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04 de dezembro de 2021

Lei 11169/05 | Lei nº 11.169, de 2 de setembro de 2005

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. Ver tópico (2178 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:

Art. 1o Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais: Ver tópico (6 documentos)

I - "Fazendas Reunidas Esplanada", com área registrada de quatro mil, trezentos e setenta e um hectares e quinze ares, e área medida de quatro mil, duzentos e noventa e sete hectares e quarenta e oito ares, situado no Município de Santa Rita de Cássia, objeto dos Registros nos R-3-2.223, Livro 2-G; e R-3-2.430, Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.004112/2004-68); Ver tópico

II - "Fazenda Tanques e Varjota", com área de mil e oitocentos hectares, situado no Município de Santana do Acaraú, objeto da Matrícula no 135, fls. 135, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Acaraú, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.002298/2004-78); Ver tópico

III - "Fazenda Sete Rios, Bocaina e Imbé", com área de dois mil, quarenta e dois hectares, setenta e oito ares e cinco centiares, situado no Município de Flores de Goiás, objeto dos Registros nos R-11-269, fls. 94v, Livro 2-D; R-9-291, fls. 200, Livro 2-A; e R-8-169, fls. 63, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis de Flores de Goiás, Comarca de Formosa, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-28/no 54700.000537/2004-43); Ver tópico

IV - "Gleba Jardim", com área de mil, quinhentos e setenta e cinco hectares, situado no Município de Bacabal, objeto da Matrícula no 4.199, fls. 241, Livro 3-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bacabal, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.005865/2003-39); Ver tópico

V - "Fazenda Atrás da Serra ou Extreminha", com área de quinhentos e oito hectares, cinqüenta e um ares e sessenta e quatro centiares, situado no Município de Buritis, objeto do Registro no R-1-4.103, Ficha 4.103, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Buritis, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-28/no 54700.000135/2004-49); e Ver tópico

VI - "Retrato, Barra dos Kágados e Novo Nilo", com área de três mil, quinhentos e oitenta e seis hectares, quarenta e nove ares e vinte e cinco centiares, situado no Município de União, objeto da Matrícula no 2.099, fls.87, Livro 3-B, do Cartório do 1o Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de União, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/no 54380.001837/2003-29). Ver tópico

Art. 2o Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação. Ver tópico

Art. 3o O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente. Ver tópico

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 19 de setembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Miguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.9.2005

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