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09 de dezembro de 2019

Política de Defesa Nacional - Decreto 5484/05 | Decreto nº 5.484, de 30 de junho de 2005

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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Aprova o Regulamento Penitenciário Federal. Ver tópico (236 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984, e 10.693, de 25 de junho de 2003, DECRETA:

Art. 1o Fica aprovado o Regulamento Penitenciário Federal, na forma do Anexo a este Decreto. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 27 de fevereiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.2007.

ANEXO

REGULAMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO, DA FINALIDADE, DAS CARACTERÍSTICAS E DA

ESTRUTURA DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 1o O Sistema Penitenciário Federal é constituído pelos estabelecimentos penais federais, subordinados ao Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2o Compete ao Departamento Penitenciário Nacional, no exercício da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 72 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a supervisão, coordenação e administração dos estabelecimentos penais federais. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE

Art. 3o Os estabelecimentos penais federais têm por finalidade promover a execução administrativa das medidas restritivas de liberdade dos presos, provisórios ou condenados, cuja inclusão se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso. Ver tópico (1 documento)

Art. 4o Os estabelecimentos penais federais também abrigarão presos, provisórios ou condenados, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, previsto no art. 1o da Lei no 10.792, de 1o de dezembro de 2003. Ver tópico (1 documento)

Art. 5o Os presos condenados não manterão contato com os presos provisórios e serão alojados em alas separadas. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS CARACTERÍSTICAS

Art. 6o O estabelecimento penal federal tem as seguintes características: Ver tópico

I - destinação a presos provisórios e condenados em regime fechado; Ver tópico

II - capacidade para até duzentos e oito presos; Ver tópico

III - segurança externa e guaritas de responsabilidade dos Agentes Penitenciários Federais; Ver tópico

IV - segurança interna que preserve os direitos do preso, a ordem e a disciplina; Ver tópico

V - acomodação do preso em cela individual; e Ver tópico

VI - existência de locais de trabalho, de atividades sócio-educativas e culturais, de esporte, de prática religiosa e de visitas, dentro das possibilidades do estabelecimento penal. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA

Art. 7o A estrutura organizacional e a competência das unidades que compõem os estabelecimentos penais federais serão disciplinadas no regimento interno do Departamento Penitenciário Nacional. Ver tópico

Art. 8o Os estabelecimentos penais federais terão a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - Diretoria do Estabelecimento Penal; Ver tópico

II - Divisão de Segurança e Disciplina; Ver tópico

III - Divisão de Reabilitação; Ver tópico

IV - Serviço de Saúde; e Ver tópico

V - Serviço de Administração. Ver tópico

TÍTULO II

DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS FEDERAIS

Art. 9o A carreira de Agente Penitenciário Federal é disciplinada pela Lei no 10.693, de 25 de junho de 2003, que define as atribuições gerais dos ocupantes do cargo. Ver tópico

Art. 10. Os direitos e deveres dos agentes penitenciários federais são definidos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sem prejuízo da observância de outras disposições legais e regulamentares aplicáveis. Ver tópico

Art. 11. O Departamento Penitenciário Nacional editará normas complementares dos procedimentos e das rotinas carcerários, da forma de atuação, das obrigações e dos encargos dos Agentes Penitenciários nos estabelecimentos penais federais. Ver tópico

Parágrafo único. A diretoria do Sistema Penitenciário Federal adotará as providências para elaboração de manual de procedimentos operacionais das rotinas carcerárias, para cumprimento do disposto neste Regulamento. Ver tópico

TÍTULO III

DOS ÓRGÃOS AUXILIARES E DE FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS

Art. 12. São órgãos auxiliares do Sistema Penitenciário Federal: Ver tópico

I - Coordenação-Geral de Inclusão, Classificação e Remoção; Ver tópico

II - Coordenação-Geral de Informação e Inteligência Penitenciária; Ver tópico

III - Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário Federal; Ver tópico

IV - Ouvidoria; e Ver tópico

V - Coordenação-Geral de Tratamento Penitenciário e Saúde. Ver tópico

Parágrafo único. As competências dos órgãos auxiliares serão disciplinadas no regimento interno do Departamento Penitenciário Nacional. Ver tópico

CAPÍTULO I

DA CORREGEDORIA-GERAL

Art. 13. A Corregedoria-Geral é unidade de fiscalização e correição do Sistema Penitenciário Federal, com a incumbência de preservar os padrões de legalidade e moralidade dos atos de gestão dos administradores das unidades subordinadas ao Departamento Penitenciário Nacional, com vistas à proteção e defesa dos interesses da sociedade, valendo-se de inspeções e investigações em decorrência de representação de agentes públicos, entidades representativas da comunidade ou de particulares, ou de ofício, sempre que tomar conhecimento de irregularidades. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA OUVIDORIA

Art. 14. A Ouvidoria do Sistema Penitenciário Nacional é órgão com o encargo de receber, avaliar, sugerir e encaminhar propostas, reclamações e denúncias recebidas no Departamento Penitenciário Nacional, buscando a compreensão e o respeito a necessidades, direitos e valores inerentes à pessoa humana, no âmbito dos estabelecimentos penais federais. Ver tópico

TÍTULO IV

DAS FASES EVOLUTIVAS INTERNAS, DA CLASSIFICAÇÃO E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

Art. 15. A execução administrativa da pena, respeitados os requisitos legais, obedecerá às seguintes fases: Ver tópico

I - procedimentos de inclusão; e Ver tópico

II - avaliação pela Comissão Técnica de Classificação para o desenvolvimento do processo da execução da pena. Ver tópico

Art. 16. Para orientar a individualização da execução penal, os condenados serão classificados segundo os seus antecedentes e personalidade. Ver tópico

