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Jusbrasil - Legislação
20 de novembro de 2019

Lei 11344/06 | Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1o e 2o Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências. Ver tópico (14497 documentos)

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 295, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil

Art. 1o A Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (8 documentos)

“Art. 3o São atribuições dos titulares do cargo de Analista do Banco Central do Brasil:

I - formulação, execução, acompanhamento e controle de planos, programas e projetos relativos a:

a) gestão das reservas internacionais;

b) políticas monetária, cambial e creditícia;

c) emissão de moeda e papel-moeda;

d) gestão de instituições financeiras sob regimes especiais;

e) desenvolvimento organizacional; e Ver tópico

f) gestão da informação e do conhecimento;

II - gestão do sistema de metas para a inflação, do sistema de pagamentos brasileiro e dos serviços do meio circulante;

III - monitoramento do passivo externo e a proposição das intervenções necessárias;

IV - supervisão do Sistema Financeiro, compreendendo:

a) organização e a disciplina do sistema;

b) fiscalização direta das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

c) monitoramento indireto de instituições financeiras, de conglomerados bancários, de cooperativas de crédito, de sociedades de crédito ao micro-empreendedor, de administradoras de consórcio, de agências de fomento, de demais entidades financeiras independentes e de conglomerados financeiros que não possuam entre suas empresas bancos de qualquer espécie;

d) prevenção de ilícitos cambiais e financeiros;

e) monitoramento e análise da regularidade do funcionamento das instituições sujeitas à regulação e à fiscalização do Banco Central do Brasil;

f) proposta de instauração de processo administrativo punitivo aplicado às instituições sujeitas à regulação e à fiscalização do Banco Central do Brasil; e Ver tópico

g) análise de projetos, de planos de negócio e de autorizações relacionadas ao funcionamento de instituições sujeitas à fiscalização do Banco Central do Brasil;

V - elaboração de estudos e pesquisas relacionados a:

a) políticas econômicas;

b) acompanhamento do balanço de pagamentos;

c) desempenho das instituições financeiras autorizadas a funcionar no País; e Ver tópico

d) regulamentação de matérias de interesse do Banco Central do Brasil;

VI - formulação e proposição de políticas, diretrizes e cursos de ação relativamente à gestão estratégica dos processos organizacionais;

VII - fiscalização das operações do meio circulante realizadas por instituições custodiantes de numerário;

VIII - elaboração de relatórios, pareceres e de propostas de atos normativos relativos às atribuições previstas neste artigo;

IX - realização das atividades de auditoria interna;

X - elaboração de informações econômico-financeiras;

XI - desenvolvimento de atividades na área de tecnologia e segurança da informação voltadas ao desenvolvimento, à prospecção, à avaliação e à internalização de novas tecnologias e metodologias;

XII - desenvolvimento de atividades pertinentes às áreas de programação e execução orçamentária e financeira, de contabilidade e auditoria, de licitação e contratos, de gestão de recursos materiais, de patrimônio e documentação e de gestão de pessoas, estrutura e organização;

XIII - representação do Banco Central do Brasil junto a órgãos governamentais e a instituições internacionais, ressalvadas as competências privativas dos Procuradores do Banco Central do Brasil; e Ver tópico

XIV - atuação em outras atividades vinculadas às competências do Banco Central do Brasil, ressalvadas aquelas privativas dos Procuradores do Banco Central do Brasil.

Parágrafo único. São atribuições ainda do cargo de Analista do Banco Central do Brasil, em caráter geral, o planejamento, organização e acompanhamento da execução das atividades previstas no art. 5o.” (NR)

“Art. 5o São atribuições dos titulares do cargo de Técnico do Banco Central do Brasil:

I - desenvolvimento de atividades técnicas e administrativas complementares às atribuições dos Analistas e Procuradores do Banco Central do Brasil;

II - apoio técnico-administrativo aos Analistas e Procuradores do Banco Central do Brasil no que se refere ao desenvolvimento de suas atividades;

III - execução de atividades de suporte e apoio técnico necessárias ao cumprimento das competências do Banco Central do Brasil que, por envolverem sigilo e segurança do Sistema Financeiro, não possam ser terceirizadas, em particular as pertinentes às áreas de:

a) tecnologia e segurança da informação voltadas ao desenvolvimento, à prospecção, à avaliação e à internalização de novas tecnologias e metodologias; e Ver tópico

b) programação e execução orçamentária e financeira, de contabilidade e auditoria, de licitação e contratos, de gestão de recursos materiais, de patrimônio e documentação e de gestão de pessoas, estrutura e organização;

IV - operação do complexo computacional e da rede de teleprocessamento do Banco Central do Brasil;

V - supervisão da execução de atividades de suporte e apoio técnico terceirizadas;

VI - atendimento e orientação ao público em geral sobre matérias de competência do Banco Central do Brasil procedendo, quando for o caso, a análise e o encaminhamento de denúncias e reclamações;

VII - realização de atividades técnicas e administrativas complementares às operações relacionadas com o meio circulante, tais como:

a) distribuição de numerário à rede bancária e às instituições custodiantes;

b) procedimentos de análise de numerário suspeito ou danificado;

c) monitoramento do processamento automatizado de numerário; e Ver tópico

d) monitoramento e execução dos eventos de conferência e destruição de numerário;

VIII - elaboração de cálculos, quando solicitado, nos processos relativos ao contencioso administrativo e judicial;

IX - execução e supervisão das atividades de segurança institucional do Banco Central do Brasil, especialmente no que se refere aos serviços do meio circulante e à proteção de autoridades internas do Banco Central do Brasil; e Ver tópico

X - desenvolvimento de outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade.

§ 1o No exercício das atribuições de que trata o inciso IX, os servidores ficam autorizados a conduzir veículos e a portar armas de fogo, em todo o território nacional, observadas a necessária habilitação técnica e, no que couber, a disciplina estabelecida na Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

§ 2o O exercício da prerrogativa prevista no § 1o relativa ao porte de armas de fogo ocorrerá na forma e nas condições fixadas pelo Departamento de Polícia Federal.

§ 3o O exercício das atividades referidas no inciso IX, não obsta a execução indireta das tarefas, mediante contrato, na forma da legislação específica.” (NR)

“Art. 10. .................................................

.....................................................................................

III - trinta por cento para até vinte por cento do quadro de pessoal de cada cargo.

....................................................................................” (NR)

Art. 12. Observado o disposto no art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, as Funções Comissionadas do Banco Central- FCBC, de exercício privativo por servidores do Banco Central do Brasil, são no quantitativo, valores e distribuição previstos no Anexo IV desta Lei.

.......................................................................................” (NR)

“Art. 15. O Banco Central do Brasil manterá sistema de assistência à saúde dos seus servidores, ativos e inativos, e seus dependentes e pensionistas, mediante adesão dos beneficiários, custeada por dotações orçamentárias do Banco Central do Brasil e contribuição mensal dos participantes.

§ 1o A contribuição mensal do servidor ativo, inativo ou do pensionista será de um por cento a três por cento de sua remuneração, provento ou pensão, e a contribuição relativa aos dependentes não presumidos será de um por cento a cinco por cento da remuneração ou provento do servidor contribuinte.

§ 2o As dotações orçamentárias do Banco Central do Brasil, destinadas à manutenção do sistema de que trata o caput, serão equivalentes à receita prevista com a contribuição dos participantes.

§ 3o Na ocorrência de déficit no sistema de que trata o caput, o Banco Central do Brasil poderá utilizar fonte de recursos disponível para sua cobertura.

§ 4o A diretoria do Banco Central do Brasil definirá as normas de funcionamento do sistema de assistência à saúde de que trata este artigo.” (NR)

Art. 2o O Anexo II da Lei nº 9.650, de 1998, passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas especificadas no referido Anexo. (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)

Art. 3o O Anexo IV da Lei nº 9.650, de 1998, passa a vigorar nos termos do Anexo II desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2006.

(Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007)

(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).

Carreira de Magistério Superior

Art. 4o A Carreira de Magistério Superior, pertencente ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, fica reestruturada, a partir de 1o de maio de 2006, na forma do Anexo III, em cinco classes:

(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)

I - Professor Titular;

(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)

II - Professor Associado;

(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)

III - Professor Adjunto;

IV - Professor Assistente; e (Revogado pela Lei nº 12.772, 2012) Ver tópico (30 documentos)

V - Professor Auxiliar.

(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)

Art. 5o São requisitos mínimos para a progressão para a classe de Professor Associado, observado o disposto em regulamento: (Vide Lei nº 12.772, 2012)

(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)

I - estar há, no mínimo, dois anos no último nível da classe de Professor Adjunto;

(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)

II - possuir o título de Doutor ou Livre-Docente; e (Revogado pela Lei nº 12.772, 2012) Ver tópico (39 documentos)

III - ser aprovado em avaliação de desempenho acadêmico.

(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)

Parágrafo único. A avaliação de desempenho acadêmico a que se refere o inciso III será realizada no âmbito de cada instituição federal de ensino por banca examinadora constituída especialmente para este fim, observados os critérios gerais estabelecidos pelo Ministério da Educação.

(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)

Art. 6o O vencimento básico a que fizer jus o docente integrante da Carreira de Magistério Superior será acrescido do seguinte percentual, quanto à titulação, a partir de 1o de janeiro de 2006:

(Vide Medida Provisória nº 431, de 2008 Vigência)

(Revogado pela Lei nº 11.784,de 2008)

I - setenta e cinco por cento, no caso de possuir o título de Doutor ou de Livre-Docente;

(Revogado pela Lei nº 11.784,de 2008)

II - trinta e sete vírgula cinco por cento, no de grau de Mestre;

(Revogado pela Lei nº 11.784,de 2008)

III - dezoito por cento, no de certificado de especialização; e (Revogado pela Lei nº 11.784,de 2008) Ver tópico (2 documentos)

IV - sete vírgula cinco por cento, no de certificado de aperfeiçoamento.

(Revogado pela Lei nº 11.784,de 2008)

Parágrafo único. Ato do Poder Executivo disciplinará os critérios para o reconhecimento de especialização e de aperfeiçoamento de que tratam os incisos III e IV.

(Revogado pela Lei nº 11.784,de 2008)

Art. 6o-A.

Os valores de vencimento básico da Carreira de Magistério Superior passam a ser os constantes do Anexo IV- A desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de fevereiro de 2009. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

Art. 6o-A. Os valores de vencimento básico da Carreira do Magistério Superior passam a ser os constantes do Anexo IV- A desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de fevereiro de 2009.

(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

Art. 6º-A. Os valores de vencimento básico da Carreira do Magistério Superior passam a ser os constantes do Anexo IV- A a esta Lei, produzindo efeitos financeiros nas datas nele especificadas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012) Ver tópico (21 documentos)

Art. 6o-A. Os valores de vencimento básico da Carreira do Magistério Superior passam a ser os constantes do Anexo IV- A desta Lei, produzindo efeitos financeiros nas datas nele especificadas. (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012) (Vide Lei nº 12.772, 2012)

(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)

Art. 7o Os valores de vencimento básico da Carreira de Magistério Superior passam a ser os constantes do Anexo IV desta Medida Provisória, produzindo efeitos a partir de 1o de maio de 2006.

(Vide Medida Provisória nº 431, de 2008 Vigência)

(Revogado pela Lei nº 11.784,de 2008)

Parágrafo único. Os padrões de vencimento básico do regime de dedicação exclusiva constantes do Anexo IV correspondem ao do regime de quarenta horas semanais acrescidos de cinqüenta e cinco por cento.

(Revogado pela Lei nº 11.784,de 2008)

Art. 7o-A.

A partir de 1o de fevereiro de 2009, fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, devida ao docente integrante da Carreira de Magistério Superior em conformidade com a classe, nível e titulação comprovada, nos termos do Anexo V- A. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

Parágrafo único. Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008) Ver tópico (1 documento)

Art. 7o-A. A partir de 1o de fevereiro de 2009, fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, devida ao docente integrante da Carreira do Magistério Superior em conformidade com a classe, nível e titulação comprovada, nos termos do Anexo V- A desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)

§ 1o A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da inativação. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)

§ 2o Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)

Art. 8o O Anexo da Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo V desta Lei , com efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2006.

(Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)

Art. 9o O § 1º do art. 5º da Lei no 9.678, de 1998, passa a vigorar, a partir de 1o de julho de 2006, com a seguinte redação: Ver tópico (15 documentos)

“§ 1o Na impossibilidade do cálculo da média referida no caput deste artigo, a gratificação de que trata esta Lei será paga aos aposentados e aos beneficiários de pensão no valor correspondente a 115 (cento e quinze) pontos.” (NR)

Art. 10. Os acréscimos de vencimentos decorrentes da titulação não serão percebidos cumulativamente. (Vide Lei nº 12.772, 2012)

(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)

Carreira de Magistério de 1o e 2o Graus

Art. 11. A Carreira de Magistério de 1o e 2o Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, fica estruturada, a partir de 1o de fevereiro de 2006, na forma do Anexo VI, em seis Classes: Ver tópico (23 documentos)

I - Classe A; Ver tópico

III - Classe C; Ver tópico

IV - Classe D; Ver tópico

V - Classe E; e Ver tópico

VI - Classe Especial. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Cada Classe compreende quatro níveis, designados pelos números de 1 a 4, exceto a Classe Especial, que possui um só nível. Ver tópico (1 documento)

Art. 11-A.

Fica instituída a Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS devida ao docente integrante da Carreira de Magistério Superior, nos valores previstos no Anexo V- B. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

Parágrafo único. A gratificação a que se refere o caput integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, observada a legislação vigente. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

Art. 11-A. Fica instituída a Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS devida ao docente integrante da Carreira do Magistério Superior, nos valores previstos no Anexo V- B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. A gratificação a que se refere o caput deste artigo integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, observada a legislação vigente. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) Ver tópico

Art. 12. O ingresso na Carreira do Magistério de 1o e 2o Graus far-se-á no nível inicial das Classes C, D ou E, mediante habilitação em concurso público de provas e títulos, somente podendo ocorrer no nível 1 dessas Classes. Ver tópico (228 documentos)

§ 1o Para investidura no cargo da carreira de que trata o caput exigir-se-á: Ver tópico (52 documentos)

I - habilitação específica obtida em Licenciatura Plena ou habilitação legal equivalente, para ingresso na Classe C; Ver tópico (8 documentos)

II - curso de Especialização, para ingresso na Classe D; Ver tópico (10 documentos)

III - grau de Mestre, ou título de Doutor, para ingresso na Classe E. Ver tópico (35 documentos)

§ 2o A instituição poderá prescindir da observância do pré-requisito previsto no inciso III em relação a áreas de conhecimento cuja excepcionalidade seja reconhecida pelo Conselho Superior competente da instituição federal de ensino. Ver tópico

Art. 13. A progressão na Carreira do Magistério de 1o e 2o Graus ocorrerá, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos de portaria expedida pelo Ministro de Estado da Educação: Ver tópico (2959 documentos)

I - de um nível para outro, imediatamente superior, dentro da mesma Classe; ou Ver tópico (21 documentos)

II - de uma para outra Classe. Ver tópico (1452 documentos)

§ 1o A progressão de que trata o inciso I será feita após o cumprimento, pelo docente, do interstício de dois anos no respectivo nível, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público. Ver tópico (34 documentos)

§ 2o A progressão prevista no inciso II far-se-á, independentemente do interstício, por titulação ou mediante avaliação de desempenho acadêmico do docente que não obtiver a titulação necessária, mas que esteja, no mínimo, há dois anos no nível 4 da respectiva Classe ou com interstício de quatro anos de atividade em órgão público, exceto para a Classe Especial. Ver tópico (490 documentos)

§ 3o A progressão dos professores pertencentes à Carreira do Magistério de 1o e 2o Graus para a Classe Especial ocorrerá mediante avaliação de desempenho daqueles que estejam posicionados no nível 4 da Classe E e que possuam o mínimo de: (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).

