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20 de novembro de 2019

Lei 11100/05 | Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2005. Ver tópico (2748 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Esta Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2005, no montante de R$ 1.642.362.320.073,00 (um trilhão, seiscentos e quarenta e dois bilhões, trezentos e sessenta e dois milhões, trezentos e vinte mil, setenta e três reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição, e do art. 6o da Lei no 10.934, de 11 de agosto de 2004, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2005, compreendendo: Ver tópico (31 documentos)

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; Ver tópico

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Federal direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e Ver tópico

III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2o A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 1.606.403.171.042,00 (um trilhão, seiscentos e seis bilhões, quatrocentos e três milhões, cento e setenta e um mil, quarenta e dois reais), discriminada na forma do Anexo I, sendo especificadas, nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento e a proveniente da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5o, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal: Ver tópico

I - Orçamento Fiscal: R$ 421.081.521.578,00 (quatrocentos e vinte e um bilhões, oitenta e um milhões, quinhentos e vinte e um mil, quinhentos e setenta e oito reais) excluída a receita de que trata o inciso III deste artigo; Ver tópico

II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 249.486.427.389,00 (duzentos e quarenta e nove bilhões, quatrocentos e oitenta e seis milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, trezentos e oitenta e nove reais); e Ver tópico

III - Refinanciamento da dívida pública federal: R$ 935.835.222.075,00 (novecentos e trinta e cinco bilhões, oitocentos e trinta e cinco milhões, duzentos e vinte e dois mil, setenta e cinco reais), constante do Orçamento Fiscal. Ver tópico

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 3o A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 1.606.403.171.042,00 (um trilhão, seiscentos e seis bilhões, quatrocentos e três milhões, cento e setenta e um mil, quarenta e dois reais), distribuída entre os órgãos orçamentários conforme o Anexo II, sendo especificadas, nos incisos deste artigo, a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5o, § 2o, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e no art. 77 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2005: Ver tópico

I - Orçamento Fiscal: R$ 408.025.141.744,00 (quatrocentos e oito bilhões, vinte e cinco milhões, cento e quarenta e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais), excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo; Ver tópico

II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 262.542.807.223,00 (duzentos e sessenta e dois bilhões, quinhentos e quarenta e dois milhões, oitocentos e sete mil, duzentos e vinte e três reais); e Ver tópico

III - Refinanciamento da dívida pública federal: R$ 935.835.222.075,00 (novecentos e trinta e cinco bilhões, oitocentos e trinta e cinco milhões, duzentos e vinte e dois mil, setenta e cinco reais), constante do Orçamento Fiscal. Ver tópico

Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela de R$ 13.056.379.834,00 (treze bilhões, cinqüenta e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal. Ver tópico

Seção III

Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares

Art. 4o Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, observado o disposto no parágrafo único do art. 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal, no § 11 do art. 65 e no art. 66 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2005, respeitados os limites e condições estabelecidos neste artigo, para suplementação de dotações consignadas: Ver tópico (254 documentos)

I - a cada subtítulo, até o limite de doze por cento do respectivo valor, constante desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: Ver tópico (106 documentos)

a) anulação parcial de dotações, limitada a dez por cento do valor do subtítulo objeto da anulação, constante desta Lei; Ver tópico (31 documentos)

b) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5o, III, da Lei Complementar no 101, de 2000; Ver tópico (10 documentos)

c) excesso de arrecadação de receitas próprias, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados, observado o limite de quarenta por cento da dotação inicial e o disposto no parágrafo único do art. 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal; Ver tópico (4 documentos)

d) até dez por cento do excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional; Ver tópico (16 documentos)

II - aos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", mediante utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a esses grupos, no âmbito do mesmo subtítulo, sendo a suplementação limitada a vinte e cinco por cento; Ver tópico (57 documentos)

III - para o atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente e relativas a débitos periódicos vincendos, mediante a utilização de recursos provenientes de: Ver tópico (33 documentos)

a) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5o, III, da Lei Complementar no 101, de 2000; Ver tópico

b) anulação de dotações consignadas a grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo; Ver tópico (14 documentos)

c) anulação de dotações consignadas a essa finalidade, na mesma ou em outra unidade orçamentária; Ver tópico (21 documentos)

d) até dez por cento do excesso de arrecadação de receitas próprias e do Tesouro Nacional; e Ver tópico

e) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2004; Ver tópico

IV - para o atendimento de despesas com juros e encargos da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a essa finalidade ou à amortização da dívida, na mesma ou em outra unidade orçamentária, obedecidas as vinculações previstas na legislação vigente; Ver tópico (3 documentos)

