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23 de outubro de 2018

Decreto 5371/05 | Decreto nº 5.371 de 17 de fevereiro de 2005

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. Ver tópico (1343 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, DECRETA:

Art. 1o Fica aprovado o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. Ver tópico (20 documentos)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3o Ficam revogados os Decretos nos 3.965, de 10 de outubro de 2001, 4.025, de 22 de novembro de 2001, 4.439, de 24 de outubro de 2002, e 4.503, de 9 de dezembro de 2002. Ver tópico

Brasília, 17 de fevereiro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Eunício Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.2.2005

REGULAMENTO DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO E

DO SERVIÇO DE REPETIÇÃO DE TELEVISÃO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o O Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) é aquele que se destina a retransmitir, de forma simultânea ou não simultânea, os sinais de estação geradora de televisão para a recepção livre e gratuita pelo público em geral. Ver tópico (20 documentos)

Art. 2o O Serviço de Repetição de Televisão (RpTV) é aquele que se destina ao transporte de sinais de sons e imagens oriundos de uma estação geradora de televisão para estações repetidoras ou retransmissoras ou, ainda, para outra estação geradora de televisão, cuja programação pertença à mesma rede. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3o Os Serviços de RTV e de RpTV obedecerão aos preceitos do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, complementado e modificado pelo Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, do Regulamento Geral do Código Brasileiro de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 52.026, de 20 de maio de 1963, deste Regulamento e das normas baixadas pelo Ministério das Comunicações. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4o Compete ao Ministério das Comunicações: Ver tópico (13 documentos)

I - estabelecer as normas complementares dos Serviços de RTV e de RpTV; Ver tópico (11 documentos)

II - outorgar autorização para a execução dos Serviços de RTV e de RpTV; Ver tópico

III - aprovar projetos de locais de instalação e de uso de equipamentos de estações de RTV e RpTV e expedir as respectivas licenças para funcionamento; Ver tópico

IV - fiscalizar, no que se refere ao conteúdo da programação, a execução do Serviço de RTV em todo o território nacional, no que diz respeito à observância das disposições legais, regulamentares e normativas aplicáveis ao serviço; e Ver tópico

V - instaurar procedimento administrativo para apurar infrações de qualquer natureza referentes aos Serviços de RTV e RpTV e impor as sanções cabíveis. Ver tópico

Art. 5o Compete à Agência Nacional de Telecomunicações: Ver tópico (7 documentos)

I - elaborar e manter atualizado o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão - PBRTV;

I - elaborar e manter atualizado o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão - PBRTV e o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD; (Redação dada pelo Decreto nº 9.479, de 2018) Ver tópico

II - outorgar as autorizações de uso de radiofreqüências dos Serviços de RTV e de RpTV; e Ver tópico (5 documentos)

III - fiscalizar, quanto aos aspectos técnicos, as estações dos Serviços de RTV e de RpTV. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO III

DAS DEFINIÇÕES

Art. 6o Para os efeitos deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: Ver tópico (4 documentos)

I - Estação Geradora de Televisão: é o conjunto de equipamentos, incluindo os acessórios, que realiza emissões portadoras de programas que têm origem em seus próprios estúdios; Ver tópico

II - Estação Repetidora de Televisão: é o conjunto de receptores e transmissores, incluindo equipamentos acessórios, capaz de captar os sinais de sons e imagens oriundos de uma estação geradora, recebidos diretamente dessa geradora ou de outra repetidora, terrestre ou espacial, de forma a possibilitar seu transporte para outra repetidora, para uma retransmissora ou para outra geradora de televisão; Ver tópico

III - Estação Retransmissora de Televisão: é o conjunto de receptores e transmissores, incluindo equipamentos acessórios, capaz de captar sinais de sons e imagens e retransmiti-los, simultaneamente ou não, para recepção pelo público em geral; Ver tópico

IV - Estação Retransmissora Simultânea de Televisão: é o conjunto de transmissores e receptores, incluindo equipamentos acessórios, capaz de captar sinais de sons e imagens e retransmiti-los, diretamente e sem interrupção, para recepção pelo público em geral; Ver tópico (1 documento)

V - Estação Retransmissora não-Simultânea de Televisão: é o conjunto de transmissores, incluindo equipamentos acessórios, destinado a retransmitir os sinais de sons e imagens emitidos ou originados em estações geradoras, diretamente ou previamente gravados, e aqueles inseridos localmente, de modo que possam ser recebidos pelo público em geral; Ver tópico

VI - Inserção Publicitária Local: é a veiculação de publicidade comercial de interesse da comunidade servida por estações de RTV; Ver tópico

VII - Licença para Funcionamento de Estação: é o documento que habilita a estação a funcionar em caráter definitivo; Ver tópico

VIII - Programação Básica: é a programação comum entre as estações geradoras de uma mesma rede; Ver tópico (1 documento)

IX - Rede Local de Televisão: é o conjunto formado por uma estação geradora e seu Sistema de Retransmissão de Televisão, restrito à área territorial de um grupo de localidades pertencentes à mesma mesorregião geográfica de uma unidade da Federação, que veiculam a mesma programação básica; Ver tópico

