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Jusbrasil - Legislação
18 de setembro de 2019

Lei 11284/06 | Lei nº 11.284, de 2 de Março de 2006

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. Ver tópico (1471 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO ÚNICO

DOS PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF. Ver tópico (3 documentos)

Art. 2o Constituem princípios da gestão de florestas públicas: Ver tópico (11 documentos)

I - a proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados, bem como do patrimônio público; Ver tópico (2 documentos)

II - o estabelecimento de atividades que promovam o uso eficiente e racional das florestas e que contribuam para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, regional e de todo o País; Ver tópico

III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às florestas públicas e aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação; Ver tópico

IV - a promoção do processamento local e o incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento tecnológico, à utilização e à capacitação de empreendedores locais e da mão-de-obra regional; Ver tópico (1 documento)

V - o acesso livre de qualquer indivíduo às informações referentes à gestão de florestas públicas, nos termos da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003; Ver tópico

VI - a promoção e difusão da pesquisa florestal, faunística e edáfica, relacionada à conservação, à recuperação e ao uso sustentável das florestas; Ver tópico

VII - o fomento ao conhecimento e a promoção da conscientização da população sobre a importância da conservação, da recuperação e do manejo sustentável dos recursos florestais; Ver tópico (1 documento)

VIII - a garantia de condições estáveis e seguras que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conservação e na recuperação das florestas. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender às peculiaridades das diversas modalidades de gestão de florestas públicas. Ver tópico

§ 2o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na esfera de sua competência e em relação às florestas públicas sob sua jurisdição, poderão elaborar normas supletivas e complementares e estabelecer padrões relacionados à gestão florestal. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3o Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se: Ver tópico (30 documentos)

I - florestas públicas: florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta; Ver tópico (4 documentos)

II - recursos florestais: elementos ou características de determinada floresta, potencial ou efetivamente geradores de produtos ou serviços florestais; Ver tópico

III - produtos florestais: produtos madeireiros e não madeireiros gerados pelo manejo florestal sustentável; Ver tópico

IV - serviços florestais: turismo e outras ações ou benefícios decorrentes do manejo e conservação da floresta, não caracterizados como produtos florestais; Ver tópico

V - ciclo: período decorrido entre 2 (dois) momentos de colheita de produtos florestais numa mesma área; Ver tópico (2 documentos)

VI - manejo florestal sustentável: administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços de natureza florestal; Ver tópico (10 documentos)

VII - concessão florestal: delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; Ver tópico (1 documento)

VIII - unidade de manejo: perímetro definido a partir de critérios técnicos, socioculturais, econômicos e ambientais, localizado em florestas públicas, objeto de um Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS, podendo conter áreas degradadas para fins de recuperação por meio de plantios florestais; Ver tópico

IX - lote de concessão florestal: conjunto de unidades de manejo a serem licitadas; Ver tópico

X - comunidades locais: populações tradicionais e outros grupos humanos, organizados por gerações sucessivas, com estilo de vida relevante à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica; Ver tópico (12 documentos)

XI - auditoria florestal: ato de avaliação independente e qualificada de atividades florestais e obrigações econômicas, sociais e ambientais assumidas de acordo com o PMFS e o contrato de concessão florestal, executada por entidade reconhecida pelo órgão gestor, mediante procedimento administrativo específico; Ver tópico

XII - inventário amostral: levantamento de informações qualitativas e quantitativas sobre determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem; Ver tópico

XIII - órgão gestor: órgão ou entidade do poder concedente com a competência de disciplinar e conduzir o processo de outorga da concessão florestal; Ver tópico

XIV - órgão consultivo: órgão com representação do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor diretrizes para a gestão de florestas públicas; Ver tópico

XV - poder concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município. Ver tópico

TÍTULO II

DA GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS PARA PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4o A gestão de florestas públicas para produção sustentável compreende: Ver tópico (8 documentos)

I - a criação de florestas nacionais, estaduais e municipais, nos termos do art. 17 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e sua gestão direta; Ver tópico

II - a destinação de florestas públicas às comunidades locais, nos termos do art. 6o desta Lei; Ver tópico (1 documento)

III - a concessão florestal, incluindo florestas naturais ou plantadas e as unidades de manejo das áreas protegidas referidas no inciso I do caput deste artigo. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DIRETA

Art. 5o O Poder Público poderá exercer diretamente a gestão de florestas nacionais, estaduais e municipais criadas nos termos do art. 17 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros, observados os procedimentos licitatórios e demais exigências legais pertinentes. Ver tópico (5 documentos)

§ 1o A duração dos contratos e instrumentos similares a que se refere o caput deste artigo fica limitada a 120 (cento e vinte) meses. Ver tópico

§ 2o Nas licitações para as contratações de que trata este artigo, além do preço, poderá ser considerado o critério da melhor técnica previsto no inciso II do caput do art. 26 desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA DESTINAÇÃO ÀS COMUNIDADES LOCAIS

Art. 6o Antes da realização das concessões florestais, as florestas públicas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais serão identificadas para a destinação, pelos órgãos competentes, por meio de: Ver tópico (8 documentos)

I - criação de reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável, observados os requisitos previstos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000; Ver tópico

II - concessão de uso, por meio de projetos de assentamento florestal, de desenvolvimento sustentável, agroextrativistas ou outros similares, nos termos do art. 189 da Constituição Federal e das diretrizes do Programa Nacional de Reforma Agrária; Ver tópico

III - outras formas previstas em lei. Ver tópico

§ 1o A destinação de que trata o caput deste artigo será feita de forma não onerosa para o beneficiário e efetuada em ato administrativo próprio, conforme previsto em legislação específica. Ver tópico

§ 2o Sem prejuízo das formas de destinação previstas no caput deste artigo, as comunidades locais poderão participar das licitações previstas no Capítulo IV deste Título, por meio de associações comunitárias, cooperativas ou outras pessoas jurídicas admitidas em lei. Ver tópico

§ 3o O Poder Público poderá, com base em condicionantes socioambientais definidas em regulamento, regularizar posses de comunidades locais sobre as áreas por elas tradicionalmente ocupadas ou utilizadas, que sejam imprescindíveis à conservação dos recursos ambientais essenciais para sua reprodução física e cultural, por meio de concessão de direito real de uso ou outra forma admitida em lei, dispensada licitação. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO IV

DAS CONCESSÕES FLORESTAIS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 7o A concessão florestal será autorizada em ato do poder concedente e formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação. Ver tópico (18 documentos)

Parágrafo único. Os relatórios ambientais preliminares, licenças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de auditorias e outros documentos relevantes do processo de concessão florestal serão disponibilizados por meio da Rede Mundial de Computadores, sem prejuízo do disposto no art. 25 desta Lei. Ver tópico (6 documentos)

Art. 8o A publicação do edital de licitação de cada lote de concessão florestal deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos termos do regulamento, sem prejuízo de outras formas de consulta pública. Ver tópico (22 documentos)

Art. 9o São elegíveis para fins de concessão as unidades de manejo previstas no Plano Anual de Outorga Florestal. Ver tópico

Seção II

Do Plano Anual de Outorga Florestal

Art. 10. O Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF, proposto pelo órgão gestor e definido pelo poder concedente, conterá a descrição de todas as florestas públicas a serem submetidas a processos de concessão no ano em que vigorar. Ver tópico (14 documentos)

§ 1o O Paof será submetido pelo órgão gestor à manifestação do órgão consultivo da respectiva esfera de governo. Ver tópico

§ 2o A inclusão de áreas de florestas públicas sob o domínio da União no Paof requer manifestação prévia da Secretaria de Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ver tópico

§ 3o O Paof deverá ser previamente apreciado pelo Conselho de Defesa Nacional quando estiverem incluídas áreas situadas na faixa de fronteira definida no § 2o do art. 20 da Constituição Federal. Ver tópico (1 documento)

Art. 11. O Paof para concessão florestal considerará: Ver tópico (8 documentos)

I - as políticas e o planejamento para o setor florestal, a reforma agrária, a regularização fundiária, a agricultura, o meio ambiente, os recursos hídricos, o ordenamento territorial e o desenvolvimento regional; Ver tópico (2 documentos)

II - o Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE nacional e estadual e demais instrumentos que disciplinam o uso, a ocupação e a exploração dos recursos ambientais; Ver tópico

III - a exclusão das unidades de conservação de proteção integral, das reservas de desenvolvimento sustentável, das reservas extrativistas, das reservas de fauna e das áreas de relevante interesse ecológico, salvo quanto a atividades expressamente admitidas no plano de manejo da unidade de conservação; Ver tópico (1 documento)

IV - a exclusão das terras indígenas, das áreas ocupadas por comunidades locais e das áreas de interesse para a criação de unidades de conservação de proteção integral; Ver tópico

V - as áreas de convergência com as concessões de outros setores, conforme regulamento; Ver tópico (2 documentos)

VI - as normas e as diretrizes governamentais relativas à faixa de fronteira e outras áreas consideradas indispensáveis para a defesa do território nacional; Ver tópico

VII - as políticas públicas dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Ver tópico

§ 1o Além do disposto no caput deste artigo, o Paof da União considerará os Paofs dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Ver tópico (3 documentos)

§ 2o O Paof deverá prever zonas de uso restrito destinadas às comunidades locais. Ver tópico

§ 3o O Paof deve conter disposições relativas ao planejamento do monitoramento e fiscalização ambiental a cargo dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, incluindo a estimativa dos recursos humanos e financeiros necessários para essas atividades. Ver tópico (1 documento)

