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17 de outubro de 2021

Lei 11279/06 | Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre o ensino na Marinha. Ver tópico (1348 documentos)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o O ensino na Marinha obedece a processo contínuo e progressivo de educação, com características próprias, constantemente atualizado e aprimorado, desde a formação inicial até os níveis mais elevados de qualificação, visando a prover ao pessoal da Marinha o conhecimento básico, profissional e militar-naval necessário ao cumprimento de sua missão constitucional. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo único. Atendidos os aspectos que lhe são peculiares, o ensino na Marinha observa as diretrizes e bases da educação nacional, estabelecidas em legislação federal específica. Ver tópico

Art. 2o O ensino na Marinha baseia-se nos seguintes princípios: Ver tópico (1 documento)

I - integração à educação nacional; Ver tópico

II - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; Ver tópico

III - garantia de padrão de qualidade; Ver tópico

IV - profissionalização contínua e progressiva; Ver tópico

V - preservação da ética, dos valores militares e das tradições navais; Ver tópico

VI - avaliação integral e contínua; Ver tópico

VII - titulações próprias ou equivalentes às de outros sistemas de ensino; e Ver tópico

VIII - efetivo aproveitamento da qualificação adquirida, em prol da Instituição. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Sistema de Ensino Naval

Art. 3o A Marinha mantém o Sistema de Ensino Naval - SEN, destinado a capacitar o pessoal militar e civil para o desempenho, na paz e na guerra, dos cargos e funções previstos em sua organização, nos termos desta Lei. Ver tópico (9 documentos)

Art. 4o O SEN abrange diferentes níveis e modalidades de ensino, finalidades de cursos e estágios e estabelecimentos de ensino. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O SEN poderá ser complementado por cursos e estágios julgados de seu interesse, conduzidos em organizações extra-Marinha, militares ou civis, nacionais ou estrangeiras, conforme regulamentado pela Marinha. Ver tópico

Art. 5o Quanto ao nível e à modalidade, o ensino proporcionado pelo SEN terá, em conformidade com a legislação que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, correspondência com: Ver tópico (5 documentos)

I - a educação básica, no que se refere ao ensino médio; Ver tópico

II - a educação profissional; e Ver tópico

III - a educação superior. Ver tópico

Parágrafo único. Fica assegurada a equivalência dos cursos do SEN, quanto aos seus níveis e modalidades, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino. Ver tópico (2 documentos)

Art. 6o O SEN, por intermédio de cursos e estágios de diferentes finalidades, proverá os seguintes tipos de ensino: Ver tópico (2 documentos)

I - ensino básico - destinado a assegurar a base humanística e científica necessária ao preparo militar e ao desenvolvimento da cultura em geral; Ver tópico

II - ensino profissional - destinado a proporcionar a habilitação para o exercício de funções operativas e técnicas e para a realização de atividades especializadas; e Ver tópico (1 documento)

III - ensino militar-naval - destinado a desenvolver as qualidades morais, cívicas e físicas, assim como para transmitir conhecimentos essencialmente militares e navais. Ver tópico

Art. 7o Para atender ao seu propósito, o SEN é constituído pelos seguintes cursos: Ver tópico (5 documentos)

I - para o pessoal militar: Ver tópico

a) preparação de aspirantes - visa ao preparo e seleção de alunos para acesso aos cursos de graduação de oficiais; Ver tópico

b) formação de oficiais - visa ao preparo para o desempenho dos cargos e o exercício das funções peculiares aos graus hierárquicos iniciais de quadros e corpos específicos e para a prestação do serviço militar inicial; Ver tópico

c) formação de praças - visa ao preparo para o exercício das funções peculiares aos graus hierárquicos iniciais dos círculos a que se destinam e para a prestação do serviço militar inicial; Ver tópico

d) graduação de oficiais - visa ao preparo para o desempenho dos cargos e o exercício das funções peculiares aos graus hierárquicos iniciais de quadros e corpos específicos; Ver tópico

e) especialização - destinado à habilitação para o cumprimento de tarefas profissionais que exijam o domínio de conhecimentos e técnicas específicas; Ver tópico