X - Rede Estadual de Televisão: é o conjunto de estações geradoras e respectivos Sistemas de Retransmissão de Televisão que veiculam a mesma programação básica dentro da área territorial de uma unidade da Federação; Ver tópico

XI - Rede Regional de Televisão: é o conjunto de estações geradoras e respectivos Sistemas de Retransmissão de Televisão que veiculam a mesma programação básica em mais de uma unidade da Federação, com abrangência em uma mesma macrorregião geográfica; Ver tópico

XII - Rede Nacional de Televisão: é o conjunto de estações geradoras e respectivos Sistemas de Retransmissão de Televisão com abrangência nacional que veiculam a mesma programação básica; Ver tópico

XIII - Rede de Repetidoras: é o conjunto de estações repetidoras destinado a transportar os sinais de sons e imagens ao longo de um determinado trajeto contínuo; Ver tópico

XIV - Serviço de RTV Comercial (RTVC): é a modalidade de Serviço de RTV destinada a retransmitir, de forma simultânea ou não-simultânea, os sinais oriundos de estação geradora de televisão comercial; Ver tópico

XV - Serviço de RTV Educativo (RTVE): é a modalidade de Serviço de RTV destinada a retransmitir, de forma simultânea ou não-simultânea, os sinais oriundos de estação geradora de televisão educativa; Ver tópico

XVI - Serviço de RTV Institucional (RTVI): é a modalidade de Serviço de RTV destinada a retransmitir, de forma simultânea ou não-simultânea, os sinais oriundos de estação geradora do serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) explorado diretamente pela União; Ver tópico

XVII - Serviço de RTV em Caráter Primário: é o Serviço de RTV que tem direito a proteção contra interferência, nos termos da legislação pertinente; Ver tópico

XVIII - Serviço de RTV em Caráter Secundário: é o Serviço de RTV que não tem direito a proteção contra interferência, nos termos da legislação pertinente; e

XVIII - serviço de RTV em caráter secundário - é o serviço de RTV que não tem direito à proteção contra interferência, nos termos da legislação pertinente; (Redação dada pelo Decreto nº 9.479, de 2018) Ver tópico

XIX - Sistema de Retransmissão de Televisão: é o conjunto constituído por uma ou mais redes de repetidoras e estações retransmissoras associadas que permite a cobertura de determinada área territorial por sinais de televisão.

XIX - sistema de retransmissão de televisão - é o conjunto constituído por uma ou mais redes de repetidoras e estações retransmissoras associadas, que permite a cobertura de determinada área territorial por sinais de televisão; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.479, de 2018) Ver tópico

XX - canal de rede - é o grupo de canais digitais idênticos, indicados para inclusão ou já incluídos no PBTVD pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, para o seguinte conjunto de estações: (Incluído pelo Decreto nº 9.479, de 2018) Ver tópico

a) uma estação geradora e, no mínimo, duas retransmissoras, localizadas no Estado ou no Distrito Federal; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.479, de 2018) Ver tópico

b) no mínimo, três estações retransmissoras, localizadas no mesmo Estado ou no Distrito Federal e pertencentes à mesma estação geradora, hipótese em que poderá estar localizada em qualquer Estado ou no Distrito. (Incluído pelo Decreto nº 9.479, de 2018) Federal. Ver tópico

Parágrafo único. As estações de que tratam o inciso XX do caput deverão estar outorgadas e pertencer à mesma pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens. (Incluído pelo Decreto nº 9.479, de 2018) Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA FINALIDADE

Art. 7o Os Serviços de RTV e de RpTV têm por finalidade possibilitar que os sinais das estações geradoras sejam recebidos em locais por eles não atingidos diretamente ou atingidos em condições técnicas inadequadas. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o À exceção do RTVI, cada estação retransmissora somente poderá retransmitir os sinais de uma única geradora. Ver tópico

§ 2o A estação retransmissora do RTVI poderá compartilhar o tempo disponível entre as geradoras exploradas diretamente pela União, mediante acordo entre esta e as autorizadas a executar o serviço. Ver tópico

§ 3o Não será permitida a retransmissão de programação disponível na localidade, com exceção da cobertura das áreas de sombra. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO V

DA AUTORIZAÇÃO

Art. 8o Os Serviços de RTV e de RpTV poderão ser executados diretamente pela União ou indiretamente, mediante autorização, pelas seguintes pessoas jurídicas de direito público e privado: Ver tópico (3 documentos)

I - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; Ver tópico

II - as entidades da administração indireta federal, estadual, distrital e municipal; Ver tópico

III - as concessionárias ou autorizadas de serviços de radiodifusão de sons e imagens; Ver tópico

IV - as fundações; e Ver tópico

V - as sociedades nacionais: Ver tópico

a) limitada, simples ou empresarial; e Ver tópico

b) por ações. Ver tópico

Parágrafo único. Os Serviços de RTV e de RpTV poderão ser executados, mediante autorização, também pelas sociedades civis enquanto vigorarem as regras a elas aplicáveis. Ver tópico

Art. 9o A autorização para a execução dos Serviços de RTV e de RpTV será outorgada em caráter precário, por prazo indeterminado, não cabendo ao Poder concedente pagar indenização de qualquer espécie, quando de sua extinção. Ver tópico (40 documentos)

Parágrafo único. A extinção, a qualquer título, da autorização para executar Serviços de RTV e de RpTV dar-se-á mediante ato justificado, garantidos o contraditório e a ampla defesa. Ver tópico (38 documentos)

Art. 10. O Serviço de RTV poderá ser executado em caráter primário ou secundário. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Em localidade com canal disponível no PBRTV não será autorizada a execução do Serviço de RTV em caráter secundário.

