Carregando...
Jusbrasil - Legislação
19 de setembro de 2019

Decreto 5480/05 | Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Ver tópico (2491 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 47 e 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e no art. 30 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, DECRETA:

Art. 1o São organizadas sob a forma de sistema as atividades de correição do Poder Executivo Federal, a fim de promover sua coordenação e harmonização. Ver tópico (20 documentos)

§ 1o O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo Federal, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais. Ver tópico (3 documentos)

§ 2o A atividade de correição utilizará como instrumentos a investigação preliminar, a inspeção, a sindicância, o processo administrativo geral e o processo administrativo disciplinar. Ver tópico (7 documentos)

Art. 2o Integram o Sistema de Correição: Ver tópico (61 documentos)

I - a Controladoria-Geral da União, como Órgão Central do Sistema; Ver tópico (13 documentos)

II - as unidades específicas de correição para atuação junto aos Ministérios, como unidades setoriais; Ver tópico (6 documentos)

III - as unidades específicas de correição nos órgãos que compõem a estrutura dos Ministérios, bem como de suas autarquias e fundações públicas, como unidades seccionais; e Ver tópico (14 documentos)

IV - a Comissão de Coordenação de Correição de que trata o art. 3o. Ver tópico

§ 1o As unidades setoriais integram a estrutura da Controladoria-Geral da União e estão a ela subordinadas. Ver tópico

§ 2o As unidades seccionais ficam sujeitas à orientação normativa do Órgão Central do Sistema e à supervisão técnica das respectivas unidades setoriais. Ver tópico (1 documento)

§ 3o Caberá à Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República exercer as atribuições de unidade seccional de correição dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, com exceção da Controladoria-Geral da União.

§ 3o Caberá à Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República exercer as atribuições de unidade seccional de correição dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, com exceção da Controladoria-Geral da União e da Agência Brasileira de Inteligência. (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010). Ver tópico (5 documentos)

§ 4o A unidade de correição da Advocacia-Geral da União vincula-se tecnicamente ao Sistema de Correição. Ver tópico

Art. 3o A Comissão de Coordenação de Correição, instância colegiada com funções consultivas, com o objetivo de fomentar a integração e uniformizar entendimentos dos órgãos e unidades que integram o Sistema de Correição, é composta: Ver tópico (12 documentos)

I - pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, que a presidirá; Ver tópico (5 documentos)

II - pelo Subcontrolador-Geral da Controladoria-Geral da União;

III - pelos Corregedores do Órgão Central do Sistema;

II - pelo Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União; (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010). Ver tópico (5 documentos)

III - pelo Corregedor-Geral e pelos Corregedores-Gerais Adjuntos do Órgão Central do Sistema; (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010). Ver tópico (5 documentos)

IV - por três titulares das unidades setoriais; e Ver tópico

V - por três titulares das unidades seccionais. Ver tópico

Parágrafo único. Os membros referidos nos incisos IV e V serão designados pelo titular do Órgão Central do Sistema. Ver tópico (7 documentos)

Art. 4o Compete ao Órgão Central do Sistema: Ver tópico (1391 documentos)

I - definir, padronizar, sistematizar e normatizar, mediante a edição de enunciados e instruções, os procedimentos atinentes às atividades de correição; Ver tópico (19 documentos)

II - aprimorar os procedimentos relativos aos processos administrativos disciplinares e sindicâncias; Ver tópico (5 documentos)

III - gerir e exercer o controle técnico das atividades desempenhadas pelas unidades integrantes do Sistema de Correição;

III - gerir e exercer o controle técnico das atividades correcionais desempenhadas no âmbito do Poder Executivo Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010). Ver tópico (5 documentos)

IV - coordenar as atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Correição; Ver tópico

V - avaliar a execução dos procedimentos relativos às atividades de correição; Ver tópico (1 documento)

VI - definir procedimentos de integração de dados, especialmente no que se refere aos resultados das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como às penalidades aplicadas; Ver tópico

VII - propor medidas que visem a inibir, a reprimir e a diminuir a prática de faltas ou irregularidades cometidas por servidores contra o patrimônio público; Ver tópico (4 documentos)

VIII - instaurar ou avocar, a qualquer tempo, os processos administrativos e sindicâncias, em razão:

a) da inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão de origem;

VIII - instaurar sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares, em razão: (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010). Ver tópico (553 documentos)

a) da inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade de origem; (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010). Ver tópico (184 documentos)

b) da complexidade e relevância da matéria; Ver tópico (389 documentos)

c) da autoridade envolvida; ou Ver tópico (394 documentos)

d) do envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade; Ver tópico (2 documentos)

IX - requisitar, em caráter irrecusável, servidores para compor comissões disciplinares; e

X - realizar inspeções nas unidades de correição.