V - para o atendimento de despesas com a amortização da dívida pública federal, mediante a utilização de recursos provenientes: Ver tópico (7 documentos)

a) da anulação de dotações consignadas a essa finalidade ou ao pagamento de juros e encargos da dívida, na mesma ou em outra unidade orçamentária; Ver tópico (2 documentos)

b) do excesso de arrecadação decorrente dos pagamentos de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores; Ver tópico

c) do superávit financeiro da União, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2004, nos termos do art. 43, §§ 1o, I, e 2o, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964; e Ver tópico (2 documentos)

d) do resultado positivo do Banco Central do Brasil, observado o disposto no art. 7o da Lei de Responsabilidade Fiscal; Ver tópico

VI - para o atendimento das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes da revisão de remuneração prevista no art. 87 da Lei no 10.934, de 11 de agosto de 2004, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas a esse grupo de natureza de despesa no âmbito de cada Poder e do Ministério Público da União; e Ver tópico (22 documentos)

VII - a subtítulos aos quais foram alocadas receitas de operações de crédito previstas nesta Lei, mediante a utilização de recursos decorrentes de variação monetária ou cambial relativas a essas operações; Ver tópico

VIII - para o atendimento das mesmas ações em execução no ano de 2004, no caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, até o limite dos saldos orçamentários dos respectivos subtítulos aprovados no exercício de 2004, mediante a utilização de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2004, nos termos do art. 43, §§ 1o, I, e 2o, da Lei no 4.320, de 1964; Ver tópico (3 documentos)

IX - a subtítulos aos quais possam ser alocados recursos oriundos de doações e convênios, observada a destinação prevista no instrumento respectivo; Ver tópico (26 documentos)

X - ao atendimento do refinanciamento, juros e outros encargos da dívida pública federal, mediante a utilização de recursos decorrentes da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, até o limite de vinte por cento do montante do refinanciamento da dívida pública federal estabelecido no art. 3o, III, desta Lei; Ver tópico

XI - para o atendimento de transferências de que trata o art. 159 da Constituição, alterado pelas Emendas Constitucionais nos 42, de 2003, e 44, de 2004, bem como daquelas devidas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios decorrentes de vinculações legais, mediante a utilização do superávit financeiro correspondente apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2004, nos termos do art. 43, §§ 1o, I, e 2o, da Lei no 4.320, de 1964; Ver tópico (4 documentos)

XII - para o atendimento de despesas com equalização de preços nas ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, Formação e Administração de Estoques Reguladores e Estratégicos de produtos agropecuários, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações consignadas a essas despesas no âmbito do órgão "Operações Oficiais de Crédito"; e Ver tópico (2 documentos)

XIII - para o atendimento de despesas das ações 6334 - Preparação para Implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e 0304 - Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, mediante a utilização de recursos provenientes de: Ver tópico

a) anulação parcial ou total das dotações alocadas a essas ações; e Ver tópico

b) superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial de 2004, e excesso de arrecadação de receitas vinculadas, nos termos do art. 43, §§ 1o, I, e II, 2o, 3º e 4º, da Lei no 4.320, de 1964; Ver tópico

XIV - para atendimento de despesas da ação 0413 - Manutenção e Operação dos Partidos Políticos no âmbito da unidade orçamentária Fundo Partidário, mediante a utilização de recursos provenientes do: Ver tópico

a) superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2004; e Ver tópico

b) excesso de arrecadação de receitas próprias, nos termos do art. 43, §§ 1o, II, e §§ 3o e 4o da Lei no 4.320, de 1964; Ver tópico

XV - ao atendimento das despesas de pessoal das unidades orçamentárias do Poder Judiciário Federal, em razão do aumento dos subsídios da magistratura da União, observados os limites estabelecidos no item 2, alínea "b", da seção III do Anexo V desta Lei, mediante anulação da dotação consignada à programação 04.846.1054.2E07.0002 - Aumento dos Subsídios da Magistratura da União. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o Os limites referidos no inciso I, e respectiva alínea "a", deste artigo, poderão ser ampliados para: Ver tópico (8 documentos)