§ 3o A progressão dos professores pertencentes à Carreira do Magistério de 1o e 2o Graus para a Classe Especial ocorrerá mediante avaliação de desempenho daqueles que estejam posicionados há pelo menos 2 (dois) anos no nível 4 da Classe E e que possuam o mínimo de: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007) Ver tópico (80 documentos)

I - oito anos de efetivo exercício de Magistério em instituição de ensino federal ou dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, quando portadores de título de Mestre ou Doutor; Ver tópico (7 documentos)

II - quinze anos de efetivo exercício de Magistério em instituição de ensino federal ou dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, quando portadores de diploma de Especialização, Aperfeiçoamento ou Graduação. Ver tópico (5 documentos)

Art. 14. A progressão funcional para a Classe Especial dos servidores que possuam titulação acadêmica inferior à de graduação e estejam posicionados no nível 4 da Classe E poderá ocorrer se: Ver tópico (2614 documentos)

I - tiverem ingressado na carreira de Magistério de 1o e 2o Graus até a data de publicação desta Medida Provisória; e Ver tópico (9 documentos)

II - possuírem o mínimo de quinze anos de efetivo exercício de Magistério em instituição de ensino federal ou dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima. Ver tópico (13 documentos)

Art. 15. Os atuais ocupantes de cargos da Classe de Professor Titular da Carreira de Magistério de 1o e 2o Graus, de que trata a Lei nº 7.596, de 1987, passam a compor a Classe Especial. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. Os que se aposentaram na condição de que trata o caput e os beneficiários de pensão cujo instituidor se encontrava naquela condição fazem jus às vantagens relativas à Classe Especial. Ver tópico (2 documentos)

Art. 16. Os servidores que se aposentaram no nível 4, da Classe E, e os beneficiários de pensão cujo instituidor se encontrava nessa situação poderão perceber as vantagens relativas ao enquadramento na Classe Especial, mediante opção, desde que tenham cumprido os requisitos constantes dos incisos I e II do § 3o do art. 13 ou do art. 14 desta Medida Provisória, até a data da passagem para a inatividade. Ver tópico (38 documentos)

Parágrafo único. A opção de que trata o caput implicará a renúncia das vantagens incorporadas por força do art. 184 da Lei no 1.711, de 28 de outubro de 1952, e do art. 192 da Lei no 8.112, de 12 de dezembro de 1990. Ver tópico (3 documentos)

Art. 17. Os padrões de vencimento básico da carreira de Magistério de 1o e 2o Graus passam a ser os constantes do Anexo VII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de fevereiro de 2006. Ver tópico (2 documentos)

Carreiras da área da ciência e tecnologia

Art. 18. O valor do vencimento básico, das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, passa a ser o do Anexo VIII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de fevereiro de 2006.

Art. 18. O valor do vencimento básico, das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei n º 8.691, de 28 de julho de 1993 , é o disposto no Anexo VIII- A a esta Lei, produzindo efeitos financeiros nas datas nele estabelecidas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

Art. 18. O valor do vencimento básico das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, é o disposto no Anexo VIII- A desta Lei, produzindo efeitos financeiros nas datas nele estabelecidas. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) Ver tópico (27 documentos)

Art. 18-A. A estrutura remuneratória dos servidores de nível superior integrantes das carreiras referidas no art. 18 será composta das seguintes parcelas: (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos no Anexo VIII- A desta Lei; (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, instituída pelo Ver tópico

art. 19 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

III - Retribuição por Titulação - RT. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Art. 18-B. A estrutura remuneratória dos servidores de níveis intermediário e auxiliar integrantes das carreiras referidas no art. 18 será composta das seguintes parcelas: (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos no Anexo VIII- A desta Lei; (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, instituída pelo Ver tópico

art. 19 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

III - Gratificação de Qualificação - GQ. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Art. 18-C. Os servidores integrantes das carreiras referidas no art. 18 não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Art. 18-A. A estrutura remuneratória dos servidores de nível superior integrantes das Carreiras referidas no art. 18 desta Lei será composta das seguintes parcelas: (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Ver tópico (2 documentos)

I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos no Anexo VIII- A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Ver tópico

II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, instituída pelo art. 19 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Ver tópico

III - Retribuição por Titulação - RT.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Ver tópico

Art. 18-B. A estrutura remuneratória dos servidores de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras referidas no art. 18 desta Lei será composta das seguintes parcelas: (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Ver tópico

I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos no Anexo VIII- A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Ver tópico

II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, instituída pelo art. 19 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Ver tópico

III - Gratificação de Qualificação - GQ. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Ver tópico

Art. 18-C. Os servidores integrantes das Carreiras referidas no art. 18 desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Ver tópico (2 documentos)

Art. 19. A partir de 1o de fevereiro de 2006, a GDACT, instituída pelo art. 19 da Medida Provisória no 2.229, de 6 de setembro de 2001, devida aos servidores de nível superior, intermediário e auxiliar, será atribuída em função do alcance das metas de desempenho coletivo e do alcance das metas de desempenho institucional fixadas em ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade.

(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1o A avaliação de desempenho coletivo visa aferir o desempenho do conjunto de servidores de cada uma das unidades do órgão ou entidade, no exercício das atribuições do cargo ou função, para o alcance das metas de desempenho institucional do órgão ou entidade . Ver tópico

(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 2o A avaliação de desempenho institucional visa aferir o alcance dos objetivos organizacionais pelo órgão ou entidade. (Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 3o Os critérios, a periodicidade e os procedimentos de avaliação coletiva e institucional e de atribuição da GDACT serão estabelecidos em regulamento.

(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)

Art. 19-A.

A partir de 1o de julho de 2008, a GDACT, devida aos servidores de nível superior, intermediário e auxiliar integrantes das carreiras de que trata o art. 18, será atribuída aos servidores que a ela fazem jus em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional dos respectivos órgão de lotação. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Art. 19-A. A partir de 1o de julho de 2008, a GDACT, devida aos servidores de nível superior, intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de que trata o art. 18 desta Lei, será atribuída aos servidores que a ela fazem jus em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional dos respectivos órgãos de lotação.

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Art. 19-A. A partir de 1º de julho de 2008, a GDACT, devida aos servidores de nível superior, intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de que trata o art. 18, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no órgão ou entidade de lotação, será atribuída aos servidores que a ela fazem jus em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional dos respectivos órgãos ou entidades de lotação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

Art. 19-A. A partir de 1o de julho de 2008, a GDACT, devida aos servidores de nível superior, intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de que trata o art. 18, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no órgão ou entidade de lotação, será atribuída aos servidores que a ela fazem jus em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional dos respectivos órgãos ou entidades de lotação. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) Ver tópico (13 documentos)

§ 1o A avaliação de desempenho individual visa aferir o desempenho do servidor no órgão ou entidade de lotação, no exercício das atribuições do cargo ou função, com vistas ao alcance das metas de desempenho institucional. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 1o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no órgão ou entidade de lotação, no exercício das atribuições do cargo ou função, com vistas no alcance das metas de desempenho institucional. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Ver tópico (1 documento)

§ 2o A avaliação de desempenho institucional visa aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 2o A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Ver tópico

Art. 19-B. A GDACT será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo VIII- B. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Art. 19-B. A GDACT será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo VIII- B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Ver tópico (9 documentos)

Art. 19-C. A pontuação referente à GDACT será assim distribuída: (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

I - até vinte pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

II - até oitenta pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Art. 19-C. A pontuação referente à GDACT será assim distribuída: (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Ver tópico (16 documentos)