Seção III

Do Processo de Outorga

Art. 12. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da concessão florestal, caracterizando seu objeto e a unidade de manejo. Ver tópico (16 documentos)

Art. 13. As licitações para concessão florestal observarão os termos desta Lei e, supletivamente, da legislação própria, respeitados os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. Ver tópico

§ 1o As licitações para concessão florestal serão realizadas na modalidade concorrência e outorgadas a título oneroso. Ver tópico

§ 2o Nas licitações para concessão florestal, é vedada a declaração de inexigibilidade prevista no art. 25 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. Ver tópico

Seção IV

Do Objeto da Concessão

Art. 14. A concessão florestal terá como objeto a exploração de produtos e serviços florestais, contratualmente especificados, em unidade de manejo de floresta pública, com perímetro georreferenciado, registrada no respectivo cadastro de florestas públicas e incluída no lote de concessão florestal. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. Fica instituído o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, interligado ao Sistema Nacional de Cadastro Rural e integrado: Ver tópico

I - pelo Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União; Ver tópico

II - pelos cadastros de florestas públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ver tópico

Art. 15. O objeto de cada concessão será fixado no edital, que definirá os produtos florestais e serviços cuja exploração será autorizada. Ver tópico

Art. 16. A concessão florestal confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de concessão. Ver tópico (6 documentos)

§ 1o É vedada a outorga de qualquer dos seguintes direitos no âmbito da concessão florestal: Ver tópico (2 documentos)

I - titularidade imobiliária ou preferência em sua aquisição; Ver tópico

II - acesso ao patrimônio genético para fins de pesquisa e desenvolvimento, bioprospecção ou constituição de coleções; Ver tópico

III - uso dos recursos hídricos acima do especificado como insignificante, nos termos da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997; Ver tópico

IV - exploração dos recursos minerais; Ver tópico

V - exploração de recursos pesqueiros ou da fauna silvestre; Ver tópico

VI - comercialização de créditos decorrentes da emissão evitada de carbono em florestas naturais. Ver tópico

§ 2o No caso de reflorestamento de áreas degradadas ou convertidas para uso alternativo do solo, o direito de comercializar créditos de carbono poderá ser incluído no objeto da concessão, nos termos de regulamento. Ver tópico

§ 3o O manejo da fauna silvestre pelas comunidades locais observará a legislação específica. Ver tópico

Art. 17. Os produtos de uso tradicional e de subsistência para as comunidades locais serão excluídos do objeto da concessão e explicitados no edital, juntamente com a definição das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses produtos, bem como por eventuais prejuízos ao meio ambiente e ao poder concedente. Ver tópico (2 documentos)

Seção V

Do Licenciamento Ambiental

Art. 18. A licença prévia para uso sustentável da unidade de manejo será requerida pelo órgão gestor, mediante a apresentação de relatório ambiental preliminar ao órgão ambiental competente integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. Ver tópico (5 documentos)

§ 1o Nos casos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente, assim considerados, entre outros aspectos, em função da escala e da intensidade do manejo florestal e da peculiaridade dos recursos ambientais, será exigido estudo prévio de impacto ambiental - EIA para a concessão da licença prévia. Ver tópico

§ 2o O órgão ambiental licenciador poderá optar pela realização de relatório ambiental preliminar e EIA que abranjam diferentes unidades de manejo integrantes de um mesmo lote de concessão florestal, desde que as unidades se situem no mesmo ecossistema e no mesmo Estado. Ver tópico

§ 3o Os custos do relatório ambiental preliminar e do EIA serão ressarcidos pelo concessionário ganhador da licitação, na forma do art. 24 desta Lei. Ver tópico

§ 4o A licença prévia autoriza a elaboração do PMFS e, no caso de unidade de manejo inserida no Paof, a licitação para a concessão florestal. Ver tópico (3 documentos)

§ 5o O início das atividades florestais na unidade de manejo somente poderá ser efetivado com a aprovação do respectivo PMFS pelo órgão competente do Sisnama e a conseqüente obtenção da licença de operação pelo concessionário. Ver tópico (2 documentos)

§ 6o O processo de licenciamento ambiental para uso sustentável da unidade de manejo compreende a licença prévia e a licença de operação, não se lhe aplicando a exigência de licença de instalação. Ver tópico (1 documento)

§ 7o Os conteúdos mínimos do relatório ambiental preliminar e do EIA relativos ao manejo florestal serão definidos em ato normativo específico. Ver tópico

§ 8o A aprovação do plano de manejo da unidade de conservação referida no inciso I do art. 4o desta Lei, nos termos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, substitui a licença prévia prevista no caput deste artigo, sem prejuízo da elaboração de EIA nos casos previstos no § 1o deste artigo e da observância de outros requisitos do licenciamento ambiental. Ver tópico

Seção VI

Da Habilitação

Art. 19. Além de outros requisitos previstos na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, exige-se para habilitação nas licitações de concessão florestal a comprovação de ausência de: Ver tópico (20 documentos)

I - débitos inscritos na dívida ativa relativos a infração ambiental nos órgãos competentes integrantes do Sisnama; Ver tópico (3 documentos)

II - decisões condenatórias, com trânsito em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime previdenciário, observada a reabilitação de que trata o art. 93 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Ver tópico (1 documento)

§ 1o Somente poderão ser habilitadas nas licitações para concessão florestal empresas ou outras pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no País. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o Os órgãos do Sisnama organizarão sistema de informações unificado, tendo em vista assegurar a emissão do comprovante requerido no inciso I do caput deste artigo. Ver tópico (2 documentos)

Seção VII

Do Edital de Licitação

Art. 20. O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados os critérios e as normas gerais da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e conterá, especialmente: Ver tópico (18 documentos)

I - o objeto, com a descrição dos produtos e dos serviços a serem explorados; Ver tópico

II - a delimitação da unidade de manejo, com localização e topografia, além de mapas e imagens de satélite e das informações públicas disponíveis sobre a unidade; Ver tópico

III - os resultados do inventário amostral; Ver tópico

IV - o prazo da concessão e as condições de prorrogação; Ver tópico

V - a descrição da infra-estrutura disponível; Ver tópico

VI - as condições e datas para a realização de visitas de reconhecimento das unidades de manejo e levantamento de dados adicionais; Ver tópico

VII - a descrição das condições necessárias à exploração sustentável dos produtos e serviços florestais; Ver tópico

VIII - os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato; Ver tópico

IX - o período, com data de abertura e encerramento, o local e o horário em que serão fornecidos aos interessados os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas; Ver tópico

X - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal; Ver tópico (2 documentos)

XI - os critérios, os indicadores, as fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento da proposta; Ver tópico

XII - o preço mínimo da concessão e os critérios de reajuste e revisão; Ver tópico

XIII - a descrição das garantias financeiras e dos seguros exigidos; Ver tópico (2 documentos)

XIV - as características dos bens reversíveis, incluindo as condições em que se encontram aqueles já existentes; Ver tópico

XV - as condições de liderança da empresa ou pessoa jurídica responsável, na hipótese em que for permitida a participação de consórcio; Ver tópico

XVI - a minuta do respectivo contrato, que conterá as cláusulas essenciais referidas no art. 30 desta Lei; Ver tópico

XVII - as condições de extinção do contrato de concessão. Ver tópico

§ 1o As exigências previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão adaptadas à escala da unidade de manejo florestal, caso não se justifique a exigência do detalhamento. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o O edital será submetido a audiência pública previamente ao seu lançamento, nos termos do art. 8o desta Lei. Ver tópico

Art. 21. As garantias previstas no inciso XIII do art. 20 desta Lei: Ver tópico (11 documentos)

I - incluirão a cobertura de eventuais danos causados ao meio ambiente, ao erário e a terceiros; Ver tópico (1 documento)

II - poderão incluir, nos termos de regulamento, a cobertura do desempenho do concessionário em termos de produção florestal. Ver tópico

§ 1o O poder concedente exigirá garantias suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos nos contratos de concessão florestal. Ver tópico

§ 2o São modalidades de garantia: Ver tópico (3 documentos)

I - caução em dinheiro; Ver tópico

II - títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; Ver tópico

III - seguro-garantia; Ver tópico

IV - fiança bancária; Ver tópico

V - outras admitidas em lei. Ver tópico

§ 3o Para concessão florestal a pessoa jurídica de pequeno porte, microempresas e associações de comunidades locais, serão previstas em regulamento formas alternativas de fixação de garantias e preços florestais. Ver tópico

Art. 22. Quando permitida na licitação a participação de pessoa jurídica em consórcio, observar-se-ão, adicionalmente aos requisitos referidos no art. 19 desta Lei, os seguintes requisitos: Ver tópico

I - comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas; Ver tópico

II - indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante o poder concedente; Ver tópico

III - apresentação dos documentos de que trata o inciso X do caput do art. 20 desta Lei, por parte de cada consorciada; Ver tópico

IV - comprovação de cumprimento da exigência constante do inciso XV do caput do art. 20 desta Lei; Ver tópico

V - impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de mais de 1 (um) consórcio ou isoladamente. Ver tópico

§ 1o O licitante vencedor ficará obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I do caput deste artigo. Ver tópico

§ 2o A pessoa jurídica líder do consórcio é responsável pelo cumprimento do contrato de concessão perante o poder concedente, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas. Ver tópico

