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05 de agosto de 2021

Lei 10954/04 | Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2o do art. 26 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2o-A da Lei no 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. Ver tópico (311 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres do Ministério da Integração Nacional, o Auxílio Emergencial Financeiro, destinado a socorrer e a assistir famílias com renda mensal média de até 2 (dois) salários mínimos, atingidas por desastres, no Distrito Federal e nos Municípios em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelo Governo Federal, mediante portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional. (Vide Medida Provisória nº 587, de 2012) Ver tópico (24 documentos)

§ 1o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: Ver tópico (1 documento)

I - família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros; Ver tópico (1 documento)

II - renda familiar mensal média, a razão entre a soma dos rendimentos brutos auferidos anualmente pela totalidade dos membros da família e o total de meses do ano, excluindo-se desse cálculo os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda. Ver tópico (1 documento)

§ 2o O pagamento do Auxílio a que se refere o caput deste artigo será efetuado pelos agentes financeiros operadores, definidos pelo Poder Executivo nos termos do art. 2o, parágrafo único, inciso VIII, desta Lei, diretamente às famílias beneficiadas, observadas as resoluções do Banco Central do Brasil. Ver tópico

§ 3o O valor total do Auxílio a que se refere o caput deste artigo não excederá R$ 300,00 (trezentos reais) por família e poderá ser transferido, a critério do Comitê Gestor Interministerial a que se refere o art. 2o desta Lei, em 1 (uma) ou mais parcelas, nunca inferiores a R$ 60,00 (sessenta reais).

§ 3o O valor do Auxílio a que se refere o caput não excederá R$ 400,00 (quatrocentos reais) por família e poderá ser transferido, a critério do Comitê Gestor Interministerial a que se refere o art. 2o, em uma ou mais parcelas, nunca inferiores a R$ 80,00 (oitenta reais). (Redação dada pela Medida Provisória nº 565, de 2012)

§ 3o O valor do Auxílio a que se refere o caput não excederá a R$ 400,00 (quatrocentos reais) por família e poderá ser transferido, a critério do Comitê Gestor Interministerial a que se refere o art. 2o, em uma ou mais parcelas, nunca inferiores a R$ 80,00 (oitenta reais). (Redação dada pela Lei nº 12.716, de 2012) Ver tópico (2 documentos)

Art. 2o Fica criado, no âmbito do Ministério da Integração Nacional e sob a coordenação deste, o Comitê Gestor Interministerial do Auxílio Emergencial Financeiro, com competência para estabelecer normas e procedimentos para a concessão do Auxílio a que se refere o art. 1o desta Lei, na forma do regulamento. Ver tópico (19 documentos)

Parágrafo único. O Comitê Gestor Interministerial a que se refere o caput deste artigo disciplinará, dentre outros assuntos: Ver tópico (6 documentos)

I - os critérios para a determinação dos beneficiários; Ver tópico

II - os procedimentos necessários para cadastramento das famílias a serem atendidas; Ver tópico

III - o valor do benefício por família, observado o disposto no § 3o do art. 1o desta Lei; Ver tópico

IV - o prazo máximo de concessão do Auxílio; Ver tópico

V - as exigências a serem cumpridas pelos beneficiários;

V - as exigências a serem cumpridas pelos beneficiários e os critérios de sua exclusão; (Redação dada pela Medida Provisória nº 635, de 2013) Ver tópico (5 documentos)

V - as exigências a serem cumpridas pelos beneficiários e os critérios de sua exclusão; (Redação dada pela Lei nº 12.999, de 2014) Ver tópico (5 documentos)

VI - as formas de acompanhamento e de controle social; Ver tópico

VII - a oportunidade do atendimento; e

VIII - os agentes financeiros operadores para pagamento do Auxílio, que serão, obrigatoriamente, instituições financeiras federais.

VII - a oportunidade do atendimento; (Redação dada pela Medida Provisória nº 635, de 2013) Ver tópico

VIII - os agentes financeiros operadores para pagamento do Auxílio, que serão, obrigatoriamente, instituições financeiras federais; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 635, de 2013) Ver tópico

IX - a limitação geográfica dos saques pelos beneficiários. (Incluído pela Medida Provisória nº 635, de 2013) Ver tópico

VII - a oportunidade do atendimento; (Redação dada pela Lei nº 12.999, de 2014) Ver tópico

VIII - os agentes financeiros operadores para pagamento do Auxílio, que serão, obrigatoriamente, instituições financeiras federais; e (Redação dada pela Lei nº 12.999, de 2014) Ver tópico

IX - a limitação geográfica dos saques pelos beneficiários. (Incluído pela Lei nº 12.999, de 2014) Ver tópico

Art. 3o As despesas com o Auxílio Emergencial Financeiro de que trata o art. 1o desta Lei correrão à conta das dotações alocadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União que vierem a ser consignadas ao Ministério da Integração Nacional. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários do Auxílio Emergencial Financeiro às dotações orçamentárias existentes. Ver tópico (1 documento)

Art. 4o Será de acesso público a relação dos beneficiários e o fato que deu causa ao respectivo Auxílio, concedido nos termos desta Lei, devendo ser divulgada em meios eletrônicos e em outros meios previstos em regulamento. Ver tópico (1 documento)

Art. 5o Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que dolosamente prestar informações falsas para recebimento do benefício será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida, em prazo a ser estabelecido em regulamento, acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, e de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da data do recebimento. Ver tópico (1 documento)

Art. 6o O § 2o do art. 26 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (4 documentos)

"Art. 26. .......................................................................

....................................................................................

§ 2o Não se aplica o disposto neste artigo aos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, exceto quando se tratar de transferências relativas à assistência social.

............................................................................" (NR)

Art. 7o O art. 2o-A da Lei no 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 2o-A Ato do Poder Executivo disporá sobre as ações continuadas de assistência social de que trata o art. 2o desta Lei." (NR)

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 29 de setembro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Patrus Ananias

Ciro Ferreira Gomes

Miguel Soldatelli Rossetto

Álvaro Augusto Ribeiro Costa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.9.2004

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