I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Ver tópico

II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Ver tópico

Art. 19-D. Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDACT. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Parágrafo único. Os critérios e procedimentos específicos de avaliação individual e institucional e de atribuição da GDACT serão estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia e do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Art. 19-D. Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDACT. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Ver tópico (39 documentos)

Parágrafo único. Os critérios e procedimentos específicos de avaliação individual e institucional e de atribuição da GDACT serão estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia e do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Ver tópico (5 documentos)

Art. 19-E. As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades de lotação dos servidores que fazem jus à GDACT. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Art. 19-E. As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades de lotação dos servidores que fazem jus à GDACT. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Art. 19-E. As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas em ato dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades de lotação dos servidores que fazem jus à GDACT. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico (4 documentos)

Art. 19-F. Os valores a serem pagos a título de GDACT serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo VIII- B, observados o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Art. 19-F. Os valores a serem pagos a título de GDACT serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo VIII- B desta Lei, observados o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Ver tópico (2 documentos)

Art. 19-G. Até que seja publicado o ato a que se refere o parágrafo único do art. 19-D e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus à GDACT deverão percebê-la em valor correspondente ao último percentual recebido a título de GDACT, convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante Anexo VIII- B, conforme disposto no art. 19-F. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 1o O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o parágrafo único do art. 19-D, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 2o O disposto no caput aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDACT. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Art. 19-G. Até que seja publicado o ato a que se refere o parágrafo único do art. 19-D, e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus à GDACT deverão percebê-la em valor correspondente ao último percentual recebido a título de GDACT, convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante do Anexo VIII- B desta Lei, conforme disposto no art. 19-F desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Ver tópico (17 documentos)

§ 1o O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o parágrafo único do art. 19-D desta Lei, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Ver tópico

§ 2o O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDACT. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Ver tópico

Art. 19-H. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDACT em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 1o O disposto no caput não se aplica aos casos de cessão. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 2o Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDACT no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a oitenta pontos. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Art. 19-H. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDACT em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Ver tópico (39 documentos)

§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Ver tópico

§ 2o Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDACT no decurso do ciclo de avaliação receberão a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Ver tópico (39 documentos)

Art. 19-I. O titular de cargo efetivo de que trata o art. 18, em exercício no seu órgão ou entidade de lotação, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDACT da seguinte forma: (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1, ou equivalentes, perceberão a GDACT calculada conforme disposto no art. 19-F; e (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceberão a GDACT calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput será a do órgão ou entidade de lotação do servidor. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Art. 19-I. O titular de cargo efetivo de que trata o art. 18 desta Lei, em exercício no seu órgão ou entidade de lotação, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDACT da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Ver tópico

I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a GDACT calculada conforme disposto no art. 19-F desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Ver tópico

II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a GDACT calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Ver tópico

Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput deste artigo será a do órgão ou entidade de lotação do servidor. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Ver tópico

Art. 19-J. O titular de cargo efetivo de que trata o art. 18, quando não se encontrar em exercício no seu órgão ou entidade de lotação, somente fará jus à GDACT quando: (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Art. 19-J. O titular de cargo efetivo de que trata o art. 18 desta Lei quando não se encontrar em exercício no seu órgão ou entidade de lotação somente fará jus à GDACT quando: (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Ver tópico (6 documentos)

I - cedido para entidades vinculadas ao seu órgão de lotação, situação na qual perceberá a GDACT com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no seu órgão de lotação; (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

I - cedido para entidades vinculadas ao seu órgão de lotação, situação na qual perceberá a GDACT com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no seu órgão de lotação; (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Ver tópico

II - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou em casos previstos em lei, situação na qual perceberá a GDACT conforme disposto no inciso I deste artigo; e (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

II - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou em casos previstos em lei, situação na qual perceberá a GDACT conforme disposto no inciso I do caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Ver tópico

III - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados nos incisos I e II deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 6, 5, 4, ou equivalentes, perceberá a GDACT calculada com base no resultado da avaliação institucional do período. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

III - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados nos incisos I e II do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 6, 5, 4 ou equivalentes, e perceberá a GDACT calculada com base no resultado da avaliação institucional do período. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Ver tópico

Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso III do caput será a do órgão ou entidade de lotação do servidor. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso III do caput deste artigo será a do órgão ou entidade de lotação do servidor. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

(Revogado pela Lei nº 13.328, de 2016)

§ 1o A avaliação institucional considerada para o servidor alcançado pelos incisos I a III do caput será: (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico (4 documentos)

I - a do órgão ou entidade onde o servidor permaneceu em exercício por mais tempo; (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

II - a do órgão ou entidade onde o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

III - a do órgão de origem, quando requisitado ou cedido para órgão diverso da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

§ 2o A avaliação individual do servidor alcançado pelos incisos I e II do caput será realizada somente pela chefia imediata quando a regulamentação da sistemática para avaliação de desempenho a que se refere o caput do art. 19-D não for igual à aplicável ao órgão ou entidade de exercício do servidor. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

Art. 19-L. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDACT continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Art. 19-L. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDACT continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Ver tópico

Art. 19-M. O servidor ativo beneficiário da GDACT que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a cinqüenta por cento da pontuação máxima estabelecida para esta parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do seu órgão ou entidade de lotação. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Art. 19-M. O servidor ativo beneficiário da GDACT que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do seu órgão ou entidade de lotação. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Ver tópico

Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Ver tópico

Art. 19-N. A GDACT não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Art. 19-N. A GDACT não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Ver tópico (1 documento)

Art. 20. A GDACT é devida aos servidores de nível superior, intermediário e auxiliar no percentual, a partir de 1o de fevereiro de 2006, de até trinta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho coletivo, e de até vinte por cento incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional.

(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)

Art. 21. A partir de 1o de fevereiro de 2006, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, instituída pelo art. 19 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001, será paga, aos servidores que a ela fazem jus, observando-se o seguinte:

(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)

I - de 1o de fevereiro de 2006 até a data de publicação desta Medida Provisória a parcela da GDACT correspondente à avaliação de desempenho coletivo será paga a cada servidor no valor correspondente ao valor por ele percebido, a título da parcela individual da GDACT, em janeiro de 2006;

(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

II - a partir da data de publicação desta Medida Provisória e até que seja regulamentada a parcela da GDACT referente à avaliação de desempenho coletivo, de que trata o § 1o do art. 19, será paga a cada servidor em valor corresponde à média dos valores pagos, como resultado da avaliação de desempenho individual, ao conjunto dos servidores de cada órgão ou entidade, a que se refere o §1o do art. 1o da Lei no 8.691, de 1993; e (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).

II - a partir de 30 de maio de 2006, e até que seja regulamentada a parcela da GDACT referente à avaliação de desempenho coletivo, de que trata o § 1o do art. 19 desta Lei, será paga a cada servidor, observado o respectivo nível, classe e padrão, em valor correspondente à média do percentual percebido pelos servidores, como resultado da avaliação de desempenho individual, em janeiro de 2006, ao conjunto dos servidores de cada órgão ou entidade a que se refere o § 1o do art. 1o da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993; e (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)

(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

III - a partir de 1o de fevereiro de 2006 e até que seja regulamentada, a parcela da GDACT referente à avaliação de desempenho institucional, de que trata o § 2o do art. 19, será paga a cada servidor no valor correspondente ao valor por ele percebido, a título da parcela institucional da GDACT, em janeiro de 2006. (Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)

Carreira de Fiscal Federal Agropecuário

Art. 22. O caput do art. 4o da Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (7 documentos)

“Art. 4o Os valores dos padrões de vencimento básico dos cargos da Carreira a que se refere o art. 1o são os fixados no Anexo III, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.” (NR)

Art. 23. O Anexo III da Lei nº 10.883, de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo IX desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas referidas no Anexo. Ver tópico

Cargos da área de apoio à Fiscalização Federal Agropecuária

Art. 24. Fica estendida aos ocupantes dos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, a partir de 1o de fevereiro de 2006, a concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, instituída pela Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, os servidores ali referenciados deixam de fazer jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, desde o início da percepção da GDATFA. Ver tópico

Art. 25. A Lei no 10.484, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (25 documentos)

“Art. 2o .............................................................................................

