Carregando...
Jusbrasil - Legislação
05 de dezembro de 2021

Lei 10909/04 | Lei no 10.909, de 15 de julho de 2004

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União, e dá outras providências. Ver tópico (1562 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2o As Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União e os quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, compõem-se de cargos efetivos, divididos em categorias, na forma do Anexo I desta Lei. Ver tópico (18 documentos)

Art. 3o O posicionamento dos atuais ocupantes dos cargos a que se refere o art. 2o desta Lei dar-se-á conforme a correlação estabelecida no Anexo II desta Lei. Ver tópico (26 documentos)

Art. 4o A Tabela de Vencimento Básico dos cargos das carreiras e dos quadros suplementares a que se refere o art. 2o é a constante do Anexo III desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1o de abril de 2004 e 1o de abril de 2005. Ver tópico (52 documentos)

§ 1o Sobre os valores da tabela constante do Anexo III desta Lei incidirá, a partir de janeiro de 2004, o índice que vier a ser concedido a título de revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais. Ver tópico (14 documentos)

§ 2o É mantida para os servidores ocupantes dos cargos de que trata o art. 2o desta Lei a vantagem pecuniária individual instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003. Ver tópico (12 documentos)

§ 3o A remuneração, o provento da aposentadoria e a pensão não poderão ser reduzidos em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, devendo eventual diferença ser paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Ver tópico (14 documentos)

Art. 5o Não será devido aos ocupantes da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil o Adicional de Formação Específica - AFE, a que se refere o § 3o do art. 11-A da Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Dos acréscimos decorrentes da reestruturação da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil prevista nesta Lei serão deduzidas as parcelas relativas ao pagamento do AFE, referentes ao período compreendido entre 1o de abril de 2004 e o início da vigência desta Lei. Ver tópico

Art. 6o A Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, prevista nos arts. 41 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e 11-A da Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998, e o pró-labore, previsto no art. 4o da Lei no 10.549, de 13 de novembro de 2002, percebidos pelos servidores integrantes das carreiras e dos quadros suplementares de que trata o art. 2o desta Lei, integrarão os proventos da aposentadoria e as pensões, na seguinte conformidade: Ver tópico (270 documentos)

I - pela média dos valores percebidos pelo servidor nos últimos 60 (sessenta) meses em que esteve no exercício do cargo; ou Ver tópico (54 documentos)

II - 30% (trinta por cento) do valor máximo a que o servidor faria jus na atividade, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses. Ver tópico (66 documentos)

Parágrafo único. Fica estendido o pagamento da GDAJ ou do pró-labore às aposentadorias e pensões concedidas até o início da vigência desta Lei, calculados nos termos do disposto no inciso II do caput deste artigo e com efeitos financeiros a partir de 1o de abril de 2004. Ver tópico (48 documentos)

Art. 7o As disposições desta Lei aplicam-se às aposentadorias e pensões decorrentes do exercício dos cargos a que se refere o art. 2o desta Lei. Ver tópico (12 documentos)

Art. 8o As vantagens pessoais nominalmente identificadas de que tratam o art. 63 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, o art. 7o da Lei no 10.769, de 19 de novembro de 2003, e o art. 6o da Lei no 10.549, de 13 de novembro de 2002, não serão absorvidas em decorrência da aplicação desta Lei. Ver tópico (285 documentos)

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1o de abril de 2004, ressalvado o disposto no § 1o do art. 4o desta Lei. Ver tópico (42 documentos)

Art. 10. Fica revogado o § 3o do art. 11-A da Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998. Ver tópico

Brasília, 15 de julho de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Guido Mantega

José Dirceu de Oliveira e Silva

Álvaro Augusto Ribeiro Costa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.7.2004 - Edição Extra

ANEXO I

Download para arquivo em Word ESTRUTURA DE CARGOS

ANEXO II

Download para arquivo em Word TABELA DE CORRELAÇÃO

ANEXO III

Download para arquivo em Word TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)