Carregando...
Jusbrasil - Legislação
16 de outubro de 2021

Decreto 5839/06 | Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o processo eleitoral do Conselho Nacional de Saúde - CNS e dá outras providências. Ver tópico (547 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 57 da Lei no 8.028, de 12 de abril de 1990, DECRETA:

Art. 1o O Conselho Nacional de Saúde - CNS, órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde, é composto por representantes do governo, dos prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, cujas decisões, consubstanciadas em resoluções, são homologadas pelo Ministro de Estado da Saúde. Ver tópico (3 documentos)

I - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, na esfera do Governo Federal, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros; Ver tópico

II - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços; Ver tópico (1 documento)

III - elaborar cronograma de transferência de recursos financeiros aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, consignados ao Sistema Único de Saúde - SUS; Ver tópico

IV - aprovar os critérios e os valores para remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura de assistência; Ver tópico (3 documentos)

V - propor critérios para a definição de padrões e parâmetros assistenciais; Ver tópico (3 documentos)

VI - acompanhar e controlar a atuação do setor privado da área da saúde, credenciado mediante contrato ou convênio; Ver tópico (3 documentos)

VII - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio-cultural do País; e Ver tópico

VIII - articular-se com o Ministério da Educação quanto à criação de novos cursos de ensino superior na área de saúde, no que concerne à caracterização das necessidades sociais. Ver tópico (1 documento)

Art. 3o O CNS é composto por quarenta e oito membros titulares, sendo: Ver tópico

I - cinqüenta por cento de representantes de entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS; e Ver tópico

II - cinqüenta por cento de representantes de entidades de profissionais de saúde, incluída a comunidade científica da área de saúde, de representantes do governo, de entidades de prestadores de serviços de saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS, do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS e de entidades empresariais com atividade na área de saúde. Ver tópico

§ 1o O percentual de que trata o inciso II do caput deste artigo observará a seguinte composição: Ver tópico

I - vinte e cinco por cento de representantes de entidades de profissionais de saúde, incluída a comunidade científica da área de saúde; Ver tópico

II - vinte e cinco por cento de representantes distribuídos da seguinte forma: Ver tópico

a) seis membros representantes do Governo Federal; Ver tópico

b) um membro representante do CONASS; Ver tópico

c) um membro representante do CONASEMS; Ver tópico

d) dois membros representantes de entidades de prestadores de serviços de saúde; e Ver tópico

e) dois membros representantes de entidades empresariais com atividades na área de saúde. Ver tópico

§ 2o Os representantes de que tratam as alíneas “b” a “e” do inciso II do § 1o serão indicados respectivamente pelos presidentes das entidades representadas. Ver tópico

§ 3o Os membros titulares terão primeiros e segundos suplentes, indicados na forma do regimento interno. Ver tópico

Art. 4o A escolha das entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde e da comunidade científica da área de saúde, das entidades de prestadores de serviços de saúde e das entidades empresariais com atividades na área de saúde que indicarão seus representantes para compor o CNS, será feita por meio de processo eleitoral, a ser realizado a cada três anos, contados a partir da primeira eleição. Ver tópico (15 documentos)

Parágrafo único. Somente poderão participar do processo eleitoral, como eleitor ou candidato, as entidades de que tratam os incisos I a IV do art. 5o, que tenham, no mínimo, dois anos de comprovada existência. Ver tópico (9 documentos)

Art. 5o Para efeito de aplicação deste Decreto, definem-se como: Ver tópico (17 documentos)

I - entidades e movimentos sociais nacionais de usuários do SUS - aqueles que tenham atuação e representação em, pelo menos, um terço das unidades da Federação e três regiões geográficas do País; Ver tópico (3 documentos)

II - entidades nacionais de profissionais de saúde, incluindo a comunidade científica - aquelas que tenham atuação e representação em, pelo menos, um terço das unidades da Federação e três regiões geográficas do País, vedada a participação de entidades de representantes de especialidades profissionais; Ver tópico (1 documento)

