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20 de outubro de 2019
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Decreto 5796/06 | Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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Regulamenta a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitacao de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS. Ver tópico (398 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, DECRETA:

Art. 1o O Fundo Nacional de Habitacao de Interesse Social - FNHIS, de natureza contábil, tem como objetivo centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas estruturados no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda, de acordo com o disposto no art. 7o da Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005. Ver tópico

CAPÍTULO I

DOS RECURSOS DO FNHIS

Art. 2o Constituem recursos do FNHIS: Ver tópico (1 documento)

I - as disponibilidades financeiras não comprometidas com obrigações a serem honradas do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, de que trata a Lei no 6.168, de 9 de dezembro de 1974, apuradas em 31 de dezembro de cada ano, a serem transferidas até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços anuais; Ver tópico

II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FNHIS; Ver tópico

III - as dotações do Orçamento Geral da União, classificadas na função habitação; Ver tópico

IV - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; Ver tópico

V - contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais e internacionais; Ver tópico

VI - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos próprios; e Ver tópico

VII - outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Ver tópico

§ 1o Observado o disposto no art. 2o da Medida Provisória no 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, os recursos financeiros do FNHIS serão depositados e movimentados exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional. Ver tópico

§ 2o Os rendimentos relativos às fontes de recursos a que se referem os incisos I, V, VI e VII serão revertidos para o FNHIS. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FNHIS

Art. 3o Os recursos do FNHIS serão aplicados de forma descentralizada, por intermédio dos Estados, Municípios e Distrito Federal, em ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: Ver tópico

I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; Ver tópico

II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; Ver tópico

III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; Ver tópico

IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; Ver tópico

V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; Ver tópico

VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; Ver tópico

VII - aquisição de terrenos, vinculada à implantação de projetos habitacionais; e Ver tópico

VIII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FNHIS. Ver tópico

§ 1o A descentralização dos recursos do FNHIS será realizada a título de transferências voluntárias da União aos Estados, Municípios e Distrito Federal, observado o disposto nos arts. 11, 12 e 15 da Lei no 11.124, de 2005. Ver tópico

§ 2o Os contratos de repasse de recursos do FNHIS deverão prever o aporte de contrapartida de Estados, Municípios e Distrito Federal, na forma prevista pela Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e pelos §§ 1o e 2o do art. 12 da Lei no 11.124, de 2005, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. Ver tópico

§ 3o Os contratos de repasse firmados com recursos do FNHIS obedecerão aos atos normativos que disciplinam a transferência de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas no Orçamento Geral da União. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO MINISTÉRIO DAS CIDADES

Art. 4o Ao Ministério das Cidades compete: Ver tópico (64 documentos)

I - coordenar as ações do SNHIS; Ver tópico

II - estabelecer, ouvido o Conselho das Cidades, as diretrizes, prioridades, estratégias e instrumentos para a implementação da Política Nacional de Habitação de Interesse Social e os Programas de Habitação de Interesse Social; Ver tópico

III - elaborar e definir, ouvido o Conselho das Cidades, o Plano Nacional de Habitação de Interesse Social, em conformidade com as diretrizes de desenvolvimento urbano e em articulação com os planos estaduais, regionais e municipais de habitação; Ver tópico

IV - oferecer subsídios técnicos à criação dos Conselhos Estaduais, do Distrito Federal, Regionais e Municipais com atribuições específicas relativas às questões urbanas e habitacionais, integrantes do SNHIS; Ver tópico

V - monitorar a implementação da Política Nacional de Habitação de Interesse Social, observadas as diretrizes de atuação do SNHIS; Ver tópico

VI - autorizar o FNHIS a ressarcir os custos operacionais e correspondentes encargos tributários do agente operador, observada a regulamentação do Conselho Gestor do FNHIS; Ver tópico

VII - instituir sistema de informações para subsidiar a formulação, implementação, acompanhamento e controle das ações no âmbito do SNHIS, incluindo cadastro nacional de beneficiários das políticas de subsídios, e zelar pela sua manutenção, podendo, para tal, realizar convênio ou contrato; Ver tópico

VIII - elaborar a proposta orçamentária e controlar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anuais e plurianuais dos recursos do FNHIS, em consonância com a legislação federal pertinente; Ver tópico

IX - acompanhar e avaliar as atividades das entidades e órgãos integrantes do SNHIS, visando a assegurar o cumprimento da legislação, das normas e das diretrizes em vigor; Ver tópico

X - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos, na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FNHIS; Ver tópico

