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22 de setembro de 2019

Decreto 5417/05 | Decreto nº 5.417 de 13 de abril de 2005

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, e dá outras providências. Ver tópico (752 documentos)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, na forma dos Anexos I e II a este Decreto. Ver tópico (39 documentos)

Art. 2o Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -DAS: Ver tópico (2 documentos)

I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Comando da Marinha: três DAS 101.3 e dois DAS 102.4; e Ver tópico

II - do Comando da Marinha para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: três DAS 102.3. Ver tópico

Art. 3o Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o, deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Comandante da Marinha fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4o O regimento interno do Comando da Marinha será aprovado pelo Comandante da Marinha e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto. Ver tópico (7 documentos)

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 6o Ficam revogados os Decretos nos 2.359, de 19 de fevereiro de 1859, 4.174, de 6 de maio de 1868, 19.536, de 27 de dezembro de 1930, 21.106, de 29 de fevereiro de 1932, 46.426, de 14 de julho de 1959, 74.044, de 10 de maio de 1974, 75.138, de 23 de dezembro de 1974, 75.335, de 30 de janeiro de 1975, 76.685, de 27 de novembro de 1975, 77.784, de 8 de junho de 1976, 79.233, de 9 de fevereiro de 1977, 79.530, de 13 de abril de 1977, 79.555, de 19 de abril de 1977, 89.523, de 4 de abril de 1984, 89.588, de 26 de abril de 1984, 90.696, de 12 de dezembro de 1984, 91.076, de 12 de março de 1985, 91.918, de 14 de novembro de 1985, 95.589, de 5 de janeiro de 1988, 95.870, de 24 de março de 1988, 95.868, de 24 de março de 1988, 967, de 29 de outubro de 1993, o Anexo LXX ao Decreto no 1.351, de 28 de dezembro de 1994, os Decretos nos 1.714, de 23 de novembro de 1995, 2.245, de 6 de junho de 1997, 2.355, de 22 de outubro de 1997, e o anexo ao Decreto no 5.321, de 27 de dezembro de 2004, na parte referente ao Comando da Marinha, do Ministério da Defesa. Ver tópico (2 documentos)

Brasília, 13 de abril de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.4.2005

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO COMANDO DA MARINHA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Seção I

Da Marinha

Art. 1o A Marinha, instituição nacional permanente e regular, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, destina-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Ver tópico (39 documentos)

§ 1o Sem comprometimento de sua destinação constitucional, cabe à Marinha o cumprimento das atribuições subsidiárias estabelecidas na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar no 117, de 2 de setembro de 2004. Ver tópico

§ 2o Denominam-se Organizações Militares os elementos organizacionais da Marinha que possuem denominação oficial, estrutura administrativa e tabela de lotação próprias. Ver tópico

Seção II

Do Comando da Marinha

Art. 2o O Comando da Marinha, órgão integrante da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa e subordinado diretamente ao Ministro de Estado da Defesa, tem por propósito preparar a Marinha para o cumprimento da sua destinação constitucional e atribuições subsidiárias. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3o Ao Comando da Marinha compete: Ver tópico (3 documentos)

I - formular a política naval e a doutrina militar naval; Ver tópico

II - propor a constituição, a organização e os efetivos, bem como executar o aprestamento das Forças Navais; Ver tópico

III - formular o planejamento estratégico e executar o emprego das Forças Navais na defesa do País; Ver tópico

IV - contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar; Ver tópico

V - orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional; Ver tópico

VI - prover a segurança da navegação aquaviária e a salvaguarda da vida humana no mar; Ver tópico

VII - produzir material bélico de seu interesse; Ver tópico

VIII- realizar adestramento militar e a supervisão de adestramento civil no interesse da segurança da navegação nacional; Ver tópico

IX - executar a inspeção naval; e Ver tópico

X - implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessário, em razão de competências específicas. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 4o O Comando da Marinha tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico (7 documentos)

I - órgão de direção geral: Estado-Maior da Armada; Ver tópico

II - órgão de assessoramento superior: Almirantado; Ver tópico

III - órgãos de assistência direta e imediata ao Comandante da Marinha: Ver tópico

a) Gabinete do Comandante da Marinha; Ver tópico

b) Centro de Inteligência da Marinha; Ver tópico

c) Procuradoria Especial da Marinha; e

c) Procuradoria Especial da Marinha; (Redação dada pelo Decreto nº 7.018, de 2009) Ver tópico

d) Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar;

d) Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.018, de 2009)

d) Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar; (Redação dada pelo Decreto nº 7.809, de 2012) (Vigência) Ver tópico

e) Centro de Comunicação Social da Marinha; (Incluído pelo Decreto nº 7.018, de 2009) Ver tópico

e) Centro de Comunicação Social da Marinha; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.809, de 2012) (Vigência)

f) Centro de Controle Interno da Marinha; (Incluída pelo Decreto nº 7.809, de 2012) (Vigência) Ver tópico