Parágrafo único. A execução do serviço de RTV em caráter secundário não será autorizada em localidade com canal vago no PBTVD. (Redação dada pelo Decreto nº 9.479, de 2018) Ver tópico (3 documentos)

Art. 11. A autorização para a execução do Serviço de RTVI somente será outorgada a pessoa jurídica de direito público interno municipal. Ver tópico (1 documento)

Art. 12. O Serviço de RTV para retransmissão de sinais provenientes de estação geradora de televisão comercial, educativa ou explorada diretamente pela União somente será autorizado para localidades onde não haja concessionária ou autorizada do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens de mesma programação básica ou autorizada para execução do Serviço de RTV de mesma programação básica. Ver tópico

Seção I

Do Processo de Autorização

Art. 13. As pessoas jurídicas interessadas em obter autorização para executar Serviços de RTV e de RpTV deverão apresentar ao Ministério das Comunicações requerimento nesse sentido, instruído com a documentação estabelecida em norma complementar.

Art. 13. As pessoas jurídicas interessadas em obter autorização para execução de Serviços de RTV e de RpTV deverão apresentar requerimento ao Ministério das Comunicações, de acordo com o procedimento estabelecido em norma complementar. (Redação dada pelo Decreto nº 7.776, de 2012) (Vide Decreto nº 9.479, de 2018) (Vigência) Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. Os requerimentos para autorização para execução de Serviços de RTV em caráter secundário e RpTV devem ser instruídos com projeto de aprovação de locais e equipamentos. (Incluído pelo Decreto nº 7.776, de 2012) (Revogado pelo Decreto nº 9.479, de 2018) Ver tópico (2 documentos)

Art. 13-A. Os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal no plano básico de RTV serão elaborados exclusivamente pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, mediante solicitação do Ministério das Comunicações. (Incluído pelo Decreto nº 7.776, de 2012) Ver tópico (1 documento)

Art. 14. Na autorização para execução do Serviço de RTV para retransmissão de sinais provenientes de estação geradora de televisão comercial ou educativa, em canal pertencente ao PBRTV, o Ministério das Comunicações, após consulta pública, observará, nas situações em que o número de pretendentes for superior ao da quantidade de canais disponíveis, o que for estabelecido em norma complementar.

Art. 14. A autorização para execução do Serviço de RTV em caráter primário para retransmissão de sinais provenientes de estação geradora de televisão comercial ou educativa será precedida de seleção pública, observados os procedimentos e critérios estabelecidos em norma complementar. (Redação dada pelo Decreto nº 7.776, de 2012) (Vide Decreto nº 9.479, de 2018) (Vigência) Ver tópico (3 documentos)

§ 1o A entidade selecionada submeterá à aprovação do Ministério das Comunicações, no prazo de quatro meses, contado da data de publicação do resultado final da seleção pública, o projeto de aprovação de locais e equipamentos da estação, sob pena de indeferimento do pedido. (Incluído pelo Decreto nº 7.776, de 2012) Ver tópico

§ 2o O prazo previsto no § 1o somente será prorrogado em caso fortuito ou de força maior, comprovado perante o Ministério das Comunicações. (Incluído pelo Decreto nº 7.776, de 2012) Ver tópico

§ 3o O Ministério das Comunicações poderá, na hipótese de indeferimento de que trata o § 1o, revogar a seleção ou convocar os interessados remanescentes, observada a ordem de classificação, para apresentar projeto de aprovação de locais e equipamentos da estação em igual prazo. (Incluído pelo Decreto nº 7.776, de 2012) (Revogado pelo Decreto nº 9.479, de 2018) Ver tópico (1 documento)

Art. 15. A outorga de autorização a pessoas jurídicas de direito público interno municipal para executar Serviço de RTVI prescindirá de realização de consulta pública.

(Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 2005)

Seção II

Da Formalização da Autorização

Art. 16. A autorização para execução do Serviço de RTV será formalizada mediante ato do Ministério das Comunicações, que deverá conter, pelo menos, a denominação da entidade, o canal de operação da estação, a identificação da geradora cedente da programação, a modalidade e a identificação do caráter primário ou secundário do serviço, a localidade de execução do serviço e o prazo para o seu início efetivo. Ver tópico (629 documentos)

Art. 17. A autorização para execução do Serviço de RpTV será formalizada mediante ato do Ministério das Comunicações, conforme estabelecido em norma complementar. Ver tópico (4 documentos)

Art. 18. O Ministério das Comunicações providenciará a publicação, no Diário Oficial da União, do resumo do ato de autorização para execução do Serviço de RTV ou de RpTV, como condição indispensável à sua eficácia, nos termos das normas aplicáveis. Ver tópico (15 documentos)

Seção III

Da Autorização para Uso de Radiofreqüência

Art. 19. Publicado o ato de autorização para a execução do Serviço de RTV ou de RpTV, a Agência Nacional de Telecomunicações expedirá autorização de uso de radiofreqüência.

