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19 de janeiro de 2022

Decreto 5534/05 | Decreto nº 5.534, de 6 de setembro de 2005

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. Ver tópico (23 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:

Art. 1o Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais: Ver tópico

I - "Fazenda Riachão", com área de quinhentos e trinta e quatro hectares e vinte e quatro ares, situado nos Municípios de Joaquim Gomes e São Luiz do Quitunde, objeto do Registro no R-37-69, fls. 21, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Joaquim Gomes, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000659/2003-57); Ver tópico

II - "Parariz", com área de quinhentos hectares, situado nos Municípios de Flexeiras e São Luiz do Quitunde, objeto do Registro no R-13-39, fls. 19, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Flexeiras, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000665/2003-12); Ver tópico

III - "Catucá", com área de seiscentos hectares, situado no Município de São Luiz do Quitunde, objeto da Matrícula no 2.152, fls. 06, Livro 3-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luiz do Quitunde, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000647/2003-22); Ver tópico

IV - "Engenho Pedra Grande", com área de novecentos e setenta e um hectares e cinqüenta ares, situado nos Municípios de Flexeiras e Maceió, objeto da Matrícula no 2.758, fls. 89, Livro 3-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luiz do Quitunde, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000683/2003-96); Ver tópico

V - "Sebastião Gomes", com área de mil, sessenta e cinco hectares e dez ares, situado nos Municípios de Flexeiras e São Luiz do Quitunde, objeto da Matrícula no 246, fls. 49, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Flexeiras, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000679/2003-28); Ver tópico

VI - "Engenho Nova Reforma", com área de oitocentos e cinqüenta hectares, situado no Município de São Luiz do Quitunde, objeto da Averbação no AV-2-1.411, fls. 70, Livro 3-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luiz do Quitunde, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000652/2003-35); Ver tópico

VII - "Engenho Guanabara", com área de cento e sessenta e seis hectares e cinqüenta ares, situado no Município de Flexeiras, objeto do Registro no R-3-1.599, fls. 293, Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luiz do Quitunde, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000651/2003-91); Ver tópico

VIII - "Poços de Antas", com área de mil e setenta hectares, situado no Município de São Luiz do Quitunde, objeto da Matrícula no 1.458, fls. 86, Livro 3-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luiz do Quitunde, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000650/2003-46); Ver tópico

IX - "Bom Conselho", com área de setecentos e sessenta e um hectares, situado no Município de São Luiz do Quitunde, objeto da Averbação no AV-2-997, fls. 60, Livro 3-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luiz do Quitunde, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000649/2003-11); Ver tópico

X - "Duas Barras", com área de setecentos hectares, situado no Município de Flexeiras, objeto da Matrícula no 125, fls. 25, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Flexeiras, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000646/2003-88); Ver tópico

XI - "Fazenda Pedra Talhada", com área de oitocentos e trinta e dois hectares e quarenta e um ares, situado no Município de Joaquim Gomes, objeto do Registro no R-14-71, Ficha 01v, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Joaquim Gomes, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000661/2003-26); Ver tópico

XII - "Fazenda Pimentas", com área de novecentos e onze hectares e sessenta e dois ares, situado no Município de Joaquim Gomes, objeto do Registro no R-34-70, Ficha 02v, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Joaquim Gomes, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000660/2003-81); Ver tópico

XIII - "São José do Capricho", com área de trezentos e quatorze hectares, noventa e um ares e trinta e três centiares, situado nos Municípios de Flexeiras e São Luiz do Quitunde, objeto da Matrícula no 2.062, fls. 79, Livro 3-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luiz do Quitunde, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000682/2003-41); Ver tópico

XIV - "Duas Barras", com área de cento e setenta e um hectares, onze ares e cinqüenta e seis centiares, situado no Município de São Luiz do Quitunde, objeto da Averbação no AV-2-1.191, Livro 3-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luiz do Quitunde, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000930/2004-35); Ver tópico

XV - "Brioso", com área de cento e vinte hectares, situado no Município de Flexeiras, objeto da Matrícula no 124, fls. 24, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Flexeiras, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000666/2003-59); Ver tópico

XVI - "Amolar", com área de sessenta e seis hectares e trinta e três ares, situado nos Municípios de Flexeiras e São Luiz do Quitunde, objeto da Marícula no 115, fls. 15, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Flexeiras, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 5454360.000680/2003-52); Ver tópico

XVII - "São João do Bom Conselho", com área de cinqüenta hectares, situado no Município de São Luiz do Quitunde, objeto do Registro no R-1-4.663, fls. 122, Livro 2-AI do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luiz do Quitunde, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000645/2003-33); Ver tópico

XVIII - "Fazenda Espírito Santo", com área de duzentos e quarenta hectares, situado no Município de Joaquim Gomes, objeto do Registro no R-1-136, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Joaquim Gomes, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000678/2003-83); Ver tópico

XIX - "Amolar", com área de sessenta e seis hectares e trinta e três ares, situado no Município de Flexeiras, objeto da Matrícula no 113, fls. 13, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Flexeiras, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000916/2003-31); e Ver tópico

XX - "São João do Bom Conselho", com área de sessenta e um hectares, situado no Município de São Luiz do Quitunde, objeto do Registro no R-3-4.197, fls. 88, Livro 2-AB, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luiz do Quitunde, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000893/2004-65). Ver tópico

Art. 2o Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3o O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente. Ver tópico

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 25 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Milguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.11.2005

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