IX - requisitar, em caráter irrecusável, servidores para compor comissões disciplinares; (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010). Ver tópico (1 documento)

X - realizar inspeções nas unidades de correição; (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010). Ver tópico

XI - recomendar a instauração de sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares; (Incluído pelo Decreto nº 7.128, de 2010). Ver tópico

XII - avocar sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares em curso em órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, quando verificada qualquer das hipóteses previstas no inciso VIII, inclusive promovendo a aplicação da penalidade cabível; (Incluído pelo Decreto nº 7.128, de 2010). Ver tópico (11 documentos)

XIII - requisitar as sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares julgados há menos de cinco anos por órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, para reexame; e (Incluído pelo Decreto nº 7.128, de 2010). Ver tópico (2 documentos)

XIV - representar ao superior hierárquico, para apurar a omissão da autoridade responsável por instauração de sindicância, procedimento ou processo administrativo disciplinar. (Incluído pelo Decreto nº 7.128, de 2010). Ver tópico

§ 1o Compete ao Ministro de Estado do Controle e da Transparência, quando constatada a omissão da autoridade responsável, requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos, e avocar aqueles já em curso, para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível.

(Revogado pelo Decreto nº 7.128, de 2010).

§ 2o Compete à Controladoria-Geral da União, nas hipóteses do § 1o, instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ao Presidente da República para apurar a omissão da autoridade responsável.

(Revogado pelo Decreto nº 7.128, de 2010).

§ 3o Incluem-se dentre os procedimentos e processos administrativos de instauração e avocação facultadas à Controladoria-Geral da União aqueles objeto do Título V da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Capítulo V da Lei no 8.429, de 2 junho de 1992, assim como outros a ser desenvolvidos, ou já em curso, em órgão ou entidade da administração pública federal, desde que relacionados a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público. Ver tópico (55 documentos)

§ 4o O julgamento dos processos e sindicâncias resultantes da instauração ou avocação prevista no inciso VIII do caput compete:

I - ao Ministro de Estado do Controle e da Transparência, nas hipóteses de demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria e destituição de cargo; e

II - aos corregedores do Órgão Central do Sistema, nos demais casos.

§ 4o O julgamento dos processos, procedimentos e sindicâncias resultantes da instauração, avocação ou requisição previstas neste artigo compete: (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010). Ver tópico (11 documentos)

I - ao Ministro de Estado do Controle e da Transparência, nas hipóteses de aplicação das penas de demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada; (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010). Ver tópico (6 documentos)

II - ao Corregedor-Geral, na hipótese de aplicação da pena de suspensão de até trinta dias; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010). Ver tópico (2 documentos)

III - aos Corregedores-Gerais Adjuntos, na hipótese de aplicação da pena de advertência. (Incluído pelo Decreto nº 7.128, de 2010). Ver tópico

Art. 5o Compete às unidades setoriais e seccionais do Sistema de Correição: Ver tópico (301 documentos)

I - propor ao Órgão Central do Sistema medidas que visem a definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição; Ver tópico

II - participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Correição, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns; Ver tópico

III - sugerir ao Órgão Central do Sistema procedimentos relativos ao aprimoramento das atividades relacionadas às sindicâncias e aos processos administrativos disciplinares; Ver tópico

IV - instaurar ou determinar a instauração de procedimentos e processos disciplinares, sem prejuízo de sua iniciativa pela autoridade a que se refere o art. 143 da Lei no 8.112, de 1990; Ver tópico (234 documentos)

V - manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e expedientes em curso; Ver tópico (4 documentos)

VI - encaminhar ao Órgão Central do Sistema dados consolidados e sistematizados, relativos aos resultados das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como à aplicação das penas respectivas; Ver tópico (7 documentos)

VII - auxiliar o Órgão Central do Sistema na supervisão técnica das atividades desempenhadas pelas unidades integrantes do Sistema de Correição;