XI - acompanhar a aplicação dos recursos do FNHIS, avaliando seus resultados e apresentando-os ao Conselho Gestor do FNHIS; Ver tópico

XII - submeter à apreciação do Conselho Gestor as contas do FNHIS, sem prejuízo das competências e prerrogativas dos órgãos de controle interno e externo, encaminhando-as ao Tribunal de Contas da União; Ver tópico

XIII - subsidiar o Conselho Gestor do FNHIS com estudos técnicos necessários ao exercício de suas atividades; Ver tópico

XIV - submeter ao Conselho Gestor do FNHIS os programas de aplicação dos recursos do FNHIS; Ver tópico

XV - firmar com Estados, Distrito Federal e Municípios o termo de adesão de que trata o inciso IV do art. 12 da Lei no 11.124, de 2005, observada a regulamentação do Conselho Gestor do FNHIS; Ver tópico

XVI - exercer a prerrogativa que lhe confere o art. 24 da Lei no 11.124, de 2005; Ver tópico

XVII - proporcionar ao Conselho Gestor do FNHIS os meios necessários ao exercício de suas competências; e Ver tópico

XVIII - selecionar e definir critérios para seleção de propostas formuladas por Estados, Municípios e Distrito Federal. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO GESTOR DO FNHIS

Art. 5o O Conselho Gestor do FNHIS, instituído pelos arts. 9o e 10 da Lei no 11.124, de 2005, será composto por vinte e quatro membros, assim definidos: Ver tópico (37 documentos)

I - o Ministro de Estado das Cidades, que o presidirá e terá voto de qualidade; Ver tópico

II - o Secretário Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, que exercerá a sua Vice-Presidência; Ver tópico

III - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia; Ver tópico

IV - um representante do Ministério da Cultura; Ver tópico

V - um representante do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ver tópico

VI - um representante do Ministério da Fazenda; Ver tópico

VII - um representante do Ministério da Integração Nacional; Ver tópico

VIII - um representante do Ministério do Meio Ambiente; Ver tópico

IX - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ver tópico

X - um representante do Ministério da Saúde; Ver tópico

XI - um representante do Ministério do Trabalho e Emprego; Ver tópico

XII - um representante da Caixa Econômica Federal; Ver tópico

XIII - quatro representantes de entidades da área dos movimentos populares; Ver tópico (2 documentos)

XIV - três representantes de entidades da área empresarial; Ver tópico (2 documentos)

XV - três representantes de entidades da área de trabalhadores; Ver tópico (2 documentos)

XVI - um representante de entidade da área profissional, acadêmica ou de pesquisa; e Ver tópico (2 documentos)

XVII - um representante de organização não-governamental. Ver tópico

§ 1o O Presidente do Conselho Gestor do FNHIS convidará, para participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, até dois representantes de cada um dos segmentos citados nos incisos II e III do art. 4o do Decreto no 5.790, de 25 de maio de 2006. Ver tópico (5 documentos)

§ 2o As entidades citadas nos incisos XIII a XVII do caput deste artigo serão selecionadas pelo Conselho das Cidades, de que trata o Decreto no 5.790, de 2006, e indicadas ao Presidente do Conselho Gestor do FNHIS, que as designará. Ver tópico (5 documentos)

§ 3o Os Ministros de Estado, o Presidente da Caixa Econômica Federal e os dirigentes máximos das demais entidades indicarão seus representantes e respectivos suplentes ao Presidente do Conselho Gestor do FNHIS, que os designará. Ver tópico (24 documentos)

§ 4o Os representantes das entidades relacionadas nos incisos XIII a XVII do caput deste artigo possuirão mandato de dois anos, permitida sua recondução para um mandato sucessivo. Ver tópico (8 documentos)

§ 5o O Conselho Gestor do FNHIS reunir-se-á por convocação exclusiva de seu Presidente, efetuada com antecedência mínima de quinze dias. Ver tópico

§ 6o O Conselho Gestor do FNHIS reunir-se-á, no mínimo, uma vez a cada três meses. Ver tópico

§ 7o As decisões do Conselho Gestor do FNHIS serão tomadas por maioria simples, com a presença de, no mínimo, doze de seus membros. Ver tópico

§ 8o A participação no Conselho Gestor será considerada como de relevante interesse público, vedada às entidades que o compõem e aos seus membros titulares e suplentes qualquer tipo de ressarcimento de despesas ou remuneração, ressalvada a cobertura das despesas com passagens e diárias necessárias à participação nas atividades do Conselho. Ver tópico

§ 9o Ao Ministério das Cidades competirá a gestão dos recursos do FNHIS até a designação dos membros do Conselho Gestor e aprovação do seu regimento interno. Ver tópico