Art. 19. A entidade deverá solicitar junto à ANATEL a autorização de uso de radiofrequência no prazo de quatro meses contado da data de publicação do ato de autorização para a execução do Serviço de RTV ou de RpTV. (Redação dada pelo Decreto nº 7.776, de 2012)

Art. 19. A autorização de uso de radiofrequência para a execução do Serviço de RTV ou de RpTV será outorgada a título oneroso, cabendo à Anatel promover a cobrança do respectivo preço público. (Redação dada pelo Decreto nº 8.061, de 2013) Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. A autorização para uso de radiofreqüência será outorgada a título oneroso, cabendo à Agência Nacional de Telecomunicações promover a cobrança do respectivo preço público.

(Revogado pelo Decreto nº 8.061, de 2013)

Parágrafo único. Expedida a autorização para execução do serviço de RTV em caráter primário ou secundário, as pessoas jurídicas terão o prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação da autorização, para solicitar a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel. (Redação dada pelo Decreto nº 9.479, de 2018) Ver tópico (2 documentos)

Art. 20. A Agência Nacional de Telecomunicações providenciará a publicação, no Diário Oficial da União, do resumo do ato de autorização de uso de radiofreqüência como condição indispensável à sua eficácia. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO VI

DA INSTALAÇÃO DAS ESTAÇÕES

Art. 21. A partir da data de publicação da portaria de outorga, a entidade autorizada a executar o Serviço de RTV ou de RpTV deverá, no prazo de até seis meses, apresentar ao Ministério das Comunicações o projeto técnico de instalação da estação, de acordo com o estabelecido em norma complementar.

(Revogado pelo Decreto nº 7.776, de 2012)

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, se as razões apresentadas forem julgadas relevantes pelo Ministério das Comunicações.

(Revogado pelo Decreto nº 7.776, de 2012)

Art. 22. O prazo para o início efetivo da execução dos Serviços de RTV e de RpTV será de doze meses, contado a partir da data de publicação do ato de aprovação do projeto técnico de instalação.

(Revogado pelo Decreto nº 7.776, de 2012)

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado, uma única vez, por seis meses, se as razões apresentadas forem julgadas relevantes pelo Ministério das Comunicações.

(Revogado pelo Decreto nº 7.776, de 2012)

CAPÍTULO VII

DO FUNCIONAMENTO DAS ESTAÇÕES

Seção I

Do Funcionamento em Caráter Experimental

Art. 23. Concluída a instalação da estação retransmissora e da rede de repetidoras, se for o caso, e dentro do prazo fixado para o início efetivo da execução do serviço, a autorizada poderá iniciar irradiações experimentais, com a finalidade de testar os equipamentos, pelo período máximo de noventa dias, desde que comunique, com antecedência mínima de quinze dias úteis, o fato ao Ministério das Comunicações, que dele dará ciência à Agência Nacional de Telecomunicações.

(Revogado pelo Decreto nº 7.776, de 2012)

Seção I-

A (Incluído pelo Decreto nº 7.776, de 2012)

Da Autorização Provisória de Funcionamento

Art. 23-A. Após a publicação da autorização de uso de radiofrequência, a entidade retransmissora ou repetidora de televisão fica autorizada a funcionar em caráter provisório até a emissão da licença definitiva de funcionamento. (Incluído pelo Decreto nº 7.776, de 2012) Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. As transmissões nas condições aprovadas devem iniciar no prazo de doze meses, contado da data de publicação do ato de autorização de uso de radiofrequência. (Incluído pelo Decreto nº 7.776, de 2012) Ver tópico

Art. 23-B. A entidade deverá requerer ao Ministério das Comunicações a licença de funcionamento no prazo a que se refere o parágrafo único do art. 23-A. (Incluído pelo Decreto nº 7.776, de 2012) Ver tópico

§ 1o O requerimento de que trata o caput deve ser instruído com laudo de vistoria das estações, elaborado por engenheiro habilitado. (Incluído pelo Decreto nº 7.776, de 2012) Ver tópico

§ 2o Caso o laudo não esteja de acordo com as características técnicas aprovadas, será concedido prazo para regularização. (Incluído pelo Decreto nº 7.776, de 2012) Ver tópico

§ 3o A entidade deverá cessar suas transmissões se: (Incluído pelo Decreto nº 7.776, de 2012) Ver tópico

I - no prazo previsto no parágrafo único do art. 23-A, não apresentar requerimento instruído nos termos do § 1o; ou (Incluído pelo Decreto nº 7.776, de 2012) Ver tópico

II - apresentado o requerimento de que trata o caput, não regularizar o laudo técnico nos termos do § 2o. (Incluído pelo Decreto nº 7.776, de 2012) Ver tópico

Seção II

Do Funcionamento em Caráter Definitivo

Art. 24. O início do funcionamento em caráter definitivo da retransmissora e da repetidora de televisão depende da Licença para Funcionamento de Estação, a ser expedida pelo Ministério das Comunicações.

