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17 de outubro de 2017

Lei 11036/04 | Lei no 11.036, de 22 de dezembro de 2004

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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Altera disposições das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências. Ver tópico (141 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os arts. 8o e 25 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 8º..........................................................

§ 1o..............................................................

.....................................................................

III - pelos Ministros de Estado da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; das Relações Exteriores; e Presidente do Banco Central do Brasil;

.................................................................." (NR)

"Art. 25. ........................................................

.....................................................................

Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República, o Advogado-Geral da União, o Ministro de Estado do Controle e da Transparência e o Presidente do Banco Central do Brasil." (NR)

Art. 2o O cargo de Natureza Especial de Presidente do Banco Central do Brasil fica transformado em cargo de Ministro de Estado. Ver tópico (59 documentos)

Parágrafo único. A competência especial por prerrogativa de função estende-se também aos atos administrativos praticados pelos ex-ocupantes do cargo de Presidente do Banco Central do Brasil no exercício da função pública. Ver tópico (11 documentos)

A rt. 3o O art. 5o da Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vide Medida Provisória nº 295, de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.344, de 2006)

"Art. 5o ..........................................................

......................................................................

VIII - execução e supervisão das atividades de segurança institucional do Banco Central do Brasil, relacionadas com a guarda e a movimentação de valores, especialmente no que se refere aos serviços do meio circulante, e a proteção de autoridades. (Vide Medida Provisória nº 295, de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.344, de 2006)

Parágrafo único. No exercício das atribuições de que trata o inciso VIII deste artigo, os servidores ficam autorizados a conduzir veículos e a portar armas de fogo, em todo o território nacional, observadas a necessária habilitação técnica e, no que couber, a disciplina estabelecida na Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003."(NR) (Vide Medida Provisória nº 295, de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.344, de 2006)

Art. 4o O exercício das atividades referidas no art. 5o, inciso VIII, da Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998, com a redação dada por esta Lei, não obsta a execução indireta das tarefas, mediante contrato, na forma da legislação específica de regência. (Vide Medida Provisória nº 295, de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.344, de 2006)

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 22 de dezembro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2004

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