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Jusbrasil - Legislação
27 de janeiro de 2022

Lei 11034/04 | Lei no 11.034, de 22 de dezembro de 2004

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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Altera dispositivos da Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. Ver tópico (715 documentos)

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 224, de 2004, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

A rt. 2o A partir de 1o de maio de 2004, os valores do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, estabelecidos no Anexo II da Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, passam a ser os constantes do Anexo II desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

§ 2o Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores ativos alcançados pelo art. 1o da Lei no 10.551, 13 de novembro de 2002, ocupantes de cargos em comissão. Ver tópico

"Art. 6o........................................................................

......................................................................................

II - o valor correspondente a 21 (vinte e um) pontos, quando percebida por período inferior a (60) sessenta meses.

(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)

"Art. 7o .............................................................................

I - até 30% (trinta por cento), em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual do servidor;

I - a existência de disponibilidade orçamentária e financeira para a realização da despesa; e Ver tópico

II - o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.

..........................................................................................." (NR)

Art. 7o Os servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a que se refere o art. 18 da Medida Provisória no 216, de 23 de setembro de 2004, quando cedidos para o Ministério do Desenvolvimento Agrário farão jus à Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, calculada como se estivessem em exercício no INCRA. Ver tópico (3 documentos)

Art. 8o Os servidores redistribuídos do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional que, no interesse da Administração, retornarem para o mesmo quadro mediante processo administrativo de redistribuição iniciado a partir de 25 de setembro de 2004 poderão exercer a opção de que trata o § 1o do art. 32 da Medida Provisória no 216, 23 de setembro de 2004, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação do ato de redistribuição, aplicando-se, quanto à remuneração, o disposto nos arts. 32, 33 e 35 da mesma Medida Provisória. Ver tópico

Art. 9o Para fins do disposto no caput e nos §§ 1o e 2o do art. 38 da Medida Provisória no 216, de 23 de setembro de 2004, não se considera redução de remuneração a renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração, na forma prevista no § 2o do art. 32 da mesma Medida Provisória. Ver tópico (68 documentos)

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1o de maio de 2004 para os arts. 1o, 2o, 3o e 4o e a partir de 1o de agosto de 2004 para os arts. 6o e 7o. Ver tópico (3 documentos)

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2004

(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)

Conversão da MPv nº 224, de 2004

Altera dispositivos da Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. Ver tópico (715 documentos)

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 224, de 2004, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1o A partir de 1o de maio de 2004, os percentuais para cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM, de que trata o Anexo da Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, passam a vigorar de acordo com os valores constantes do Anexo I desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)

A rt. 2o A partir de 1o de maio de 2004, os valores do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, estabelecidos no Anexo II da Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, passam a ser os constantes do Anexo II desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

Art. 3o Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluídos os efeitos vigentes do último ciclo de avaliação, a GDASA será paga no valor equivalente a setenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1o da Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo II desta Lei. Ver tópico (27 documentos)

§ 1o O pagamento da GDASA na forma estabelecida no caput deste artigo dar-se-á com efeitos retroativos a 1o de maio de 2004 para os servidores que tenham obtido resultado inferior a 70 pontos na avaliação vigente naquela data. Ver tópico

§ 2o Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores ativos alcançados pelo art. 1o da Lei no 10.551, 13 de novembro de 2002, ocupantes de cargos em comissão. Ver tópico

§ 3o O Poder Executivo disporá, em regulamento a ser editado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta Lei, sobre nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pagamento da GDASA. Ver tópico

Art. 4o O inciso II do art. 6o da Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)

"Art. 6o........................................................................

......................................................................................

II - o valor correspondente a 21 (vinte e um) pontos, quando percebida por período inferior a (60) sessenta meses.

(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)

.............................................................................." (NR)

Art. 5o O inciso I do art. 7o e o art. 14 da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 7o .............................................................................