IV - órgãos de direção setorial: Ver tópico (4 documentos)

a) Comando de Operações Navais; Ver tópico

b) Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais; Ver tópico

c) Diretoria-Geral de Navegação; Ver tópico

d) Diretoria-Geral do Material da Marinha; Ver tópico

e) Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha; e

e) Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha; (Redação dada pelo Decreto nº 7.809, de 2012) (Vigência)

f) Secretaria-Geral da Marinha;

f) Secretaria-Geral da Marinha; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.809, de 2012) (Vigência) Ver tópico

g) Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação da Marinha;

(Incluída pelo Decreto nº 7.809, de 2012)

(Vigência)

g) Diretoria-Geral de Desenvolvimento Nuclear e Tecnológico da Marinha; (Redação dada pelo Decreto nº 8.900, de 2016) (Vigência) Ver tópico

V - organizações militares da Marinha; Ver tópico

VI - órgãos colegiados: Ver tópico

a) Conselho de Almirantes; Ver tópico

b) Conselho de Ciência e Tecnologia da Marinha; Ver tópico

c) Conselho do Planejamento de Pessoal; Ver tópico

d) Conselho do Plano Diretor; Ver tópico

e) Conselho Financeiro e Administrativo da Marinha; Ver tópico

f) Comissão de Promoções de Oficiais; e Ver tópico

g) Comissão para Estudos dos Uniformes da Marinha; Ver tópico

VII - entidades vinculadas: Ver tópico

a) Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha; e

b) Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON;

a) Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha; (Redação dada pelo Decreto nº 9.523, de 2018) Ver tópico

b) Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.523, de 2018) Ver tópico

c) Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - Amazul; e (Incluída pelo Decreto nº 9.523, de 2018) Ver tópico

VIII - órgão autônomo vinculado: Tribunal Marítimo. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Do Órgão de Direção Geral

Art. 5o Ao Estado-Maior da Armada compete: Ver tópico

I - assessorar o Comandante da Marinha na direção do Comando da Marinha e no desempenho de suas atribuições no Conselho Militar de Defesa e no Conselho de Defesa Nacional; Ver tópico

II - elaborar a doutrina, a política e o planejamento estratégico da Marinha; Ver tópico

III - exercer a coordenação e o controle das atividades dos órgãos de direção setorial; Ver tópico

IV - planejar a logística naval e supervisionar sua execução; e Ver tópico

V - planejar a mobilização marítima. Ver tópico

Seção II

Do Órgão de Assessoramento Superior

Art. 6o Ao Almirantado compete assessorar o Comandante da Marinha nas suas atribuições de direção e gestão da Força, cabendo fazê-lo também na seleção dos militares que comporão a Lista de Escolha, elaborada na forma da lei, para promoção aos postos de oficiais-generais.

Art. 6o Ao Almirantado compete assessorar o Comandante da Marinha nas suas atribuições de direção e gestão da Força e, na qualidade de Alto Comando da Marinha, atuar como órgão de processamento das promoções, na forma disposta na Lei de Promoções de Oficiais das Forças Armadas. (Redação dada pelo Decreto nº 7.006, de 2009) Ver tópico (2 documentos)

§ 1o O Almirantado, convocado e presidido pelo Comandante da Marinha, é constituído pelos Almirantes-de-Esquadra, da ativa, quando no exercício dos cargos de Chefe do Estado-Maior da Armada, Comandante de Operações Navais, Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, Diretor-Geral de Navegação, Diretor-Geral do Material da Marinha, Diretor-Geral do Pessoal da Marinha e Secretário-Geral da Marinha.

