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Jusbrasil - Legislação
17 de junho de 2021

Lei 11121/05 | Lei nº 11.121, de 25 de maio de 2005

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 19.800.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. Ver tópico (725 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso I, alínea "d", da Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005, DECRETA:

Art. 1o Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 19.800.000,00 (dezenove milhões e oitocentos mil reais), para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto. Ver tópico (187 documentos)

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional. Ver tópico

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 14 de junho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.6.2005

ORGAO : 55000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55101 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMÍLIA

19.800.000

ATIVIDADES

08 244 1335 6524 SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO, PAGAMENTO E CESSACAO DOS BENEFÍCIOS DE TRANSFERENCIA DIRETA DE RENDA

19.800.000

08 244 1335 6524 0001 SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO, PAGAMENTO E CESSACAO DOS BENEFÍCIOS DE TRANSFERENCIA DIRETA DE RENDA - NACIONAL

19.800.000

S

3

2

90

0

100

19.800.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

19.800.000

TOTAL - GERAL

19.800.000

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