I - quarenta por cento, quando o remanejamento ocorrer no âmbito das ações vinculadas ao programa de gestão de recursos hídricos denominado de Proágua Semi-Árido, pertencentes ao programa orçamentário 1047 - Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Semi-Árido - Conviver; e Ver tópico (2 documentos)

II - trinta por cento, quando o remanejamento ocorrer entre subtítulos identificados nesta Lei com o identificador de resultado primário "3", previsto no inciso IV do § 4o do art. 7o da Lei no 10.934, de 2004, alterado pela Lei no 11.086, de 31 de dezembro de 2004. Ver tópico (6 documentos)

§ 2o A autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até o dia 15 de dezembro de 2005, do decreto de abertura do crédito suplementar. Ver tópico (2 documentos)

Art. 5o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares à conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1o, II, 3o e 4o, da Lei no 4.320, de 1964, destinados: Ver tópico (14 documentos)

I - a transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrentes de vinculações constitucionais ou legais; Ver tópico (12 documentos)

II - aos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pelas Leis nos 9.808, de 20 de julho de 1999, e 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e Ver tópico (2 documentos)

III - ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, mediante a utilização de recursos das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e o de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, inclusive da parcela a que se refere o art. 239, § 1o, da Constituição. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Seção I

Das Fontes de Financiamento

Art. 6o As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam R$ 35.959.149.031,00 (trinta e cinco bilhões, novecentos e cinqüenta e nove milhões, cento e quarenta e nove mil, trinta e um reais), conforme especificadas no Anexo III. Ver tópico (1 documento)

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 7o A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 35.959.149.031,00 (trinta e cinco bilhões, novecentos e cinqüenta e nove milhões, cento e quarenta e nove mil, trinta e um reais), cuja distribuição por órgão orçamentário consta do Anexo IV. Ver tópico (1 documento)

Seção III

Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares

Art. 8o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observados os limites e condições estabelecidos neste artigo, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2005, para as seguintes finalidades: Ver tópico (11 documentos)

I - suplementação de subtítulo, até o limite de dez por cento do respectivo valor, constante desta Lei, mediante geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa; Ver tópico (4 documentos)

II - atendimento de despesas relativas a ações financiadas com recursos transferidos pelo Tesouro Nacional aprovadas em exercícios anteriores e em execução no exercício de 2005, mediante a utilização do saldo desses recursos pela correspondente empresa; e Ver tópico (3 documentos)

III - realização das correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, decorrentes da abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até o dia 15 de dezembro de 2005, do decreto de abertura do crédito suplementar. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E

EMISSAO DE

TITULOS DA DIVI DA AGRARIA

Art. 9o Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1o, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam autorizadas a contratação das operações de crédito incluídas nesta Lei, nos termos do art. 37 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2005, e a emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional para o atendimento das despesas previstas no art. 78 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2005, sem prejuízo do que estabelece o art. 52, V, da Constituição, no que se refere às operações de crédito externas. Ver tópico (1 documento)

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir até 12.997.957 (doze milhões, novecentos e noventa e sete mil, novecentos e cinqüenta e sete) Títulos da Dívida Agrária para atender ao programa de reforma agrária no exercício de 2005, nos termos do § 4o do art. 184 da Constituição, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a dois anos. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Nos termos dos arts. 2o, 3o, 6o e 7o desta Lei e dos arts. 9o e 16, § 3o, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2005, integram esta Lei os anexos contendo: Ver tópico

I - a receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica e fonte; Ver tópico

II - a distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por órgão orçamentário; Ver tópico

III - a discriminação das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento; Ver tópico

IV - a distribuição da despesa fixada no Orçamento de Investimento, por órgão orçamentário; Ver tópico

V - as autorizações específicas de que trata o art. 169, § 1o, II, da Constituição, relativas a despesas de pessoal, conforme estabelece o art. 85 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2005; Ver tópico

VI - a relação preliminar dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, apontados pelo Tribunal de Contas da União, conforme previsto no art. 9o, § 6o, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2005; Ver tópico

VII - os quadros orçamentários consolidados relacionados no Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2005; Ver tópico

VIII - a discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; Ver tópico

IX - a discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; Ver tópico

X - o programa de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e Ver tópico

XI - o programa de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento de Investimento. Ver tópico

