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18 de abril de 2019

Lei 11052/04 | Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências. Ver tópico (19279 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1o Fica prorrogado, em caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2004, o prazo de remanejamento de dezenove cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, alocados ao Ministério dos Transportes, por meio do art. 5o do Decreto no 4.803, de 8 de agosto de 2003, sendo: um DAS 101.5; dois DAS 101.4; dois DAS 101.3; um DAS 102.4; e treze DAS 102.1. Ver tópico (2110 documentos)

Parágrafo único. Os cargos de que trata o caput destinam-se às atividades remanescente da inventariança do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e não integrarão a estrutura do Ministério dos Transportes, devendo constar dos atos de nomeação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão a este artigo. Ver tópico

Art. 2o Findo o prazo estabelecido no art. 1o, os cargos em comissão ali mencionados serão restituídos à Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ver tópico (11 documentos)

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (5 documentos)

Brasília, 29 de julho de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.7.2004

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3 Comentários

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Existe alguma decisão judicial sobre questiuonamento do cumprimento da lei 11052? continuar lendo

Constatada LER DORT em aposentado, a previdência do Estado de origem do servidor, não lhe oportuniza a perícia oficial, exigindo que seja estabelecido nexo causal entre a moléstia e o trabalho que o servidor exerceu. Um funcionário da receita federal, fora de seu horário de trabalho e informalmente, sugeriu constituir uma advogado para que prove tal nexo causal.

Ora, se as Leis Lei 11052/04 | Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004 "rezam que a moléstia pode ser adquirida após a aposentadoria, conforme se lê abaixo,
"Art. 6o ............................................................................
........................................................................................
XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; "
onde, a conclusão do funcionário da Previdência é eficaz? Qual a razão de se constituir um advogado? Para ter o direito efetivado, da isenção de IR por moléstias, como o caso de LER/DORT, há ser necessário mostrar o que está escrito na Lei, para o funcionário de tal Previdência , através da via judicial? Não é contra o princípio da economia processual? Não estão abarrotados de processos os Juízes e servidores dos Foruns de nosso país? Gostaria de receber um esclarecimento a este respeito, posto que outros comentários da página, confirmam que a doença pode ter sido adquirida após a aposentadoria, de acordo com a lei supracitada. Grata. continuar lendo

É interessante que a Lei fala em isenção de Imposto de Renda de proventos decorrentes de aposentadoria ou reforma decorrentes de doenças nela elencadas, ou que o beneficiário, aposentado ou reformado convencional, venha a adquirir posteriormente à aquisição de aposentadoria ou reforma.
Bastante pertinente e necessária, principalmente para o aposentado que venha a sofrer a doença posterior. É deveras justa a isenção do I.R. continuar lendo