§ 1o O Almirantado, convocado e presidido pelo Comandante da Marinha, é constituído pelos Almirantes-de-Esquadra da ativa, quando no exercício de cargos e funções no Comando da Marinha e no Ministério da Defesa. (Redação dada pelo Decreto nº 7.006, de 2009) Ver tópico

§ 2o O Comandante da Marinha poderá convocar outros oficiais-generais para participar das reuniões do Almirantado, por iniciativa própria, ou em atenção à proposta de um dos seus membros. Ver tópico

Seção III

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Comandante da Marinha

Art. 7o Ao Gabinete do Comandante da Marinha compete: Ver tópico

I - assessorar o Comandante da Marinha no estudo dos assuntos submetidos à sua apreciação e no preparo dos documentos relativos às suas decisões; Ver tópico

II - assistir ao Comandante da Marinha em sua representação funcional e pessoal, especialmente no preparo e despacho do seu expediente pessoal; Ver tópico

III - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Comando da Marinha em tramitação no Congresso Nacional; Ver tópico

IV - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional; e Ver tópico

V - exercer outras competências inerentes a sua área de atuação. Ver tópico

Art. 8o Ao Centro de Inteligência da Marinha compete tratar, em seu mais alto nível, da produção e salvaguarda de conhecimentos de interesse da Marinha. Ver tópico

Art. 9o À Procuradoria Especial da Marinha compete zelar, perante o Tribunal Marítimo, pela fiel observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos poderes públicos, referentes às atividades marítimas, fluviais e lacustres. Ver tópico

Art. 10. À Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar compete executar as atividades técnicas e administrativas desta, bem como assessorar o seu Coordenador. Ver tópico (1 documento)

Art. 10-A. Ao Centro de Comunicação Social da Marinha compete assessorar o Comandante da Marinha no desempenho das atividades de comunicação social, gerir essas atividades no âmbito da Marinha e efetuar a manutenção do relacionamento com os demais órgãos do Sistema de Comunicação Social do Governo Federal e outras organizações relacionadas à sua área de atuação. (Incluído pelo Decreto nº 7.018, de 2009) Ver tópico

Art. 10-B. Ao Centro de Controle Interno da Marinha, unidade setorial da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa, compete planejar, dirigir, coordenar e executar as atividades de controle interno no âmbito do Comando da Marinha. (Incluído pelo Decreto nº 7.809, de 2012) (Vigência) Ver tópico

Parágrafo único. O Centro de Controle Interno da Marinha, como unidade setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal, sujeita-se à supervisão técnica e orientação normativa da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa, sem prejuízo da subordinação administrativa ao Comandante da Marinha. (Incluído pelo Decreto nº 7.809, de 2012) (Vigência) Ver tópico

Seção IV

Dos Órgãos de Direção Setorial

Art. 11. Ao Comando de Operações Navais compete a coordenação, a orientação, o planejamento e o controle das atividades relacionadas com o aprestamento das Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais para a adequada aplicação do Poder Naval. Ver tópico

Art. 12. Ao Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais compete exercer a direção setorial das atividades peculiares ao apoio específico às Forças e Unidades de Fuzileiros Navais. Ver tópico (24 documentos)

Art. 13. À Diretoria-Geral de Navegação compete contribuir para o preparo e a aplicação do Poder Naval e do Poder Marítimo, no tocante às atividades relacionadas com a segurança da navegação, hidrografia, oceanografia e meteorologia. Ver tópico (2 documentos)

Art. 14. À Diretoria-Geral do Material da Marinha compete contribuir para o preparo e a aplicação do Poder Naval, no tocante às atividades relacionadas com o material da Marinha.

Art. 14. À Diretoria-Geral do Material da Marinha compete contribuir para o preparo e a aplicação do Poder Naval no tocante às atividades relacionadas com o material e a tecnologia da informação da Marinha. (Redação dada pelo Decreto nº 7.018, de 2009) Ver tópico (2 documentos)

Art. 15. À Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha compete contribuir para o preparo e a aplicação do Poder Naval, no tocante às atividades relacionadas com o pessoal da Marinha. Ver tópico (1 documento)

Art. 16. À Secretaria-Geral da Marinha compete contribuir para o preparo e a aplicação do Poder Naval, no tocante às atividades relacionadas com a economia, finanças, abastecimento, patrimônio, informática, administração e controle interno.

Art. 16. À Secretaria-Geral da Marinha compete contribuir para o preparo e a aplicação do Poder Naval no tocante às atividades relacionadas com a economia, as finanças, o abastecimento, o patrimônio, a administração e o controle interno. (Redação dada pelo Decreto nº 7.018, de 2009)

Parágrafo único. A unidade de controle interno do Comando da Marinha fica sujeita à orientação normativa da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa.

