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Jusbrasil - Legislação
11 de agosto de 2020

Decreto 5820/06 | Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências. Ver tópico (2258 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 223 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e na Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, DECRETA:

Art. 1o Este Decreto dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T na plataforma de transmissão e retransmissão de sinais de radiodifusão de sons e imagens. Ver tópico (29 documentos)

Art. 2o Para os fins deste decreto, entende-se por: Ver tópico (1 documento)

I - SBTVD-T - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens; e Ver tópico

II - ISDB-T - Integrated Services Digital Broadcasting Terrestrial - serviços integrados de radiodifusão digital terrestre. Ver tópico

Art. 3o As concessionárias e autorizadas do serviço de radiodifusão de sons e imagens e as autorizadas e permissionárias do serviço de retransmissão de televisão adotarão o SBTVD-T, nos termos deste Decreto. Ver tópico

Art. 4o O acesso ao SBTVD-T será assegurado, ao público em geral, de forma livre e gratuita, a fim de garantir o adequado cumprimento das condições de exploração objeto das outorgas. Ver tópico (2 documentos)

Art. 5o O SBTVD-T adotará, como base, o padrão de sinais do ISDB-T, incorporando as inovações tecnológicas aprovadas pelo Comitê de Desenvolvimento de que trata o Decreto no 4.901, de 26 de novembro de 2003. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o O Comitê de Desenvolvimento fixará as diretrizes para elaboração das especificações técnicas a serem adotadas no SBTVD-T, inclusive para reconhecimento dos organismos internacionais competentes. Ver tópico

§ 2o O Comitê de Desenvolvimento promoverá a criação de um Fórum do SBTVD-T para assessorá-lo acerca de políticas e assuntos técnicos referentes à aprovação de inovações tecnológicas, especificações, desenvolvimento e implantação do SBTVD-T. Ver tópico

§ 3o O Fórum do SBTVD-T deverá ser composto, entre outros, por representantes do setor de radiodifusão, do setor industrial e da comunidade científica e tecnológica. Ver tópico

Art. 6o O SBTVD-T possibilitará: Ver tópico

I - transmissão digital em alta definição (HDTV) e em definição padrão (SDTV); Ver tópico

II - transmissão digital simultânea para recepção fixa, móvel e portátil; e Ver tópico

III - interatividade. Ver tópico

Art. 7o Será consignado, às concessionárias e autorizadas de serviço de radiodifusão de sons e imagens, para cada canal outorgado, canal de radiofreqüência com largura de banda de seis megahertz, a fim de permitir a transição para a tecnologia digital sem interrupção da transmissão de sinais analógicos. Ver tópico (1595 documentos)

§ 1o O canal referido no caput somente será consignado às concessionárias e autorizadas cuja exploração do serviço esteja em regularidade com a outorga, observado o estabelecido no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD. Ver tópico

§ 2o A consignação de canais para as autorizadas e permissionárias do serviço de retransmissão de televisão obedecerá aos mesmos critérios referidos no § 1o e, ainda, às condições estabelecidas em norma e cronograma específicos. Ver tópico

§ 3o Quando não houver canal de radiofrequência disponível para a consignação de que trata o caput, o Ministério das Comunicações poderá autorizar: (Incluído pelo Decreto nº 8.061, de 2013) Ver tópico

I - a transmissão do sinal digital no mesmo canal analógico já outorgado; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.061, de 2013) Ver tópico

II - a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) em tecnologia digital por concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens. (Incluído pelo Decreto nº 8.061, de 2013) Ver tópico

§ 4o A autorização de que trata o inciso II do § 3o fica condicionada à desistência voluntária da respectiva concessão do serviço de radiodifusão de sons e imagens. (Incluído pelo Decreto nº 8.061, de 2013) Ver tópico

Art. 8o O Ministério das Comunicações estabelecerá, no prazo máximo de sessenta dias a partir da publicação deste Decreto, cronograma para a consignação dos canais de transmissão digital.

(Revogado pelo Decreto nº 8.061, de 2013)

Parágrafo único. O cronograma a que se refere o caput observará o limite de até sete anos e respeitará a seguinte ordem:(Revogado pelo Decreto nº 8.061, de 2013) Ver tópico

I - estações geradoras de televisão nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal;(Revogado pelo Decreto nº 8.061, de 2013) Ver tópico

II - estações geradoras nos demais Municípios;(Revogado pelo Decreto nº 8.061, de 2013) Ver tópico

III - serviços de retransmissão de televisão nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal; e(Revogado pelo Decreto nº 8.061, de 2013) Ver tópico

IV - serviços de retransmissão de televisão nos demais Municípios.(Revogado pelo Decreto nº 8.061, de 2013) Ver tópico

Art. 9o A consignação de canais de que trata o art. 7o será disciplinada por instrumento contratual celebrado entre o Ministério das Comunicações e as outorgadas, com cláusulas que estabeleçam ao menos: Ver tópico (13 documentos)

I - prazo para utilização plena do canal previsto no caput, sob pena da revogação da consignação prevista; e Ver tópico

II - condições técnicas mínimas para a utilização do canal consignado. Ver tópico

§ 1o O Ministério das Comunicações firmará, nos prazos fixados no cronograma referido no art. 8o, os respectivos instrumentos contratuais.