I - até 30% (trinta por cento), em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual do servidor;

......................................................................................" (NR)

"Art. 14. Nos meses de agosto e setembro de 2004 poderão ser antecipados, em cada mês, até 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo da GIFA e das parcelas do pró-labore e da GDAJ referidas, respectivamente, no art. 4o, no inciso II do caput do art. 5o e no inciso II do caput do art. 7o desta Lei, dispensada, para os referidos meses, a avaliação do resultado institucional de desempenho, observando-se, nesses casos:

I - a existência de disponibilidade orçamentária e financeira para a realização da despesa; e Ver tópico

II - a compensação da antecipação concedida nos pagamentos das referidas gratificações dentro do mesmo exercício financeiro.

§ 1o Na impossibilidade da compensação integral da antecipação concedida na forma do inciso II do caput deste artigo, o saldo remanescente deverá ser compensado nos valores devidos em cada mês no exercício financeiro seguinte, até a quitação do resíduo.

§ 2o No período de outubro de 2004 a março de 2005 ou até que seja processada a primeira avaliação de resultado institucional de desempenho, se anterior ao último mês deste período, a parcela da GDAJ de que trata o inciso II do caput do art. 7o desta Lei será paga de acordo com o valor máximo fixado, mês a mês, para pagamento da parcela do pró-labore referida no inciso II do caput do art. 5o. desta Lei." (NR)

Art. 6o O inciso II do art. 9o da Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (6 documentos)

"Art. 9o .....................................................................................

....................................................................................................

II - o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.

..........................................................................................." (NR)

Art. 7o Os servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a que se refere o art. 18 da Medida Provisória no 216, de 23 de setembro de 2004, quando cedidos para o Ministério do Desenvolvimento Agrário farão jus à Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, calculada como se estivessem em exercício no INCRA. Ver tópico (3 documentos)

Art. 8o Os servidores redistribuídos do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional que, no interesse da Administração, retornarem para o mesmo quadro mediante processo administrativo de redistribuição iniciado a partir de 25 de setembro de 2004 poderão exercer a opção de que trata o § 1o do art. 32 da Medida Provisória no 216, 23 de setembro de 2004, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação do ato de redistribuição, aplicando-se, quanto à remuneração, o disposto nos arts. 32, 33 e 35 da mesma Medida Provisória. Ver tópico

Parágrafo único. A vantagem pessoal nominalmente identificada a que se refere o art. 36 da Medida Provisória no 216, de 23 de setembro de 2004, não será devida ao servidor que retorne ao Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional a partir da data de exercício da opção referida no caput deste artigo. Ver tópico

Art. 9o Para fins do disposto no caput e nos §§ 1o e 2o do art. 38 da Medida Provisória no 216, de 23 de setembro de 2004, não se considera redução de remuneração a renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração, na forma prevista no § 2o do art. 32 da mesma Medida Provisória. Ver tópico (68 documentos)

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1o de maio de 2004 para os arts. 1o, 2o, 3o e 4o e a partir de 1o de agosto de 2004 para os arts. 6o e 7o. Ver tópico (3 documentos)

Art. 11. Revoga-se o § 1o do art. 41 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001. Ver tópico

Congresso Nacional, em 22 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República Senador JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2004

ANEXO I

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1o DE MAIO DE 2004.

Percentuais para cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar

CLASSE

PADRÃO

PORCENTAGEM

A

III

II

I

0,25760%

0,25217%

0,24675%

B

VI

V

IV

III

II

I

0,24132%

0,23591%

0,23049%

0,22506%

0,21964%

0,21421%

C

VI

V

IV

III

II

I

0,20878%

0,20338%

0,19795%

0,19252%

0,18710%

0,18167%

D

V

IV

III

II

I

0,17625%

0,17084%

0,16541%

0,15999%

0,15456%

ANEXO II

(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)

Tabela de Valor dos Pontos Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA VIGÊNCIA A PARTIR DE 1o DE MAIO DE 2004.

NÍVEL DO CARGO

VALOR DO PONTO (EM R$)
SUPERIOR 38,50
INTERMEDIÁRIO 20,50

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