(Revogado pelo Decreto nº 7.809, de 2012)

Art. 16. À Secretaria-Geral da Marinha compete contribuir para o preparo e a aplicação do Poder Naval no tocante às atividades relacionadas com a economia, as finanças, o abastecimento, o patrimônio e a administração. (Redação dada pelo Decreto nº 7.809, de 2012) (Vigência) Ver tópico (4 documentos)

Art. 16-A. À Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação da Marinha compete contribuir com o preparo e a aplicação do Poder Naval em atividades relacionadas à ciência, tecnologia e inovação. (Incluído pelo Decreto nº 7.809, de 2012) (Vigência)

Art. 16-A. À Diretoria-Geral de Desenvolvimento Nuclear e Tecnológico da Marinha compete contribuir para o preparo e a aplicação do Poder Naval em atividades relacionadas à ciência, tecnologia e inovação, ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos e ao Programa Nuclear da Marinha. (Redação dada pelo Decreto nº 8.900, de 2016) (Vigência) Ver tópico

Seção V

Das Organizações Militares da Marinha

Art. 17. Às Organizações Militares da Marinha, subordinadas aos órgãos de direção-geral e de direção setorial, compete executar as tarefas que lhes são atribuídas por aqueles órgãos, em conformidade com as diretrizes emanadas do Comandante da Marinha. Ver tópico

Seção VI

Dos Órgãos Colegiados

Art. 18. Ao Conselho de Almirantes compete assessorar o Comandante da Marinha na avaliação de assuntos de interesse relevante para a Marinha, apresentados por membros do Almirantado. Ver tópico

§ 1o O Conselho de Almirantes, constituído pelos Almirantes em serviço ativo com função em unidades organizacionais da Marinha, será presidido pelo Comandante da Marinha e convocado por sua iniciativa. Ver tópico

§ 2o O Comandante da Marinha poderá convidar outros Almirantes, da ativa, ou da reserva, para participarem, em caráter excepcional, do Conselho de Almirantes. Ver tópico

Art. 19. Ao Conselho de Ciência e Tecnologia compete formular o plano de desenvolvimento de ciência e tecnologia da Marinha, supervisionar sua execução e propor ao Comandante da Marinha suas alterações e atualizações.

Art. 19. Ao Conselho de Ciência e Tecnologia da Marinha compete assessorar o Comandante da Marinha no trato dos assuntos relacionados com a ciência, a tecnologia e a inovação. (Redação dada pelo Decreto nº 7.018, de 2009) Ver tópico (2 documentos)

Art. 20. Ao Conselho do Planejamento de Pessoal compete assessorar o Comandante da Marinha no trato dos assuntos estratégicos relacionados ao planejamento do pessoal da Marinha. Ver tópico (1 documento)

Art. 21. Ao Conselho do Plano Diretor compete assessorar o Comandante da Marinha no trato dos assuntos relacionados com o planejamento da gestão orçamentária e financeira. Ver tópico (1 documento)

Art. 22. Ao Conselho Financeiro e Administrativo da Marinha compete assessorar o Comandante da Marinha nos assuntos administrativo-financeiros, exercendo o mais elevado nível de controle da execução orçamentária e físico-financeira da Marinha. Ver tópico

Art. 23. À Comissão de Promoções de Oficiais compete assessorar o Comandante da Marinha nos diversos processos de seleção de oficiais da Marinha. Ver tópico

Art. 24. À Comissão para Estudos dos Uniformes da Marinha cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico. Ver tópico

Seção VII

Do Órgão Autônomo Vinculado

Art. 25. Ao Tribunal Marítimo, órgão autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao Comando da Marinha no que se refere ao provimento de pessoal militar e de recursos orçamentários para pessoal e material destinados ao seu funcionamento, compete julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre e as questões relacionadas com tais atividades, na forma do disposto na Lei no 2.180, de 5 de fevereiro de 1954. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Comandante da Marinha

Art. 26. Ao Comandante da Marinha, além das atribuições previstas na legislação em vigor e consoante as diretrizes do Ministro de Estado da Defesa, incumbe: Ver tópico (409 documentos)

I - exercer o comando, a direção e a gestão da Marinha; Ver tópico (10 documentos)

II - orientar a elaboração e supervisionar a execução dos programas setoriais da Marinha; Ver tópico

III - zelar pela aptidão da Força no cumprimento da sua missão constitucional e das suas atribuições subsidiárias; Ver tópico (7 documentos)

IV - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado da Defesa, dentro dos limites da Lei: Ver tópico

a) criação, ativação, reativação, desativação, extinção, propósito, organização, denominação, localização, subordinação e transformação dos órgãos de direção geral, de direção setorial e de assistência direta e imediata ao Comandante da Marinha, bem como das Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais, comandadas por Almirantes; Ver tópico

b) estabelecimento das áreas marítimas, fluviais, lacustres e terrestres de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais; e Ver tópico

c) designação de oficial-general da reserva remunerada para o serviço ativo. Ver tópico