§ 1o A implementação das medidas constantes do Anexo V desta Lei fica condicionada à observância dos respectivos limites no exercício de 2005 e desde que o impacto orçamentário-financeiro anualizado não seja superior ao dobro dos referidos limites, exceto para os subitens II.2.3, II.2.6 e II.3 que não poderão exceder a 2,9 vezes seus respectivos limites. Ver tópico

§ 2o Não há óbice à continuidade da execução física, orçamentária e financeira, inclusive no que se refere ao pagamento das despesas inscritas em restos a pagar, dos subtítulos, e, se for o caso, os respectivos contratos, convênios e subtrechos, que, embora tenham constado da relação de que trata o inciso VI deste artigo em anos anteriores, não constem da relação anexa a esta Lei. Ver tópico

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 25 de janeiro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.1.2005

Download para retificação feita nos quadros contendo o detalhamento dos crédito orçamentário

ANEXO I

RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

POR CATEGORIA ECONÔMICA E FONTE

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITAS DO TESOURO

664.310.368.591

1.1. RECEITAS CORRENTES

508.564.363.394

RECEITA TRIBUTÁRIA

147.418.883.561

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

318.753.568.246

RECEITA PATRIMONIAL

12.671.559.542

RECEITA AGROPECUÁRIA

876.760

RECEITA INDUSTRIAL

140.837.032

RECEITA DE SERVIÇOS

18.390.982.492

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

327.474.203

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

10.860.181.558

1.2. RECEITAS DE CAPITAL

155.746.005.197

OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

71.886.916.718

OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS

28.911.271.851

ALIENAÇÃO DE BENS

4.479.204.280

AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

27.280.350.666

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

28.740.000

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

23.159.521.682

2.

RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA

6.257.580.376

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL INDIRETA,

INCLUSIVE FUNDOS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS

2.1. RECEITAS CORRENTES

5.642.082.166

2.2. RECEITAS DE CAPITAL

615.498.210

SUBTOTAL

670.567.948.967

3. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL

935.835.222.075

3.1. OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

886.280.422.163

TÍTULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL -

886.280.422.163

REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL

3.2. OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS

49.554.799.912

TÍTULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL -

49.554.799.912

REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL

TOTAL

1.606.403.171.042

ANEXO V

AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 85 DA LEI No 10.934, DE 11 DE AGOSTO DE 2004 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2005), PARA ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 169, § 1o, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO

I - PREENCHIMENTO DE FUNÇÕES E CARGOS COMISSIONADOS VAGOS CONSTANTES DA TABELA A QUE SE REFERE O ART. 81 DA LEI No 10.934, DE 11 DE AGOSTO DE 2004 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2005) Ver tópico

II - PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNCOES, BEM COMO ADMISSAO OU CONTRATACAO DE PESSOAL, A QUALQUER Ver tópico

TITULO: 1) Poder Legislativo 1.1. Câmara dos Deputados: Limite de R$ 41.613.000,00 destinados ao provimento de até 288 cargos e funções vagos, criados ou transformados.

1.2. Senado Federal: Limite de R$ 37.798.715,00 destinados ao provimento de até 325 cargos e funções vagos, criados ou transformados.

1.3. Tribunal de Contas da União: Limite de R$ 12.293.664,00 destinados ao provimento de até 170 cargos e funções vagos, criados ou transformados.

2) Poder Judiciário 2.1. Supremo Tribunal Federal: Limite de R$ 12.408.287,00 destinados ao provimento de até 287 cargos e funções vagos, criados ou transformados.

2.2. Superior Tribunal de Justiça: Limite de R$ 23.000.000,00 destinados ao provimento de até 602 cargos e funções vagos, criados ou transformados.

2.3. Justiça Federal: Limite de R$ 98.322.666,00 destinados ao provimento de até 7.043 cargos e funções vagos, criados ou transformados.

2.4. Superior Tribunal Militar: Limite de R$ 2.803.370,00 destinados ao provimento de até 65 cargos e funções vagos, criados ou transformados.

2.5. Justiça Eleitoral: Limite de R$ 90.000.000,00 destinados ao provimento de até 3.862 cargos e funções vagos, criados ou transformados.

2.6. Justiça do Trabalho: Limite de R$ 97.446.703,00 destinados ao provimento de até 6.538 cargos e funções vagos, criados ou transformados.