Art. 24. A licença de funcionamento será expedida após a aprovação do laudo de vistoria da estação e a comprovação do pagamento da Taxa de Fiscalização de Instalação. (Redação dada pelo Decreto nº 7.776, de 2012) Ver tópico (3 documentos)

Art. 25. A expedição da Licença para Funcionamento de Estação fica condicionada à inspeção a ser realizada pela Agência Nacional de Telecomunicações, no prazo de até noventa dias, contado a partir da solicitação formulada pela autorizada ao Ministério das Comunicações.

§ 1o Caso na inspeção seja verificada irregularidade na instalação ou no funcionamento da estação, a Agência Nacional de Telecomunicações fixará prazo para regularização e, se for o caso, poderá suspender a execução do serviço, até o total saneamento das irregularidade observadas, comunicando a ocorrência ao Ministério das Comunicações.

§ 2o Verificada a regularidade na instalação e no funcionamento da estação, a Agência Nacional de Telecomunicações comunicará o fato ao Ministério das Comunicações para a emissão da Licença para Funcionamento de Estação.

§ 3o A não-realização da inspeção pela Agência Nacional de Telecomunicações, no prazo estabelecido no caput, faculta à autorizada encaminhar ao Ministério das Comunicações laudo de vistoria da estação, assinado por profissional habilitado, acompanhado de requerimento solicitando autorização provisória para o funcionamento da estação.

§ 4o A autorização provisória de que trata o § 3o terá validade até que seja expedida a Licença para Funcionamento de Estação.

Art. 25. Nenhuma estação retransmissora ou repetidora de televisão poderá iniciar a execução do serviço sem a autorização de uso de radiofrequência ou a licença de funcionamento. (Redação dada pelo Decreto nº 7.776, de 2012) Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO VIII

DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Seção I

Das Regras Gerais

Art. 26. As entidades autorizadas a executar os Serviços de RTV e de RpTV poderão retransmitir e repetir os sinais provenientes de estações geradoras de televisão comercial, educativa ou exploradas diretamente pela União. Ver tópico

Art. 27. Os Serviços de RTV e de RpTV deverão ser executados de acordo com as disposições legais, regulamentares e normativas aplicáveis e com as características constantes da respectiva Licença para Funcionamento de Estação. Ver tópico (64 documentos)

Parágrafo único. A autorizada ou concessionária de Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens poderá solicitar providências ao Ministério das Comunicações caso a autorizada a retransmitir os seus sinais esteja executando o Serviço de RTV com características diferentes das autorizadas.

§ 1o Autorizada a alteração das características técnicas dos serviços, a entidade deverá apresentar requerimento ao Ministério das Comunicações a licença de funcionamento com as novas características técnicas, acompanhado do laudo de vistoria da estação elaborado por engenheiro habilitado, no prazo de doze meses contado da data de publicação do ato. (Incluído pelo Decreto nº 7.776, de 2012) Ver tópico

§ 2o Na hipótese de expedição de novo ato de autorização de radiofrequência, o prazo de que trata o § 1o será contado da data de sua publicação. (Incluído pelo Decreto nº 7.776, de 2012) Ver tópico

§ 3o A entidade à qual a concessão for outorgada poderá funcionar provisoriamente até a publicação da licença de funcionamento com as novas características técnicas, observados os prazos previstos nos §§ 1o e 2o. (Incluído pelo Decreto nº 7.776, de 2012) Ver tópico

Art. 28. A operação e manutenção dos enlaces de repetição e da estação retransmissora são de inteira responsabilidade das entidades autorizadas a executar os Serviços de RTV e de RpTV. Ver tópico (7 documentos)

Art. 29. As entidades autorizadas a executar os Serviços de RTV e de RpTV são obrigadas a observar os preceitos legais, regulamentares e normativos aplicáveis, com a finalidade de evitar interferências prejudiciais aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão regularmente instalados. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Constatada interferência prejudicial, a estação responsável, por determinação da Agência Nacional de Telecomunicações, interromperá, imediatamente, suas transmissões, até a remoção da causa. Ver tópico

Art. 30. Sempre que o Serviço de RTV ou de RpTV for interrompido, a autorizada deverá, no prazo de quarenta e oito horas, comunicar ao Ministério das Comunicações a duração e a causa da interrupção. Ver tópico (20 documentos)

Parágrafo único. A interrupção do serviço por período superior a trinta dias dependerá de autorização do Ministério das Comunicações. Ver tópico (3 documentos)

Seção II

Das Inserções de Programação e de Publicidade

Art. 31. As entidades autorizadas a executar o Serviço de RTV deverão veicular somente programação oriunda da geradora cedente dos sinais, sendo vedadas inserções de qualquer tipo de programação ou de publicidade, inclusive as relativas a apoio institucional de qualquer natureza, à exceção das previstas nos arts. 32 a 35 deste Regulamento.