§ 3o As alterações na constituição dos consórcios deverão ser submetidas previamente ao poder concedente para a verificação da manutenção das condições de habilitação, sob pena de rescisão do contrato de concessão. Ver tópico

Art. 23. É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, constitua-se em empresa antes da celebração do contrato. Ver tópico

Art. 24. Os estudos, levantamentos, projetos, obras, despesas ou investimentos já efetuados na unidade de manejo e vinculados ao processo de licitação para concessão, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados. Ver tópico

§ 1o O edital de licitação indicará os itens, entre os especificados no caput deste artigo, e seus respectivos valores, que serão ressarcidos pelo vencedor da licitação. Ver tópico

§ 2o As empresas de pequeno porte, microempresas e associações de comunidades locais ficarão dispensadas do ressarcimento previsto no § 1o deste artigo. Ver tópico

Art. 25. É assegurado a qualquer pessoa o acesso aos contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões. Ver tópico

Seção VIII

Dos Critérios de Seleção

Art. 26. No julgamento da licitação, a melhor proposta será considerada em razão da combinação dos seguintes critérios: Ver tópico (15 documentos)

I - o maior preço ofertado como pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão florestal; Ver tópico

II - a melhor técnica, considerando: Ver tópico

a) o menor impacto ambiental; Ver tópico

b) os maiores benefícios sociais diretos; Ver tópico

c) a maior eficiência; Ver tópico

d) a maior agregação de valor ao produto ou serviço florestal na região da concessão. Ver tópico

§ 1o A aplicação dos critérios descritos nos incisos I e II do caput deste artigo será previamente estabelecida no edital de licitação, com regras e fórmulas precisas para avaliação ambiental, econômica, social e financeira. Ver tópico

§ 2o Para fins de aplicação do disposto no inciso II do caput deste artigo, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas. Ver tópico

§ 3o O poder concedente recusará propostas manifestamente inexeqüíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação. Ver tópico

Seção IX

Do Contrato de Concessão

Art. 27. Para cada unidade de manejo licitada, será assinado um contrato de concessão exclusivo com um único concessionário, que será responsável por todas as obrigações nele previstas, além de responder pelos prejuízos causados ao poder concedente, ao meio ambiente ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelos órgãos competentes exclua ou atenue essa responsabilidade. Ver tópico (8 documentos)

§ 1o Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere o caput deste artigo, o concessionário poderá contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes ou subsidiárias ao manejo florestal sustentável dos produtos e à exploração dos serviços florestais concedidos. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pelo concessionário serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros contratados pelo concessionário e o poder concedente. Ver tópico

§ 3o A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares relacionadas a essas atividades. Ver tópico

§ 4o É vedada a subconcessão na concessão florestal. Ver tópico

Art. 28. A transferência do controle societário do concessionário sem prévia anuência do poder concedente implicará a rescisão do contrato e a aplicação das sanções contratuais, sem prejuízo da execução das garantias oferecidas. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. Para fins de obtenção da anuência referida no caput deste artigo, o pretendente deverá: Ver tópico

I - atender às exigências da habilitação estabelecidas para o concessionário; Ver tópico

II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor. Ver tópico

Art. 29. Nos contratos de financiamento, os concessionários poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da execução, pelo concessionário, do PMFS ou das demais atividades florestais. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O limite previsto no caput deste artigo será definido pelo órgão gestor. Ver tópico

Art. 30. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: Ver tópico (14 documentos)

I - ao objeto, com a descrição dos produtos e dos serviços a serem explorados e da unidade de manejo; Ver tópico

II - ao prazo da concessão; Ver tópico

III - ao prazo máximo para o concessionário iniciar a execução do PMFS; Ver tópico

IV - ao modo, à forma, às condições e aos prazos da realização das auditorias florestais; Ver tópico

V - ao modo, à forma e às condições de exploração de serviços e prática do manejo florestal; Ver tópico

VI - aos critérios, aos indicadores, às fórmulas e aos parâmetros definidores da qualidade do meio ambiente; Ver tópico

VII - aos critérios máximos e mínimos de aproveitamento dos recursos florestais; Ver tópico

VIII - às ações de melhoria e recuperação ambiental na área da concessão e seu entorno assumidas pelo concessionário; Ver tópico

IX - às ações voltadas ao benefício da comunidade local assumidas pelo concessionário; Ver tópico

X - aos preços e aos critérios e procedimentos para reajuste e revisão; Ver tópico

XI - aos direitos e às obrigações do poder concedente e do concessionário, inclusive os relacionados a necessidades de alterações futuras e modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos, infra-estrutura e instalações; Ver tópico

XII - às garantias oferecidas pelo concessionário; Ver tópico (2 documentos)

XIII - à forma de monitoramento e avaliação das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do manejo florestal sustentável e exploração de serviços; Ver tópico

XIV - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o concessionário e sua forma de aplicação; Ver tópico (2 documentos)

XV - aos casos de extinção do contrato de concessão; Ver tópico

XVI - aos bens reversíveis; Ver tópico

XVII - às condições para revisão e prorrogação; Ver tópico

XVIII - à obrigatoriedade, à forma e à periodicidade da prestação de contas do concessionário ao poder concedente; Ver tópico

XIX - aos critérios de bonificação para o concessionário que atingir melhores índices de desempenho socioambiental que os previstos no contrato, conforme regulamento; Ver tópico (1 documento)

XX - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais. Ver tópico

§ 1o No exercício da fiscalização, o órgão gestor terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros do concessionário, respeitando-se os limites do sigilo legal ou constitucionalmente previsto. Ver tópico

§ 2o Sem prejuízo das atribuições dos órgãos do Sisnama responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental, o órgão gestor poderá suspender a execução de atividades desenvolvidas em desacordo com o contrato de concessão, devendo, nessa hipótese, determinar a imediata correção das irregularidades identificadas. Ver tópico (8 documentos)

§ 3o A suspensão de que trata o § 2o deste artigo não isenta o concessionário do cumprimento das demais obrigações contratuais. Ver tópico (2 documentos)

§ 4o As obrigações previstas nos incisos V a IX do caput deste artigo são de relevante interesse ambiental, para os efeitos do art. 68 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Ver tópico

Art. 31. Incumbe ao concessionário: Ver tópico (6 documentos)

I - elaborar e executar o PMFS, conforme previsto nas normas técnicas aplicáveis e especificações do contrato; Ver tópico (3 documentos)

II - evitar ações ou omissões passíveis de gerar danos ao ecossistema ou a qualquer de seus elementos; Ver tópico

III - informar imediatamente a autoridade competente no caso de ações ou omissões próprias ou de terceiros ou fatos que acarretem danos ao ecossistema, a qualquer de seus elementos ou às comunidades locais; Ver tópico

IV - recuperar as áreas degradadas, quando identificado o nexo de causalidade entre suas ações ou omissões e os danos ocorridos, independentemente de culpa ou dolo, sem prejuízo das responsabilidades contratuais, administrativas, civis ou penais; Ver tópico

V - cumprir e fazer cumprir as normas de manejo florestal, as regras de exploração de serviços e as cláusulas contratuais da concessão; Ver tópico (4 documentos)

VI - garantir a execução do ciclo contínuo, iniciada dentro do prazo máximo fixado no edital; Ver tópico

VII - buscar o uso múltiplo da floresta, nos limites contratualmente definidos e observadas as restrições aplicáveis às áreas de preservação permanente e as demais exigências da legislação ambiental; Ver tópico

VIII - realizar as benfeitorias necessárias na unidade de manejo; Ver tópico

IX - executar as atividades necessárias à manutenção da unidade de manejo e da infra-estrutura; Ver tópico

X - comercializar o produto florestal auferido do manejo; Ver tópico

XI - executar medidas de prevenção e controle de incêndios; Ver tópico

XII - monitorar a execução do PMFS; Ver tópico (2 documentos)

XIII - zelar pela integridade dos bens e benfeitorias vinculados à unidade de manejo concedida; Ver tópico

XIV - manter atualizado o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão; Ver tópico

XV - elaborar e disponibilizar o relatório anual sobre a gestão dos recursos florestais ao órgão gestor, nos termos definidos no contrato; Ver tópico

XVI - permitir amplo e irrestrito acesso aos encarregados da fiscalização e auditoria, a qualquer momento, às obras, aos equipamentos e às instalações da unidade de manejo, bem como à documentação necessária para o exercício da fiscalização; Ver tópico

XVII - realizar os investimentos ambientais e sociais definidos no contrato de concessão. Ver tópico

§ 1o As benfeitorias permanentes reverterão sem ônus ao titular da área ao final do contrato de concessão, ressalvados os casos previstos no edital de licitação e no contrato de concessão. Ver tópico

§ 2o Como requisito indispensável para o início das operações de exploração de produtos e serviços florestais, o concessionário deverá contar com o PMFS aprovado pelo órgão competente do Sisnama. Ver tópico

§ 3o Findo o contrato de concessão, o concessionário fica obrigado a devolver a unidade de manejo ao poder concedente nas condições previstas no contrato de concessão, sob pena de aplicação das devidas sanções contratuais e administrativas, bem como da responsabilização nas esferas penal e civil, inclusive a decorrente da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Ver tópico

Art. 32. O PMFS deverá apresentar área geograficamente delimitada destinada à reserva absoluta, representativa dos ecossistemas florestais manejados, equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total da área concedida, para conservação da biodiversidade e avaliação e monitoramento dos impactos do manejo florestal. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o Para efeito do cálculo do percentual previsto no caput deste artigo, não serão computadas as áreas de preservação permanente. Ver tópico