f) subespecialização - destinado à preparação do pessoal selecionado para desempenho em setores restritos da Marinha, que exigem aptidões ou habilitações complementares às que são conferidas pela especialização; Ver tópico

g) aperfeiçoamento - destinado à atualização e ampliação de conhecimentos necessários ao desempenho de cargos e ao exercício de funções próprias de graus hierárquicos intermediários e superiores; Ver tópico

h) especial - destinado à preparação do pessoal para serviços que exijam qualificações particulares não conferidas pelos cursos de especialização, subespecialização e aperfeiçoamento; Ver tópico

i) expedito - destinado a suplementar a habilitação técnico-profissional do pessoal, conforme necessidade ocasional do serviço naval, tendo caráter transitório; Ver tópico

j) extraordinário - destinado ao aprimoramento técnico-profissional do pessoal, preenchendo, na época considerada, lacunas deixadas pelos demais cursos, sendo realizado em organizações extra-Marinha; Ver tópico

l) pós-graduação - destinado a desenvolver e aprofundar a formação adquirida nos cursos superiores de graduação, com incentivo à pesquisa científica e tecnológica; e Ver tópico

m) altos estudos militares - destinados à capacitação de oficiais para o exercício de funções de Estado-Maior e para o desempenho de cargos de comando, chefia e direção, possuindo caráter de pós-graduação; Ver tópico

II - para o pessoal civil, além dos cursos previstos nas alíneas h a m do inciso I do caput deste artigo, será oferecido treinamento, destinado a ampliar e atualizar os conhecimentos dos servidores, bem como desenvolver suas aptidões e integrá-los na organização militar em que estiverem lotados. Ver tópico

Art. 8o O estágio constitui atividade de ensino que visa à aplicação prática dos conhecimentos adquiridos, de modo a complementar a educação recebida. Ver tópico

Art. 9o A matrícula nos cursos que permitem o ingresso na Marinha dependerá de aprovação prévia em concurso público, cujo edital estabelecerá as condições de escolaridade, preparo técnico e profissional, sexo, limites de idade, idoneidade, saúde, higidez física e aptidão psicológica requeridas pelas exigências profissionais da atividade e carreira a que se destinam. (Vide Lei nº 12.704, de 2012)

(Revogado pela Lei nº 12.704, de 2012)

Art. 10. Os militares e civis da Marinha serão selecionados, indicados e matriculados em cursos e estágios, em atendimento aos requisitos previstos nos respectivos planos de carreira, por determinação da Administração Naval. Ver tópico (3 documentos)

Art. 11. Os cursos e estágios do SEN poderão ser freqüentados por militares das nações amigas, das demais Forças Singulares, das Forças Auxiliares e por civis, por determinação da Administração Naval. Ver tópico (73 documentos)

CAPÍTULO II- A

(Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012)

DOS REQUISITOS DE INGRESSO NA MARINHA

Art. 11-A. A matrícula nos cursos que permitem o ingresso nas Carreiras da Marinha depende de aprovação prévia em concurso público, atendidos os seguintes requisitos, dentre outros estabelecidos, decorrentes da estrutura e dos princípios próprios dos militares: (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) Ver tópico (364 documentos)

I - ser brasileiro nato para o ingresso nos cursos de formação de oficiais e brasileiro nato ou naturalizado para o ingresso nos cursos de formação de praças; (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) Ver tópico

II - ser aprovado em exame de conhecimentos gerais e, quando for o caso, de conhecimentos específicos, constituído por provas, ou por provas e títulos, compatíveis com o nível de escolaridade ou habilitação profissional exigida; (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) Ver tópico

III - comprovar escolaridade e, quando for o caso, habilitação profissional, compatíveis com o Corpo ou Quadro a que se destina, em instituições de ensino oficialmente reconhecidas, até a data da matrícula; (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) Ver tópico

IV - ser aprovado em inspeção de saúde, realizada por Agentes Médico-Periciais da Marinha, segundo critérios e padrões definidos pelo Comando da Marinha; (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) Ver tópico