§ 1o A classificação e a individualização da execução da pena de que trata o caput será feita pela Comissão Técnica de Classificação. Ver tópico

§ 2o O Ministério da Justiça definirá os procedimentos da Comissão Técnica de Classificação. Ver tópico

Art. 17. A inclusão do preso em estabelecimento penal federal dar-se-á por ordem judicial, ressalvadas as exceções previstas em lei. Ver tópico

§ 1o A efetiva inclusão do preso em estabelecimento penal federal concretizar-se-á somente após a conferência dos seus dados de identificação com o ofício de apresentação. Ver tópico

§ 2o No ato de inclusão, o preso ficará sujeito às regras de identificação e de funcionamento do estabelecimento penal federal previstas pelo Ministério da Justiça. Ver tópico

§ 3o Na inclusão do preso em estabelecimento penal federal, serão observados os seguintes procedimentos: Ver tópico

I - comunicação à família do preso ou pessoa por ele indicada, efetuada pelo setor de assistência social do estabelecimento penal federal, acerca da localização onde se encontra; Ver tópico

II - prestação de informações escritas ao preso, e verbais aos analfabetos ou com dificuldades de comunicação, sobre as normas que orientarão o seu tratamento, as imposições de caráter disciplinar, bem como sobre os seus direitos e deveres; e Ver tópico

III - certificação das condições físicas e mentais do preso pelo estabelecimento penal federal. Ver tópico

Art. 18. Quando o preso for oriundo dos sistemas penitenciários dos Estados ou do Distrito Federal, deverão acompanhá-lo no ato da inclusão no Sistema Penitenciário Federal a cópia do prontuário penitenciário, os seus pertences e informações acerca do pecúlio disponível. Ver tópico

Art. 19. Quando no ato de inclusão forem detectados indícios de violação da integridade física ou moral do preso, ou verificado quadro de debilidade do seu estado de saúde, tal fato deverá ser imediatamente comunicado ao diretor do estabelecimento penal federal. Ver tópico

Parágrafo único. Recebida a comunicação, o diretor do estabelecimento penal federal deverá adotar as providências cabíveis, sob pena de responsabilidade. Ver tópico

TÍTULO V

DA ASSISTÊNCIA AO PRESO E AO EGRESSO

Art. 20. A assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social, psicológica e religiosa prestada ao preso e ao egresso obedecerá aos procedimentos consagrados pela legislação vigente, observadas as disposições complementares deste Regulamento. Ver tópico

Art. 21. A assistência material será prestada pelo estabelecimento penal federal por meio de programa de atendimento às necessidades básicas do preso. Ver tópico

Art. 22. A assistência à saúde consiste no desenvolvimento de ações visando garantir a correta aplicação de normas e diretrizes da área de saúde, será de caráter preventivo e curativo e compreenderá os atendimentos médico, farmacêutico, odontológico, ambulatorial e hospitalar, dentro do estabelecimento penal federal ou instituição do sistema de saúde pública, nos termos de orientação do Departamento Penitenciário Nacional. Ver tópico

Art. 23. A assistência psiquiátrica e psicológica será prestada por profissionais da área, por intermédio de programas envolvendo o preso e seus familiares e a instituição, no âmbito dos processos de ressocialização e reintegração social. Ver tópico

Art. 24. Aos presos submetidos ao regime disciplinar diferenciado serão assegurados atendimento psiquiátrico e psicológico, com a finalidade de: Ver tópico

I - determinar o grau de responsabilidade pela conduta faltosa anterior, ensejadora da aplicação do regime diferenciado; e Ver tópico

II - acompanhar, durante o período da sanção, os eventuais efeitos psíquicos de uma reclusão severa, cientificando as autoridades superiores das eventuais ocorrências advindas do referido regime. Ver tópico

Art. 25. A assistência educacional compreenderá a instrução escolar, ensino básico e fundamental, profissionalização e desenvolvimento sociocultural. Ver tópico

§ 1o O ensino básico e fundamental será obrigatório, integrando-se ao sistema escolar da unidade federativa, em consonância com o regime de trabalho do estabelecimento penal federal e às demais atividades socioeducativas e culturais. Ver tópico

§ 2o O ensino profissionalizante poderá ser ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico, atendendo-se às características da população urbana e rural, segundo aptidões individuais e demanda do mercado. Ver tópico

§ 3o O ensino deverá se estender aos presos em regime disciplinar diferenciado, preservando sua condição carcerária e de isolamento em relação aos demais presos, por intermédio de programa específico de ensino voltado para presos nesse regime. Ver tópico

§ 4o O estabelecimento penal federal disporá de biblioteca para uso geral dos presos, provida de livros de literatura nacional e estrangeira, técnicos, inclusive jurídicos, didáticos e recreativos. Ver tópico

§ 5o O estabelecimento penal federal poderá, por meio dos órgãos competentes, promover convênios com órgãos ou entidades, públicos ou particulares, visando à doação por estes entes de livros ou programas de bibliotecas volantes para ampliação de sua biblioteca. Ver tópico

Art. 26. É assegurada a liberdade de culto e de crença, garantindo a participação de todas as religiões interessadas, atendidas as normas de segurança e os programas instituídos pelo Departamento Penitenciário Federal. Ver tópico

Art. 27. A assistência ao egresso consiste na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade. Ver tópico

Art. 28. A assistência ao egresso poderá ser providenciada pelos sistemas penitenciários estaduais ou distrital, onde resida sua família, mediante convênio estabelecido entre a União e os Estados ou o Distrital Federal, a fim de facilitar o acompanhamento e a implantação de programas de apoio ao egresso. Ver tópico