Art. 31. As entidades autorizadas a executar o Serviço de RTV deverão veicular somente programação oriunda da geradora cedente dos sinais, sendo vedadas inserções de qualquer tipo de programação ou de publicidade, inclusive as relativas a apoio institucional de qualquer natureza, à exceção das previstas nos arts. 32 e 33 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 2005) Ver tópico (37 documentos)

Art. 32. As geradoras de televisão comercial poderão inserir, em seus estúdios, publicidade destinada a uma determinada região servida por uma ou mais estações retransmissoras, desde que não exista estação geradora de televisão ou estação de radiodifusão sonora instalada na localidade a que se destinar a publicidade. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. As inserções publicitárias destinadas a estações retransmissoras terão duração máxima igual e coincidente com os espaços de tempo destinados à publicidade comercial transmitida pela estação geradora. Ver tópico

Art. 33. A entidade autorizada a executar o Serviço de RTV em Municípios situados em regiões de fronteira de desenvolvimento do País, assim definidas em ato do Ministro de Estado das Comunicações, poderá realizar inserções locais de programação e publicidade, observadas as seguintes condições: Ver tópico (10 documentos)

I - a estação retransmissora deverá estar instalada em Município que não possua estação geradora de televisão em funcionamento;

(Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 2005)

II - a inserção de programação local não deverá ultrapassar a quinze por cento do total da programação transmitida pela estação geradora de televisão a que a retransmissora estiver vinculada; Ver tópico

III - a programação inserida deverá ter finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, em benefício do desenvolvimento geral da comunidade; e Ver tópico (2 documentos)

IV - as inserções de publicidade terão duração máxima igual e coincidente com os espaços de tempo destinados à publicidade transmitida pela estação geradora cedente dos sinais; e Ver tópico

V - as inserções de publicidade somente poderão ser realizadas pelas entidades autorizadas a executar o Serviço de RTV de sinais provenientes de estações geradoras de televisão comercial. Ver tópico

Art. 34. As autorizadas a executar o Serviço de RTVI poderão realizar inserções de programação, de sua exclusiva responsabilidade.

(Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 2005)

§ 1o As inserções de programação não poderão ultrapassar o percentual de quinze por cento do total de horas da programação retransmitida.

(Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 2005)

§ 2o A programação inserida deverá ter finalidades institucionais, educativas, artísticas, culturais e informativas, em benefício do desenvolvimento e interesse geral da municipalidade.

(Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 2005)

§ 3o O horário disponível para inserção de programação local deverá ser distribuído de acordo com a seguinte proporção:

(Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 2005)

I - um terço para a divulgação das atividades do Poder Executivo do Município;

(Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 2005)

II - um terço para a divulgação das atividades do Poder Legislativo do Município, preferencialmente para a transmissão de suas sessões; e (Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 2005) Ver tópico

III - um terço para entidades representativas da comunidade, sem fins lucrativos, devidamente constituídas e sediadas no Município, assegurada a pluralidade de opiniões e representação dos diversos segmentos sociais.

(Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 2005)

§ 4o O tempo reservado à inserção de programação não utilizado pela retransmissora será destinado à retransmissão da programação da estação geradora.

(Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 2005)

Art. 35. Será admitido patrocínio, sob a forma de apoio institucional, para a produção da programação a cargo das entidades representativas da comunidade local, de que trata o inciso III do § 3o do art. 34 deste Regulamento.

(Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 2005)

Parágrafo único. Entende-se como apoio institucional o financiamento dos custos relativos à produção da programação ou de um programa específico, sendo permitida, por parte da entidade que receber o apoio, tão-somente a veiculação, por meio de som e imagem, de mensagens institucionais da entidade apoiadora, sem qualquer menção a seus produtos ou serviços.

(Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 2005)

Art. 36. As autorizadas a executar o RTVI deverão constituir conselho de programação com a finalidade de definir diretrizes, acompanhar as inserções de programação e de publicidade, bem como subsidiar o Ministério das Comunicações no exercício de sua competência fiscalizadora, de que trata o inciso IV do art. 4o deste Regulamento.

(Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 2005)

§ 1o O conselho de programação de que trata o caput será composto de forma paritária, conforme a seguir especificado:

I - representantes indicados pelo Poder Executivo municipal;

(Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 2005)

II - representantes indicados pelo Poder Legislativo municipal, assegurada a representação das diversas correntes partidárias; e (Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 2005) Ver tópico

III - representantes da comunidade residentes ou domiciliados no Município onde estiver instalada a estação retransmissora.

(Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 2005)

§ 2o Os representantes de que trata o inciso III do § 1o deste artigo serão eleitos, entre os candidatos indicados por entidades representativas da comunidade local, em assembléia convocada, mediante edital, pela autorizada a executar o serviço.

(Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 2005)

CAPÍTULO IX

DA TRANSFERÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO

Art. 37. A transferência da autorização para execução dos Serviços de RTV e de RpTV somente é permitida entre pessoas jurídicas para retransmissão ou repetição da mesma programação básica. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A transferência de que trata o caput poderá ser realizada entre pessoas jurídicas de direito privado e, observado o disposto no art. 11 deste Regulamento, entre estas e as pessoas jurídicas de direito público interno. Ver tópico

Art. 38. A transferência da autorização para execução do Serviço de RTV e RpTV depende de prévia anuência do Ministério das Comunicações, devendo o requerimento correspondente ser instruído com a documentação prevista em norma complementar. Ver tópico (13 documentos)

Art. 39. A transferência da autorização para execução do Serviço de RTV e RpTV somente se dará após dois anos de funcionamento consecutivo da retransmissora, contados da data de expedição da Licença para Funcionamento de Estação.