.........................................................................................................

§ 1º A GDATFA tem por finalidade incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade nas ações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a pontuação atribuída a cada servidor observará os desempenhos institucional e individual.

§ 2o O limite global de pontuação mensal de que dispõe cada órgão ou entidade, por nível, para ser atribuído aos seus servidores ativos que fazem jus à GDATFA e estão sujeitos a avaliação individual corresponderá a oitenta vezes o número desses servidores.

§ 3o Caso a aplicação das avaliações ultrapasse o montante de pontos estabelecidos no § 2o deste artigo, os pontos serão tratados estatisticamente, segundo dispuser regulamento, de modo a ajustar a distribuição e o conseqüente pagamento da gratificação ao limite global estabelecido.

§ 4o A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada órgão ou entidade.

§ 5o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.

§ 6o Os ocupantes de cargo de Direção e Assessoramento Superiores do Grupo DAS níveis DAS-1 a DAS-4 ou equivalentes não serão avaliados individualmente e terão a correspondente pontuação estabelecida pelo respectivo percentual de cumprimento das metas institucionais.

§ 7o Os ocupantes de cargos comissionados de Natureza Especial do Poder Executivo e do Grupo DAS níveis DAS-6 e DAS-5, bem como de seus equivalentes, perceberão a GDATFA em valor correspondente à pontuação máxima.” (NR)

“Art. 5o ................................................................

..............................................................................

II - o valor correspondente a 20 (vinte) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.

............................................................................................. ” (NR)

Art. 26. O Anexo da Lei nº 10.484, de 2002, passa a vigorar nos termos do Anexo X desta Lei produzindo efeitos financeiros a partir das datas especificas no referido Anexo. Ver tópico

Art. 27. Os cargos efetivos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento são reestruturados, a partir de 1o de fevereiro de 2006, em classes A, B, C e Especial, na forma do Anexo XI. Ver tópico

Art. 28. O posicionamento dos atuais ocupantes dos cargos referidos no art. 27 dar-se-á conforme a correlação estabelecida nos Anexos XII e XIII. Ver tópico (11 documentos)

Art. 28-A.

A partir de 1o de abril de 2008, o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fica reestruturado na forma do Anexo XI- A, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XIII- A. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

Art. 28-A. A partir de 1o de abril de 2008, o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fica reestruturado na forma do Anexo XI- A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XIII- A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) Ver tópico

Art. 29. Os padrões de vencimento básico dos cargos de que trata o art. 27 passam a ser, a partir de 1o de fevereiro de 2006, os constantes do Anexo XIV. Ver tópico

Art. 29-A.

A partir de 1o de abril de 2008, os padrões de vencimento básico dos cargos de Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório, de que trata o art. 27 desta Lei, passam a ser os constantes do Anexo XIV- A desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

Art. 29-B. A partir de 1o de abril de 2008, a estrutura remuneratória dos integrantes dos cargos efetivos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referidos no art. 27 desta Lei terá a seguinte composição: (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

I - Vencimento Básico; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

§ 1o A partir de 1o de abril de 2008, os integrantes dos cargos efetivos referidos no caput não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias: (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

§ 2o A partir de 1o de abril de 2008, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes dos cargos efetivos referidos no caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

Art. 29-A. A partir de 1o de abril de 2008, os padrões de vencimento básico dos cargos de Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório, de que trata o art. 27 desta Lei, passam a ser os constantes do Anexo XIV- A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) Ver tópico

Art. 29-B. A partir de 1o de abril de 2008, a estrutura remuneratória dos integrantes dos cargos efetivos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento referidos no art. 27 desta Lei terá a seguinte composição: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) Ver tópico (3 documentos)

I - Vencimento Básico; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) Ver tópico

II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) Ver tópico

§ 1o A partir de 1o de abril de 2008, os integrantes dos cargos efetivos referidos no caput deste artigo não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) Ver tópico

I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) Ver tópico

II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) Ver tópico

§ 2o A partir de 1o de abril de 2008, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes dos cargos efetivos referidos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) Ver tópico

Servidores em efetivo exercício no DENASUS

Art. 30. Fica criada a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria - GDASUS, devida aos ocupantes de cargos de provimento efetivo regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em efetivo exercício no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS, do Ministério da Saúde, que cumpram jornada de trabalho semanal de quarenta horas, enquanto permanecerem nesta condição. Ver tópico (113 documentos)

§ 1o Satisfeitas as condições estabelecidas no caput, a concessão da GDASUS observará o quantitativo máximo de servidores beneficiários fixado em 750 servidores, independentemente do número de servidores em exercício no DENASUS, sendo: Ver tópico (3 documentos)

I - quatrocentos e dez servidores ocupantes de cargo de nível superior; Ver tópico (1 documento)

II - trezentos e trinta servidores ocupantes de cargo de nível intermediário; e Ver tópico (1 documento)

III - dez servidores ocupantes de cargo de nível auxiliar. Ver tópico (1 documento)

§ 2o Respeitado o limite global estabelecido no § 1o, poderá haver alteração dos quantitativos fixados em seus incisos, mediante ato do Ministro de Estado da Saúde, desde que haja compensação numérica de um inciso para outro e não acarrete aumento de despesa. Ver tópico (5 documentos)

§ 3o A GDASUS produzirá efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2006. Ver tópico (21 documentos)

Art. 31. A GDASUS será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do desempenho institucional do DENASUS, com base em metas previamente estabelecidas. Ver tópico (18 documentos)

§ 1o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições exercidas no DENASUS, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais. Ver tópico (1 documento)

§ 2o A avaliação de desempenho institucional visa aferir o desempenho no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas. Ver tópico

§ 3o Regulamento disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e individual e do pagamento da GDASUS. Ver tópico (2 documentos)

§ 4o Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDASUS serão estabelecidos pelo Ministro de Estado da Saúde, observada a legislação vigente. Ver tópico (2 documentos)

Art. 32. A GDASUS será paga observando-se os seguintes limites: Ver tópico (37 documentos)

I - máximo, cem pontos por servidor; e Ver tópico (3 documentos)

II - mínimo, dez pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XV desta Medida Provisória. Ver tópico (1 documento)

§ 1o A pontuação referente à GDASUS está assim distribuída: Ver tópico (2 documentos)

I - até quarenta pontos percentuais de seu limite máximo serão atribuídos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e

II - até sessenta pontos percentuais serão atribuídos em decorrência da avaliação do resultado institucional do DENASUS.

I - até vinte pontos percentuais de seu limite máximo serão atribuídos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008). Ver tópico (1 documento)

II - até oitenta pontos percentuais serão atribuídos em decorrência da avaliação do resultado institucional do DENASUS.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

.

I - até 20 (vinte) pontos percentuais de seu limite máximo serão atribuídos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) Ver tópico (1 documento)

II - até 80 (oitenta) pontos percentuais serão atribuídos em decorrência da avaliação do resultado institucional do DENASUS. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) Ver tópico (1 documento)

§ 2o O valor a ser pago a título de GDASUS será calculado multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo XV.