Art. 29. Após entrevista e encaminhamento realizados pela Comissão Técnica de Classificação e ratificados pelo diretor do estabelecimento penal federal, poderá o preso se apresentar à autoridade administrativa prisional no Estado ou no Distrito Federal onde residam seus familiares para a obtenção da assistência. Ver tópico

§ 1o O egresso somente obterá a prestação assistencial no Estado ou no Distrito Federal onde residam, comprovadamente, seus familiares. Ver tópico

§ 2o O Estado ou o Distrito Federal, onde residam os familiares do preso, deve estar conveniado com a União para a prestação de assistência descentralizada ao egresso. Ver tópico

Art. 30. Consideram-se egressos para os efeitos deste Regulamento: Ver tópico

I - o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento penal; e Ver tópico

II - o liberado condicional, durante o período de prova. Ver tópico

TÍTULO VI

DO REGIME DISCIPLINAR ORDINÁRIO

CAPÍTULO I

DAS RECOMPENSAS E REGALIAS, DOS DIREITOS E DOS DEVERES DOS PRESOS

Seção I

Das Recompensas e Regalias

Art. 31. As recompensas têm como pressuposto o bom comportamento reconhecido do condenado ou do preso provisório, de sua colaboração com a disciplina e de sua dedicação ao trabalho. Ver tópico

Parágrafo único. As recompensas objetivam motivar a boa conduta, desenvolver os sentidos de responsabilidade e promover o interesse e a cooperação do preso definitivo ou provisório. Ver tópico

Art. 32. São recompensas: Ver tópico

I - o elogio; e Ver tópico

II - a concessão de regalias. Ver tópico

Art. 33. Será considerado para efeito de elogio a prática de ato de excepcional relevância humanitária ou do interesse do bem comum. Ver tópico

Parágrafo único. O elogio será formalizado em portaria do diretor do estabelecimento penal federal. Ver tópico

Art. 34. Constituem regalias, concedidas aos presos pelo diretor do estabelecimento penal federal: Ver tópico

I - assistir a sessões de cinema, teatro, shows e outras atividades socioculturais, em épocas especiais, fora do horário normal; Ver tópico

II - assistir a sessões de jogos esportivos em épocas especiais, fora do horário normal; Ver tópico

III - praticar esportes em áreas específicas; e Ver tópico

IV - receber visitas extraordinárias, devidamente autorizadas. Ver tópico

Parágrafo único. Poderão ser acrescidas, pelo diretor do estabelecimento penal federal, outras regalias de forma progressiva, acompanhando as diversas fases de cumprimento da pena. Ver tópico

Art. 35. As regalias poderão ser suspensas ou restringidas, isolada ou cumulativamente, por cometimento de conduta incompatível com este Regulamento, mediante ato motivado da diretoria do estabelecimento penal federal. Ver tópico

§ 1o Os critérios para controlar e garantir ao preso a concessão e o gozo da regalia de que trata o caput serão estabelecidos pela administração do estabelecimento penal federal. Ver tópico

§ 2o A suspensão ou a restrição de regalias deverá ter estrita observância na reabilitação da conduta faltosa do preso, sendo retomada ulteriormente à reabilitação a critério do diretor do estabelecimento penal federal. Ver tópico

Seção II

Dos Direitos dos Presos

Art. 36. Ao preso condenado ou provisório incluso no Sistema Penitenciário Federal serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Ver tópico

Art. 37. Constituem direitos básicos e comuns dos presos condenados ou provisórios: Ver tópico

I - alimentação suficiente e vestuário; Ver tópico

II - atribuição de trabalho e sua remuneração; Ver tópico

III - Previdência Social; Ver tópico

IV - constituição de pecúlio; Ver tópico

V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; Ver tópico

VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; Ver tópico

VII - assistências material, à saúde, jurídica, educacional, social, psicológica e religiosa; Ver tópico

VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; Ver tópico

IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado; Ver tópico

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; Ver tópico

XI - chamamento nominal; Ver tópico

XII - igualdade de tratamento, salvo quanto às exigências da individualização da pena; Ver tópico

XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento penal federal; Ver tópico

XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; e Ver tópico

XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes. Ver tópico

Parágrafo único. Diante da dificuldade de comunicação, deverá ser identificado entre os agentes, os técnicos, os médicos e outros presos quem possa acompanhar e assistir o preso com proveito, no sentido de compreender melhor suas carências, para traduzi-las com fidelidade à pessoa que irá entrevistá-lo ou tratá-lo. Ver tópico

Seção III

Dos Deveres dos Presos

Art. 38. Constituem deveres dos presos condenados ou provisórios: Ver tópico

I - respeitar as autoridades constituídas, servidores públicos, funcionários e demais presos; Ver tópico

II - cumprir as normas de funcionamento do estabelecimento penal federal; Ver tópico

III - manter comportamento adequado em todo o decurso da execução da pena federal; Ver tópico

IV - submeter-se à sanção disciplinar imposta; Ver tópico

V - manter conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina; Ver tópico

VI - não realizar manifestações coletivas que tenham o objetivo de reivindicação ou reclamação; Ver tópico

VII - indenizar ao Estado e a terceiros pelos danos materiais a que der causa, de forma culposa ou dolosa; Ver tópico

VIII - zelar pela higiene pessoal e asseio da cela ou de qualquer outra parte do estabelecimento penal federal; Ver tópico

IX - devolver ao setor competente, quando de sua soltura, os objetos fornecidos pelo estabelecimento penal federal e destinados ao uso próprio; Ver tópico

X - submeter-se à requisição das autoridades judiciais, policiais e administrativas, bem como dos profissionais de qualquer área técnica para exames ou entrevistas; Ver tópico

XI - trabalhar no decorrer de sua pena; e Ver tópico

XII - não portar ou não utilizar aparelho de telefonia móvel celular ou qualquer outro aparelho de comunicação com o meio exterior, bem como seus componentes ou acessórios. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA DISCIPLINA