V - dispor sobre a criação, ativação, reativação, desativação, extinção, propósito, organização, denominação, localização, área de jurisdição, subordinação e transformação das organizações da Marinha, respeitados o efetivo fixado em Lei, a dotação orçamentária alocada ao Comando da Marinha e as competências estabelecidas no inciso IV; Ver tópico (164 documentos)

VI - baixar atos relacionados à gestão do pessoal militar e civil do Comando da Marinha, além daqueles previstos na legislação em vigor, referentes a: Ver tópico (193 documentos)

a) indicação de oficiais-generais para cargos e comissões permanentes no exterior; Ver tópico

b) designação de militar da reserva remunerada, exceto oficial-general, para o serviço ativo; Ver tópico

c) transferência para a reserva remunerada de praças; Ver tópico

d) estabelecimento das normas referentes à prestação de tarefa por tempo certo por militares da reserva remunerada ou reformados; Ver tópico

e) reinclusão de militares; Ver tópico

f) autorização de viagem de pessoal e organizações militares do Comando da Marinha ao exterior quando os propósitos forem de adestramento, intercâmbio, conclave, simpósios, conferência, pesquisa científica, representação, ação de presença, cooperação ou estreitamento de laços de amizade com países amigos; Ver tópico (190 documentos)

g) formulação, aprovação, implementação de programas de capacitação e qualificação de pessoal no exterior; e Ver tópico

h) autorização de participação de pessoal civil em órgãos colegiados ou grupos de trabalho fora do âmbito do Comando da Marinha, bem como em conferências, congressos, treinamento ou outros eventos similares; Ver tópico

VII - julgar, em última instância, recursos administrativos e disciplinares relacionados com o pessoal militar da Força; Ver tópico

VIII - autorizar a prorrogação do prazo para término de inquérito policial militar, na condição excepcional prevista no § 2o do art. 20 do Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969; Ver tópico

IX - regulamentar os assuntos relativos ao serviço militar, no âmbito do Comando da Marinha, exceto os de competência do Ministro de Estado da Defesa; Ver tópico

X - baixar atos normativos referentes à concessão de porte de armas, no âmbito do Comando da Marinha, observada a legislação vigente; Ver tópico

XI - aprovar os regulamentos das organizações militares, entidades e órgãos vinculados; Ver tópico (1 documento)

XII - baixar atos relativos à mobilização, no âmbito do Comando da Marinha, exceto as de competência do Ministro de Estado da Defesa; Ver tópico

XIII - definir e classificar, no âmbito do Comando da Marinha, material de emprego militar; Ver tópico

XIV - formular a legislação específica e aprovar as normas próprias do Comando da Marinha; Ver tópico (1 documento)

XV - estabelecer, no âmbito do Comando da Marinha, a rescisão contratual quando do interesse público e aplicar a pena de declaração de inidoneidade; Ver tópico

XVI - estabelecer normas relativas aos procedimentos operacionais referentes à execução de certames licitatórios e à celebração de acordos e atos administrativos, bem como autorizar sua realização, no âmbito do Comando da Marinha, observada a legislação vigente; Ver tópico

XVII - autorizar a aquisição de equipamentos fabricados e entregues no exterior, para a qual os recursos tenham sido aprovados e alocados ao Comando da Marinha; Ver tópico

XVIII - estabelecer condições operacionais para o credenciamento de entidades consignatárias, no âmbito do Comando da Marinha, no que se refere ao sistema de pagamento do pessoal da Marinha; Ver tópico

XIX - manifestar-se sobre as Tomadas de Contas Anuais das Unidades Gestoras do Comando da Marinha; Ver tópico

XX - celebrar e rescindir convênios, termos aditivos, ajustes, contratos, acordos e outros instrumentos de mútua cooperação, observadas as competências previstas na Lei Complementar no 97, de 1999; Ver tópico (9 documentos)

XXI - negociar contratos referentes a operações de crédito, na forma da legislação em vigor; Ver tópico

XXII - designar um Almirante-de-Esquadra, do Corpo da Armada, para exercer, interinamente, o cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada, no impedimento eventual do titular; Ver tópico

XXIII - exercer as atribuições de Autoridade Marítima; e Ver tópico

XXIV - baixar atos normativos para cobranças de serviços de salvamento marítimo e reboque contratado. Ver tópico

§ 1o O Comandante da Marinha poderá delegar, admitida a subdelegação, competência para a prática de atos administrativos, na forma da legislação em vigor. Ver tópico (7 documentos)