2.7. Justiça do Distrito Federal e Territórios: Limite de R$ 2.240.176,00 destinados ao provimento de até 63 cargos e funções vagos, criados ou transformados.

3) Ministério Público da União:

Limite de R$ 98.000.000,00 destinados ao provimento de até 2.765 cargos e funções vagos, criados ou transformados.

4) Poder Executivo: Limite de R$ 719.864.669,00 destinados ao provimento de cargos e funções vagos ou criados nas áreas de:

a) Auditoria e Fiscalização, até 1.090 vagas; Ver tópico

b) Gestão e Diplomacia, até 1.232 vagas; Ver tópico

c) Jurídica, até 989 vagas; Ver tópico

d) Defesa e Segurança Pública, até 3.584 vagas; Ver tópico

e) Cultura, Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia, até 3.055 vagas; Ver tópico

f) Seguridade Social, Educação e Esportes, até 13.911 vagas; Ver tópico

g) Regulação do Mercado, dos Serviços Públicos e do Sistema Financeiro, até 2.600 vagas; Ver tópico

h) Indústria e Comércio, Infra-Estrutura, Agricultura e Reforma Agrária, até 1.458 vagas. Ver tópico

III. ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS: Ver tópico

1) Poder Legislativo 1.1. Senado Federal: Limite de R$ 295.435.932,00 destinados à implantação da última etapa do Plano de Carreira do Senado Federal, aprovado pela Resolução no 7, de 2002, e convalidado pela Lei no 10.863, de 29 de abril de 2004.

1.2. Tribunal de Contas da União: Limite de R$ 24.169.283,00 destinados à continuidade da reestruturação de que trata a Lei no 10.930, de 2 de agosto de 2004.

2) Poder Judiciário:

a) Limite global de R$ 1.056.356.771,00 destinados à continuidade da reestruturação de que trata a Lei no 10.475, de 27 de junho de 2002, e à elevação do percentual da Gratificação de Atividade Judiciária de que trata esta mesma Lei, sendo: Ver tópico

Supremo Tribunal Federal: R$ 15.848.189,00 Superior Tribunal de Justiça: R$ 37.521.393,00 Justiça Federal: R$ 283.631.079,00 Justiça Militar: R$ 6.603.694,00 Justiça Eleitoral: R$ 139.017.427,00 Justiça do Trabalho: R$ 506.930.340,00 Justiça do DF e Territórios: R$ 66.804.649,00

b) Limite global de R$ 300.000.000,00 destinados à implantação do subsídio referido no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, bem como aos efeitos decorrentes dessa alteração nos subsídios da Magistratura da União, conforme art. 37, XI e art. 93, V, da Constituição Federal, e § 2o do art. 1o da Lei no 10.474, de 27 de junho de 2002, sendo:

Supremo Tribunal Federal: R$ 1.568.085,00 Superior Tribunal de Justiça: R$ 3.468.985,00 Justiça Federal: R$ 71.258.545,00 Justiça Militar: R$ 6.463.200,00 Justiça Eleitoral: R$ 4.321.500,00 Justiça do Trabalho: R$ 196.943.718,00 Justiça do DF e Territórios: R$ 15.975.967,00

b) Limite global de R$ 484.161.245,00 destinados à implantação do subsídio referido no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, bem como aos efeitos decorrentes dessa alteração nos subsídios da Magistratura da União, conforme art. 37, XI e art. 93, V, da Constituição Federal, e § 2º do art. 1º da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002, sendo: (Redação dada pela Lei nº 11.137, de 2005) Ver tópico

Supremo Tribunal Federal R$ 2.530.685,00 (Redação dada pela Lei nº 11.137, de 2005)

Superior Tribunal de Justiça R$ 5.598.494,00 (Redação dada pela Lei nº 11.137, de 2005)

Justiça Federal R$ 115.002.086,00 (Redação dada pela Lei nº 11.137, de 2005)

Justiça Militar R$ 10.430.770,00 (Redação dada pela Lei nº 11.137, de 2005)

Justiça Eleitoral R$ 6.974.342,00 (Redação dada pela Lei nº 11.137, de 2005)

Justiça do Trabalho R$ 317.841.720,00 (Redação dada pela Lei nº 11.137, de 2005)

Justiça do DF e Territórios R$ 25.783.148,00. (Redação dada pela Lei nº 11.137, de 2005)

3) Ministério Público da União:

Limite de R$ 42.571.276,00 destinados à continuidade da reestruturação de que trata a Lei no 10.476, de 27 de junho de 2002.