Art. 39. Os presos estão sujeitos à disciplina, que consiste na obediência às normas e determinações estabelecidas por autoridade competente e no respeito às autoridades e seus agentes no desempenho de suas atividades funcionais. Ver tópico

Art. 40. A ordem e a disciplina serão mantidas pelos servidores e funcionários do estabelecimento penal federal por intermédio dos meios legais e regulamentares adequados. Ver tópico

Art. 41. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS FALTAS DISCIPLINARES

Art. 42. As faltas disciplinares, segundo sua natureza, classificam-se em: Ver tópico

I - leves; Ver tópico

II - médias; e Ver tópico

III - graves. Ver tópico

Parágrafo único. As disposições deste Regulamento serão igualmente aplicadas quando a falta disciplinar ocorrer fora do estabelecimento penal federal, durante a movimentação do preso. Ver tópico

Seção I

Das Faltas Disciplinares de Natureza Leve

Art. 43. Considera-se falta disciplinar de natureza leve: Ver tópico

I - comunicar-se com visitantes sem a devida autorização; Ver tópico

II - manusear equipamento de trabalho sem autorização ou sem conhecimento do encarregado, mesmo a pretexto de reparos ou limpeza; Ver tópico

III - utilizar-se de bens de propriedade do Estado, de forma diversa para a qual recebeu; Ver tópico

IV - estar indevidamente trajado; Ver tópico

V - usar material de serviço para finalidade diversa da qual foi prevista, se o fato não estiver previsto como falta grave; Ver tópico

VI - remeter correspondência, sem registro regular pelo setor competente;VII - provocar perturbações com ruídos e vozerios ou vaias; e Ver tópico

VIII - desrespeito às demais normas de funcionamento do estabelecimento penal federal, quando não configurar outra classe de falta. Ver tópico

Seção II

Das Faltas Disciplinares de Natureza Média

Art. 44. Considera-se falta disciplinar de natureza média: Ver tópico

I - atuar de maneira inconveniente, faltando com os deveres de urbanidade frente às autoridades, aos funcionários, a outros sentenciados ou aos particulares no âmbito do estabelecimento penal federal; Ver tópico

II - fabricar, fornecer ou ter consigo objeto ou material cuja posse seja proibida em ato normativo do Departamento Penitenciário Nacional; Ver tópico

III - desviar ou ocultar objetos cuja guarda lhe tenha sido confiada; Ver tópico

IV - simular doença para eximir-se de dever legal ou regulamentar; Ver tópico

V - divulgar notícia que possa perturbar a ordem ou a disciplina; Ver tópico

VI - dificultar a vigilância em qualquer dependência do estabelecimento penal federal; Ver tópico

VII - perturbar a jornada de trabalho, a realização de tarefas, o repouso noturno ou a recreação; Ver tópico

VIII - inobservar os princípios de higiene pessoal, da cela e das demais dependências do estabelecimento penal federal; Ver tópico

IX - portar ou ter, em qualquer lugar do estabelecimento penal federal, dinheiro ou título de crédito; Ver tópico

X - praticar fato previsto como crime culposo ou contravenção, sem prejuízo da sanção penal; Ver tópico

XI - comunicar-se com presos em cela disciplinar ou regime disciplinar diferenciado ou entregar-lhes qualquer objeto, sem autorização; Ver tópico

XII - opor-se à ordem de contagem da população carcerária, não respondendo ao sinal convencional da autoridade competente; Ver tópico

XIII - recusar-se a deixar a cela, quando determinado, mantendo-se em atitude de rebeldia; Ver tópico

XIV - praticar atos de comércio de qualquer natureza; Ver tópico

XV - faltar com a verdade para obter qualquer vantagem; Ver tópico

XVI - transitar ou permanecer em locais não autorizados; Ver tópico

XVII - não se submeter às requisições administrativas, judiciais e policiais; Ver tópico

XVIII - descumprir as datas e horários das rotinas estipuladas pela administração para quaisquer atividades no estabelecimento penal federal; e Ver tópico

XIX - ofender os incisos I, III, IV e VI a X do art. 39 da Lei no 7.210, de 1984. Ver tópico

Seção III

Das Faltas Disciplinares de Natureza Grave

Art. 45. Considera-se falta disciplinar de natureza grave, consoante disposto na Lei nº 7.210, de 1984, e legislação complementar: Ver tópico

I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; Ver tópico

II - fugir; Ver tópico

III - possuir indevidamente instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; Ver tópico

IV - provocar acidente de trabalho; Ver tópico

V - deixar de prestar obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; Ver tópico

VI - deixar de executar o trabalho, as tarefas e as ordens recebidas; e Ver tópico

VII - praticar fato previsto como crime doloso. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA SANÇÃO DISCIPLINAR

Art. 46. Os atos de indisciplina serão passíveis das seguintes penalidades: Ver tópico

I - advertência verbal; Ver tópico

II - repreensão; Ver tópico

III - suspensão ou restrição de direitos, observadas as condições previstas no art. 41, parágrafo único, da Lei nº 7.210, de 1984; Ver tópico

IV - isolamento na própria cela ou em local adequado; e Ver tópico

V - inclusão no regime disciplinar diferenciado. Ver tópico

§ 1o A advertência verbal é punição de caráter educativo, aplicável às infrações de natureza leve. Ver tópico

§ 2o A repreensão é sanção disciplinar revestida de maior rigor no aspecto educativo, aplicável em casos de infração de natureza média, bem como aos reincidentes de infração de natureza leve. Ver tópico

Art. 47. Às faltas graves correspondem as sanções de suspensão ou restrição de direitos, ou isolamento. Ver tópico