(Revogado pelo Decreto nº 8.061, de 2013)

§ 2o Celebrado o instrumento contratual a que se refere o caput, a outorgada deverá apresentar ao Ministério das Comunicações, em prazo não superior a seis meses, projeto de instalação da estação transmissora. Ver tópico

§ 3o A outorgada deverá iniciar a transmissão digital em prazo não superior a dezoito meses, contados a partir da aprovação do projeto, sob pena de revogação da consignação prevista no art. 7o. Ver tópico (2 documentos)

Art. 10. O período de transição do sistema de transmissão analógica para o SBTVD-T será de dez anos, contados a partir da publicação deste Decreto. Ver tópico (154 documentos)

Art. 10. O Ministério das Comunicações estabelecerá cronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para o SBTVD-T, com início em 1o de janeiro de 2015 e encerramento até 31 de dezembro de 2018. (Redação dada pelo Decreto nº 8.061, de 2013) Ver tópico (154 documentos)

Art. 10. O Ministério das Comunicações estabelecerá cronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para o SBTVD-T. (Redação dada pelo Decreto nº 8.753, de 2016) Ver tópico (154 documentos)

§ 1o A transmissão digital de sons e imagens incluirá, durante o período de transição, a veiculação simultânea da programação em tecnologia analógica. Ver tópico (5 documentos)

§ 2o Os canais utilizados para transmissão analógica serão devolvidos à União após o prazo de transição previsto no caput. Ver tópico (87 documentos)

§ 2o Os canais utilizados para transmissão analógica serão devolvidos à União após o prazo fixado no cronograma previsto no caput. (Redação dada pelo Decreto nº 8.061, de 2013) Ver tópico (87 documentos)

§ 3º As entidades outorgadas a executar os serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão poderão efetuar o desligamento voluntário do sinal analógico, nos termos previstos em ato do Ministro de Estado das Comunicações. (Incluído pelo Decreto nº 8.753, de 2016) Ver tópico (1 documento)

§ 4º O encerramento da transmissão analógica ocorrerá até 31 de dezembro de 2018 nas localidades nas quais seja necessária a viabilização da implantação das redes de telefonia móvel de quarta geração na faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz. (Incluído pelo Decreto nº 8.753, de 2016) Ver tópico (9 documentos)

Art. 11. A partir de 1o de julho de 2013, o Ministério das Comunicações somente outorgará a exploração do serviço de radiodifusão de sons e imagens para a transmissão em tecnologia digital. Ver tópico (16 documentos)

Art. 11. A concessão de outorgas para a exploração dos serviços em tecnologia analógica ocorrerá, em relação: (Redação dada pelo Decreto nº 8.061, de 2013) Ver tópico (16 documentos)

I - aos serviços de radiodifusão de sons e imagens, até 31 de agosto de 2013; e (Incluído pelo Decreto nº 8.061, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 8.753, de 2016) Ver tópico (2 documentos)

II - aos serviços de retransmissão de televisão, até a data correspondente a três anos antes do desligamento do sinal na respectiva localidade, conforme previsto no cronograma de que trata o art. 10. (Incluído pelo Decreto nº 8.061, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 8.753, de 2016) Ver tópico (1 documento)

Art. 11. Não serão concedidas novas outorgas para a exploração de serviços em tecnologia analógica. (Redação dada pelo Decreto nº 8.753, de 2016) Ver tópico (16 documentos)

Art. 12. O Ministério das Comunicações deverá consignar, nos Municípios contemplados no PBTVD e nos limites nele estabelecidos, pelo menos quatro canais digitais de radiofreqüência com largura de banda de seis megahertz cada para a exploração direta pela União Federal. Ver tópico (68 documentos)

Art. 13. A União poderá explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, observadas as normas de operação compartilhada a serem fixadas pelo Ministério das Comunicações, dentre outros, para transmissão de: Ver tópico (17 documentos)

I - Canal do Poder Executivo: para transmissão de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos do Poder Executivo; Ver tópico (2 documentos)

II - Canal de Educação: para transmissão destinada ao desenvolvimento e aprimoramento, entre outros, do ensino à distância de alunos e capacitação de professores; Ver tópico (3 documentos)

III - Canal de Cultura: para transmissão destinada a produções culturais e programas regionais; e Ver tópico (1 documento)

IV - Canal de Cidadania: para transmissão de programações das comunidades locais, bem como para divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o O Ministério das Comunicações estimulará a celebração de convênios necessários à viabilização das programações do Canal de Cidadania previsto no inciso IV. Ver tópico

§ 1o O Ministério das Comunicações poderá outorgar autorizações para Estados, Distrito Federal e Municípios para a exploração do Canal da Cidadania, previsto no inciso IV do caput. (Redação da pelo Decreto nº 7.670, de 2012) Ver tópico

§ 2o O Canal de Cidadania poderá oferecer aplicações de serviços públicos de governo eletrônico no âmbito federal, estadual e municipal. Ver tópico

§ 3o A seleção das entidades responsáveis pela programação das faixas de radiofrequência, em operação compartilhada com a União, Estados, Distrito Federal, ou Municípios, será feita pelo Ministério das Comunicações, por meio de processo seletivo, nos termos de regulamentação específica. (Incluído pelo Decreto nº 7.670, de 2012) Ver tópico

Art. 14. O Ministério das Comunicações expedirá normas complementares necessárias à execução e operacionalização do SBTVD-T. Ver tópico (32 documentos)

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 29 de junho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Helio Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2006

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