§ 2o A área de reserva absoluta não poderá ser objeto de qualquer tipo de exploração econômica. Ver tópico

§ 3o A área de reserva absoluta poderá ser definida pelo órgão gestor previamente à elaboração do PMFS. Ver tópico (1 documento)

Art. 33. Para fins de garantir o direito de acesso às concessões florestais por pessoas jurídicas de pequeno porte, micro e médias empresas, serão definidos no Paof, nos termos de regulamento, lotes de concessão, contendo várias unidades de manejo de tamanhos diversos, estabelecidos com base em critérios técnicos, que deverão considerar as condições e as necessidades do setor florestal, as peculiaridades regionais, a estrutura das cadeias produtivas, as infra-estruturas locais e o acesso aos mercados. Ver tópico (5 documentos)

Art. 34. Sem prejuízo da legislação pertinente à proteção da concorrência e de outros requisitos estabelecidos em regulamento, deverão ser observadas as seguintes salvaguardas para evitar a concentração econômica: Ver tópico (7 documentos)

I - em cada lote de concessão florestal, não poderão ser outorgados a cada concessionário, individualmente ou em consórcio, mais de 2 (dois) contratos; Ver tópico

II - cada concessionário, individualmente ou em consórcio, terá um limite percentual máximo de área de concessão florestal, definido no Paof. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. O limite previsto no inciso II do caput deste artigo será aplicado sobre o total da área destinada à concessão florestal pelo Paof e pelos planos anuais de outorga em execução aprovados nos anos anteriores. Ver tópico

Art. 35. O prazo dos contratos de concessão florestal será estabelecido de acordo com o ciclo de colheita ou exploração, considerando o produto ou grupo de produtos com ciclo mais longo incluído no objeto da concessão, podendo ser fixado prazo equivalente a, no mínimo, um ciclo e, no máximo, 40 (quarenta) anos. Ver tópico

Parágrafo único. O prazo dos contratos de concessão exclusivos para exploração de serviços florestais será de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 20 (vinte) anos. Ver tópico

Seção X

Dos Preços Florestais

Art. 36. O regime econômico e financeiro da concessão florestal, conforme estabelecido no respectivo contrato, compreende: Ver tópico (9 documentos)

I - o pagamento de preço calculado sobre os custos de realização do edital de licitação da concessão florestal da unidade de manejo; Ver tópico (4 documentos)

II - o pagamento de preço, não inferior ao mínimo definido no edital de licitação, calculado em função da quantidade de produto ou serviço auferido do objeto da concessão ou do faturamento líquido ou bruto; Ver tópico (4 documentos)

III - a responsabilidade do concessionário de realizar outros investimentos previstos no edital e no contrato; Ver tópico

IV - a indisponibilidade, pelo concessionário, salvo disposição contratual, dos bens considerados reversíveis. Ver tópico

§ 1o O preço referido no inciso I do caput deste artigo será definido no edital de licitação e poderá ser parcelado em até 1 (um) ano, com base em critérios técnicos e levando-se em consideração as peculiaridades locais. Ver tópico

§ 2o A definição do preço mínimo no edital deverá considerar: Ver tópico (3 documentos)

I - o estímulo à competição e à concorrência; Ver tópico (1 documento)

II - a garantia de condições de competição do manejo em terras privadas; Ver tópico (1 documento)

III - a cobertura dos custos do sistema de outorga; Ver tópico

IV - a geração de benefícios para a sociedade, aferidos inclusive pela renda gerada; Ver tópico (1 documento)

V - o estímulo ao uso múltiplo da floresta; Ver tópico

VI - a manutenção e a ampliação da competitividade da atividade de base florestal; Ver tópico

VII - as referências internacionais aplicáveis. Ver tópico

§ 3o Será fixado, nos termos de regulamento, valor mínimo a ser exigido anualmente do concessionário, independentemente da produção ou dos valores por ele auferidos com a exploração do objeto da concessão. Ver tópico (6 documentos)

§ 4o O valor mínimo previsto no § 3o deste artigo integrará os pagamentos anuais devidos pelo concessionário para efeito do pagamento do preço referido no inciso II do caput deste artigo. Ver tópico (4 documentos)

§ 5o A soma dos valores pagos com base no § 3o deste artigo não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) do preço referido no inciso II do caput deste artigo. Ver tópico

Art. 37. O preço referido no inciso II do caput do art. 36 desta Lei compreende: Ver tópico (3 documentos)

I - o valor estabelecido no contrato de concessão; Ver tópico

II - os valores resultantes da aplicação dos critérios de revisão ou de reajuste, nas condições do respectivo contrato, definidos em ato específico do órgão gestor. Ver tópico

Parágrafo único. A divulgação do ato a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá preceder a data de pagamento do preço em, no mínimo, 30 (trinta) dias. Ver tópico

Art. 38. O contrato de concessão referido no art. 27 desta Lei poderá prever o compromisso de investimento mínimo anual do Ver tópico

Art. 39. Os recursos financeiros oriundos dos preços da concessão florestal de unidades localizadas em áreas de domínio da União serão distribuídos da seguinte forma: Ver tópico (48 documentos)

I - o valor referido no § 3o do art. 36 desta Lei será destinado: Ver tópico

a) 70% (setenta por cento) ao órgão gestor para a execução de suas atividades; Ver tópico

b) 30% (trinta por cento) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para utilização restrita em atividades de controle e fiscalização ambiental de atividades florestais, de unidades de conservação e do desmatamento; Ver tópico

II - o preço pago, excluído o valor mencionado no inciso I do caput deste artigo, terá a seguinte destinação: Ver tópico

a) Estados: 30% (trinta por cento), destinados proporcionalmente à distribuição da floresta pública outorgada em suas respectivas jurisdições, para o apoio e promoção da utilização sustentável dos recursos florestais, sempre que o ente beneficiário cumprir com a finalidade deste aporte; Ver tópico

b) Municípios: 30% (trinta por cento), destinados proporcionalmente à distribuição da floresta pública outorgada em suas respectivas jurisdições, para o apoio e promoção da utilização sustentável dos recursos florestais, sempre que o ente beneficiário cumprir com a finalidade deste aporte; Ver tópico

c) Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF: 40% (quarenta por cento). Ver tópico

§ 1o Quando os recursos financeiros forem oriundos dos preços da concessão florestal de unidades localizadas em florestas nacionais criadas pela União nos termos do art. 17 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, serão distribuídos da seguinte forma: Ver tópico (4 documentos)

I - o valor referido no § 3o do art. 36 desta Lei será destinado ao órgão gestor para a execução de suas atividades; Ver tópico

II - o preço pago, excluído o valor mencionado no inciso I do caput deste artigo, terá a seguinte destinação: Ver tópico (5 documentos)

a) IBAMA: 40% (quarenta por cento), para utilização restrita na gestão das unidades de conservação de uso sustentável;

(Vide Medida Provisória nº 366, de 2007)

a) Instituto Chico Mendes: 40% (quarenta por cento), para utilização restrita na gestão das unidades de conservação de uso sustentável; (Redação dada pela Lei nº 11.516, 2007) Ver tópico (3 documentos)

b) Estados: 20% (vinte por cento), destinados proporcionalmente à distribuição da floresta pública outorgada em suas respectivas jurisdições, para o apoio e promoção da utilização sustentável dos recursos florestais, sempre que o ente beneficiário cumprir com a finalidade deste aporte; Ver tópico (1 documento)

c) Municípios: 20% (vinte por cento), destinados proporcionalmente à distribuição da floresta pública outorgada em suas respectivas jurisdições, para o apoio e promoção da utilização sustentável dos recursos florestais, sempre que o ente beneficiário cumprir com a finalidade deste aporte; Ver tópico (1 documento)

d) FNDF: 20% (vinte por cento). Ver tópico

§ 3o O repasse dos recursos a Estados e Municípios previsto neste artigo será condicionado à instituição de conselho de meio ambiente pelo respectivo ente federativo, com participação social, e à aprovação, por este conselho: Ver tópico (1 documento)

I - do cumprimento das metas relativas à aplicação desses recursos referentes ao ano anterior; Ver tópico

II - da programação da aplicação dos recursos do ano em curso. Ver tópico

Art. 40. Os recursos financeiros oriundos dos preços de cada concessão florestal da União serão depositados e movimentados exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, na forma do regulamento. Ver tópico (4 documentos)

§ 1o O Tesouro Nacional, trimestralmente, repassará aos Estados e Municípios os recursos recebidos de acordo com o previsto nas alíneas a e b do inciso II do caput e nas alíneas b e c do inciso II do § 1o, ambos do art. 39 desta Lei. Ver tópico

§ 2o O Órgão Central de Contabilidade da União editará as normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos recursos financeiros oriundos da concessão florestal e à sua distribuição. Ver tópico

Seção XI

Do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal

Art. 41. Fica criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF, de natureza contábil, gerido pelo órgão gestor federal, destinado a fomentar o desenvolvimento de atividades sustentáveis de base florestal no Brasil e a promover a inovação tecnológica do setor. Ver tópico (11 documentos)

§ 1o Os recursos do FNDF serão aplicados prioritariamente em projetos nas seguintes áreas: Ver tópico (4 documentos)