V - ser aprovado em teste de aptidão física, de acordo com os critérios e índices mínimos, estabelecidos pelo Comando da Marinha para cada Corpo ou Quadro; (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) Ver tópico

VI - ser aprovado em avaliação psicológica, realizada com o emprego de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com a carreira militar; Ver tópico

VII - estar em dia com as obrigações do Serviço Militar e da Justiça Eleitoral, quando aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) Ver tópico

VIII - possuir idoneidade moral, a ser apurada por meio de averiguação da vida pregressa do candidato, na forma expressa no edital do concurso público; (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) Ver tópico

IX - não estar na condição de réu em ação penal; (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) Ver tópico

X - não ter sido, nos últimos 5 (cinco) anos na forma da legislação vigente: (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) Ver tópico

a) responsabilizado por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo em processo administrativo disciplinar, do qual não caiba mais recurso, contado o prazo a partir da data do cumprimento da sanção; ou (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) Ver tópico

b) condenado em processo criminal transitado em julgado, contado o prazo a partir da data do cumprimento da pena; (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) Ver tópico

XI - se ex-integrante de qualquer uma das Forças Armadas ou de Força Auxiliar, não ter sido demitido ex officio por ter sido declarado indigno para o oficialato ou com ele incompatível, excluído ou licenciado a bem da disciplina, salvo em caso de reabilitação; (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) Ver tópico

XII - não apresentar tatuagem que, nos termos de detalhamento constante de normas do Comando da Marinha, faça alusão a ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas, a violência, a criminalidade, a ideia ou ato libidinoso, a discriminação ou preconceito de raça, credo, sexo ou origem ou, ainda, a ideia ou ato ofensivo às Forças Armadas; (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) Ver tópico

XIII - ter altura mínima de 1,54 m (um metro e cinquenta e quatro centímetros) e máxima de 2 m (dois) metros, exceto para candidatos ao Colégio Naval, cujo limite máximo é de 1,95 m (um metro e noventa e cinco centímetros); e (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) Ver tópico

XIV - atender os seguintes limites de idade, referenciados a 1o de janeiro do ano correspondente ao início do respectivo curso de formação militar: (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) Ver tópico

a) Concurso de Admissão ao Colégio Naval: ter 15 (quinze) anos completos e menos de 18 (dezoito) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) Ver tópico

b) Concurso de Admissão à Escola Naval: ter 18 (dezoito) anos completos e menos de 23 (vinte e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) Ver tópico

c) Concurso para ingresso nos Quadros Complementares de Oficiais: ter menos de 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) Ver tópico

d) Concurso para ingresso no Corpo de Saúde da Marinha: ter menos de 36 (trinta e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) Ver tópico

e) Concurso para ingresso no Corpo de Engenheiros da Marinha: ter menos de 36 (trinta e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) Ver tópico

f) Concurso para ingresso no Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha: ter menos de 36 (trinta e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) Ver tópico

g) Concurso de Admissão às Escolas de Aprendizes-Marinheiros: ter 18 (dezoito) anos completos e menos de 22 (vinte e dois) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) Ver tópico

h) Concurso para ingresso no Corpo Praças da Armada e no Corpo Auxiliar de Praças: ter 18 (dezoito) anos completos e menos de 25 (vinte e cinco) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) Ver tópico

i) Concurso ao Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais: ter 18 (dezoito) anos completos e menos de 22 (vinte e dois) anos de idade; e (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) Ver tópico

j) Concurso ao Curso de Formação de Sargentos Músicos Fuzileiros Navais: ter 18 (dezoito) anos completos e menos de 25 (vinte e cinco) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) Ver tópico

§ 1o A candidata grávida ou com filho nascido há menos de 6 (seis) meses não poderá realizar o exame de teste de aptidão física referido no inciso V do caput, sendo resguardado seu direito de adiamento desse exame por um ano, contado a partir do término da gravidez, mediante requerimento da candidata, desde que respeitados os demais requisitos no momento da matrícula no curso de formação. (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) Ver tópico