Art. 48. A prática de fato previsto como crime doloso e que ocasione subversão da ordem ou da disciplina internas sujeita o preso, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado. Ver tópico

Art. 49. Compete ao diretor do estabelecimento penal federal a aplicação das sanções disciplinares referentes às faltas médias e leves, ouvido o Conselho Disciplinar, e à autoridade judicial, as referentes às faltas graves. Ver tópico

Art. 50. A suspensão ou restrição de direitos e o isolamento na própria cela ou em local adequado não poderão exceder a trinta dias, mesmo nos casos de concurso de infrações disciplinares, sem prejuízo da aplicação do regime disciplinar diferenciado. Ver tópico

§ 1o O preso, antes e depois da aplicação da sanção disciplinar consistente no isolamento, será submetido a exame médico que ateste suas condições de saúde. Ver tópico

§ 2o O relatório médico resultante do exame de que trata o § 1o será anexado no prontuário do preso. Ver tópico

Art. 51. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada. Ver tópico

Parágrafo único. O preso que concorrer para o cometimento da falta disciplinar incidirá nas sanções cominadas à sua culpabilidade. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS MEDIDAS CAUTELARES ADMINISTRATIVAS

Art. 52. O diretor do estabelecimento penal federal poderá determinar em ato motivado, como medida cautelar administrativa, o isolamento preventivo do preso, por período não superior a dez dias. Ver tópico

Art. 53. Ocorrendo rebelião, para garantia da segurança das pessoas e coisas, poderá o diretor do estabelecimento penal federal, em ato devidamente motivado, suspender as visitas aos presos por até quinze dias, prorrogável uma única vez por até igual período. Ver tópico

TÍTULO VII

DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO

Art. 54. Sem prejuízo das normas do regime disciplinar ordinário, a sujeição do preso, provisório ou condenado, ao regime disciplinar diferenciado será feita em estrita observância às disposições legais. Ver tópico

Art. 55. O diretor do estabelecimento penal federal, na solicitação de inclusão de preso no regime disciplinar diferenciado, instruirá o expediente com o termo de declarações da pessoa visada e de sua defesa técnica, se possível. Ver tópico

Art. 56. O diretor do estabelecimento penal federal em que se cumpre o regime disciplinar diferenciado poderá recomendar ao diretor do Sistema Penitenciário Federal que requeira à autoridade judiciária a reconsideração da decisão de incluir o preso no citado regime ou tenha por desnecessário ou inconveniente o prosseguimento da sanção. Ver tópico

Art. 57. O cumprimento do regime disciplinar diferenciado exaure a sanção e nunca poderá ser invocado para fundamentar novo pedido de inclusão ou desprestigiar o mérito do sentenciado, salvo, neste último caso, quando motivado pela má conduta denotada no curso do regime e sua persistência no sistema comum. Ver tópico

Art. 58. O cumprimento do regime disciplinar diferenciado em estabelecimento penal federal, além das características elencadas nos incisos I a VI do art. 6o, observará o que segue: Ver tópico

I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção, nos termos da lei; Ver tópico

II - banho de sol de duas horas diárias; Ver tópico

III - uso de algemas nas movimentações internas e externas, dispensadas apenas nas áreas de visita, banho de sol, atendimento assistencial e, quando houver, nas áreas de trabalho e estudo; Ver tópico

IV - sujeição do preso aos procedimentos de revista pessoal, de sua cela e seus pertences, sempre que for necessária sua movimentação interna e externa, sem prejuízo das inspeções periódicas; e Ver tópico

V - visita semanal de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas. Ver tópico

TÍTULO VIII

DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES, DA

CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E DA REABILITAÇÃO

CAPÍTULO I

DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES

Art. 59. Para os fins deste Regulamento, entende-se como procedimento de apuração de faltas disciplinares a seqüência de atos adotados para apurar determinado fato. Ver tópico

Parágrafo único. Não poderá atuar como encarregado ou secretário, em qualquer ato do procedimento, amigo íntimo ou desafeto, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado. Ver tópico

Art. 60. Ao preso é garantido o direito de defesa, com os recursos a ele inerentes. Ver tópico

Seção I

Da Instauração do Procedimento

Art. 61. O servidor que presenciar ou tomar conhecimento de falta de qualquer natureza praticada por preso redigirá comunicado do evento com a descrição minuciosa das circunstâncias do fato e dos dados dos envolvidos e o encaminhará ao diretor do estabelecimento penal federal para a adoção das medidas cautelares necessárias e demais providências cabíveis. Ver tópico

§ 1o O comunicado do evento deverá ser redigido no ato do conhecimento da falta, constando o fato no livro de ocorrências do plantão. Ver tópico

§ 2o Nos casos em que a falta disciplinar do preso estiver relacionada com a má conduta de servidor público, será providenciada a apuração do fato envolvendo o servidor em procedimento separado, observadas as disposições pertinentes da Lei no 8.112, de 1990. Ver tópico

Art. 62. Quando a falta disciplinar constituir também ilícito penal, deverá ser comunicada às autoridades competentes. Ver tópico

Art. 63. O procedimento disciplinar será instaurado por meio de portaria do diretor do estabelecimento penal federal. Ver tópico

Parágrafo único. A portaria inaugural deverá conter a descrição sucinta dos fatos, constando o tempo, modo, lugar, indicação da falta e demais informações pertinentes, bem como, sempre que possível, a identificação dos seus autores com o nome completo e a respectiva matrícula. Ver tópico

Art. 64. O procedimento deverá ser concluído em até trinta dias. Ver tópico

Art. 65. A investigação preliminar será adotada quando não for possível a individualização imediata da conduta faltosa do preso ou na hipótese de não restar comprovada a autoria do fato, designando, se necessário, servidor para apurar preliminarmente os fatos. Ver tópico

