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29 de novembro de 2021

Decreto 5794/06 | Decreto nº 5.794, de 5 de junho de 2006

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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Estabelece o Compromisso pela Redução da Violência Contra Crianças e Adolescentes, com vistas à implementação de ações de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, por parte da União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescente, e dá outras providências. Ver tópico (39 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, aliena “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1o Fica estabelecido o Compromisso pela Redução da Violência Contra Crianças e Adolescentes, com o objetivo de conjugar esforços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Ver tópico

Parágrafo único. Os entes participantes do Compromisso atuarão em regime de colaboração com as organizações dos movimentos sociais, com os organismos internacionais, a iniciativa privada, com a comunidade e famílias, buscando potencializar os esforços da sociedade brasileira na melhoria das condições para a proteção integral da criança e do adolescente. Ver tópico

Art. 2o O Governo Federal, atuando diretamente ou em colaboração com os demais entes federados e entidades que se vincularem ao Compromisso, implementará os seguintes projetos: Ver tópico (2 documentos)

I - Bem Me Quer, que contempla crianças e adolescentes em situação de risco, induzindo a articulação das políticas públicas em territórios de grave vulnerabilidade à violência, favorecendo a realização de ações que promovam o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes e fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos; Ver tópico

II - Caminho pra Casa, que tem como foco o reordenamento físico e a qualificação da rede de acolhimento e o apoio às famílias para propiciar o retorno ao lar dos filhos abrigados; Ver tópico

III - Na Medida Certa, que contempla o desenvolvimento de ações para implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e visa, prioritariamente, qualificar a execução das medidas socioeducativas, garantindo o pleno respeito aos direitos dos adolescentes em conflito com a lei; e Ver tópico

IV - Observatório Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, como instrumento de monitoramento e avaliação das ações do Compromisso, bem como de produção de informações para subsidiar o acompanhamento de violações de direitos. Ver tópico

Art. 3o A vinculação do Município, Estado ou Distrito Federal ao Compromisso pela Redução da Violência Contra Crianças e Adolescentes dar-se-á por meio de termo de adesão voluntária, cujos objetivos retratarão as diretrizes estabelecidas neste Decreto. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. A adesão voluntária de cada ente federativo ao Compromisso gera para si a responsabilidade de priorizar medidas visando à garantia dos direitos da criança e do adolescente em sua esfera de competência, observando as diretrizes estabelecidas no art. 2o. Ver tópico

Art. 4o Podem colaborar com o Compromisso, em caráter voluntário, outros entes, públicos e privados, tais como organizações da sociedade civil, fundações, entidades de classe empresariais, igrejas e entidades confessionais, famílias, pessoas físicas e jurídicas. Ver tópico (2 documentos)

Art. 5o Fica instituído o Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescente, com o objetivo de promover a articulação dos órgãos e entidades envolvidos na implementação das ações relacionadas à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, resultantes do Compromisso , assim como de realizar o monitoramento e avaliação dessas ações. Ver tópico

Art. 6o O Comitê Gestor será composto por representantes dos seguintes órgãos: Ver tópico

I - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, que o coordenará; Ver tópico

II - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Ver tópico

III - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República; Ver tópico

IV - Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República; Ver tópico

V - Ministério das Cidades; Ver tópico

VI - Ministério da Cultura; Ver tópico

VII - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ver tópico

VIII - Ministério da Educação; Ver tópico

IX - Ministério do Esporte; Ver tópico

X - Ministério da Justiça; Ver tópico

XI - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ver tópico

XII - Ministério da Saúde; e Ver tópico

XIII - Ministério do Trabalho e Emprego. Ver tópico

Parágrafo único. Os membros, titulares e suplentes, do Comitê Gestor serão indicados pelos titulares dos órgãos representados, no prazo máximo de sessenta dias, a contar da publicação deste Decreto, e designados pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos. Ver tópico

Art. 7o Caberá ao Comitê Gestor elaborar e aprovar o seu regimento interno. Ver tópico

Art. 8o É facultado ao Comitê Gestor convidar representantes de outros órgãos governamentais ou de instituições da sociedade civil para colaborar com seus trabalhos. Ver tópico

Art. 9o Caberá à Secretaria Especial dos Direitos Humanos prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades do Comitê Gestor. Ver tópico

Art. 10. A participação no Comitê Gestor, considerada prestação de serviço público relevante, não será remunerada. Ver tópico

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 11 de outubro de 2007; 186o da Independência e 119o da República

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2007.

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