§ 2o O valor a ser pago a título de GDASUS será calculado multiplicando-se o somatório dos pontos aferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo XV, observados o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor. (Redação dada pela Lei nº 12.277, de 2010) Ver tópico (1 documento)

§ 3o Para fins de avaliação das metas institucionais vinculadas à GDASUS e pagamento da parcela correspondente, ato do Poder Executivo estabelecerá percentuais mínimos e máximos para consideração do cumprimento das metas, sendo que: Ver tópico (1 documento)

I - avaliações abaixo do percentual mínimo estabelecido serão consideradas insatisfatórias e a retribuição financeira corresponderá ao percentual estabelecido no inciso II do caput; Ver tópico (1 documento)

II - avaliações iguais ou superiores ao percentual máximo definido conforme dispõe este parágrafo serão consideradas como plenamente satisfatórias e resultarão no pagamento integral da parcela institucional; e Ver tópico

III - os percentuais de gratificação concedidos no intervalo entre os limites inferior e superior definidos pelo ato normativo de que trata este parágrafo serão reposicionados segundo distribuição proporcional e linear nesse intervalo. Ver tópico

§ 4o As avaliações referentes aos desempenhos institucional e individual serão apurados semestralmente baseados em indicadores previamente estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Saúde e monitorados durante cada período avaliativo e produzirão efeitos financeiros mensais. Ver tópico (1 documento)

§ 5o A média das avaliações de desempenho individual do conjunto de servidores de que trata o art. 30, não poderá ser proporcionalmente superior ao resultado da avaliação de desempenho institucional do DENASUS. Ver tópico (2 documentos)

§ 6o A GDASUS será processada no mês subseqüente ao término do período avaliativo e seus efeitos financeiros iniciarão no mês seguinte ao de processamento das avaliações.

(Revogado pela Lei nº 13.328, de 2016)

§ 7o O período avaliativo e os efeitos financeiros dele decorrentes poderão ter duração diferente da prevista no § 4o, nos termos de regulamento, para fins de unificação dos ciclos de avaliação e de pagamento de diferentes gratificações de desempenho. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

Art. 33. Até a edição dos atos referidos nos §§ 3o e 4o do art. 31, a GDASUS será paga aos servidores em exercício no DENASUS, que a ela façam jus, nos valores correspondentes a oitenta pontos por servidor, observado o valor do ponto constante do Anexo XV.

Art. 33. Até a edição dos atos referidos nos §§ 3o e 4o do art. 31, a GDASUS será paga aos servidores em exercício no DENASUS, que a ela façam jus, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos por servidor, observado o valor do ponto constante do Anexo XV, de acordo com o respectivo nível, classe e padrão. (Redação dada pela Lei nº 12.277, de 2010) Ver tópico (139 documentos)

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança que fazem jus à GDASUS. (Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010) Ver tópico (1 documento)

Art. 34. A partir do primeiro dia do mês em que forem fixadas as metas de desempenho institucional do DENASUS e até que sejam processados os resultados da respectiva avaliação de desempenho, poderão ser antecipados até oitenta por cento do valor máximo da GDASUS, conforme o nível do cargo, observando-se, nesse caso:

Art. 34. A partir do primeiro dia do mês em que forem fixadas as metas de desempenho institucional do DENASUS e até que sejam processados os resultados da respectiva avaliação de desempenho, poderão ser antecipados até 80% (oitenta por cento) do valor máximo da GDASUS, conforme o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor, observando-se, nesse caso: (Redação dada pela Lei nº 12.277, de 2010) Ver tópico (6 documentos)

I - a existência de disponibilidade orçamentária e financeira para a realização de despesa; e Ver tópico

II - a compensação da antecipação concedida no pagamento da referida gratificação dentro do mesmo exercício financeiro. Ver tópico

Parágrafo único. Na impossibilidade da compensação integral da antecipação concedida na forma do inciso II, o saldo remanescente deverá ser compensado nos valores devidos em cada mês no exercício financeiro seguinte, até a quitação do resíduo. Ver tópico

Art. 35. A GDASUS não poderá ser paga cumulativamente com quaisquer outras gratificações de desempenho por atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. Ver tópico (50 documentos)

§ 1o É assegurado ao servidor que perceba gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade em decorrência do exercício do respectivo cargo efetivo, qualquer que seja a sua denominação ou base de cálculo, optar pela continuidade do seu recebimento, hipótese em que não fará jus à GDASUS. Ver tópico

§ 2o Até que seja processada sua primeira avaliação de desempenho, o servidor que passar a fazer jus à GDASUS perceberá, dentre as seguintes situações, a que produzir efeitos financeiros mais benéficos: Ver tópico

I - em relação à parcela da GDASUS calculada com base na avaliação individual, um terço do respectivo percentual máximo, sendo-lhe atribuído o mesmo valor devido aos demais servidores no que diz respeito à parcela institucional da referida gratificação; ou Ver tópico

II - o valor da gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade a que fazia jus em decorrência do seu cargo efetivo, recebido na data anterior àquela em que passou a fazer jus à GDASUS. Ver tópico

§ 3o O servidor que passar a receber a GDASUS pode, a qualquer tempo, optar por voltar a receber a gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade a que faz jus em decorrência do exercício das atribuições do respectivo cargo efetivo, considerando o Plano de Carreiras ou cargos a que pertença. (Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010) Ver tópico

Art. 35-A. Em caso de afastamentos e licenças considerados pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da GDASUS, o servidor continuará percebendo a gratificação correspondente à última pontuação obtida até que seja processada sua primeira avaliação após o retorno. (Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010) Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de cessão. (Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010) Ver tópico

Art. 35-B. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da GDASUS, no decurso do ciclo de avaliação, receberão a respectiva gratificação no valor correspondente a 1/3 (um terço) do percentual máximo da parcela individual, aplicando-se a avaliação institucional no período, observado o nível, a classe e o padrão do cargo efetivo. (Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010) Ver tópico (1 documento)

Art. 35-C. Os titulares dos cargos efetivos referidos no caput do art. 30 quando em exercício no próprio DENASUS e investidos em cargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDASUS da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010) Ver tópico (2 documentos)

I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a GDASUS calculada conforme disposto no § 2o do art. 32; e (Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010) Ver tópico

II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 5, 4 ou equivalentes, perceberão a GDASUS com base no valor máximo de sua parcela individual somado ao valor decorrente do resultado da avaliação institucional do período. (Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010) Ver tópico

Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II será a do DENASUS. (Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010) Ver tópico

Art. 35-D. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDASUS continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração. (Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010) Ver tópico

Art. 35-E. O servidor ativo beneficiário da GDASUS que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do DENASUS. (Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010) Ver tópico

Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor. (Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010) Ver tópico

Art. 36. A GDASUS integrará os proventos de aposentadoria e as pensões somente quando percebida pelo servidor no exercício do cargo há pelo menos sessenta meses e será calculada, para essa finalidade, pela média aritmética dos valores percebidos pelo servidor nos últimos sessenta meses anteriores à aposentadoria ou à instituição da pensão.

§ 1o O interstício exigido na parte inicial do caput não se aplica aos casos de:

(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)

I - aposentadorias que ocorrerem por força do art. 186, incisos I e II, da Lei 8.112, de 1990; ou (Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008) Ver tópico

II - afastamentos, no interesse da administração, para missão ou estudo no exterior, ou para servir em organismo internacional.

(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)

§ 2o A média aritmética a que se refere a parte final do caput será apurada com base no período:

(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)

I - ocorrido entre a instituição da gratificação e o mês anterior à efetiva aposentadoria, na hipótese de que trata o inciso I do § 1o; ou (Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008) Ver tópico

II - de doze meses de percepção das gratificações, subseqüentes ao retorno do servidor, na hipótese do inciso II do § 1o.

(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)

§ 3o A parcela incorporada aos proventos com base no disposto no caput deste artigo não poderá ser percebida cumulativamente com a parcela incorporada em decorrência do recebimento de gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente de sua denominação ou base de cálculo, facultado o direito de opção pela incorporação aos proventos da parcela mais vantajosa.

(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)

§ 4o No caso de ocorrer a aposentadoria ou a instituição de pensão antes de decorrer o período assinalado no caput, a GDASUS será paga no percentual de trinta por cento do valor máximo da gratificação conforme o nível do cargo.

