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Jusbrasil - Legislação
30 de maio de 2020

Decreto 5443/05 | Decreto nº 5.443, de 9 de maio de 2005

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1o de maio de 2005. Ver tópico (11321 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, DECRETA:

Art. 1o Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1o de maio de 2005, em seis inteiros e trezentos e cinqüenta e cinco milésimos por cento. Ver tópico (28 documentos)

Parágrafo único. Para os benefícios concedidos pela Previdência Social a partir de 1o de junho de 2004, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo a este Decreto. Ver tópico

Art. 2o A partir de 1o de maio de 2005, o limite máximo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício é de R$ 2.668,15 (dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quinze centavos). Ver tópico (1 documento)

Art. 3o Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no art. 1o, de acordo com normas a serem estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social. Ver tópico

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 9 de maio de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Romero Jucá Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.5.2005 - E dição extra.

A N E X O FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE

ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

REAJUSTE (%)

em junho de 2004

5,932

em julho de 2004

5,405

em agosto de 2004

4,641

em setembro de 2004

4,120

em outubro de 2004

3,944

em novembro de 2004

3,767

em dezembro de 2004

3,313

em janeiro de 2005

2,432

em fevereiro de 2005

1,851

em março de 2005

1,405

em abril de 2005

0,670

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