Art. 39. A transferência da autorização para execução do serviço de RTV e do serviço RpTV será autorizada após decorrido o prazo de três anos, contado da data de emissão da autorização de uso de radiofrequência. (Redação dada pelo Decreto nº 9.479, de 2018) Ver tópico (4 documentos)

Art. 40. A transferência da autorização de uso de radiofreqüências para execução dos Serviços de RTV e de RpTV depende de anuência da Agência Nacional de Telecomunicações e somente será efetuada após a transferência da autorização da execução do Serviço. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO X

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 41. As penalidades por infração a dispositivos deste Regulamento e das normas complementares, bem como a dispositivos legais pertinentes, são: Ver tópico (4 documentos)

II - suspensão de até trinta dias; e (Revogado pelo Decreto nº 9.479, de 2018) Ver tópico (1 documento)

Art. 42. As autorizadas são responsáveis pelos atos praticados na execução do serviço por seus empregados e prepostos. Ver tópico (1 documento)

Art. 43. Nas infrações em que, a juízo do Ministério das Comunicações, não se justificar a aplicação de pena, o infrator será advertido, considerando-se a advertência como agravante quando da inobservância do mesmo ou de outro dispositivo legal, regulamentar ou normativo. Ver tópico (1 documento)

Art. 44. As penas serão impostas de acordo com a infração cometida, considerados os seguintes fatores: Ver tópico

I - gravidade da falta; Ver tópico

II - antecedentes da entidade faltosa; e Ver tópico

III - reincidência específica. Ver tópico

Parágrafo único. Considera-se reincidência específica a repetição da falta no período decorrido entre o recebimento da notificação e a tomada de decisão. Ver tópico

Art. 45. A pena de multa poderá ser aplicada, isolada ou conjuntamente, por infração de qualquer dispositivo legal, regulamentar ou normativo e, especificamente, quando a autorizada: Ver tópico (30 documentos)

I - não operar a retransmissora ou repetidora dentro do sistema e padrão adotados no País; Ver tópico

II - não operar de modo a oferecer serviço com a qualidade mínima, estabelecida na legislação pertinente; Ver tópico (2 documentos)

III - não cumprir, no prazo estipulado, exigência feita pelo Ministério das Comunicações ou pela Agência Nacional de Telecomunicações; Ver tópico

IV - impedir, por qualquer forma, que o agente fiscalizador desempenhe sua função; Ver tópico

V - inserir programação ou publicidade em desacordo com as condições estabelecidas neste Regulamento; Ver tópico (10 documentos)

VI - deixar de cumprir as exigências referentes à propaganda eleitoral; Ver tópico (5 documentos)

VII - não comunicar ao Ministério das Comunicações, no prazo estabelecido, o início de funcionamento, em caráter experimental, de suas estações; e (Revogado pelo Decreto nº 7.776, de 2012) Ver tópico

VIII - não comunicar ao Ministério das Comunicações a interrupção da execução do serviço no do prazo estabelecido no art. 30 deste Regulamento.

VIII - não comunicar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações sobre a interrupção da execução do serviço no do prazo estabelecido no art. 30; (Redação dada pelo Decreto nº 9.479, de 2018) Ver tópico

IX - não observar o disposto no inciso III do caput do art. 33; (Incluído pelo Decreto nº 9.479, de 2018) Ver tópico

X - utilizar equipamentos em desacordo com as normas de certificação aplicáveis; (Incluído pelo Decreto nº 9.479, de 2018) Ver tópico

XI - manter as instalações em desacordo com as especificações técnicas estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; (Incluído pelo Decreto nº 9.479, de 2018) Ver tópico

XII - modificar, sem autorização do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, as características técnicas do serviço ou dos equipamentos; e (Incluído pelo Decreto nº 9.479, de 2018) Ver tópico

XIII - não observar as condições estabelecidas neste Regulamento no prazo estabelecido em norma complementar. (Incluído pelo Decreto nº 9.479, de 2018) Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso XI do caput, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações poderá determinar a interrupção do serviço até que a sua regularização seja efetivada. (Incluído pelo Decreto nº 9.479, de 2018) Ver tópico

Art. 46. A pena de suspensão poderá ser aplicada nos seguintes casos:

(Revogado pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

I - iniciar a execução do serviço sem estar previamente licenciada, exceto no caso das situações previstas no art. 23 e nos §§ 3o e 4o do art. 25 deste Regulamento;

I - iniciar a execução do serviço sem estar previamente licenciada, exceto nas situações descritas no art. 23-A, e § 3o do art. 27; (Redação dada pelo Decreto nº 7.776, de 2012)

(Revogado pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

II - não cumprir, nas inserções de programação, o disposto no inciso III do art. 33 e no § 2o do art. 34 deste Regulamento;

II - não cumprir, nas inserções de programação, o disposto no inciso III do art. 33 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 2005)

(Revogado pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

III - utilização de equipamentos em desacordo com as normas de certificação aplicáveis;

(Revogado pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

IV - instalações em desacordo com as especificações técnicas aprovadas pelo Ministério das Comunicações;

(Revogado pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

V - modificação das características técnicas do serviço ou dos equipamentos sem autorização do Ministério das Comunicações;

(Revogado pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

VI - quando as instalações criarem situação de perigo de vida;

(Revogado pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

VII - quando as autorizadas não se adaptarem às condições estabelecidas neste Regulamento no prazo fixado em norma complementar; e

VIII - reincidência em infração anteriormente punida com a pena de multa.

