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Jusbrasil - Legislação
08 de dezembro de 2021

Medida Provisoria 253/05 | Medida Provisória nº 253, de 22 de junho de 2005

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o O termo final do prazo previsto no art. 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, fica prorrogado até 23 de outubro de 2005.

Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de junho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.6.2005

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Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 17 de junho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Miguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.6.2005 ÿÿ

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