§ 1o Na investigação preliminar, deverá ser observada a pertinência dos fatos e a materialidade da conduta faltosa, inquirindo os presos, servidores e funcionários, bem como apresentada toda a documentação pertinente. Ver tópico

§ 2o Findos os trabalhos preliminares, será elaborado relatório. Ver tópico

Seção II

Da Instrução do Procedimento

Art. 66. Caberá à autoridade que presidir o procedimento elaborar o termo de instalação dos trabalhos e, quando houver designação de secretário, o termo de compromisso deste em separado, providenciando o que segue: Ver tópico

I - designação de data, hora e local da audiência; Ver tópico

II - citação do preso e intimação de seu defensor, cientificando-os sobre o comparecimento em audiência na data e hora designadas; e Ver tópico

III - intimação das testemunhas. Ver tópico

§ 1o Na impossibilidade de citação do preso definitivo ou provisório, decorrente de fuga, ocorrerá o sobrestamento do procedimento até a recaptura, devendo ser informado o juízo competente. Ver tópico

§ 2o No caso de o preso não possuir defensor constituído, será providenciada a imediata comunicação à área de assistência jurídica do estabelecimento penal federal para designação de defensor público. Ver tópico

Seção III

Da Audiência

Art. 67. Na data previamente designada, será realizada audiência, facultada a apresentação de defesa preliminar, prosseguindo-se com o interrogatório do preso e a oitiva das testemunhas, seguida da defesa final oral ou por escrito. Ver tópico

§ 1o A autoridade responsável pelo procedimento informará o acusado do seu direito de permanecer calado e de não responder às perguntas que lhe forem formuladas, dando-se continuidade à audiência. Ver tópico

§ 2o O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. Ver tópico

§ 3o Nos casos em que o preso não estiver em isolamento preventivo e diante da complexidade do caso, a defesa final poderá ser substituída pela apresentação de contestação escrita, caso em que a autoridade concederá prazo hábil, improrrogável, para o seu oferecimento, observados os prazos para conclusão do procedimento. Ver tópico

§ 4o Na ata de audiência, serão registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais e as informações úteis à apuração dos fatos. Ver tópico

§ 5o Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do procedimento, e as demais questões serão decididas no relatório da autoridade disciplinar. Ver tópico

Art. 68. Se o preso comparecer na audiência desacompanhado de advogado, ser-lhe-á designado pela autoridade defensor para a promoção de sua defesa. Ver tópico

Art. 69. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor, salvo no caso de proibição legal e de impedimento. Ver tópico

§ 1o O servidor que, sem justa causa, se recusar a depor, ficará sujeito às sanções cabíveis. Ver tópico

§ 2o As testemunhas arroladas serão intimadas pelo correio, salvo quando a parte interessada se comprometer em providenciar o comparecimento destas. Ver tópico

Seção IV

Do Relatório

Art. 70. Encerradas as fases de instrução e defesa, a autoridade designada para presidir o procedimento apresentará relatório final, no prazo de três dias, contados a partir da data da realização da audiência, opinando fundamentalmente sobre a aplicação da sanção disciplinar ou a absolvição do preso, e encaminhará os autos para apreciação do diretor do estabelecimento penal federal. Ver tópico

Parágrafo único. Nos casos em que reste comprovada autoria de danos, capazes de ensejar responsabilidade penal ou civil, deverá a autoridade, em seu relatório, manifestar-se, conclusivamente, propondo o encaminhamento às autoridades competentes. Ver tópico

Seção V

Da Decisão

Art. 71. O diretor do estabelecimento penal federal, após avaliar o procedimento, proferirá decisão final no prazo de dois dias contados da data do recebimento dos autos. Ver tópico

Parágrafo único. O diretor do estabelecimento penal federal ordenará, antes de proferir decisão final, diligências imprescindíveis ao esclarecimento do fato. Ver tópico

Art. 72. Na decisão do diretor do estabelecimento penal federal a respeito de qualquer infração disciplinar, deverão constar as seguintes providências: Ver tópico

I - ciência por escrito ao preso e seu defensor; Ver tópico

II - registro em ficha disciplinar; Ver tópico

III - juntada de cópia do procedimento disciplinar no prontuário do preso; Ver tópico

IV - remessa do procedimento ao juízo competente, nos casos de isolamento preventivo e falta grave; e Ver tópico

V - comunicação à autoridade policial competente, quando a conduta faltosa constituir ilícito penal. Ver tópico

Parágrafo único. Sobre possível responsabilidade civil por danos causados ao patrimônio do Estado, serão remetidas cópias do procedimento ao Departamento Penitenciário Nacional para a adoção das medidas cabíveis, visando a eventual reparação do dano. Ver tópico

Seção VI

Do Recurso

Art. 73. No prazo de cinco dias, caberá recurso da decisão de aplicação de sanção disciplinar consistente em isolamento celular, suspensão ou restrição de direitos, ou de repreensão. Ver tópico

§ 1o A este recurso não se atribuirá efeito suspensivo, devendo ser julgado pela diretoria do Sistema Penitenciário Federal em cinco dias. Ver tópico

§ 2o Da decisão que aplicar a penalidade de advertência verbal, caberá pedido de reconsideração no prazo de quarenta e oito horas. Ver tópico

Seção VII

Das Disposições Gerais

Art. 74. Os prazos do procedimento disciplinar, nos casos em que não for necessária a adoção do isolamento preventivo do preso, poderão ser prorrogados uma única vez por até igual período. Ver tópico

Parágrafo único. A prorrogação de prazo de que trata o caput não se aplica ao prazo estipulado para a conclusão dos trabalhos sindicantes. Ver tópico