I - pesquisa e desenvolvimento tecnológico em manejo florestal; Ver tópico

II - assistência técnica e extensão florestal; Ver tópico

III - recuperação de áreas degradadas com espécies nativas; Ver tópico

IV - aproveitamento econômico racional e sustentável dos recursos florestais; Ver tópico

V - controle e monitoramento das atividades florestais e desmatamentos; Ver tópico

VI - capacitação em manejo florestal e formação de agentes multiplicadores em atividades florestais; Ver tópico

VII - educação ambiental; Ver tópico

VIII - proteção ao meio ambiente e conservação dos recursos naturais. Ver tópico

§ 2o O FNDF contará com um conselho consultivo, com participação dos entes federativos e da sociedade civil, com a função de opinar sobre a distribuição dos seus recursos e a avaliação de sua aplicação. Ver tópico (6 documentos)

§ 3o Aplicam-se aos membros do conselho de que trata o § 2o deste artigo as restrições previstas no art. 59 desta Lei. Ver tópico

§ 4o Adicionalmente aos recursos previstos na alínea c do inciso II do caput e na alínea d do inciso II do § 1o, ambos do art. 39 desta Lei, constituem recursos do FNDF a reversão dos saldos anuais não aplicados, doações realizadas por entidades nacionais ou internacionais, públicas ou privadas, e outras fontes de recursos que lhe forem especificamente destinadas, inclusive orçamentos compartilhados com outros entes da Federação. Ver tópico

§ 5o É vedada ao FNDF a prestação de garantias. Ver tópico

§ 6o Será elaborado plano anual de aplicação regionalizada dos recursos do FNDF, devendo o relatório de sua execução integrar o relatório anual de que trata o § 2o do art. 53 desta Lei, no âmbito da União. Ver tópico (3 documentos)

§ 7o Os recursos do FNDF somente poderão ser destinados a projetos de órgãos e entidades públicas, ou de entidades privadas sem fins lucrativos. Ver tópico

§ 8o A aplicação dos recursos do FNDF nos projetos de que trata o inciso I do § 1o deste artigo será feita prioritariamente em entidades públicas de pesquisa. Ver tópico (1 documento)

§ 9o A aplicação dos recursos do FNDF nos projetos de que trata o § 1o deste artigo poderá abranger comunidades indígenas, sem prejuízo do atendimento de comunidades locais e outros beneficiários e observado o disposto no § 7o deste artigo. Ver tópico

Seção XII

Das Auditorias Florestais

Art. 42. Sem prejuízo das ações de fiscalização ordinárias, as concessões serão submetidas a auditorias florestais, de caráter independente, em prazos não superiores a 3 (três) anos, cujos custos serão de responsabilidade do concessionário. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o Em casos excepcionais, previstos no edital de licitação, nos quais a escala da atividade florestal torne inviável o pagamento dos custos das auditorias florestais pelo concessionário, o órgão gestor adotará formas alternativas de realização das auditorias, conforme regulamento. Ver tópico

§ 2o As auditorias apresentarão suas conclusões em um dos seguintes termos: Ver tópico (1 documento)

I - constatação de regular cumprimento do contrato de concessão, a ser devidamente validada pelo órgão gestor; Ver tópico

II - constatação de deficiências sanáveis, que condiciona a manutenção contratual ao saneamento de todos os vícios e irregularidades verificados, no prazo máximo de 6 (seis) meses; Ver tópico

III - constatação de descumprimento, que, devidamente validada, implica a aplicação de sanções segundo sua gravidade, incluindo a rescisão contratual, conforme esta Lei. Ver tópico

§ 3o As entidades que poderão realizar auditorias florestais serão reconhecidas em ato administrativo do órgão gestor. Ver tópico

Art. 43. Qualquer pessoa física ou jurídica, de forma justificada e devidamente assistida por profissionais habilitados, poderá fazer visitas de comprovação às operações florestais de campo, sem obstar o regular desenvolvimento das atividades, observados os seguintes requisitos: Ver tópico

I - prévia obtenção de licença de visita no órgão gestor; Ver tópico

II - programação prévia com o concessionário. Ver tópico

Seção XIII

Da Extinção da Concessão

Art. 44. Extingue-se a concessão florestal por qualquer das seguintes causas: Ver tópico (4 documentos)

I - esgotamento do prazo contratual; Ver tópico

II - rescisão; Ver tópico

III - anulação; Ver tópico

IV - falência ou extinção do concessionário e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual; Ver tópico

V - desistência e devolução, por opção do concessionário, do objeto da concessão. Ver tópico

§ 1o Extinta a concessão, retornam ao titular da floresta pública todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido em contrato. Ver tópico

§ 2o A extinção da concessão autoriza, independentemente de notificação prévia, a ocupação das instalações e a utilização, pelo titular da floresta pública, de todos os bens reversíveis. Ver tópico

§ 3o A extinção da concessão pelas causas previstas nos incisos II, IV e V do caput deste artigo autoriza o poder concedente a executar as garantias contratuais, sem prejuízo da responsabilidade civil por danos ambientais prevista na Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Ver tópico

§ 4o A devolução de áreas não implicará ônus para o poder concedente, nem conferirá ao concessionário qualquer direito de indenização pelos bens reversíveis, os quais passarão à propriedade do poder concedente. Ver tópico

§ 5o Em qualquer caso de extinção da concessão, o concessionário fará, por sua conta exclusiva, a remoção dos equipamentos e bens que não sejam objetos de reversão, ficando obrigado a reparar ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades e praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes. Ver tópico

Art. 45. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a rescisão da concessão, a aplicação das sanções contratuais e a execução das garantias, sem prejuízo da responsabilidade civil por danos ambientais prevista na Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das devidas sanções nas esferas administrativa e penal. Ver tópico (1 documento)

§ 1o A rescisão da concessão poderá ser efetuada unilateralmente pelo poder concedente, quando: Ver tópico (1 documento)

I - o concessionário descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais e regulamentares concernentes à concessão; Ver tópico (1 documento)

II - o concessionário descumprir o PMFS, de forma que afete elementos essenciais de proteção do meio ambiente e a sustentabilidade da atividade; Ver tópico (1 documento)

III - o concessionário paralisar a execução do PMFS por prazo maior que o previsto em contrato, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior, ou as que, com anuência do órgão gestor, visem à proteção ambiental; Ver tópico

IV - descumprimento, total ou parcial, da obrigação de pagamento dos preços florestais; Ver tópico

V - o concessionário perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a regular execução do PMFS; Ver tópico

VI - o concessionário não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos; Ver tópico

VII - o concessionário não atender a notificação do órgão gestor no sentido de regularizar o exercício de suas atividades; Ver tópico (1 documento)

VIII - o concessionário for condenado em sentença transitada em julgado por crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária, ou por crime previdenciário; Ver tópico

IX - ocorrer fato superveniente de relevante interesse público que justifique a rescisão, mediante lei autorizativa específica, com indenização das parcelas de investimento ainda não amortizadas vinculadas aos bens reversíveis que tenham sido realizados; Ver tópico

X - o concessionário submeter trabalhadores a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho de crianças e adolescentes. Ver tópico

§ 2o A rescisão do contrato de concessão deverá ser precedida da verificação de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. Ver tópico

§ 3o Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes da notificação do concessionário e a fixação de prazo para correção das falhas e transgressões apontadas. Ver tópico

§ 4o Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a rescisão será efetuada por ato do poder concedente, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal. Ver tópico

§ 5o Rescindido o contrato de concessão, não resultará para o órgão gestor qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados do concessionário. Ver tópico

§ 6o O Poder Público poderá instituir seguro para cobertura da indenização prevista no inciso IX do § 1o deste artigo. Ver tópico

Art. 46. Desistência é o ato formal, irrevogável e irretratável pelo qual o concessionário manifesta seu desinteresse pela continuidade da concessão. Ver tópico

§ 1o A desistência é condicionada à aceitação expressa do poder concedente, e dependerá de avaliação prévia do órgão competente para determinar o cumprimento ou não do PMFS, devendo assumir o desistente o custo dessa avaliação e, conforme o caso, as obrigações emergentes. Ver tópico

§ 2o A desistência não desonerará o concessionário de suas obrigações com terceiros. Ver tópico

Art. 47. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa do concessionário, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. Ver tópico

Seção XIV

Das Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais

Art. 48. As concessões em florestas nacionais, estaduais e municipais devem observar o disposto nesta Lei, na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e no plano de manejo da unidade de conservação. Ver tópico

§ 1o A inserção de unidades de manejo das florestas nacionais, estaduais e municipais no Paof requer prévia autorização do órgão gestor da unidade de conservação. Ver tópico

§ 2o Os recursos florestais das unidades de manejo de florestas nacionais, estaduais e municipais somente serão objeto de concessão após aprovação do plano de manejo da unidade de conservação, nos termos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000. Ver tópico

§ 3o Para a elaboração do edital e do contrato de concessão florestal das unidades de manejo em florestas nacionais, estaduais e municipais, ouvir-se-á o respectivo conselho consultivo, constituído nos termos do art. 17, § 5o, da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, o qual acompanhará todas as etapas do processo de outorga. Ver tópico

TÍTULO III

DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO I

DO PODER CONCEDENTE

Art. 49. Cabe ao poder concedente, no âmbito de sua competência, formular as estratégias, políticas, planos e programas para a gestão de florestas públicas e, especialmente: Ver tópico (9 documentos)

I - definir o Paof; Ver tópico (1 documento)