(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)

Art. 36. Para fins de incorporação da GDASUS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDASUS será: (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a quarenta por cento do valor máximo do respectivo nível; (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a cinqüenta por cento do valor máximo do respectivo nível; (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

a) quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante no inciso I deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

Art. 36. Para fins de incorporação da GDASUS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) Ver tópico (79 documentos)

I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDASUS será: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) Ver tópico (5 documentos)

a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível;

(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; (Redação dada pela Lei nº 12.277, de 2010) Ver tópico

b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; (Redação dada pela Lei nº 12.277, de 2010) Ver tópico

II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) Ver tópico (3 documentos)

a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) Ver tópico (2 documentos)

b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) Ver tópico

Art. 37. Será instituído comitê de avaliação de desempenho no âmbito do DENASUS, com a finalidade de julgar os recursos interpostos quanto ao resultado das avaliações individuais. Ver tópico (6 documentos)

Art. 38. O Diretor do DENASUS encaminhará aos Secretários-Executivos dos Ministérios da Saúde e do Planejamento, Orçamento e Gestão, até o primeiro dia útil do mês subseqüente ao de processamento, relatório simplificado discorrendo sobre: Ver tópico (9 documentos)

I - distribuição das avaliações individuais indicando sua média e seu desvio padrão, discriminado por cargo e unidade de trabalho; Ver tópico

II - resultado das metas institucionais por unidade; Ver tópico

III - enumeração dos projetos e atividades decorrentes da fixação de metas; e Ver tópico

IV - número de recursos ou processos impetrados no âmbito administrativo contra avaliações de desempenho individuais. Ver tópico

Art. 39. As atividades de Execução e Apoio Técnico à Auditoria de Saúde de competência do DENASUS poderão ser realizadas por servidores que se encontrem em exercício naquele Departamento. Ver tópico (3 documentos)

Art. 40. Na hipótese de existência de situações de risco, resistência ou dificultação ao exercício das atribuições de execução e apoio técnico à auditoria de saúde, inerentes às atividades de competência do DENASUS, o servidor responsável pela ação em curso poderá acionar as instâncias específicas do Poder Público Federal, inclusive as autoridades policiais, no sentido de prover a necessária garantia à realização dos trabalhos. Ver tópico (17 documentos)

Disposições Finais e Transitórias

Art. 41. A aplicação do disposto nesta Medida Provisória, aos servidores ativos, aos inativos e aos beneficiários de pensão não poderá implicar redução de remuneração, provento ou pensão. Ver tópico (81 documentos)

§ 1o Constatada a redução de remuneração, provento ou pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Medida Provisória, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Ver tópico (28 documentos)

§ 2o Na hipótese prevista no § 1o, a vantagem pessoal nominalmente identificada será absorvida por ocasião da reorganização ou da reestruturação da tabela remuneratória, da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagens de quaisquer natureza ou do desenvolvimento no cargo, conforme o caso. Ver tópico (3 documentos)

I - a Lei no 8.243, de 14 de outubro de 1991; Ver tópico

II - os Anexos II, II- A, VI e VI- A, da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996; Ver tópico

III - o parágrafo único do art. 17, os §§ 2º e 3º do art. 20, o art. 20-A, o art. 51, no ponto em que dá nova redação aos arts. 3º e 15 da Lei nº 9650, de 27 de maio de 1998, o art. 52, o Anexo IX, e o Anexo XII, todos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; Ver tópico

IV - o art. 3o e a Tabela “a” do Anexo I da Lei nº 10.405, de 9 de janeiro de 2002; Ver tópico

V - os arts. 3o e 4º da Lei nº 11.036, de 22 de dezembro de 2004; e Ver tópico

VI - o art. 1o, no ponto em que dá nova redação ao art. 20-A da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, o art. 20, e o Anexo V, todos da Lei nº 11.094, de 13 de janeiro de 2005. Ver tópico

Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Congresso Nacional, em 8 de setembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.9.2006

ANEXO I

(Anexo II da Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998)

CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

CARGO DE ANALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

CLASSE

PADRÃO

VALOR A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2006 (R$)

VALOR A PARTIR DE 1o DE JUNHO DE 2006 (R$)

ESPECIAL

IV

5.138,53

5.258,03

III

4.892,30

5.006,08

II

4.749,81

4.860,27

I

4.611,47

4.718,71

C

III

4.319,44

4.419,89

II

4.193,63

4.291,16

I

4.071,49

4.166,17

B

III

3.812,70

3.901,37

II

3.701,66

3.787,74

I

3.593,84

3.677,42

A

III

3.455,62

3.535,98

II

3.354,97

3.432,99

I

3.257,25

3.333,00

ANEXO II

(Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007)

(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).

(Anexo IV da Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998)

FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL (FCBC)

Tabela de FCBC vigente a partir de 1o de janeiro de 2006 DIREÇÃO/ASSESSORAMENTO

CÓDIGO

QUANTITATIVO

VALOR UNITÁRIO (R$)

TOTAL

(R$)

FDS-1/FDJ-1

2

4.875,00

9.750,00

FDE-1/FCA-1

40

4.135,00

165.400,00

FDE-2/FCA-2

86

3.184,00

273.824,00

FDT-1/FCA-3

260

2.274,00

591.240,00

FDO-1/FCA-4

660

1.800,00

1.188.000,00

FCA-5

297

800,00

237.600,00

TOTAL (1)

1.345

-

2.465.814,00

SUPORTE

CÓDIGO

QUANTITATIVO

VALOR UNITÁRIO (R$)

TOTAL

(R$)

FST-1

12

550,00

6.600,00

FST-2

88

400,00

35.200,00

FST-3

40

300,00

12.000,00

TOTAL (2)

140

-

53.800,00

TOTAL GERAL (1 + 2)

1.485

-

2.519.614,00

ANEXO III

(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)

ESTRUTURA DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR, A PARTIR DE 1o DE MAIO DE 2006

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

MAGISTÉRIO SUPERIOR

TITULAR

1

ASSOCIADO

4

3

2

1

ADJUNTO

4

3

2

1

ASSISTENTE

4

3

2

1

AUXILIAR

4

3

2

1

ANEXO IV

(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)

VALORES DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR,

A PARTIR DE 1o DE MAIO DE 2006

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO BÁSICO (EM R$)

20 HORAS

40 HORAS

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

TITULAR

1

323,47

646,95

1.002,77

ASSOCIADO

4

306,93

613,88

951,52

3

299,32

598,64

927,89

2

291,71

583,42

904,30

1

284,10

568,20

880,71

ADJUNTO

4

253,66

507,34

786,38

3

243,24

486,49

754,06

2

232,97

465,94

722,21

1

222,94

445,89

691,13

ASSISTENTE

4

204,71

409,41

634,59

3

196,03

392,07

607,71

2

188,00

376,01

582,82

1

180,43

360,86

559,33

AUXILIAR

4

166,53

333,05

516,23

3

159,77

319,54

495,29

2

153,44

306,86

475,63

1

147,40

294,79

456,92

ANEXO IV- A

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

VALORES DO VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR

EFEITOS FINANCEIROS: A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2009 Em R$

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO BÁSICO

REGIME DE TRABALHO

20 HORAS

40 HORAS

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

TITULAR

1

1.003,50

2.007,00

3.110,85

ASSOCIADO

4

946,70

1.893,40

2.934,77

3

919,13

1.838,26

2.849,30

2

892,36

1.784,72

2.766,32

1

889,76

1.779,52

2.758,26

ADJUNTO

4

817,33

1.634,66

2.533,72

3

793,52

1.587,04

2.459,91

2

770,41

1.540,82

2.388,27

1

747,97

1.495,94

2.318,71

ASSISTENTE

4

705,63

1.411,26

2.187,45

3

685,08

1.370,16

2.123,75

2

665,13

1.330,26

2.061,90

1

645,76

1.291,52

2.001,86

AUXILIAR

4

609,21

1.218,42

1.888,55

3

591,47

1.182,94

1.833,56

2

574,24

1.148,48

1.780,14

ANEXO IV- A

(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

VALORES DO VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR

EFEITOS FINANCEIROS: A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2009 Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