Art. 75. O não-comparecimento do defensor constituído do preso, independentemente do motivo, a qualquer ato do procedimento, não acarretará a suspensão dos trabalhos ou prorrogação dos prazos, devendo ser nomeado outro defensor para acompanhar aquele ato específico. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E DA REABILITAÇÃO

Art. 76. A conduta do preso recolhido em estabelecimento penal federal será classificada como: Ver tópico

I - ótima; Ver tópico

III - regular; ou Ver tópico

Art. 77. Ótimo comportamento carcerário é aquele decorrente de prontuário sem anotações de falta disciplinar, desde o ingresso do preso no estabelecimento penal federal até o momento da requisição do atestado de conduta, somado à anotação de uma ou mais recompensas. Ver tópico

Art. 78. Bom comportamento carcerário é aquele decorrente de prontuário sem anotações de falta disciplinar, desde o ingresso do preso no estabelecimento penal federal até o momento da requisição do atestado de conduta. Ver tópico

Parágrafo único. Equipara-se ao bom comportamento carcerário o do preso cujo prontuário registra a prática de faltas, com reabilitação posterior de conduta. Ver tópico

Art. 79. Comportamento regular é o do preso cujo prontuário registra a prática de faltas médias ou leves, sem reabilitação de conduta. Ver tópico

Art. 80. Mau comportamento carcerário é o do preso cujo prontuário registra a prática de falta grave, sem reabilitação de conduta. Ver tópico

Art. 81. O preso terá os seguintes prazos para reabilitação da conduta, a partir do término do cumprimento da sanção disciplinar: Ver tópico

I - três meses, para as faltas de natureza leve; Ver tópico

II - seis meses, para as faltas de natureza média; Ver tópico

III - doze meses, para as faltas de natureza grave; e Ver tópico

IV - vinte e quatro meses, para as faltas de natureza grave que forem cometidas com grave violência à pessoa ou com a finalidade de incitamento à participação em movimento para subverter a ordem e a disciplina que ensejarem a aplicação de regime disciplinar diferenciado. Ver tópico

Art. 82. O cometimento da falta disciplinar de qualquer natureza durante o período de reabilitação acarretará a imediata anulação do tempo de reabilitação até então cumprido. Ver tópico

§ 1o Com a prática de nova falta disciplinar, exigir-se-á novo tempo para reabilitação, que deverá ser somado ao tempo estabelecido para a falta anterior. Ver tópico

§ 2o O diretor do estabelecimento penal federal não expedirá o atestado de conduta enquanto tramitar procedimento disciplinar para apuração de falta. Ver tópico

Art. 83. Caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, dirigido à diretoria do Sistema Penitenciário Federal, contra decisão que atestar conduta. Ver tópico

TÍTULO IX

DOS MEIOS DE COERÇÃO

Art. 84. Os meios de coerção só serão permitidos quando forem inevitáveis para proteger a vida humana e para o controle da ordem e da disciplina do estabelecimento penal federal, desde que tenham sido esgotadas todas as medidas menos extremas para se alcançar este objetivo. Ver tópico

Parágrafo único. Os servidores e funcionários que recorrerem ao uso da força, limitar-se-ão a utilizar a mínima necessária, devendo informar imediatamente ao diretor do estabelecimento penal federal sobre o incidente. Ver tópico

Art. 85. A sujeição a instrumentos tais como algemas, correntes, ferros e coletes de força nunca deve ser aplicada como punição. Ver tópico

Parágrafo único. A utilização destes instrumentos será disciplinada pelo Ministério da Justiça. Ver tópico

Art. 86. As armas de fogo letais não serão usadas, salvo quando estritamente necessárias. Ver tópico

§ 1o É proibido o porte de arma de fogo letal nas áreas internas do estabelecimento penal federal. Ver tópico

§ 2o As armas de fogo letais serão portadas pelos agentes penitenciários federais exclusivamente em movimentações externas e nas ações de guarda e vigilância do estabelecimento penal federal, das muralhas, dos alambrados e das guaritas que compõem as suas edificações. Ver tópico

Art. 87. Somente será permitido ao estabelecimento penal federal utilizar cães para auxiliar na vigilância e no controle da ordem e da disciplina após cumprirem todos os requisitos exigidos em ato do Ministério da Justiça que tratar da matéria. Ver tópico

Art. 88. Outros meios de coerção poderão ser adotados, desde que disciplinada sua finalidade e uso pelo Ministério da Justiça. Ver tópico

Art. 89. Poderá ser criado grupo de intervenção, composto por agentes penitenciários, para desempenhar ação preventiva e resposta rápida diante de atos de insubordinação dos presos, que possam conduzir a uma situação de maior proporção ou com efeito prejudicial sobre a disciplina e ordem do estabelecimento penal federal. Ver tópico

Art. 90. O diretor do estabelecimento penal federal, nos casos de denúncia de tortura, lesão corporal, maus-tratos ou outras ocorrências de natureza similar, deve, tão logo tome conhecimento do fato, providenciar, sem prejuízo da tramitação do adequado procedimento para apuração dos fatos: Ver tópico

I - instauração imediata de adequado procedimento apuratório; Ver tópico

II - comunicação do fato à autoridade policial para as providências cabíveis, nos termos do art. 6o do Código de Processo Penal; Ver tópico

III - comunicação do fato ao juízo competente, solicitando a realização de exame de corpo de delito, se for o caso; Ver tópico

IV - comunicação do fato à Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário Federal, para que proceda, quando for o caso, ao acompanhamento do respectivo procedimento administrativo; e Ver tópico

V - comunicação à família da vítima ou pessoa por ela indicada. Ver tópico

TÍTULO X

DAS VISITAS E DA ENTREVISTA COM ADVOGADO

CAPÍTULO I

DAS VISITAS

Art. 91. As visitas têm a finalidade de preservar e estreitar as relações do preso com a sociedade, principalmente com sua família, parentes e companheiros. Ver tópico

