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24 de setembro de 2017

Decreto 5331/05 | Decreto nº 5.331 de 4 de janeiro de 2005

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 99 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, para os efeitos de compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 52 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, e no art. 99 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, DECRETA:

Art. 1o As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral poderão, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), excluir do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial, no período de duração da propaganda eleitoral ou partidária gratuita.

§ 1o O preço do espaço comercializável é o preço de propaganda da emissora, comprovadamente vigente no dia anterior à data de início da propaganda partidária ou eleitoral, o qual deverá guardar proporcionalidade com os praticados trinta dias antes e trinta dias depois dessa data.

§ 2o O disposto no § 1o aplica-se à propaganda eleitoral relativa às eleições municipais de 2004.

§ 3o O tempo efetivamente utilizado em publicidade pela emissora não poderá ser superior a vinte e cinco por cento do tempo destinado à propaganda partidária ou eleitoral, relativo às transmissões em bloco, em rede nacional e estadual, bem assim aos comunicados, instruções e a outras requisições da Justiça Eleitoral, relativos aos programas partidários de que trata a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, e às eleições de que trata a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997.

§ 4o Considera-se efetivamente utilizado em cem por cento o tempo destinado às inserções de trinta segundos e de um minuto, transmitidas nos intervalos da programação normal das emissoras.

§ 5o Na hipótese do § 4o, o preço do espaço comercializável é o preço de propaganda da emissora, comprovadamente vigente na data e no horário imediatamente anterior ao das inserções da propaganda partidária ou eleitoral.

§ 6o O valor apurado na forma deste artigo poderá ser deduzido da base de cálculo dos recolhimentos mensais de que trata o art. 2o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como da base de cálculo do lucro presumido.

§ 7o As empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, obrigadas ao tráfego gratuito de sinais de televisão e rádio, poderão fazer a exclusão prevista neste artigo, limitada a oito décimos do valor que seria cobrado das emissoras de rádio e televisão pelo tempo destinado à divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral e aos comunicados, instruções e a outras requisições da Justiça Eleitoral, relativos aos programas partidários de que trata a Lei no 9.096, de 1995, e às eleições de que trata a Lei no 9.504, de 1997.

Art. 2o Fica o Ministro de Estado da Fazenda autorizado a expedir os atos normativos complementares à execução deste Decreto.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o Fica revogado o Decreto no 3.516, de 20 de junho de 2000, e o Decreto no 3.786, de 10 de abril de 2001.

Brasília, 4 de janeiro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.1.2005

es entre os dois países, Desejando promover sua cooperação nos campos da cultura e educação, assim como em áreas afins, Decidem concluir o presente Acordo e concordam no seguinte:

Para desenvolver a cooperação na área da cultura, as Partes deverão encorajar:

a)iniciativas visando a organização de exibições e de outros eventos culturais e a apresentação de trabalhos de arte e artefatos e de filmes, através das instituições competentes de cada país; Ver tópico

b)a apresentação de trabalhos de literatura do outro país, incluindo traduções, intercâmbio de livros e publicações, assim como outros materiais culturais; Ver tópico

c)a participação dos seus representantes em conferências internacionais, competições, festivais e reuniões de assuntos culturais organizadas pela outra Parte; Ver tópico

d)o desenvolvimento de contatos entre associações de artistas e escritores de ambos os países e o intercâmbio de peritos em várias áreas culturais e em Educação Artística, assim como intercâmbios de escritores, conferencistas e artistas individuais; Ver tópico

e)o intercâmbio de grupos teatrais, musicais, de dança, artísticos e folclóricos, ou de artistas individuais; Ver tópico

f)o intercâmbio de informação, de experiência de visitas de peritos nas áreas de museologia e conservação e proteção da herança cultural. Ver tópico

As Partes deverão cooperar na área de bibliotecas e arquivos públicos, trocando informação, material relevante, assim como especialistas nestes campos, de acordo com as leis e regulamentos válidos em ambos os países.

Com a intenção de fortalecer as relações entre os dois países, as Partes deverão encorajar a cooperação no campo educacional.

Para que este objetivo seja alcançado, as Partes deverão:

a) encorajar a cooperação entre instituições de ensino superior dos dois países; Ver tópico

b) encorajar e facilitar o ensino da língua, história, literatura, cultura e outros aspectos da vida do outro país; Ver tópico

c) encorajar o intercâmbio entre professores e pesquisadores de instituições de ensino superior dos dois países e auxiliá-los na sua pesquisa; Ver tópico

d) convidar, quando possível, representantes de uma das Partes para participar em congressos, conferências e outras reuniões no campo educacional promovidas pela outra Parte; Ver tópico

e)encorajar o intercâmbio de estudantes em cursos de graduação e pós-graduação e examinar a possibilidade de concessão de bolsas de estudo, baseadas em consenso mútuo e de acordo com as leis e regulamentos válidos em ambos os países; Ver tópico

f)encorajar o intercâmbio de informação, experiência e especialistas em todos os níveis de educação. Ver tópico

Cada uma das Partes deverá encorajar a criação de instituições culturais do outro país no seu território, de acordo com sua legislação interna.

As Partes deverão estimular a cooperação direta entre as suas organizações nacionais de rádio e televisão, assim como suas agências de imprensa, visando ao intercâmbio de noticias e programas de rádio e de televisão.

As Partes deverão incentivar o desenvolvimento da cooperação no campo do esporte e da educação física, bem como contatos entre associações de esporte de ambos os países.

Os detalhes dessa cooperação serão negociados pelas autoridades competentes dos respectivos países.

As Partes deverão estimular a cooperação direta entre suas organizações e instituições para a juventude em atividades culturais e sociais. As Partes trocarão informação e experiências relevantes em todo campo relacionado à juventude e que vise ao fortalecimento das relações juvenis.

O presente Acordo não exclui a possibilidade de se estabelecer outras formas de cooperação bilateral em áreas afins ou correspondentes aos seus objetivos.

Para a implementação deste Acordo, as Partes deverão elaborar programas de cooperação, os quais serão válidos para períodos específicos e deverão incluir formas concretas de cooperação, eventos e permutas, bem como as condições organizacionais e financeiras para sua execução.

Os programas de cooperação mencionados acima deverão ser examinados e aprovados por comitês comuns, convocados pelas Partes quando necessário, alternadamente no Brasil e na Grécia.

Qualquer controvérsia quanto à interpretação e implementação deste Acordo deverá ser resolvida através de consultas entre as Partes.

O presente Acordo deverá entrar em vigor no prazo de trinta dias a contar da data na qual as Partes notificarem-se mutuamente, através dos canais diplomáticos, sobre a conclusão de todas as formalidades internas legais necessárias.

O presente Acordo deverá permanecer em vigor por um período de tempo indeterminado. Ele poderá ser denunciado após notificação prévia submetida por qualquer uma das Partes através dos canais diplomáticos.

Em caso de denúncia deste Acordo, este deverá findar-se seis meses após a data da comunicação.

A denúncia deste Acordo não deverá afetar nenhum programa já empreendido a não ser que as Partes decidam de maneira diferente.

Feito em Atenas, 27 de março de 2003, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa, grega e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação o texto em inglês deverá prevalecer.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CELSO AMORIM

Ministro das Relações Exteriores PELO GOVERNO DA REPÚBLICA HELÊNICA

GEORGE PAPANDREOU

Ministro de Estado de Relações Exteriores ÿÿ

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