§ 2o O Comandante da Marinha é membro nato do Conselho de Defesa Nacional e integra o Conselho Militar de Defesa. Ver tópico

Seção II

Dos demais Dirigentes

Art. 27. Aos demais dirigentes dos órgãos e das unidades integrantes da estrutura do Comando da Marinha incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28. O provimento de cargos no Comando da Marinha observará as seguintes diretrizes: Ver tópico (1 documento)

I - o de Chefe do Estado-Maior da Armada será ocupado por um Almirante-de-Esquadra do Corpo da Armada, da ativa, com precedência funcional sobre os demais oficiais de Marinha do mesmo posto; Ver tópico

II - o de Comandante de Operações Navais será ocupado por um Almirante-de-Esquadra do Corpo da Armada, da ativa, que exerça as atribuições de Comandante-em-Chefe das Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais; Ver tópico

III - o de Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais será ocupado por um Almirante-de-Esquadra, da ativa, do Corpo de Fuzileiros Navais; e Ver tópico

IV - os de Diretores-Gerais de Navegação, do Material da Marinha, do Pessoal da Marinha e o de Secretário-Geral da Marinha serão ocupados por Almirante-de-Esquadra, da ativa, do Corpo da Armada.

IV - os de Diretores-Gerais de Navegação, do Material da Marinha, do Pessoal da Marinha, o de Secretário-Geral da Marinha e o de Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação da Marinha serão ocupados por Almirantes de Esquadra da ativa do Corpo da Armada; (Redação dada pelo Decreto nº 7.809, de 2012) (Vigência)

IV - os de Diretores-Gerais de Navegação, do Material da Marinha, do Pessoal da Marinha e de Desenvolvimento Nuclear e Tecnológico da Marinha e o de Secretário-Geral da Marinha serão ocupados por Almirantes de Esquadra da ativa do Corpo da Armada. (Redação dada pelo Decreto nº 8.900, de 2016) (Vigência) Ver tópico

Parágrafo único. O titular do cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada exercerá, ainda, os encargos de Presidente dos Conselhos de Ciência e Tecnologia, do Planejamento de Pessoal e do Plano Diretor, de Presidente da Comissão de Promoções de Oficiais e, também, o de substituto do Comandante da Marinha, em seus afastamentos e impedimentos legais e regulamentares. Ver tópico

Art. 29. O Comandante da Marinha baixará os atos normativos complementares, que estabelecerão o detalhamento da organização, o funcionamento dos respectivos órgãos e as atribuições de seus dirigentes. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO COMANDO DA MARINHA.

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO No

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/

FG

1

Comandante

NE

ESTADO-MAIOR DA ARMADA

1

Assistente

102.2

Serviço

1

Chefe

101.1

ESCOLA DE GUERRA NAVAL

1

Assessor

102.4

1

Assistente Técnico

102.1

GABINETE DO COMANDANTE DA MARINHA

1

Assessor

102.4

3

Assessor Técnico

102.3

Serviço

1

Chefe

101.1

PROCURADORIA ESPECIAL DA
MARINHA

1

Diretor da Procuradoria

101.5

Serviço

2

Chefe

101.1

SECRETARIA-EXECUTIVA DO GRUPO EXECUTIVO PARA MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS

4

Assessor Técnico

102.3

SECRETARIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR

1

Assistente

102.2

Serviço

2

Chefe

101.1

COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
COMANDOS DOS DISTRITOS NAVAIS

8

Assistente Técnico

102.1

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

2

Gerente

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

DIRETORIA-GERAL DO MATERIAL DA MARINHA
DIRETORIA DE ENGENHARIA NAVAL

1

Assistente

102.2

DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL
DA MARINHA

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA

1

Assistente Técnico

102.1

ESCOLA NAVAL

1

Gerente de Ensino

101.4

DIRETORIA DO PESSOAL CIVIL DA
MARINHA

1

Diretor-Adjunto

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

2

Assistente

102.2

Serviço

1

Chefe

101.1

SECRETARIA-GERAL DA MARINHA

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA

1

Assistente

102.2

Divisão

4

Chefe

101.2

DIRETORIA DE CONTAS DA MARINHA

1

Assistente

102.2

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

DIRETORIA DE ABASTECIMENTO DA MARINHA
Serviço

1

Chefe

101.1

DIRETORIA DE FINANÇAS DA MARINHA

1

Assistente

102.2

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

DIRETORIA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DA MARINHA

1

Diretor

101.5

ORGANIZAÇÕES MILITARES

215

FG-1

246

FG-2

333

FG-3

TRIBUNAL MARÍTIMO
Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO COMANDO DA MARINHA. (Redação dada pelo Decreto nº 5.764, de 2006)