3) Ministério Público da União: Limite global de R$ 219.771.276,00, sendo R$ 42.571.276,00 destinados à continuidade da reestruturação de que trata a Lei no 10.476, de 27 de junho de 2002, e R$ 177.200.000,00 destinados à implantação do subsídio do Procurador-Geral da República, de que trata os arts. 39, § 4º, 127, § 2º e 128, § 5º, I, "c", da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 11.138, de 2005)

4) Poder Executivo 4.1. Limite de R$ 436.435.553,00 destinados à continuidade da reestruturação da remuneração de cargos integrantes dos Planos de Classificação de Cargos do Poder Executivo Federal e planos equiparados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Agência Nacional de Águas, e de carreiras das áreas de Ciência e Tecnologia, Fiscalização, Gestão, Jurídica, Previdência, Regulação.

4.2. Limite de R$ 919.976.127,00 destinados à reestruturação da remuneração de cargos integrantes dos Planos de Classificação de Cargos do Poder Executivo Federal e planos equiparados e de carreiras das áreas de Agricultura, Reforma Agrária, Auditoria e Fiscalização, Regulação e Fiscalização do Sistema Financeiro, Ciência e Tecnologia, Educação, Gestão e Diplomacia, Inteligência, Jurídica, Militar das Forças Armadas, Previdência, Regulação, Seguridade Social e Trabalho, Tecnologia Militar, Infra-Estrutura de Transporte, Transporte, Mineração, Indigenistas (FUNAI) e policiais - civis e militares - e docentes dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima. (Vide Lei nº 11.147, de 2005) (Vide Lei nº 11.197, de 2005)

ANEXO VI

SUBTÍTULOS RELATIVOS A OBRAS E SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

(LDO-2005, art. 9o, § 6o)

UF

Subtítulos

Empreendimento

Contratos e Congêneres

ANEXO VI

SUBTÍTULOS RELATIVOS A OBRAS E SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

(LDO-2005, art. 9o, § 6o)

UF

Subtítulos

Empreendimento

Contratos e Congêneres

ANEXO VI

SUBTÍTULOS RELATIVOS A OBRAS E SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

(LDO-2005, art. 9o, § 6o)

UF

Subtítulos

Empreendimento

Contratos e Congêneres

ANEXO VI

SUBTÍTULOS RELATIVOS A OBRAS E SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

(LDO-2005, art. 9o, § 6o)

UF

Subtítulos

Empreendimento

Contratos e Congêneres

ANEXO VI

SUBTÍTULOS RELATIVOS A OBRAS E SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

(LDO-2005, art. 9o, § 6o)

UF

Subtítulos

Empreendimento

Contratos e Congêneres

ANEXO VI

SUBTÍTULOS RELATIVOS A OBRAS E SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

(LDO-2005, art. 9o, § 6o)

UF

Subtítulos

Empreendimento

Contratos e Congêneres

ANEXO VI

SUBTÍTULOS RELATIVOS A OBRAS E SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

(LDO-2005, art. 9o, § 6o)

UF

Subtítulos

Empreendimento

Contratos e Congêneres

ANEXO VI

SUBTÍTULOS RELATIVOS A OBRAS E SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

(LDO-2005, art. 9o, § 6o)

UF

Subtítulos

Empreendimento

Contratos e Congêneres

ANEXO VI

SUBTÍTULOS RELATIVOS A OBRAS E SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

(LDO-2005, art. 9o, § 6o)

UF

Subtítulos

Empreendimento

Contratos e Congêneres

ANEXO VI

SUBTÍTULOS RELATIVOS A OBRAS E SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

(LDO-2005, art. 9o, § 6o)

UF

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Contratos e Congêneres

ANEXO VI

SUBTÍTULOS RELATIVOS A OBRAS E SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

(LDO-2005, art. 9o, § 6o)

UF

Subtítulos

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Contratos e Congêneres

ANEXO VI

SUBTÍTULOS RELATIVOS A OBRAS E SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

(LDO-2005, art. 9o, § 6o)

UF

Subtítulos

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Contratos e Congêneres

ANEXO VI

SUBTÍTULOS RELATIVOS A OBRAS E SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

(LDO-2005, art. 9o, § 6o)

UF

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Contratos e Congêneres

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