Parágrafo único. O Departamento Penitenciário Nacional disporá sobre o procedimento de visitação. Ver tópico

Art. 92. O preso poderá receber visitas de parentes, do cônjuge ou do companheiro de comprovado vínculo afetivo, desde que devidamente autorizados. Ver tópico

§ 1o As visitas comuns poderão ser realizadas uma vez por semana, exceto em caso de proximidade de datas festivas, quando o número poderá ser maior, a critério do diretor do estabelecimento penal federal. Ver tópico

§ 2o O período de visitas é de três horas. Ver tópico

Art. 93. O preso recolhido ao pavilhão hospitalar ou enfermaria e impossibilitado de se locomover, ou em tratamento psiquiátrico, poderá receber visita no próprio local, a critério da autoridade médica. Ver tópico

Art. 94. As visitas comuns não poderão ser suspensas, excetuados os casos previstos em lei ou neste Regulamento. Ver tópico

Art. 95. A visita íntima tem por finalidade fortalecer as relações familiares do preso e será regulamentada pelo Ministério da Justiça. Ver tópico

Parágrafo único. É proibida a visita íntima nas celas de convivência dos presos. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ENTREVISTA COM ADVOGADO

Art. 96. As entrevistas com advogado deverão ser previamente agendadas, mediante requerimento, escrito ou oral, à direção do estabelecimento penal federal, que designará imediatamente data e horário para o atendimento reservado, dentro dos dez dias subseqüentes. Ver tópico

§ 1o Para a designação da data, a direção observará a fundamentação do pedido, a conveniência do estabelecimento penal federal, especialmente a segurança deste, do advogado, dos servidores, dos funcionários e dos presos. Ver tópico

§ 2o Comprovada a urgência, a direção deverá, de imediato, autorizar a entrevista. Ver tópico

TÍTULO XI

DAS REVISTAS

Art. 97. A revista consiste no exame de pessoas e bens que venham a ter acesso ao estabelecimento penal federal, com a finalidade de detectar objetos, produtos ou substâncias não permitidos pela administração. Ver tópico

Parágrafo único. O Departamento Penitenciário Nacional disporá sobre o procedimento de revista. Ver tópico

TÍTULO XII

DO TRABALHO E DO CONTATO EXTERNO

Art. 98. Todo preso, salvo as exceções legais, deverá submeter-se ao trabalho, respeitadas suas condições individuais, habilidades e restrições de ordem de segurança e disciplina. Ver tópico

§ 1o Será obrigatória a implantação de rotinas de trabalho aos presos em regime disciplinar diferenciado, desde que não comprometa a ordem e a disciplina do estabelecimento penal federal. Ver tópico

§ 2o O trabalho aos presos em regime disciplinar diferenciado terá caráter remuneratório e laborterápico, sendo desenvolvido na própria cela ou em local adequado, desde que não haja contato com outros presos. Ver tópico

§ 3o O desenvolvimento do trabalho não poderá comprometer os procedimentos de revista e vigilância, nem prejudicar o quadro funcional com escolta ou vigilância adicional. Ver tópico

Art. 99. O contato externo é requisito primordial no processo de reinserção social do preso, que não deve ser privado da comunicação com o mundo exterior na forma adequada e por intermédio de recurso permitido pela administração, preservada a ordem e a disciplina do estabelecimento penal federal. Ver tópico

Art. 100. A correspondência escrita entre o preso e seus familiares e afins será efetuada pelas vias regulamentares. Ver tópico

§ 1o É livre a correspondência, condicionada a sua expedição e recepção às normas de segurança e disciplina do estabelecimento penal federal. Ver tópico

§ 2o A troca de correspondência não poderá ser restringida ou suspensa a título de sanção disciplinar. Ver tópico

TÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 101. Serão disponibilizados ao estabelecimento penal federal meios para utilização de tecnologia da informação e comunicação, no que concerne à: Ver tópico

I - prontuários informatizados dos presos; Ver tópico

II - vídeo-conferência para entrevista com presos, servidores e funcionários; Ver tópico

III - sistema de pecúlio informatizado; Ver tópico

IV - sistema de movimentação dos presos; e Ver tópico

V - sistema de procedimentos disciplinares dos presos e processo administrativo disciplinar do servidor. Ver tópico

Art. 102. O Departamento Penitenciário Nacional criará Grupo Permanente de Melhorias na Qualidade da Prestação do Serviço Penitenciário, que contará com a participação de um representante da Ouvidoria do Sistema Penitenciário, da Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário, da área de Reintegração Social, Trabalho e Ensino, da área de Informação e Inteligência, e da área de Saúde para estudar e implementar ações e metodologias de melhorias na prestação do serviço público no que concerne à administração do estabelecimento penal federal. Ver tópico

Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar do grupo outros membros da estrutura do Departamento Penitenciário Nacional, da sociedade civil organizada envolvida com direitos humanos e com assuntos penitenciários ou de outros órgãos da União, dos Estados e do Distrito Federal. Ver tópico

Art. 103. O estabelecimento penal federal disciplinado por este Regulamento deverá dispor de Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC, a fim de auxiliar na obtenção de informações e orientações sobre os serviços prestados, inclusive aqueles atribuídos ao Sistema Penitenciário Federal. Ver tópico

Art. 104. As pessoas idosas, gestantes e portadores de necessidades especiais, tanto presos e familiares quanto visitantes, terão prioridade em todos os procedimentos adotados por este Regulamento. Ver tópico

Art. 105. O Ministério da Justiça editará atos normativos complementares para cumprimento deste Regulamento. Ver tópico

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