§ 2o Os requisitos para ingresso no Quadro de Capelães Navais do Corpo Auxiliar da Marinha são estabelecidos pela Lei no 6.923, de 29 de junho de 1981. (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) Ver tópico

§ 3o A inspeção de saúde será conduzida de forma a ser respeitado o sigilo necessário das informações coletadas e avaliará as condições de saúde dos candidatos, por meio de exames clínicos, de imagens e laboratoriais, inclusive toxicológicos, definidos em instruções do Comando da Marinha, de modo a comprovar a inexistência de patologia ou característica incapacitante para o exercício das atividades militares, ou de patologia ou característica que, pela sua natureza, poderá ocasionar a incapacidade ou a restrição para o exercício pleno das atividades militares. (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) Ver tópico

§ 4o Os critérios, os padrões, os índices e as compatibilidades para atender os requisitos estabelecidos nos incisos IV, V e VI do caput deverão estar adequados com as necessidades do pessoal da Marinha para o fiel cumprimento de sua destinação constitucional, inclusive em combate, e com as peculiaridades da formação e da atividade militar, atendidas também: (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) Ver tópico

I - as necessidades de dedicação exclusiva às atividades de treinamento e de serviço; (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) Ver tópico

II - a consonância com a higidez, a ergonomia, a compleição física e a estabilidade emocional do militar necessária para o emprego e a operação de armamentos, de equipamentos e de sistemas de uso da Marinha, para o trabalho em equipe, para o desempenho padronizado em deslocamentos armados ou equipados, para a adequação às condições de habilidade, de operação e de transporte a bordo dos meios navais, aeronavais e de fuzileiros navais, bem como para o alcance dos padrões exigidos durante os períodos de instruções e de treinamentos; e (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) Ver tópico

III - a possibilidade de suprimento de suas necessidades pelo sistema logístico da Força. (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) Ver tópico

Art. 11-B. A matrícula nos cursos de formação de Oficiais e Praças caracteriza o momento de ingresso na Marinha. (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) Ver tópico (4 documentos)

Art. 11-C. As regras de estabilidade, quando aplicáveis para os abrangidos por esta Lei, são aquelas constantes da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) Ver tópico

Art. 11-D. Os editais dos concursos deverão detalhar os requisitos constantes desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) Ver tópico

Art. 11-E. As disposições desta Lei aplicam-se sem prejuízo de requisitos e disposições constantes de leis específicas. (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) Ver tópico

CAPÍTULO III

Do Ensino para o Pessoal da Reserva

Art. 12. O ensino para o pessoal da reserva será intermitente, sendo estabelecido em conformidade com as necessidades conjunturais de atendimento ao preparo da Marinha. Ver tópico (19 documentos)

Art. 13. O pessoal da reserva estará obrigado, sempre que a Marinha julgar necessário, a freqüentar cursos e estágios, bem como a participar de exercícios de aplicação, visando ao aperfeiçoamento e à atualização de conhecimentos militares. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Da Política, Direção e Administração dO Ensino Da marinha

Art. 14. Ao Comandante da Marinha compete: Ver tópico (39 documentos)

I - estabelecer a política de ensino da Marinha, baixando diretrizes ao órgão de direção setorial responsável pela supervisão e administração das atividades de ensino relacionadas com o pessoal da Marinha; Ver tópico

II - regular o exercício de instrutoria; Ver tópico (2 documentos)

III - regular a participação de pessoal extra-Marinha em cursos e estágios do SEN; Ver tópico

IV - regular a participação de pessoal da Marinha em cursos e estágios ministrados em estabelecimentos e instituições extra-Marinha; Ver tópico (26 documentos)

V - regular a matrícula nos cursos e estágios dos estabelecimentos de ensino da Marinha; e Ver tópico

VI - estabelecer normas para o cálculo de custos dos cursos e estágios, com vistas na indenização prevista no art. 26 desta Lei. Ver tópico (8 documentos)

Art. 15. A Diretoria de Ensino da Marinha - DEnsM é o órgão central do SEN. Ver tópico (4 documentos)

