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16 de setembro de 2019
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Lei 11326/06 | Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

LEIAM 3 NÃO LEIAM

Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Ver tópico (3948 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 o Esta Lei estabelece os conceitos, princípios e instrumentos destinados à formulação das políticas públicas direcionadas à Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Ver tópico (32 documentos)

Art. 2o A formulação, gestão e execução da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais serão articuladas, em todas as fases de sua formulação e implementação, com a política agrícola, na forma da lei, e com as políticas voltadas para a reforma agrária. Ver tópico (18 documentos)

Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: Ver tópico (958 documentos)

I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; Ver tópico (135 documentos)

II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; Ver tópico (28 documentos)

III - tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento; Ver tópico (66 documentos)

III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011) Ver tópico (66 documentos)

IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. Ver tópico (40 documentos)

§ 1o O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais. Ver tópico (5 documentos)

§ 2o São também beneficiários desta Lei: Ver tópico (43 documentos)

I - silvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes; Ver tópico

II - aqüicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo e explorem reservatórios hídricos com superfície total de até 2ha (dois hectares) ou ocupem até 500m³ (quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em tanques-rede; Ver tópico

III - extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos os garimpeiros e faiscadores; Ver tópico

IV - pescadores que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente. Ver tópico (2 documentos)

V - povos indígenas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput do art. 3º; (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011) Ver tópico

VI - integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais que atendam simultaneamente aos incisos II, III e IV do caput do art. 3º. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011) Ver tópico (3 documentos)

§ 3o O Conselho Monetário Nacional - CMN pode estabelecer critérios e condições adicionais de enquadramento para fins de acesso às linhas de crédito destinadas aos agricultores familiares, de forma a contemplar as especificidades dos seus diferentes segmentos. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) Ver tópico (6 documentos)

§ 4o Podem ser criadas linhas de crédito destinadas às cooperativas e associações que atendam a percentuais mínimos de agricultores familiares em seu quadro de cooperados ou associados e de matéria-prima beneficiada, processada ou comercializada oriunda desses agricultores, conforme disposto pelo CMN. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) Ver tópico (15 documentos)

Art. 4o A Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais observará, dentre outros, os seguintes princípios: Ver tópico (10 documentos)

I - descentralização; Ver tópico

II - sustentabilidade ambiental, social e econômica; Ver tópico (3 documentos)

III - eqüidade na aplicação das políticas, respeitando os aspectos de gênero, geração e etnia; Ver tópico

IV - participação dos agricultores familiares na formulação e implementação da política nacional da agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais. Ver tópico

Art. 5o Para atingir seus objetivos, a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais promoverá o planejamento e a execução das ações, de forma a compatibilizar as seguintes áreas: Ver tópico (17 documentos)

I - crédito e fundo de aval; Ver tópico (1 documento)

II - infra-estrutura e serviços; Ver tópico (1 documento)

III - assistência técnica e extensão rural; Ver tópico

IV - pesquisa; Ver tópico

V - comercialização; Ver tópico

VI - seguro; Ver tópico

VII - habitação; Ver tópico

VIII - legislação sanitária, previdenciária, comercial e tributária; Ver tópico

IX - cooperativismo e associativismo; Ver tópico

X - educação, capacitação e profissionalização; Ver tópico

XI - negócios e serviços rurais não agrícolas; Ver tópico

XII - agroindustrialização. Ver tópico

Art. 6o O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua aplicação. Ver tópico (14 documentos)

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (4 documentos)

Brasília, 24 de julho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2006

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