II - ouvir o órgão consultivo sobre a adoção de ações de gestão de florestas públicas, bem como sobre o Paof; Ver tópico (1 documento)

III - definir as áreas a serem submetidas à concessão florestal; Ver tópico (2 documentos)

IV - estabelecer os termos de licitação e os critérios de seleção; Ver tópico

V - publicar editais, julgar licitações, promover os demais procedimentos licitatórios, definir os critérios para formalização dos contratos para o manejo florestal sustentável e celebrar os contratos de concessão florestal; Ver tópico

VI - planejar ações voltadas à disciplina do mercado no setor florestal, quando couber. Ver tópico

§ 1o No exercício da competência referida nos incisos IV e V do caput deste artigo, o poder concedente poderá delegar ao órgão gestor a operacionalização dos procedimentos licitatórios e a celebração de contratos, nos termos do regulamento. Ver tópico (4 documentos)

§ 2o No âmbito federal, o Ministério do Meio Ambiente exercerá as competências definidas neste artigo. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DO SISNAMA RESPONSÁVEIS PELO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Art. 50. Caberá aos órgãos do Sisnama responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental das atividades florestais em suas respectivas jurisdições: Ver tópico (2 documentos)

I - fiscalizar e garantir a proteção das florestas públicas; Ver tópico

II - efetuar em qualquer momento, de ofício, por solicitação da parte ou por denúncia de terceiros, fiscalização da unidade de manejo, independentemente de prévia notificação; Ver tópico

III - aplicar as devidas sanções administrativas em caso de infração ambiental; Ver tópico

IV - expedir a licença prévia para uso sustentável da unidade de manejo das respectivas florestas públicas e outras licenças de sua competência; Ver tópico

V - aprovar e monitorar o PMFS da unidade de manejo das respectivas florestas públicas. Ver tópico

§ 1o Em âmbito federal, o Ibama exercerá as atribuições previstas neste artigo. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o O Ibama deve estruturar formas de atuação conjunta com os órgãos seccionais e locais do Sisnama para a fiscalização e proteção das florestas públicas, podendo firmar convênios ou acordos de cooperação. Ver tópico

§ 3o Os órgãos seccionais e locais podem delegar ao IBAMA, mediante convênio ou acordo de cooperação, a aprovação e o monitoramento do PMFS das unidades de manejo das florestas públicas estaduais ou municipais e outras atribuições. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO ÓRGÃO CONSULTIVO

Art. 51. Sem prejuízo das atribuições do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, fica instituída a Comissão de Gestão de Florestas Públicas, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, de natureza consultiva, com as funções de exercer, na esfera federal, as atribuições de órgão consultivo previstas por esta Lei e, especialmente: Ver tópico (9 documentos)

I - assessorar, avaliar e propor diretrizes para gestão de florestas públicas da União; Ver tópico (1 documento)

II - manifestar-se sobre o Paof da União; Ver tópico

III - exercer as atribuições de órgão consultivo do SFB. Ver tópico

Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disporão sobre o órgão competente para exercer as atribuições de que trata este Capítulo nas respectivas esferas de atuação. Ver tópico

Art. 52. A Comissão de Gestão de Florestas Públicas será composta por representantes do Poder Público, dos empresários, dos trabalhadores, da comunidade científica, dos movimentos sociais e das organizações não governamentais, e terá sua composição e seu funcionamento definidos em regulamento. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. Os membros da Comissão de Gestão de Florestas Públicas exercem função não remunerada de interesse público relevante, com precedência, na esfera federal, sobre quaisquer cargos públicos de que sejam titulares e, quando convocados, farão jus a transporte e diárias. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO ÓRGÃO GESTOR

Art. 53. Caberá aos órgãos gestores federal, estaduais e municipais, no âmbito de suas competências: Ver tópico (48 documentos)

I - elaborar proposta de Paof, a ser submetida ao poder concedente; Ver tópico

II - disciplinar a operacionalização da concessão florestal; Ver tópico (6 documentos)

III - solicitar ao órgão ambiental competente a licença prévia prevista no art. 18 desta Lei; Ver tópico

IV - elaborar inventário amostral, relatório ambiental preliminar e outros estudos; Ver tópico

V - publicar editais, julgar licitações, promover os demais procedimentos licitatórios, inclusive audiência e consulta pública, definir os critérios para formalização dos contratos e celebrá-los com concessionários de manejo florestal sustentável, quando delegado pelo poder concedente; Ver tópico (15 documentos)

VI - gerir e fiscalizar os contratos de concessão florestal; Ver tópico (1 documento)

VII - dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionários, produtores independentes e comunidades locais; Ver tópico

VIII - controlar e cobrar o cumprimento das metas fixadas no contrato de concessão; Ver tópico (3 documentos)

IX - fixar os critérios para cálculo dos preços de que trata o art. 36 desta Lei e proceder à sua revisão e reajuste na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato; Ver tópico

X - cobrar e verificar o pagamento dos preços florestais e distribuí-los de acordo com esta Lei; Ver tópico

XI - acompanhar e intervir na execução do PMFS, nos casos e condições previstos nesta Lei; Ver tópico

XII - fixar e aplicar as penalidades administrativas e contratuais impostas aos concessionários, sem prejuízo das atribuições dos órgãos do Sisnama responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental; Ver tópico

XIII - indicar ao poder concedente a necessidade de extinção da concessão, nos casos previstos nesta Lei e no contrato; Ver tópico

XIV - estimular o aumento da qualidade, produtividade, rendimento e conservação do meio ambiente nas áreas sob concessão florestal; Ver tópico

XV - dispor sobre a realização de auditorias florestais independentes, conhecer seus resultados e adotar as medidas cabíveis, conforme o resultado; Ver tópico

XVI - disciplinar o acesso às unidades de manejo; Ver tópico

XVII - atuar em estreita cooperação com os órgãos de defesa da concorrência, com vistas em impedir a concentração econômica nos serviços e produtos florestais e na promoção da concorrência; Ver tópico

XVIII - incentivar a competitividade e zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor florestal; Ver tópico

XIX - efetuar o controle prévio e a posteriori de atos e negócios jurídicos a serem celebrados entre concessionários, impondo-lhes restrições à mútua constituição de direitos e obrigações, especialmente comerciais, incluindo a abstenção do próprio ato ou contrato ilegal; Ver tópico (2 documentos)

XX - conhecer e julgar recursos em procedimentos administrativos; Ver tópico

XXI - promover ações para a disciplina dos mercados de produtos florestais e seus derivados, em especial para controlar a competição de produtos florestais de origem não sustentável; Ver tópico

XXII - reconhecer em ato administrativo as entidades que poderão realizar auditorias florestais; Ver tópico

XXIII - estimular a agregação de valor ao produto florestal na região em que for explorado. Ver tópico

§ 1o Compete ao órgão gestor a guarda das florestas públicas durante o período de pousio entre uma concessão e outra ou, quando por qualquer motivo, houver extinção do contrato de concessão. Ver tópico

§ 2o O órgão gestor deverá encaminhar ao poder concedente, ao Poder Legislativo e ao conselho de meio ambiente, nas respectivas esferas de governo, relatório anual sobre as concessões outorgadas, o valor dos preços florestais, a situação de adimplemento dos concessionários, os PMFS e seu estado de execução, as vistorias e auditorias florestais realizadas e os respectivos resultados, assim como as demais informações relevantes sobre o efetivo cumprimento dos objetivos da gestão de florestas públicas. Ver tópico (7 documentos)

§ 3o O relatório previsto no § 2o deste artigo relativo às concessões florestais da União deverá ser encaminhado ao Conama e ao Congresso Nacional até 31 de março de cada ano. Ver tópico

§ 4o Caberá ao Conama, considerando as informações contidas no relatório referido no § 3o deste artigo, manifestar-se sobre a adequação do sistema de concessões florestais e de seu monitoramento e sugerir os aperfeiçoamentos necessários. Ver tópico

§ 5o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disporão sobre o órgão competente para exercer as atribuições de que trata este Capítulo nas respectivas esferas de atuação. Ver tópico

TÍTULO IV

DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO

Art. 54. Fica criado, na estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB. Ver tópico (5 documentos)

Art. 55. O SFB atua exclusivamente na gestão das florestas públicas e tem por competência: Ver tópico (14 documentos)

I - exercer a função de órgão gestor prevista no art. 53 desta Lei, no âmbito federal, bem como de órgão gestor do FNDF; Ver tópico (1 documento)

II - apoiar a criação e gestão de programas de treinamento, capacitação, pesquisa e assistência técnica para a implementação de atividades florestais, incluindo manejo florestal, processamento de produtos florestais e exploração de serviços florestais; Ver tópico

III - estimular e fomentar a prática de atividades florestais sustentáveis madeireira, não madeireira e de serviços; Ver tópico

IV - promover estudos de mercado para produtos e serviços gerados pelas florestas; Ver tópico

V - propor planos de produção florestal sustentável de forma compatível com as demandas da sociedade; Ver tópico

VI - criar e manter o Sistema Nacional de Informações Florestais integrado ao Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente; Ver tópico (3 documentos)

VII - gerenciar o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, exercendo as seguintes funções: Ver tópico (1 documento)

a) organizar e manter atualizado o Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União; Ver tópico

b) adotar as providências necessárias para interligar os cadastros estaduais e municipais ao Cadastro Nacional; Ver tópico

VIII - apoiar e atuar em parceria com os seus congêneres estaduais e municipais. Ver tópico

