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Jusbrasil - Legislação
23 de fevereiro de 2020

Decreto 5860/06 | Decreto nº 5.860, de 26 de julho de 2006

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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Renova a concessão outorgada à Rádio São Roque Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul. Ver tópico (89 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos do art. 6o, inciso I, do Decreto no 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53000.042824/2003, DECRETA:

Art. 1o Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1o de maio de 2004, a concessão outorgada à Rádio São Roque Ltda. pelo Decreto no 74.048, de 13 de maio de 1974, renovada mediante o Decreto de 17 de julho de 2000, publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, aprovado pelo Decreto Legislativo no 362, de 30 de julho de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2003, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada. Ver tópico

Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição. Ver tópico

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 20 de julho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Helio Costa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.7.200 6

odyTextIndent" style="line-height: 13.0pt; margin-bottom: 6.0pt"> XII - aplicação, na forma individual ou por intermédio de Clubes de Investimento - CI- FGTS, em quotas de Fundos Mútuos de Privatização - FMP-FGTS, conforme disposto no inciso XII do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;

XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; e Ver tópico

XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave. Ver tópico

.......................................................................................

§ 6o Os resgates de quotas dos FMP-FGTS e dos CI- FGTS, para os casos previstos nos incisos I a IV e VI a X deste artigo, somente poderão ocorrer com autorização prévia do Agente Operador do FGTS. Ver tópico

....................................................................................... ” (NR)

“Art. 36...................................................................................

.......................................................................................

V - declaração do sindicato representativo da categoria profissional, no caso de suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias; Ver tópico

VI - comprovação da rescisão e da sua condição de aposentado, no caso do § 1o do art. 35; Ver tópico

VII - requerimento formal do trabalhador ao Administrador do FMP-FGTS, ou do CI- FGTS, ou por meio de outra forma estabelecida pelo Agente Operador do FGTS, no caso previsto no inciso XII do art. 35, garantida, sempre, a aquiescência do titular da conta vinculada; e Ver tópico

VIII - atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente identificado por seu registro profissional, emitido na conformidade das normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, com identificação de patologia consignada no Código Internacional de Doenças - CID, e descritivo dos sintomas ou do histórico patológico pelo qual se identifique que o trabalhador ou dependente seu é portador de neoplasia maligna, do vírus HIV ou que caracterize estágio terminal de vida em razão de doença grave, nos casos dos incisos XI, XIII e XIV do art. 35. Ver tópico

Parágrafo único. A apresentação dos documentos de que tratam os incisos I e IV do caput deste artigo poderá ser suprida pela comunicação para fins de autorização da movimentação da conta vinculada do trabalhador, realizada com uso de certificação digital e em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Agente Operador do FGTS.” (NR) Ver tópico

Art. 2o O parágrafo único do art. 5o do Decreto no 3.913, de 11 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Parágrafo único. Para efeito do inciso IV, apresentar-se-á diagnóstico médico claramente descritivo que, em face dos sintomas ou do histórico patológico, caracterize o estágio terminal de vida em razão da doença grave consignada no Código Internacional de Doenças - CID que acometa o trabalhador ou qualquer de seus dependentes, assinado por médico devidamente identificado por seu registro profissional e emitido na conformidade das normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina.” (NR)

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 26 de julho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.7.2006

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