Carregando...
Jusbrasil - Legislação
23 de outubro de 2019

Decreto 5872/06 | Decreto nº 5.872, de 11 de agosto de 2006

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o triênio 2007 a 2009. Ver tópico (2401 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 3o da Lei no 10.823, de 19 de dezembro de 2003, DECRETA:

Art. 1o Ficam aprovados os percentuais de subvenção econômica ao prêmio do seguro rural para o triênio 2007 a 2009, de que tratam os arts. 3o, inciso IV, da Lei no 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e 7o, incisos II e III, do Decreto no 5.121, de 29 de junho de 2004, na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 1o Ficam aprovados os percentuais de subvenção econômica ao prêmio do seguro rural para o triênio 2007/2009, na forma dos Anexos I e II deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 6.709, de 2008) Ver tópico (5 documentos)

Art. 2o Fica estabelecido, para o seguro rural na modalidade agrícola, o valor máximo de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) de subvenção ao prêmio, por beneficiário, pessoa física ou jurídica, por ano civil, para cada um dos grupos de culturas previstos nos incisos a seguir indicados:

I - aveia, canola, cevada, centeio, milho segunda safra, sorgo, trigo e triticale;

II - abacaxi, alface, algodão, alho, amendoim, arroz, batata, berinjela, beterraba, cana-de-açúcar, cebola, cenoura, couve-flor, feijão, girassol, milho, morango, pepino, pimentão, repolho, soja, tomate e vagem;

III - ameixa, café, caqui, figo, goiaba, kiwi, laranja, limão e demais cítricos, maçã, nectarina, pêra, pêssego e uva.

Parágrafo único. O produtor rural poderá receber subvenção para mais de uma cultura dentro do mesmo grupo, desde que o somatório do benefício não ultrapasse o limite de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).

Art. 2o Fica estabelecido, para o seguro rural na modalidade agrícola: (Redação dada pelo Decreto nº 6.709, de 2008) Ver tópico (27 documentos)

I - para o biênio 2007/2008: valor máximo de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) de subvenção ao prêmio, por beneficiário, pessoa física ou jurídica, por ano civil, para cada um dos grupos de culturas previstos nas alíneas a seguir indicadas: (Redação dada pelo Decreto nº 6.709, de 2008) Ver tópico

a) aveia, canola, cevada, centeio, milho segunda safra, sorgo, trigo e triticale; (Incluído pelo Decreto nº 6.709, de 2008) Ver tópico

b) abacaxi, alface, algodão, alho, amendoim, arroz, batata, berinjela, beterraba, cana-de-açúcar, cebola, cenoura, couve-flor, feijão, girassol, milho, morango, pepino, pimentão, repolho, soja, tomate e vagem; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.709, de 2008) Ver tópico

c) ameixa, café, caqui, figo, goiaba, kiwi, laranja, limão e demais cítricos, maçã, nectarina, pêra, pêssego e uva; e (Incluído pelo Decreto nº 6.709, de 2008) Ver tópico

II - para 2009: valor máximo de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) de subvenção ao prêmio, por beneficiário, pessoa física ou jurídica. (Redação dada pelo Decreto nº 6.709, de 2008) Ver tópico

Parágrafo único. Para os efeitos do inciso I do caput, o produtor poderá receber subvenção para mais de uma cultura, dentro do mesmo grupo, desde que o somatório do benefício não ultrapasse, por ano civil, o valor máximo de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), nos exercícios de 2007 e 2008. (Redação dada pelo Decreto nº 6.709, de 2008) Ver tópico

Art. 3o Fica igualmente estabelecido, para o seguro rural nas modalidades pecuário, de florestas e aqüícola, o valor máximo de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) de subvenção ao prêmio, por beneficiário, pessoa física ou jurídica, por ano civil, para cada uma dessas modalidades. Ver tópico (15 documentos)

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 28 de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Carlos Guedes Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2006

ANEXO

(Revogado pelo Decreto nº 6.709, de 2008)

PERCENTAGENS DE SUBVENÇÃO AO PRÊMIO PARA O TRIÊNIO 2007 A 2009

Modalidade de Seguro

Cultura

Percentagem de Subvenção

Agrícola

Feijão, milho segunda safra e trigo.

60

Algodão, arroz, aveia, canola, centeio, cevada, maçã, milho, soja, sorgo, triticale e uva.

50

Abacaxi, alface, alho, ameixa, amendoim, batata, berinjela, beterraba, café, cana-de-açúcar, caqui, cebola, cenoura, couve-flor, figo, girassol, goiaba, kiwi, laranja, limão e demais cítricos, morango, nectarina, pepino, pêra, pêssego, pimentão, repolho, tomate e vagem.

40

Pecuário

30

Florestal

30

Aqüícola

30

ANEXO I

(Incluído pelo Decreto nº 6.709, de 2008)

PERCENTAGENS DE SUBVENÇÃO AO PRÊMIO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008

Modalidade de Seguro

Cultura

Percentagem de Subvenção

Agrícola

Feijão, milho segunda safra e trigo.

60

Algodão, arroz, aveia, canola, centeio, cevada, maçã, milho, soja, sorgo, triticale e uva.

50

Abacaxi, alface, alho, ameixa, amendoim, batata, berinjela, beterraba, café, cana-de-açúcar, caqui, cebola, cenoura, couve-flor, figo, girassol, goiaba, kiwi, laranja, limão e demais cítricos, morango, nectarina, pepino, pêra, pêssego, pimentão, repolho, tomate e vagem.

40

Pecuário

30

Florestal

30

Aqüícola

30

ANEXO II

(Incluído pelo Decreto nº 6.709, de 2008)

PERCENTAGENS DE SUBVENÇÃO AO PRÊMIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009

Modalidade de Seguro

Cultura

Percentual de Subvenção

Agrícola

Feijão, milho segunda safra e trigo.

70

Ameixa, aveia, canola, caqui, cevada, centeio, figo, kiwi, linho, maçã, nectarina, pêra, pêssego, sorgo, triticale e uva.

60

Algodão, arroz, milho e soja.

50

Abacate, abacaxi, abóbora, abobrinha, alface, alho, amendoim, atemóia, banana, batata, berinjela, beterraba, cacau, café, caju, cana-de-açúcar, cebola, cenoura, cherimóia, chuchu, couve-flor, ervilha, escarola (chicória), fava, girassol, goiaba, graviola, jiló, laranja, lichia, lima, limão e demais citrus, mamão, mamona, mandioca, manga, maracujá, melancia, melão, morango, pepino, pimenta, pimentão, pinha, quiabo, repolho, sisal, tangerina, tomate, vagem, demais hortaliças e legumes.

40

Pecuário

30

Florestal

30

Aqüícola

30

ÿÿ

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)