§ 1o No exercício de suas atribuições, o SFB promoverá a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para a execução de suas atividades de forma compatível com as diretrizes nacionais de planejamento para o setor florestal e com a Política Nacional do Meio Ambiente. Ver tópico

§ 2o Para a concessão das florestas públicas sob a titularidade dos outros entes da Federação, de órgãos e empresas públicas e de associações de comunidades locais, poderão ser firmados convênios com o Ministério do Meio Ambiente, representado pelo SFB. Ver tópico

§ 3o As atribuições previstas nos incisos II a V do caput deste artigo serão exercidas sem prejuízo de atividades desenvolvidas por outros órgãos e entidades da Administração Pública federal que atuem no setor. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E GESTÃO DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO

Seção I

Do Conselho Diretor

Art. 56. O Poder Executivo disporá sobre a estrutura organizacional e funcionamento do SFB, observado o disposto neste artigo. Ver tópico (61 documentos)

§ 1o O SFB será dirigido por um Conselho Diretor, composto por um Diretor-Geral e 4 (quatro) diretores, em regime de colegiado, ao qual caberá: Ver tópico (10 documentos)

I - exercer a administração do SFB; Ver tópico

II - examinar, decidir e executar ações necessárias ao cumprimento das competências do SFB; Ver tópico

III - editar normas sobre matérias de competência do SFB; Ver tópico (3 documentos)

IV - aprovar o regimento interno do SFB, a organização, a estrutura e o âmbito decisório de cada diretoria; Ver tópico (7 documentos)

V - elaborar e divulgar relatórios sobre as atividades do SFB; Ver tópico

VI - conhecer e julgar pedidos de reconsideração de decisões de componentes das diretorias do SFB. Ver tópico

§ 2o As decisões relativas às atribuições do SFB são tomadas pelo Conselho Diretor, por maioria absoluta de votos. Ver tópico

Art. 57. O SFB terá, em sua estrutura, unidade de assessoramento jurídico, observada a legislação pertinente. Ver tópico (10 documentos)

Art. 58. O Diretor-Geral e os demais membros do Conselho Diretor do SFB serão brasileiros, de reputação ilibada, experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados. Ver tópico (1 documento)

§ 2o O regulamento do SFB disciplinará a substituição do Diretor-Geral e os demais membros do Conselho Diretor em seus impedimentos ou afastamentos regulamentares e ainda no período de vacância que anteceder à nomeação de novo diretor. Ver tópico

Art. 59. Está impedido de exercer cargo de direção no SFB quem mantiver, ou tiver mantido nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à nomeação, os seguintes vínculos com qualquer pessoa jurídica concessionária ou com produtor florestal independente: Ver tópico (1 documento)

I - acionista ou sócio com participação individual direta superior a 1% (um por cento) no capital social ou superior a 2% (dois por cento) no capital social de empresa controladora; Ver tópico

II - membro do conselho de administração, fiscal ou de diretoria executiva; Ver tópico

III - empregado, mesmo com o contrato de trabalho suspenso, inclusive das empresas controladoras ou das fundações de previdência de que sejam patrocinadoras. Ver tópico

Parágrafo único. Também está impedido de exercer cargo de direção no SFB membro do conselho ou diretoria de associação ou sindicato, regional ou nacional, representativo de interesses dos agentes mencionados no caput deste artigo, ou de categoria profissional de empregados desses agentes. Ver tópico

Art. 60. O ex-dirigente do SFB, durante os 12 (doze) meses seguintes ao seu desligamento do cargo, estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às pessoas jurídicas concessionárias, sob regulamentação ou fiscalização do SFB, inclusive controladas, coligadas ou subsidiárias. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se o infrator às penas previstas no art. 321 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o ex-dirigente do SFB que descumprir o disposto no caput deste artigo. Ver tópico

Art. 61. Os cargos em comissão e funções gratificadas do SFB deverão ser exercidos, preferencialmente, por servidores do seu quadro efetivo, aplicando-se-lhes as restrições do art. 59 desta Lei. Ver tópico

Seção II

Da Ouvidoria

Art. 62. O SFB contará com uma Ouvidoria, à qual competirá: Ver tópico (7 documentos)

I - receber pedidos de informação e esclarecimento, acompanhar o processo interno de apuração das denúncias e reclamações afetas ao SFB e responder diretamente aos interessados, que serão cientificados, em até 30 (trinta) dias, das providências tomadas; Ver tópico

II - zelar pela qualidade dos serviços prestados pelo SFB e acompanhar o processo interno de apuração das denúncias e reclamações dos usuários, seja contra a atuação do SFB, seja contra a atuação dos concessionários; Ver tópico

III - produzir, semestralmente e quando julgar oportuno: Ver tópico (1 documento)

a) relatório circunstanciado de suas atividades e encaminhá-lo à Diretoria-Geral do SFB e ao Ministro de Estado do Meio Ambiente; Ver tópico (1 documento)

b) apreciações sobre a atuação do SFB, encaminhando-as ao Conselho Diretor, à Comissão de Gestão de Florestas Públicas, aos Ministros de Estado do Meio Ambiente, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e Chefe da Casa Civil da Presidência da República, bem como às comissões de fiscalização e controle da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, publicando-as para conhecimento geral. Ver tópico

§ 1o O Ouvidor atuará junto ao Conselho Diretor do SFB, sem subordinação hierárquica, e exercerá as suas atribuições sem acumulação com outras funções. Ver tópico

§ 2o O Ouvidor será nomeado pelo Presidente da República para mandato de 3 (três) anos, sem direito a recondução. Ver tópico (6 documentos)

§ 3o O Ouvidor somente poderá perder o mandato em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar. Ver tópico

§ 4o O processo administrativo contra o Ouvidor somente poderá ser instaurado pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente. Ver tópico

§ 5o O Ouvidor terá acesso a todos os assuntos e contará com o apoio administrativo de que necessitar. Ver tópico

§ 6o Aplica-se ao ex-Ouvidor o disposto no art. 60 desta Lei. Ver tópico

Seção III

Do Conselho Gestor

Seção IV

Dos Servidores do SFB

Art. 64. O SFB constituirá quadro de pessoal, por meio da realização de concurso público de provas, ou de provas e títulos, ou da redistribuição de servidores de órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica ou fundacional. Ver tópico (1 documento)

Art. 65. O SFB poderá requisitar, independentemente da designação para cargo em comissão ou função de confiança, e sem prejuízo dos vencimentos e vantagens a que façam jus no órgão de origem, servidores de órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, observado o quantitativo máximo estabelecido em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Meio Ambiente. Ver tópico (27 documentos)

Parágrafo único. No caso de requisição ao Ibama, ela deverá ser precedida de autorização do órgão. Ver tópico

Art. 66. Ficam criados 49 (quarenta e nove) cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, para reestruturação do Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de integrar a estrutura do SFB, assim distribuídos: Ver tópico

I - 1 (um) DAS-6; Ver tópico

II - 4 (quatro) DAS-5; Ver tópico

III - 17 (dezessete) DAS-4; Ver tópico

IV - 10 (dez) DAS-3; Ver tópico

V - 9 (nove) DAS-2; Ver tópico

VI - 8 (oito) DAS-1. Ver tópico

Seção V

Da Autonomia Administrativa do SFB

Art. 67. O Poder Executivo poderá assegurar ao SFB autonomia administrativa e financeira, no grau conveniente ao exercício de suas atribuições, mediante a celebração de contrato de gestão e de desempenho, nos termos do § 8o do art. 37 da Constituição Federal, negociado e firmado entre o Ministério do Meio Ambiente e o Conselho Diretor. Ver tópico (7 documentos)

§ 1o O contrato de gestão e de desempenho será o instrumento de controle da atuação administrativa do SFB e da avaliação do seu desempenho, bem como elemento integrante da sua prestação de contas, bem como do Ministério do Meio Ambiente, aplicado o disposto no art. 9o da Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992, sendo sua inexistência considerada falta de natureza formal, conforme disposto no inciso II do art. 16 da mesma Lei. Ver tópico

§ 2o O contrato de gestão e de desempenho deve estabelecer, nos programas anuais de trabalho, indicadores que permitam quantificar, de forma objetiva, a avaliação do SFB. Ver tópico

§ 3o O contrato de gestão e de desempenho será avaliado periodicamente e, se necessário, revisado por ocasião da renovação parcial da diretoria do SFB. Ver tópico

Seção VI

Da Receita e do Acervo do Serviço Florestal Brasileiro

Art. 68. Constituem receitas do SFB: Ver tópico (2 documentos)

I - recursos oriundos da cobrança dos preços de concessão florestal, conforme destinação prevista na alínea a do inciso I do caput e no inciso I do § 1o, ambos do art. 39 desta Lei, além de outros referentes ao contrato de concessão, incluindo os relativos aos custos do edital de licitação e os recursos advindos de aplicação de penalidades contratuais; Ver tópico

II - recursos ordinários do Tesouro Nacional, consignados no Orçamento Fiscal da União e em seus créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos; Ver tópico

III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública, e de emolumentos administrativos; Ver tópico (2 documentos)

IV - recursos provenientes de convênios ou acordos celebrados com entidades, organismos ou empresas públicas, ou contratos celebrados com empresas privadas; Ver tópico

V - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados. Ver tópico

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 69. Sem prejuízo do disposto nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal, a execução das atividades relacionadas às concessões florestais poderá ser delegada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios à União, bem como pela União aos demais entes federados, mediante convênio firmado com o órgão gestor competente. Ver tópico