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/

FG

1

Comandante

NE

ESTADO-MAIOR DA ARMADA

1

Assistente

102.2

Serviço

1

Chefe

101.1

ESCOLA DE GUERRA NAVAL

1

Assessor

102.4

1

Assistente Técnico

102.1

GABINETE DO COMANDANTE DA MARINHA

1

Assessor

102.4

3

Assessor Técnico

102.3

Serviço

1

Chefe

101.1

PROCURADORIA ESPECIAL DA MARINHA

1

Diretor da Procuradoria

101.5

Serviço

2

Chefe

101.1

SECRETARIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR

1

Assistente

102.2

Serviço

2

Chefe

101.1

COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
COMANDOS DOS DISTRITOS NAVAIS

1

8

Assessor Técnico

Assistente Técnico

102.3

102.1

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

2

Gerente

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

DIRETORIA-GERAL DO MATERIAL DA MARINHA

1

Assessor Técnico

102.3

DIRETORIA DE ENGENHARIA NAVAL

1

Assistente

102.2

DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DA MARINHA

2

Assessor Técnico

102.3

DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA

1

Assistente Técnico

102.1

ESCOLA NAVAL

1

Gerente de Ensino

101.4

DIRETORIA DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA

1

Diretor-Adjunto

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

3

Assistente

102.2

Serviço

1

Chefe

101.1

1

Assistente Técnico

102.1

SECRETARIA-GERAL DA MARINHA

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA

1

Assistente

102.2

Divisão

4

Chefe

101.2

DIRETORIA DE CONTAS DA MARINHA

1

Assistente

102.2

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

DIRETORIA DE ABASTECIMENTO DA MARINHA
Serviço

1

Chefe

101.1

DIRETORIA DE FINANÇAS DA MARINHA

1

Assistente

102.2

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

DIRETORIA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DA MARINHA

1

Diretor

101.5

ORGANIZAÇÕES MILITARES

215

FG-1

246

FG-2

333

FG-3

TRIBUNAL MARÍTIMO
Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO COMANDO DA MARINHA (Redação dada pelo Decreto nº 7.809, de 2012) (Vigência)

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

No

DENOMINAÇÃO/

CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/FG

1

Comandante

NE

ESTADO-MAIOR DA ARMADA

1

Assistente

102.2

Serviço

1

Chefe

101.1

ESCOLA DE GUERRA NAVAL

1

Assessor

102.4

1

Assistente Técnico

102.1

GABINETE DO COMANDANTE DA MARINHA

1

Assessor

102.4

3

Assessor Técnico

102.3

Serviço

1

Chefe

101.1

PROCURADORIA ESPECIAL DA MARINHA

1

Diretor da Procuradoria

101.5

Serviço

2

Chefe

101.1

SECRETARIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR

1

Assistente

102.2

Serviço

2

Chefe

101.1

CENTRO DE CONTROLE INTERNO DA MARINHA

1

Assistente

102.2

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS

COMANDOS DOS DISTRITOS NAVAIS

1

Assessor Técnico

102.3

8

Assistente Técnico

102.1

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

2

Gerente

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

DIRETORIA-GERAL DO MATERIAL DA MARINHA

1

Assessor Técnico

102.3

DIRETORIA DE ENGENHARIA NAVAL

1

Assistente

102.2

DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DA MARINHA

2

Assessor Técnico

102.3

DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA

1

Assistente Técnico

102.1

ESCOLA NAVAL

1

Gerente de Ensino

101.4

DIRETORIA DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA

1

Diretor-Adjunto

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

3

Assistente

102.2

Serviço

1

Chefe

101.1

1

Assistente Técnico

102.1

SECRETARIA-GERAL DA MARINHA

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA

1

Assistente

102.2

Divisão

4

Chefe

101.2

DIRETORIA DE ABASTECIMENTO DA MARINHA

Serviço

1

Chefe

101.1

DIRETORIA DE FINANÇAS DA MARINHA

1

Assistente

102.2

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

DIRETORIA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DA MARINHA

1

Diretor

101.5

ORGANIZAÇÕES MILITARES

215

FG-1

246

FG-2

333

FG-3

TRIBUNAL MARÍTIMO

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO COMANDO DA MARINHA.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