§ 10. A primeira reunião do Conselho Gestor do FNHIS ocorrerá no prazo máximo de trinta dias contados a partir da publicação do ato de designação de seus membros. Ver tópico

§ 11. O Ministério das Cidades designará, no prazo máximo de sessenta dias contados a partir da data de publicação deste Decreto, por intermédio de alteração de seu regimento interno, a unidade administrativa que oferecerá ao Conselho Gestor do FNHIS apoio técnico e administrativo para o exercício de suas competências. Ver tópico (2 documentos)

§ 12. Os gastos administrativos do Conselho Gestor do FNHIS correrão à conta da dotação orçamentária do órgão a que pertencer a unidade administrativa de que trata o § 11. Ver tópico

Art. 6o Ao Conselho Gestor do FNHIS compete: Ver tópico (39 documentos)

I - estabelecer diretrizes e critérios de alocação dos recursos do FNHIS, observado o disposto na Lei no 11.124, de 2005, a Política e o Plano Nacional de Habitação estabelecidos pelo Ministério das Cidades e as diretrizes do Conselho das Cidades; Ver tópico (1 documento)

II - estabelecer outras diretrizes para a concessão de benefícios no âmbito do SNHIS, além daquelas estabelecidas nos §§ 1o e 2o do art. 23 da Lei no 11.124, de 2005; Ver tópico

III - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FNHIS; Ver tópico (1 documento)

IV - deliberar sobre as contas do FNHIS; Ver tópico (10 documentos)

V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FNHIS, nas matérias de sua competência; Ver tópico

VI - fixar os valores de remuneração do agente operador; Ver tópico (3 documentos)

VII - regulamentar o inciso IV do art. 12 da Lei no 11.124, de 2005, que dispõe sobre o termo de adesão ao SNHIS; e Ver tópico (3 documentos)

VIII - aprovar o seu regimento interno. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO V

DO AGENTE OPERADOR DO FNHIS

Art. 7o À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FNHIS, compete: Ver tópico (1 documento)

I - atuar como instituição depositária dos recursos do FNHIS; Ver tópico

II - definir e implementar os procedimentos operacionais necessários à aplicação dos recursos do FNHIS, com base nas normas e diretrizes elaboradas pelo Conselho Gestor e pelo Ministério das Cidades; Ver tópico

III - controlar a execução físico-financeira dos recursos do FNHIS; Ver tópico

IV - elaborar e prestar contas das operações realizadas com recursos do FNHIS com base nas atribuições que lhe sejam especificamente conferidas, submetendo-as ao Ministério das Cidades; Ver tópico

V - verificar o cumprimento dos dispositivos constantes do art. 12 da Lei no 11.124, de 2005; Ver tópico

VI - analisar a viabilidade das propostas selecionadas pelo Ministério das Cidades; Ver tópico

VII - firmar, em nome do FNHIS, contratos de repasse com Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma a descentralizar os recursos necessários para execução das propostas aprovadas na forma do inciso VI; Ver tópico

VIII - acompanhar e atestar a implantação do objeto das contratações efetuadas com recursos do FNHIS; Ver tópico

IX - analisar as prestações de contas relativas aos contratos de repasse assinados com os Estados, Distrito Federal e Municípios lastreados por recursos do FNHIS; Ver tópico

X - oferecer informações ao Ministério das Cidades, na forma por este regulamentada, que permitam acompanhar e avaliar as aplicações dos recursos do FNHIS; e Ver tópico

XI - atuar como unidade gestora dos recursos do FNHIS. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8o O atendimento da população de menor renda, conforme previsto no inciso II do art. 2o da Lei no 11.124, de 2005, que trata dos objetivos, princípios e diretrizes do SNHIS, será definido pelas instâncias deliberativas dos recursos do Sistema, de acordo com cada programa de investimento e subsídio. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Será considerada, no mínimo, a renda familiar mensal bruta, além de outros critérios que possam caracterizar as condições sócio-econômicas da população-alvo do SNHIS. Ver tópico

Art. 9o O Ministério das Cidades e o Conselho Gestor do FNHIS exercerão suas atribuições em consonância com as competências do Conselho das Cidades, previstas no Decreto no 5.790, de 2006. Ver tópico

Art. 10. O Ministério das Cidades baixará os atos necessários à execução deste Decreto no âmbito das competências que lhe são atribuídas pela Lei no 11.124, de 2005. Ver tópico

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 6 de junho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Paulo Bernardo Silva

Marcio Fortes de Almeida

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.6.2006.

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