VII - supervisionar as atividades de correição desempenhadas pelos órgãos e entidades submetidos à sua esfera de competência; (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010). Ver tópico (2 documentos)

VIII - prestar apoio ao Órgão Central do Sistema na instituição e manutenção de informações, para o exercício das atividades de correição; e Ver tópico

IX - propor medidas ao Órgão Central do Sistema visando à criação de condições melhores e mais eficientes para o exercício da atividade de correição. Ver tópico

Art. 6o Compete à Comissão de Coordenação de Correição: Ver tópico (16 documentos)

I - realizar estudos e propor medidas que visem à promoção da integração operacional do Sistema de Correição, para atuação de forma harmônica, cooperativa, ágil e livre de vícios burocráticos e obstáculos operacionais; Ver tópico

II - sugerir procedimentos para promover a integração com outros órgãos de fiscalização e auditoria; Ver tópico

III - propor metodologias para uniformização e aperfeiçoamento de procedimentos relativos às atividades do Sistema de Correição; Ver tópico

IV - realizar análise e estudo de casos propostos pelo titular do Órgão Central do Sistema, com vistas à solução de problemas relacionados à lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público; e Ver tópico

V - outras atividades demandadas pelo titular do Órgão Central do Sistema. Ver tópico

Art. 7o Para fins do disposto neste Decreto, os Ministros de Estado encaminharão, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo de trinta dias, a contar da publicação deste Decreto, proposta de adequação de suas estruturas regimentais, sem aumento de despesas, com vistas a destinar um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 4, para as respectivas unidades integrantes do Sistema de Correição. Ver tópico (33 documentos)

Parágrafo único. Os órgãos e entidades referidos neste Decreto darão o suporte administrativo necessário à instalação e ao funcionamento das unidades integrantes do Sistema de Correição. Ver tópico (1 documento)

Art. 8o Os cargos dos titulares das unidades de correição são privativos de servidores públicos ocupantes de cargo efetivo de nível superior, que tenham, preferencialmente, formação em Direito.

§ 1o Os titulares das unidades seccionais terão sua indicação para o cargo submetida à prévia apreciação do Órgão Central do Sistema e serão nomeados para mandato de dois anos, se de modo diverso não estabelecer a legislação específica.

Art. 8o Os cargos dos titulares das unidades setoriais e seccionais de correição são privativos de servidores públicos efetivos, que possuam nível de escolaridade superior e sejam, preferencialmente: (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010). Ver tópico (62 documentos)

I - graduados em Direito; ou (Incluído pelo Decreto nº 7.128, de 2010). Ver tópico

II - integrantes da carreira de Finanças e Controle. (Incluído pelo Decreto nº 7.128, de 2010). Ver tópico

§ 1o A indicação dos titulares das unidades seccionais será submetida previamente à apreciação do Órgão Central do Sistema de Correição. (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010). Ver tópico (6 documentos)

§ 2o Ao servidor da administração pública federal em exercício em cargo ou função de corregedoria ou correição são assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus na respectiva carreira, considerando-se o período de desempenho das atividades de que trata este Decreto, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem. Ver tópico

§ 3o A exigência contida no caput deste artigo não se aplica aos titulares das unidades de correição em exercício na data de publicação deste Decreto. Ver tópico

§ 4o Na hipótese de o órgão ou entidade não possuir em seu quadro de pessoal servidor que atenda aos requisitos exigidos no caput, os cargos de titulares das unidades setoriais e seccionais de correição poderão ser ocupados por servidores titulares de cargo de provimento efetivo que possuam nível de escolaridade superior, preferencialmente em Direito. (Incluído pelo Decreto nº 6.692 de 2008)

§ 4o Os titulares das unidades seccionais serão nomeados para mandato de dois anos, salvo disposição em contrário na legislação. (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010). Ver tópico (6 documentos)

Art. 9o O regimento interno da Comissão de Coordenação de Correição será aprovado pelo titular do Órgão Central do Sistema, por proposta do colegiado. Ver tópico (2 documentos)

Art. 10. O Órgão Central do Sistema expedirá as normas regulamentares que se fizerem necessárias ao funcionamento do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Ver tópico (17 documentos)

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 30 de junho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Waldir Pires

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º .7 .2005

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)