NE

6,56

1

6,56

1

6,56

DAS 101.5

5,16

2

10,32

2

10,32

DAS 101.4

3,98

4

15,92

4

15,92

DAS 101.3

1,28

1

1,28

4

5,12

DAS 101.2

1,14

9

10,26

9

10,26

DAS 101.1

1,00

14

14,00

14

14,00

DAS 102.4

3,98

-

-

2

7,96

DAS 102.3

1,28

12

15,36

9

11,52

DAS 102.2

1,14

10

11,40

10

11,40

DAS 102.1

1,00

11

11,00

11

11,00

SUBTOTAL 1

64

96,10

66

104,06

FG-1

0,20

215

43,00

215

43,00

FG-2

0,15

246

36,90

246

36,90

FG-3

0,12

333

39,96

333

39,96

SUBTOTAL 2

794

119,86

794

119,86

TOTAL (1+2)

858

215,96

860

223,92

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 8.900, de 2016) (Vigência)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO COMANDO DA MARINHA: (Redação dada pelo Decreto nº 8.900, de 2016) (Vigência)

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

No

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/FG

FCPE

1

Comandante

NE

ESTADO-MAIOR DA ARMADA

1

Assistente

DAS 102.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

ESCOLA DE GUERRA NAVAL

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

GABINETE DO COMANDANTE DA MARINHA

1

Assessor

DAS 102.4

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

PROCURADORIA ESPECIAL DA MARINHA

1

Diretor da Procuradoria

DAS 101.5

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

SECRETARIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR

1

Assistente

DAS 102.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

CENTRO DE CONTROLE INTERNO DA MARINHA

1

Assistente

DAS 102.2

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS

COMANDOS DOS DISTRITOS NAVAIS

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

6

Assistente Técnico

DAS 102.1

2

Assistente Técnico

FCPE 102.1

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

2

Gerente

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

DIRETORIA-GERAL DO MATERIAL DA MARINHA

DIRETORIA DE ENGENHARIA NAVAL

1

Assistente

DAS 102.2

DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DA MARINHA

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

ESCOLA NAVAL

1

Gerente de Ensino

DAS 101.4

DIRETORIA DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA

1

Diretor-Adjunto

DAS 101.4

Coordenação

4

Coordenador

DAS 101.3

3

Assistente

DAS 102.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

SECRETARIA-GERAL DA MARINHA

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA

Divisão

4

Chefe

DAS 101.2

DIRETORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA DA MARINHA

1

Assistente

DAS 102.2

DIRETORIA DE ABASTECIMENTO DA MARINHA

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

DIRETORIA DE FINANÇAS DA MARINHA

1

Assistente

DAS 102.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA MARINHA

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

DIRETORIA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E DOCUMENTAÇÃO DA MARINHA

1

Diretor

DAS 101.5

DIRETORIA-GERAL DE DESENVOLVIMENTO NUCLEAR E TECNOLÓGICO DA MARINHA

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

ORGANIZAÇÕES MILITARES

206

FG-1

242

FG-2

322

FG-3

TRIBUNAL MARÍTIMO

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

4

Chefe

DAS 101.1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO COMANDO DA MARINHA: (Redação dada pelo Decreto nº 8.900, de 2016) (Vigência)

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

NE

6,41

1

6,41

1

6,41

DAS 101.5

5,04

2

10,08

2

10,08

DAS 101.4

3,84

4

15,36

4

15,36

DAS 101.3

2,10

4

8,40

5

10,50

DAS 101.2

1,27

9

11,43

9

11,43

DAS 101.1

1,00

14

14,00

11

11,00

DAS 102.4

3,84

2

7,68

2

7,68

DAS 102.3

2,10

9

18,90

8

16,80

DAS 102.2

1,27

10

12,70

10

12,70

DAS 102.1

1,00

11

11,00

8

8,00

SUBTOTAL 1

66

115,96

60

109,96

FCPE 101.1

0,60

-

-

3

1,80

FCPE 102.1

0,60

-

-

3

1,80

SUBTOTAL 2

-

-

6

3,60

FG-1

0,20

215

43,00

206

41,20

FG-2

0,15

246

36,90

242

36,30

FG-3

0,12

333

39,96

322

38,64

SUBTOTAL 3

794

119,86

770

116,14

TOTAL (1 + 2 + 3)

860

235,82

836

229,70

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/MP P/ O

CMAR/MD (a)

DO CMAR/MD P/ A

SEGES/MP (b)

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.3

1,28

3

3,84

-

-

DAS 102.4

3,98

2

7,96

-

-

DAS 102.3

1,28

-

-

3

3,84

TOTAL

5

11,80

3

3,84

SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b)

2

7,96

*

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