III - entidades nacionais de prestadores de serviços de saúde - aquelas que congreguem hospitais, estabelecimentos e serviços de saúde privados, com ou sem fins lucrativos, e que tenham atuação e representação em, pelo menos, um terço das unidades da Federação e três regiões geográficas do País; e Ver tópico

IV - entidades nacionais empresariais com atividades na área da saúde - as confederações nacionais da indústria, do comércio, da agricultura e do transporte que tenham atuação e representação em, pelo menos, um terço das unidades da Federação e três regiões geográficas do País. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. Consideram-se colaboradores do CNS as universidades e as demais entidades de âmbito nacional, representativas de profissionais e usuários de serviços de saúde. Ver tópico

Art. 6o O Presidente do CNS será eleito, entre os conselheiros titulares, em escrutínio secreto, na reunião em que tomarem posse os novos membros, votantes somente os membros titulares. Ver tópico (4 documentos)

Art. 7o O mandato dos membros do CNS será de três anos, permitida apenas uma recondução. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. A recondução de que trata este artigo somente se aplica aos membros das entidades e dos movimentos sociais eleitos cujas entidades tiverem sido reeleitas. Ver tópico

Art. 8o O processo eleitoral a que se refere o art. 4o, para a escolha das entidades que indicarão representantes em substituição aos atuais membros do CNS, será realizado em até noventa dias, contados da publicação deste Decreto, em conformidade com o regimento eleitoral a ser aprovado pelo plenário do CNS, homologado pelo Ministro de Estado da Saúde e publicado no Diário Oficial da União em forma de resolução. Ver tópico

Parágrafo único. Concluída a eleição referida no caput e designados os novos representantes do CNS, caberá ao Ministro de Estado da Saúde convocar e presidir a reunião em que tomarão posse os conselheiros e em que se realizará a eleição do Presidente do Conselho. Ver tópico

Art. 9o Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Saúde para designar os representantes do Governo Federal, do CONASS, do CONASEMS, das entidades e dos movimentos sociais eleitos, observadas as indicações de que tratam os §§ 1o e 2o do art. 3o e o resultado do processo eleitoral previsto no art. 4o. Ver tópico (200 documentos)

Art. 10. As funções de membro do CNS não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício relevante serviço público. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Para fins de justificativa junto aos órgãos competentes, o CNS poderá emitir declaração de participação de seus membros durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas. Ver tópico

Art. 11. A organização e o funcionamento do CNS serão disciplinados em regimento interno, aprovado pelo plenário e homologado pelo Ministro de Estado da Saúde. Ver tópico (1 documento)

Art. 12. O CNS poderá convidar entidades, autoridades, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros, para colaborarem em estudos ou participarem de comissões instituídas no âmbito do CNS, sob a coordenação de um de seus membros. Ver tópico

§ 1o O Conselho poderá constituir comissões com a finalidade de promover estudos com vistas à compatibilização de políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS, especialmente nas áreas de: Ver tópico

I - alimentação e nutrição; Ver tópico

II - saneamento e meio ambiente; Ver tópico

III - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; Ver tópico

IV - recursos humanos; Ver tópico

V - ciência e tecnologia; e Ver tópico

VI - saúde do trabalhador. Ver tópico

Art. 13. Serão criadas comissões de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior, com a finalidade de propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e a educação permanente dos recursos humanos do SUS, bem assim em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições. Ver tópico

Art. 14. O mandato dos atuais integrantes do CNS encerrar-se-á com a posse dos novos conselheiros. Ver tópico

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 16. Ficam revogados os Decretos nos 99.438, de 7 de agosto de 1990, 4.878, de 18 de novembro de 2003, 5.485, de 4 de julho de 2005, e 5.692, de 7 de fevereiro de 2006. Ver tópico

Brasília, 11 de julho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jose Agenor Álvares da Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.7.2006

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)