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22 de setembro de 2021
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Lei 10998/04 | Lei no 10.998, de 15 de dezembro de 2004

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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Institui o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA e o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, e dá outras providências. Ver tópico (314 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1o Fica instituído o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA, com a finalidade de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e para o aumento da competitividade do País. Ver tópico (1 documento)

Art. 2o O GESPÚBLICA deverá contemplar a formulação e implementação de medidas integradas em agenda de transformações da gestão, necessárias à promoção dos resultados preconizados no plano plurianual, à consolidação da administração pública profissional voltada ao interesse do cidadão e à aplicação de instrumentos e abordagens gerenciais, que objetivem: Ver tópico (12 documentos)

I - eliminar o déficit institucional, visando ao integral atendimento das competências constitucionais do Poder Executivo Federal; Ver tópico

II - promover a governança, aumentando a capacidade de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas; Ver tópico

III - promover a eficiência, por meio de melhor aproveitamento dos recursos, relativamente aos resultados da ação pública; Ver tópico

IV - assegurar a eficácia e efetividade da ação governamental, promovendo a adequação entre meios, ações, impactos e resultados; e Ver tópico

V - promover a gestão democrática, participativa, transparente e ética. Ver tópico

Art. 3o Para consecução do disposto nos arts. 1o e 2o, o GESPÚBLICA, por meio do Comitê Gestor de que trata o art. 7o, deverá: Ver tópico (24 documentos)

I - mobilizar os órgãos e entidades da administração pública para a melhoria da gestão e para a desburocratização; Ver tópico (4 documentos)

II - apoiar tecnicamente os órgãos e entidades da administração pública na melhoria do atendimento ao cidadão e na simplificação de procedimentos e normas; Ver tópico (8 documentos)

III - orientar e capacitar os órgãos e entidades da administração pública para a implantação de ciclos contínuos de avaliação e de melhoria da gestão; e Ver tópico

IV - desenvolver modelo de excelência em gestão pública, fixando parâmetros e critérios para a avaliação e melhoria da qualidade da gestão pública, da capacidade de atendimento ao cidadão e da eficiência e eficácia dos atos da administração pública federal. Ver tópico

Art. 4o Os critérios para avaliação da gestão de que trata este Decreto serão estabelecidos em consonância com o modelo de excelência em gestão pública. Ver tópico (4 documentos)

Art. 5o A participação dos órgãos e entidades da administração pública no GESPÚBLICA dar-se-á mediante adesão ou convocação. Ver tópico (1 documento)

§ 1o Considera-se adesão para os efeitos deste Decreto o engajamento voluntário do órgão ou entidade da administração pública no alcance da finalidade do GESPÚBLICA, que, por meio da auto-avaliação contínua, obtenha validação dos resultados da sua gestão. Ver tópico

§ 2o Considera-se convocação a assinatura por órgão ou entidade da administração pública direta, autárquica ou fundacional, em decorrência da legislação aplicável, de contrato de gestão ou desempenho, ou o engajamento no GESPÚBLICA, por solicitação do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, em decorrência do exercício de competências vinculadas a programas prioritários, definidos pelo Presidente da República. Ver tópico

Art. 6o Poderão participar, voluntariamente, das ações do GESPÚBLICA pessoas e organizações, públicas ou privadas. Ver tópico

Parágrafo único. A atuação voluntária das pessoas é considerada serviço público relevante, não remunerado. Ver tópico

Art. 7o Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com o objetivo de formular o planejamento das ações do GESPÚBLICA, bem como coordenar e avaliar a execução dessas ações. Ver tópico (2 documentos)

Art. 8o O Comitê Gestor terá a seguinte composição: Ver tópico

I - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o coordenará; e Ver tópico

II - um representante da Casa Civil da Presidência da República. Ver tópico

§ 1o O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão indicará quinze órgãos ou entidades da administração pública, com notório engajamento em ações ligadas à qualidade da gestão e à desburocratização, cujos representantes integrarão o Comitê Gestor.

§ 2o Os membros a que se referem o caput e o § 1o, titulares e suplentes, serão indicados pelos dirigentes dos órgãos ou entidades representados e designados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 3o O mandato dos membros do Comitê Gestor será de dois anos, permitida a recondução.

III - representantes de órgãos e entidades da administração pública, assim como de entidades privadas com notório engajamento em ações ligadas à qualidade da gestão e à desburocratização, conforme estabelecido pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Incluído pelo Decreto nº 6.944, de 2009). Ver tópico

§ 1o Os membros a que se referem o caput, titulares e suplentes, serão indicados pelos dirigentes dos órgãos ou entidades representados e designados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Redação dada pelo Decreto nº 6.944, de 2009). Ver tópico

§ 2o O mandato dos membros do Comitê Gestor será de dois anos, permitida a recondução. (Redação dada pelo Decreto nº 6.944, de 2009). Ver tópico

Art. 9o Ao Comitê Gestor compete: Ver tópico

I - propor ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o planejamento estratégico do GESPÚBLICA; Ver tópico

II - articular-se para a identificação de mecanismos que possibilitem a obtenção de recursos e demais meios para a execução das ações do GESPÚBLICA; Ver tópico

III - constituir comissões setoriais e regionais, com a finalidade de descentralizar a gestão do GESPÚBLICA; Ver tópico

IV - monitorar, avaliar e divulgar os resultados do GESPÚBLICA; Ver tópico

V - certificar a validação dos resultados da auto-avaliação dos órgãos e entidades participantes do GESPÚBLICA; e Ver tópico

VI - reconhecer e premiar os órgãos e entidades da administração pública, participantes do GESPÚBLICA, que demonstrem qualidade em gestão, medida pelos resultados institucionais obtidos. Ver tópico

Art. 10. Ao Coordenador do Comitê Gestor compete: Ver tópico

I - cumprir e fazer cumprir este Decreto e as decisões do Colegiado; Ver tópico

II - constituir grupos de trabalho temáticos temporários; Ver tópico

III - convocar e coordenar as reuniões do Comitê; e Ver tópico

IV - exercer o voto de qualidade no caso de empate nas deliberações. Ver tópico

Art. 11. A participação nas atividades do Comitê Gestor, das comissões e dos grupos de trabalho será considerada serviço público relevante, não remunerado. Ver tópico

Art. 12. A Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão exercerá as funções de Secretaria-Executiva do Comitê Gestor. Ver tópico

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 14. Ficam revogados os Decretos nos 83.740, de 18 de julho de 1979, e 3.335, de 11 de janeiro de 2000. Ver tópico

Brasília, 23 de fevereiro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.2.2005

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