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Jusbrasil - Legislação
07 de maio de 2021

Lei 10953/04 | Lei no 10.953, de 27 de setembro de 2004

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. Ver tópico (11815 documentos)

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 159, de 2003, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções econômicas para a cobertura de déficit de manutenção da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE, até 31 de dezembro de 2004. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções econômicas para a cobertura de déficit de manutenção da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE, até 31 de dezembro de 2006. (Redação dada pela Lei nº 11.278, de 2006) Ver tópico (704 documentos)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (417 documentos)

Congresso Nacional, em 31 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República Senador JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.4.2004

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§ 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios.

§ 6o A instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite estabelecido no § 5o deste artigo perderá todas as garantias que lhe são conferidas por esta Lei." (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (417 documentos)

Brasília, 27 de setembro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Amir Lando

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.9.2004 ÿÿ

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