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Jusbrasil - Legislação
17 de novembro de 2019

Decreto 5861/06 | Decreto nº 5.861, de 28 de julho de 2006

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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Dá nova redação ao parágrafo único do art. 12 e aos Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto no 5.780, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências. Ver tópico (63 documentos)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1o do art. 9o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e no § 1o do art. 75 da Lei no 11.178, de 20 de setembro de 2005, DECRETA:

Art. 1o O parágrafo único do art. 12 do Decreto no 5.780, de 19 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Parágrafo único. A ampliação a que se refere a alínea “b” e a redistribuição da reserva de que trata a alínea “c” do inciso I deste artigo serão efetuadas de acordo com os detalhamentos estabelecidos na forma da alínea “a” do referido inciso I.” (NR)

Art. 2o Os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto no 5.780, de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto, respectivamente. Ver tópico

Art. 3o A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário, de que trata o art. 75, § 1o, inciso IV, da Lei no 11.178, de 20 de setembro de 2005, consta do Anexo IV deste Decreto. Ver tópico

Art. 4o Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, observado o disposto no art. 12, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 5.780, de 2006, poderão ampliar os valores autorizados para movimentação e empenho de que trata o Anexo I do referido Decreto até o montante de R$(quatro bilhões, setecentos e quarenta milhões de reais). (Vide Decreto nº 5.925, de 2006) Ver tópico (17 documentos)

Art. 5o O saldo atual da reserva de que trata o art. 12, inciso I, alínea “b”, do Decreto nº 5.780, de 2006, fica acrescido de R$(quatro bilhões, setecentos e quarenta milhões de reais). (Vide Decreto nº 5.925, de 2006) Ver tópico (5 documentos)

Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 28 de julho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Guido Mantega

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.7.2006

ANEXO I

(Anexo VIII ao Decreto no 5.780, de 19 de maio de 2006)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2006

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL 1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

1.480 1.443 1.612 1.844 1.808 1.679 9.865 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

3 2 2 9 5 2 23 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

4.272 4.240 4.215 4.549 4.932 5.211 27.419

I.P.I. - FUMO Ver tópico

421 401 363 371 462 507 2.523

I.P.I. - BEBIDAS Ver tópico

471 384 364 409 437 555 2.618

I.P.I. - AUTOMÓVEIS Ver tópico

631 682 661 713 803 880 4.370

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO Ver tópico

815 913 1.014 1.175 1.125 1.028 6.070

I.P.I. - OUTROS Ver tópico

1.934 1.861 1.814 1.880 2.106 2.242 11.838 IMPOSTO SOBRE A RENDA

19.815 22.917 21.955 19.925 18.700 25.751 129.062

I.R. - PESSOA FÍSICA Ver tópico

658 2.562 1.875 1.412 1.001 798 8.307

I.R. - PESSOA JURÍDICA Ver tópico

10.365 10.688 8.213 9.212 10.155 8.670 57.305

I.R. - RETIDO NA FONTE Ver tópico

8.791 9.666 11.866 9.301 7.544 16.282 63.450

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO Ver tópico

4.462 5.832 4.172 5.292 3.374 7.322 30.455

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL Ver tópico

2.870 2.142 5.793 2.392 2.243 6.465 21.906

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR Ver tópico

921 989 1.180 889 1.160 1.438 6.577

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS Ver tópico

538 702 721 728 766 1.058 4.513

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS Ver tópico

1.021 1.070 1.106 1.203 1.186 1.243 6.829

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Ver tópico

16 15 16 19 207 51 324 CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

4.716 5.312 5.066 5.650 5.555 6.110 32.410 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

14.744 13.778 14.746 15.229 15.940 16.988 91.425 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

3.884 3.791 3.954 3.941 4.134 4.379 24.083 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

5.184 5.015 4.018 4.902 5.116 4.190 28.425 CIDE - COMBUSTÍVEIS

1.218 1.277 1.288 1.391 1.415 1.456 8.045 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

44 60 55 54 57 59 329 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

618 512 660 732 701 635 3.859 RECEITAS DE LOTERIAS

236 252 291 299 299 299 1.678 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

129 93 100 101 96 109 628 DEMAIS

254 168 269 332 306 226 1.554 RECEITA ADMINISTRADA

57.016 59.432 58.692 59.448 59.758 67.753 362.099

ANEXO II

(Anexo IX ao Decreto no 5.780, de 19 de maio de 2006)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2006

