéria de energia nuclear. Ver tópico

Art. 18. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação desta Estrutura Regimental serão dirimidas pelo Presidente da CNEN, ad referendum da Comissão Deliberativa. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR.

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO/

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

DAS/

FG

1

Presidente

101.6

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

3

FG-1

Coordenação-Geral de
Assuntos Internacionais

1

Coordenador-Geral

101.4

Auditoria Interna

1

Auditor-Chefe

101.4

Procuradoria Federal

1

Procurador-Chefe

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de
Planejamento e Avaliação

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

DIRETORIA DE GESTÃO
INSTITUCIONAL

1

Diretor

101.5

2

Assessor

102.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

8

Chefe

101.1

9

FG-1

1

FG-2

Coordenação-Geral de Recursos
Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Ciência e
Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Administração
e Logística

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

DIRETORIA DE PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO

1

Diretor

101.5

1

Assessor Técnico

102.3

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

FG-2

Coordenação-Geral de Ciência
e Tecnologia Nucleares

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Aplicações
das Radiações Ionizantes

1

Coordenador-Geral

101.4

Centro de Desenvolvimento da

Tecnologia Nuclear

1

Gerente

101.4

1

Assistente

102.2

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

14

Chefe

101.1

4

FG-1

2

FG-3

Centro Regional de Ciências Nucleares

do Nordeste

1

Gerente

101.4

1

Assistente

102.2

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

9

Chefe

101.1

1

FG-3

Instituto de Engenharia Nuclear

1

Gerente

101.4

Divisão

6

Chefe

101.2

Serviço

13

Chefe

101.1

1

FG-1

4

FG-2

1

FG-3

Coordenação-Geral do Instituto de

Pesquisas Energéticas e Nucleares

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação

5

Coordenador

101.3

Divisão

12

Chefe

101.2

Serviço

45

Chefe

101.1

1

FG-3

DIRETORIA DE RADIOPROTEÇÃO E

SEGURANÇA NUCLEAR

1

Diretor

101.5

1

Assessor

102.4

1

Assessor Técnico

102.3

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

6

FG-1

1

FG-2

Coordenação-Geral de Instalações

Médicas e Industriais

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Reatores e Ciclo

Combustível

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

3

Chefe

101.1

3

FG-1

Instituto de Radioproteção e Dosimetria

1

Gerente

101.4

Divisão

6

Chefe

101.2

Serviço

13

Chefe

101.1

7

FG-1

5

FG-2

3

FG-3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR.

CÓDIGO

DAS -

UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,15

1

6,15

1

6,15

DAS 101.5

5,16

3

15,48

3

15,48

DAS 101.4

3,98

16

63,68

17

67,66

DAS 101.3

1,28

11

14,08

12

15,36

DAS 101.2

1,14

48

54,72

51

58,14

DAS 101.1

1,00

99

99,00

108

108,00

DAS 102.4

3,98

4

15,92

3

11,94

DAS 102.3

1,28

3

3,84

2

2,56

DAS 102.2

1,14

2

2,28

3

3,42

SUBTOTAL 1

187

275,15

200

288,71

FG-1

0,20

33

6,60

33

6,60

FG-2

0,15

12

1,80

12

1,80

FG-3

0,12

7

0,84

8

0,96

SUBTOTAL 2

52

9,24

53

9,36

TOTAL (1+2)

239

284,39

253

298,07

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS E FUNÇÃO

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/MP P/ A CNEN (a)

DA CNEN P/ A SEGES/MP (b)

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.4

3,98

1

3,98

-

-

DAS 101.3

1,28

1

1,28

-

-

DAS 101.2

1,14

3

3,42

-

-

DAS 101.1

1,00

9

9,00

-

-

DAS 102.4

3,98

-

-

1

3,98

DAS 102.3

1,28

-

-

1

1,28

DAS 102.2

1,14

1

1,14

-

-

SUBTOTAL 1

15

18,82

2

5,26

FG-3

0,12

1

0,12

-

-

SUBTOTAL 2

1

0,12

0

0,00

TOTAL (1 + 2)

16

18,94

2

5,26

Saldo do Remanejamento (a-b)

14

13,68

ÿÿ

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