(Revogado pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I, IV e VI deste artigo, poderá ser determinada a interrupção do serviço pelo agente fiscalizador da Agência Nacional de Telecomunicações, ad referendum do Ministério das Comunicações.

(Revogado pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

Art. 47. A pena de cassação poderá ser aplicada quando a autorizada: Ver tópico (12 documentos)

I - não cumprir os prazos estabelecidos nos arts. 21 e 22 deste Regulamento, exceto quando tenha obtido autorização para tal;

I - não cumprir os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 23-A, no art. 23-B e nos §§ 1o e 2o do art. 27; (Redação dada pelo Decreto nº 7.776, de 2012) Ver tópico (4 documentos)

II - interromper a execução do serviço por prazo superior a trinta dias consecutivos, sem autorização do Ministério das Comunicações;

II - interromper a execução do serviço por prazo superior a trinta dias consecutivos, sem autorização do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; (Redação dada pelo Decreto nº 9.479, de 2018) Ver tópico (2 documentos)

III - transferir a autorização sem anuência prévia do Ministério das Comunicações; e

III - transferir a autorização sem anuência prévia do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; (Redação dada pelo Decreto nº 9.479, de 2018) Ver tópico (4 documentos)

IV - reincidir em infração anteriormente punida com a pena de suspensão.

IV - não observar o prazo estabelecido no art. 19; (Redação dada pelo Decreto nº 9.479, de 2018) Ver tópico (1 documento)

V - criar, por meios de suas instalações, situação de perigo de morte; e (Incluído pelo Decreto nº 9.479, de 2018) Ver tópico

VI - reincidir na infração prevista no inciso V do caput do art. 45. (Incluído pelo Decreto nº 9.479, de 2018) Ver tópico

§ 1º Na hipótese prevista no inciso V do caput, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações determinará a interrupção do serviço e adotará as providências com vistas à cassação da autorização. (Incluído pelo Decreto nº 9.479, de 2018) Ver tópico

§ 2º A pena de cassação não será passível de conversão para pena de multa ou advertência. (Incluído pelo Decreto nº 9.479, de 2018) Ver tópico

§ 3º As infrações previstas nos incisos I e IV do caput serão cumulativas com a pena de multa, nos termos da norma complementar a ser editada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. (Incluído pelo Decreto nº 9.479, de 2018) Ver tópico

Art. 48. Antes de decidir pela aplicação de quaisquer das penalidades previstas neste Regulamento, o Ministério das Comunicações notificará a autorizada para exercer o direito de defesa, no prazo consignado no ato de notificação, contado da data do seu recebimento. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO XI

DA RECONSIDERAÇÃO E DO RECURSO

Art. 49. Da aplicação de qualquer penalidade cabe pedido de reconsideração à autoridade que a tenha aplicado e recurso à autoridade imediatamente superior. Ver tópico

§ 1o O pedido de reconsideração ou o recurso deve ser apresentado no prazo de trinta dias contados da notificação da decisão proferida. Ver tópico

§ 2o O recurso terá efeito suspensivo. Ver tópico

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 50. As entidades que atualmente executam o Serviço de RTV deverão adaptar-se às condições estabelecidas neste Regulamento, no prazo a ser fixado em ato do Ministério das Comunicações. Ver tópico (1 documento)

Art. 51. As entidades que executam o Serviço de RTV, nos termos estabelecidos nos arts. 32 e 33 deste Regulamento, deverão encaminhar ao Ministério das Comunicações formulário de informações técnicas atualizadas para fins de cadastramento, conforme estabelecido em norma complementar. Ver tópico

Art. 52. As pessoas jurídicas de direito público interno municipal, atualmente autorizadas a executar o Serviço de RTV, que desejarem fazê-lo na modalidade de RTVI, deverão apresentar requerimento nesse sentido ao Ministério das Comunicações. Ver tópico (5 documentos)

Art. 53. A entidade autorizada a executar Serviço de RTV ou de RpTV que, na data de publicação deste Regulamento, não estiver executando o serviço em caráter definitivo, terá prazo de vinte e quatro meses, improrrogável, para dar início a essa execução. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. O não-atendimento do prazo estabelecido no caput ensejará a aplicação da pena prevista no art. 47 deste Regulamento. Ver tópico

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 54. Fica extinta a identificação da modalidade de execução de serviço constante dos canais previstos no PBRTV, passando a autorização a ser vinculada à modalidade de serviço da geradora cedente da programação. Ver tópico (1 documento)

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