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

Total RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

63.075 67.421 64.079 68.483 65.167 73.236 401.461 ADMINISTRADA PELA SRF (*)

57.016 59.432 58.692 59.448 59.758 67.753 362.099 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

694 647 699 701 823 1.256 4.820 DEMAIS

5.365 7.341 4.688 8.334 4.586 4.227 34.542 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

20.990 23.035 23.414 23.895 23.904 32.571 147.808 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

17.522 18.475 19.229 20.046 20.108 27.943 123.323 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

1.234 1.013 1.044 1.056 1.081 1.261 6.690 CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

0 227 906 570 570 570 2.843 DEMAIS

2.234 3.320 2.235 2.223 2.144 2.796 14.953 TOTAL 84.065 90.456 87.494 92.378 89.070 105.806 549.269 (*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO - III

(Anexo X ao Decreto no 5.780, de 19 de maio de 2006)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

R$ mil VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO

QUADRIMESTRES

III A - Grupo ELETROBRÁS (I- II+III- IV) Ver tópico

1.230.000 1.800.000

I - Receitas 21.958.573 31.139.581 Ver tópico

II - Despesas 20.585.410 30.157.004 Investimentos 2.873.300 4.950.322 Demais Despesas 17.712.110 25.206.682 Ver tópico

III - Ajuste Competência/Caixa 527.827 2.286.943 Ver tópico

IV - Juros 670.990 1.469.520 B - Grupo PETROBRÁS (I- II+III- IV) Ver tópico

5.619.188 11.830.627

I - Receitas 126.763.480 194.699.271 Ver tópico

II - Despesas 118.437.918 186.187.053 Investimentos 15.857.836 24.095.055 Demais Despesas 102.580.082 162.091.998 Ver tópico

III - Ajuste Competência/Caixa (2.444.477) Ver tópico

3.578.074

IV - Juros 261.897 259.665 C - ITAIPU (I- II+III- IV) Ver tópico

3.086.640 4.809.438

I - Receitas 4.694.236 7.090.768 Ver tópico

II - Despesas 3.644.049 5.443.692 Investimentos 29.437 45.619 Demais Despesas 3.614.612 5.398.073 Ver tópico

III - Ajuste Competência/Caixa (19.536) Ver tópico

59.797

IV - Juros (2.055.989) Ver tópico

(3.102.565)

D - Demais empresas (I- II+III- IV)

(624.368)

(577.519)

I - Receitas 14.320.034 21.934.963 Ver tópico

II - Despesas 13.491.227 21.099.446 Investimentos 905.866 1.535.509 Demais Despesas 12.585.361 19.563.937 Ver tópico

III - Ajuste Competência/Caixa (1.662.841) Ver tópico

(1.660.382)

IV - Juros (209.666) Ver tópico

(247.346)

RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D)

9.311.460 17.862.546

ANEXO IV

(Anexo XI ao Decreto no 5.780, de 19 de maio de 2006)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2006

R$ bilhões DISCRIMINAÇÃO

Jan-Ago Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL

279,1 426,1 1.1 Receita Administrada pela SRF 234,6 362,1 1.2 Receitas Não Administradas 42,8 61,1 1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

1,7 2,8 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

61,5 90,9 2.1 FPE/FPM/IPI- EE

47,8 71,3 2.2 Demais 13,7 19,6 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

217,6 335,2 4. DESPESAS

151,1 245,8 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 67,8 106,7 4.2 Outras Correntes e de Capital 83,3 139,1 4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

1,7 2,8 4.2.2 Não Discricionárias 27,8 48,3 4.2.3 Discricionárias - LEJU + MPU 3,0 5,1 4.2.4 Discricionárias - Poder Executivo 50,8 82,8 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

66,5 89,4 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(24,6)

(41,0)

6.1 Arrecadação Líquida INSS 75,3 123,3 6.2 Benefícios da Previdência 99,8 164,4 7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

1,2 8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

(2,0)

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

41,1 48,4 10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

9,3 17,9 11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

50,4 66,2 12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. DA LEI Nº 11.178, DE 2005 1,8 3,0 13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO 2006 (11+12)

52,2 69,2

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