Art. 16. Cabe ao órgão central do SEN, responsável pelas atividades de ensino nos termos da Estrutura Básica da Organização da Marinha do Brasil, exercer, sem prejuízo da subordinação prevista, a orientação normativa, a supervisão funcional e a fiscalização específica das organizações de execução. Ver tópico (5 documentos)

§ 1o Os cursos de Altos Estudos Militares, em razão da inter-relação de suas disciplinas com a disseminação e fixação da doutrina naval, serão diretamente supervisionados pelo Estado-Maior da Armada. Ver tópico (1 documento)

§ 2o O planejamento, a administração geral, a direção, o controle e a supervisão técnico-pedagógica dos cursos destinados ao pessoal do Corpo de Fuzileiros Navais serão feitos pelo órgão de direção setorial do Corpo de Fuzileiros Navais, observada a orientação normativa da DEnsM, sem prejuízo da subordinação prevista na estrutura da Marinha. Ver tópico

Art. 17. Na execução dos cursos e estágios previstos nesta Lei, as atribuições específicas de ensino serão da competência do titular do estabelecimento onde eles são ministrados. Ver tópico

CAPÍTULO V

Dos Estabelecimentos de Ensino da marinha

Art. 18. Os estabelecimentos de ensino da Marinha serão as organizações militares responsáveis pela condução dos cursos e estágios do SEN. Ver tópico

§ 1o O Colégio Naval será o estabelecimento responsável pelo curso de educação básica de ensino médio. Ver tópico

§ 2o A Escola Naval será o estabelecimento responsável pelos cursos de educação superior de graduação em Ciências Navais. Ver tópico

§ 3o A Escola de Guerra Naval será o estabelecimento responsável pelos cursos de educação superior de pós-graduação em Ciências Navais. Ver tópico

§ 4o Os estabelecimentos responsáveis pelos demais cursos serão definidos na regulamentação desta Lei. Ver tópico

Art. 19. Os cursos e estágios do SEN poderão ser conduzidos em outras organizações militares da Marinha não específicas de ensino, mas estruturadas de modo a possibilitar a sua realização. Ver tópico

Art. 20. Os cursos e estágios do SEN poderão ser ministrados a distância. Ver tópico

Art. 21. Os diplomas e os certificados dos cursos e estágios serão expedidos e registrados pelos respectivos estabelecimentos de ensino, conforme regulamentação desta Lei, e terão validade nacional. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VI

Dos Currículos

Art. 22. O currículo é o documento básico que define as atividades escolares desenvolvidas no âmbito de curso ou estágio, estabelecendo seus objetivos, estrutura, duração e aferição do aproveitamento escolar. Ver tópico

Art. 23. Os currículos dos cursos e estágios do SEN serão aprovados pelo Diretor de Ensino da Marinha. Ver tópico

Parágrafo único. Os currículos dos cursos de Altos Estudos Militares serão aprovados pelo Chefe do Estado-Maior da Armada. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Disposições Finais

Art. 24. A organização e as atribuições do corpo docente dos estabelecimentos de ensino da Marinha constituirão matéria regulada por lei específica. Ver tópico

Parágrafo único. O desempenho de atividades docentes por parte de militares receberá a denominação de Instrutoria e obedecerá a normas específicas da Marinha. Ver tópico

Art. 25. O Ensino Profissional Marítimo, destinado ao preparo técnico-profissional do pessoal a ser empregado pela Marinha Mercante, é de responsabilidade da Marinha e objeto de legislação específica. Ver tópico (15 documentos)

Art. 26. As despesas realizadas pela União na formação e no preparo do pessoal da Marinha, por meio do SEN, deverão ser indenizadas aos cofres públicos pelo militar da ativa, no caso de violação do princípio estabelecido no inciso VIII do caput do art. 2o desta Lei, conforme previsto no Estatuto dos Militares. Ver tópico (21 documentos)

Art. 27. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 29. Fica revogada a Lei no 6.540, de 28 de junho de 1978. Ver tópico

Brasília, 6 de fevereiro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

José Alencar Gomes da Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.2.2006

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