Parágrafo único. É vedado ao órgão gestor conveniado exigir do concessionário sob sua ação complementar de regulação, controle e fiscalização obrigação não prevista previamente em contrato. Ver tópico

Art. 70. As unidades de manejo em florestas públicas com PMFS aprovados e em execução até a data de publicação desta Lei serão vistoriadas: Ver tópico (41 documentos)

I - pelo órgão competente do Sisnama, para averiguar o andamento do manejo florestal; Ver tópico (1 documento)

II - pelo órgão fundiário competente, para averiguar a situação da ocupação, de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação específica. Ver tópico

§ 1o As vistorias realizadas pelo órgão fundiário competente serão acompanhadas por representante do Poder Público local. Ver tópico

§ 2o Nas unidades de manejo onde não for verificado o correto andamento do manejo florestal, os detentores do PMFS serão notificados para apresentar correções, no prazo estabelecido pelo órgão competente do Sisnama. Ver tópico

§ 3o Caso não sejam atendidas as exigências da notificação mencionada no § 2o deste artigo, o PMFS será cancelado e a área correspondente deverá ser desocupada sem ônus para o Poder Público e sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. Ver tópico

§ 4o As unidades de manejo onde o correto andamento do manejo florestal for verificado ou saneado nos termos do § 2o deste artigo serão submetidas a processo licitatório, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses a partir da data da manifestação dos órgãos a respeito da vistoria prevista no caput deste artigo, desde que não seja constatado conflito com comunidades locais pela ocupação do território e uso dos recursos florestais. Ver tópico (4 documentos)

§ 5o Será dada a destinação prevista no art. 6o desta Lei às unidades de manejo onde o correto andamento do manejo florestal for verificado e os detentores dos PMFS forem comunidades locais. Ver tópico

§ 6o Até que sejam submetidas ao processo licitatório, as unidades de manejo mencionadas no § 4o deste artigo permanecerão sob a responsabilidade do detentor do PMFS, que poderá dar continuidade às atividades de manejo mediante assinatura de contrato com o poder concedente. Ver tópico (3 documentos)

§ 7o O contrato previsto no § 6o deste artigo terá vigência limitada à assinatura do contrato de concessão resultante do processo licitatório. Ver tópico (4 documentos)

§ 8o Findo o processo licitatório, o detentor do PMFS que der continuidade à sua execução, nos termos deste artigo, pagará ao órgão gestor competente valor proporcional ao preço da concessão florestal definido na licitação, calculado com base no período decorrido desde a verificação pelo órgão competente do Sisnama até a adjudicação do vencedor na licitação. Ver tópico

Art. 71. A licitação para a concessão florestal das unidades de manejo mencionadas no § 4o do art. 70 desta Lei, além de observar os termos desta Lei, deverá seguir as seguintes determinações: Ver tópico (1 documento)

I - o vencedor da licitação, após firmar o contrato de concessão, deverá seguir o PMFS em execução, podendo revisá-lo nas condições previstas em regulamento; Ver tópico

II - o edital de licitação deverá conter os valores de ressarcimento das benfeitorias e investimentos já realizados na área a serem pagos ao detentor do PMFS pelo vencedor do processo de licitação, descontado o valor da produção auferida previamente à licitação nos termos do § 8o do art. 70 desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 72. As florestas públicas não destinadas a manejo florestal ou unidades de conservação ficam impossibilitadas de conversão para uso alternativo do solo, até que sua classificação de acordo com o ZEE esteja oficializada e a conversão seja plenamente justificada. Ver tópico (2 documentos)

Art. 73. As áreas públicas já ocupadas e convertidas para uso alternativo do solo na data de publicação desta Lei estarão excluídas das concessões florestais, desde que confirmada a sua vocação para o uso atual por meio do ZEE aprovado de acordo com a legislação pertinente. Ver tópico (6 documentos)

§ 1o Nos remanescentes das áreas previstas no caput deste artigo, o Poder Público poderá autorizar novos Planos de Manejo Florestal Sustentável, observada a legislação vigente. Ver tópico (1 documento)

§ 2o Fica garantido o direito de continuidade das atividades econômicas realizadas, em conformidade com a lei, pelos atuais ocupantes em áreas de até 2.500ha (dois mil e quinhentos hectares), pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir da data de publicação desta Lei. Ver tópico (4 documentos)

Art. 74. Os parâmetros para definição dos tamanhos das unidades de manejo a serem concedidas às pessoas jurídicas de pequeno porte, micro e médias empresas, na forma do art. 33 desta Lei, serão definidos em regulamento, previamente à aprovação do primeiro Paof. Ver tópico

Art. 75. Após 5 (cinco) anos da implantação do primeiro Paof, será feita avaliação sobre os aspectos técnicos, econômicos, sociais e ambientais da aplicação desta Lei, a que se dará publicidade. Ver tópico

Art. 76. Em 10 (dez) anos contados da data de publicação desta Lei, a área total com concessões florestais da União não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de área de suas florestas públicas disponíveis para a concessão, com exceção das unidades de manejo localizadas em florestas nacionais criadas nos termos do art. 17 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000. Ver tópico

Art. 77. Ao final dos 10 (dez) primeiros anos contados da data de publicação desta Lei, cada concessionário, individualmente ou em consórcio, não poderá concentrar mais de 10% (dez por cento) do total da área das florestas públicas disponíveis para a concessão em cada esfera de governo. Ver tópico (4 documentos)

Art. 78. Até a aprovação do primeiro Paof, fica o poder concedente autorizado a realizar concessões florestais em: Ver tópico (2 documentos)

I - unidades de manejo em áreas públicas que, somadas, não ultrapassem 750.000ha (setecentos e cinqüenta mil hectares), localizadas numa faixa de até 100Km (cem quilômetros) ao longo da rodovia BR-163; Ver tópico (2 documentos)

II - florestas nacionais ou estaduais criadas nos termos do art. 17 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, observados os seguintes requisitos: Ver tópico (2 documentos)

a) autorização prévia do órgão gestor da unidade de conservação; Ver tópico

b) aprovação prévia do plano de manejo da unidade de conservação nos termos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000; Ver tópico

c) oitiva do conselho consultivo da unidade de conservação, nos termos do § 3o do art. 48 desta Lei; Ver tópico

d) previsão de zonas de uso restrito destinadas às comunidades locais. Ver tópico

Parágrafo único. As concessões de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo devem ser objeto de licitação e obedecer às normas previstas nos arts. 8o e 12 a 47 desta Lei. Ver tópico

Art. 79. As associações civis que venham a participar, de qualquer forma, das concessões florestais ou da gestão direta das florestas públicas deverão ser constituídas sob as leis brasileiras e ter sede e administração no País. Ver tópico

Art. 80. O inciso XV do art. 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 29. .....................................................................

.....................................................................

XV - do Ministério do Meio Ambiente o Conselho Nacional do Meio Ambiente, o Conselho Nacional da Amazônia Legal, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro, a Comissão de Gestão de Florestas Públicas e até 5 (cinco) Secretarias;

....................................................................." (NR)

Art. 81. O art. 1o da Lei no 5.868, de 12 de dezembro de 1972, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V: Ver tópico

"Art. 1o .....................................................................

.....................................................................

V - Cadastro Nacional de Florestas Públicas.

....................................................................." (NR)

Art. 82. A Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 50-A e 69-A: Ver tópico (7 documentos)

"Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente:

Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.

§ 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.

§ 2o Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare.""Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1o Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.

§ 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa." Ver tópico

Art. 83. O art. 19 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (54 documentos)

"Art. 19. A exploração de florestas e formações sucessoras, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de prévia aprovação pelo órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme.

§ 1o Compete ao Ibama a aprovação de que trata o caput deste artigo:

I - nas florestas públicas de domínio da União;

II - nas unidades de conservação criadas pela União;

III - nos empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional, definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

§ 2o Compete ao órgão ambiental municipal a aprovação de que trata o caput deste artigo:

I - nas florestas públicas de domínio do Município;

II - nas unidades de conservação criadas pelo Município;

III - nos casos que lhe forem delegados por convênio ou outro instrumento admissível, ouvidos, quando couber, os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal.

§ 3o No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de espécies nativas." (NR)

Art. 84. A Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (6 documentos)

"Art. 9o .....................................................................

.....................................................................

XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros." (NR)

"Art. 9o-A. Mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural pode instituir servidão ambiental, pela qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade.

§ 1o A servidão ambiental não se aplica às áreas de preservação permanente e de reserva legal.

§ 2o A limitação ao uso ou exploração da vegetação da área sob servidão instituída em relação aos recursos florestais deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal.

§ 3o A servidão ambiental deve ser averbada no registro de imóveis competente.

§ 4o Na hipótese de compensação de reserva legal, a servidão deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos.

§ 5o É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade.""Art. 14. .....................................................................

.....................................................................

§ 5o A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1o deste artigo." (NR)

"Art. 17-G .....................................................................

.....................................................................

§ 2o Os recursos arrecadados com a TCFA terão utilização restrita em atividades de controle e fiscalização ambiental." (NR)

Art. 85. O inciso II do caput do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens 22 e 23: Ver tópico (1 documento)

"Art. 167. .....................................................................

.....................................................................

II - .....................................................................

.....................................................................

22. da reserva legal;

23. da servidão ambiental." (NR)

Art. 86. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 2 de março de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Paulo Bernardo Silva

Marina Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.3.2006

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