NÍVEL

REGIME DE TRABALHO

20 HORAS

40 HORAS

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

TITULAR

1

1.003,50

2.007,00

3.110,85

4

946,70

1.893,40

2.934,77

ASSOCIADO

3

919,13

1.838,26

2.849,30

2

892,36

1.784,72

2.766,32

1

889,76

1.779,52

2.758,26

4

817,33

1.634,66

2.533,72

ADJUNTO

3

793,52

1.587,04

2.459,91

2

770,41

1.540,82

2.388,27

1

747,97

1.495,94

2.318,71

4

705,63

1.411,26

2.187,45

ASSISTENTE

3

685,08

1.370,16

2.123,75

2

665,13

1.330,26

2.061,90

1

645,76

1.291,52

2.001,86

4

609,21

1.218,42

1.888,55

AUXILIAR

3

591,47

1.182,94

1.833,56

2

574,24

1.148,48

1.780,14

ANEXO IV- A

(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

VALORES DO VENCIMENTO BÁSICO DA

CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR

(Efeitos financeiros a partir de 1o de fevereiro de 2009)

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

NÍVEL

REGIME DE TRABALHO

20 HORAS

40 HORAS

DEDICAÇÃO

EXCLUSIVA

TITULAR

1

1.003,50

2.007,00

3.110,85

4

946,70

1.893,40

2.934,77

ASSOCIADO

3

919,13

1.838,26

2.849,30

2

892,36

1.784,72

2.766,32

1

889,76

1.779,52

2.758,26

4

817,33

1.634,66

2.533,72

ADJUNTO

3

793,52

1.587,04

2.459,91

2

770,41

1.540,82

2.388,27

1

747,97

1.495,94

2.318,71

4

705,63

1.411,26

2.187,45

ASSISTENTE

3

685,08

1.370,16

2.123,75

2

665,13

1.330,26

2.061,90

1

645,76

1.291,52

2.001,86

4

609,21

1.218,42

1.888,55

AUXILIAR

3

591,47

1.182,94

1.833,56

2

574,24

1.148,48

1.780,14

1

557,51

1.115,02

1.728,28

ANEXO IV- A

VALORES DO VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR

a) Efeitos financeiros a partir de 1o de fevereiro de 2009. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO BÁSICO

REGIME DE TRABALHO

20 HORAS

40 HORAS

DEDICAÇÃO

EXCLUSIVA

TITULAR

ASSOCIADO

ADJUNTO

ASSISTENTE

AUXILIAR

1

1.003,50

2.007,00

3.110,85

4

946,70

1.893,40

2.934,77

3

919,13

1.838,26

2.849,30

2

892,36

1.784,72

2.766,32

1

889,76

1.779,52

2.758,26

4

817,33

1.634,66

2.533,72

3

793,52

1.587,04

2.459,91

2

770,41

1.540,82

2.388,27

1

747,97

1.495,94

2.318,71

4

705,63

1.411,26

2.187,45

3

685,08

1.370,16

2.123,75

2

665,13

1.330,26

2.061,90

1

645,76

1.291,52

2.001,86

4

609,21

1.218,42

1.888,55

3

591,47

1.182,94

1.833,56

2

574,24

1.148,48

1.780,14

1

557,51

1.115,02

1.728,28

b) Efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2012 (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

Em R$ CLASSE

NÍVEL REGIME DE TRABALHO

20 HORAS 40 HORAS DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

TITULAR

1 2.165,57 3.244,70 4.978,08 ASSOCIADO

4 2.105,36 3.125,41 4.635,40 3 2.076,03 3.067,41 4.400,45 2 2.047,53 3.011,07 4.181,16 1 2.044,17 3.005,01 4.043,87 ADJUNTO

4 1.968,19 2.853,70 3.809,49 3 1.935,56 2.796,31 3.721,95 2 1.903,73 2.740,44 3.636,63 1 1.805,23 2.618,61 3.553,46 ASSISTENTE

4 1.760,04 2.529,68 3.406,85 3 1.737,52 2.486,07 3.329,68 2 1.715,62 2.443,71 3.254,44 1 1.694,32 2.402,56 3.181,04 AUXILIAR

4 1.655,15 2.325,67 3.052,87 3 1.635,55 2.287,91 2.984,65 2 1.616,47 2.251,20 2.927,94 1 1.597,92 2.215,54 2.872,85 ANEXO IV- A

(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)

VALORES DO VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR

a) Efeitos financeiros a partir de 1o de fevereiro de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

NÍVEL

REGIME DE TRABALHO

20 HORAS

40 HORAS

DEDICAÇÃO

EXCLUSIVA

1

1.003,50

2.007,00

3.110,85

4

946,70

1.893,40

2.934,77

3

919,13

1.838,26

2.849,30

2

892,36

1.784,72

2.766,32

TITULAR

1

889,76

1.779,52

2.758,26

4

817,33

1.634,66

2.533,72

ASSOCIADO

3

793,52

1.587,04

2.459,91

2

770,41

1.540,82

2.388,27

ADJUNTO

1

747,97

1.495,94

2.318,71

4

705,63

1.411,26

2.187,45

ASSISTENTE

3

685,08

1.370,16

2.123,75

2

665,13

1.330,26

2.061,90

AUXILIAR

1

645,76

1.291,52

2.001,86

4

609,21

1.218,42

1.888,55

3

591,47

1.182,94

1.833,56

2

574,24

1.148,48

1.780,14

1

557,51

1.115,02

1.728,28

b) Efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2012 (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)

Em R$ CLASSE

NÍVEL REGIME DE TRABALHO

20 HORAS 40 HORAS DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

TITULAR

1 2.165,57 3.244,70 4.978,08 4 2.105,36 3.125,41 4.635,40 ASSOCIADO

3 2.076,03 3.067,41 4.400,45 2 2.047,53 3.011,07 4.181,16 1 2.044,17 3.005,01 4.043,87 4 1.968,19 2.853,70 3.809,49 ADJUNTO

3 1.935,56 2.796,31 3.721,95 2 1.903,73 2.740,44 3.636,63 1 1.805,23 2.618,61 3.553,46 4 1.760,04 2.529,68 3.406,85 ASSISTENTE

3 1.737,52 2.486,07 3.329,68 2 1.715,62 2.443,71 3.254,44 1 1.694,32 2.402,56 3.181,04 4 1.655,15 2.325,67 3.052,87 AUXILIAR

3 1.635,55 2.287,91 2.984,65 2 1.616,47 2.251,20 2.927,94 1 1.597,92 2.215,54 2.872,85

ANEXO V

(Anexo da Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998 )

(Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)

VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR, A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2006, EM REAIS (R$)

a) Regime de trabalho de vinte horas semanais:

CLASSE

NÍVEL

TITULAÇÃO ACADÊMICA

Doutorado

Mestrado

Especialização

Aperfeiçoamento

Graduação

TITULAR

1

4,87

3,57

2,59

2,50

2,50

ASSOCIADO

4

4,26

3,07

3

2

1

ADJUNTO

4

3

2

1

ASSISTENTE

4

3,05

3

2

1

AUXILIAR

4

2,92

2,61

3

2

1

b) Regime de trabalho de quarenta horas semanais:

CLASSE

NÍVEL

TITULAÇÃO ACADÊMICA

Doutorado

Mestrado

Especialização

Aperfeiçoamento

Graduação

TITULAR

1

12,16

8,94

5,25

5,07

4,86

ASSOCIADO

4

10,66

7,69

3

2

1

ADJUNTO

4

3

2

1

ASSISTENTE

4

7,59

3

2

1

AUXILIAR

4

7,32

5,84

3

2

1

c) Regime de trabalho de dedicação exclusiva:

CLASSE

NÍVEL

TITULAÇÃO ACADÊMICA

Doutorado

Mestrado

Especialização

Aperfeiçoamento

Graduação

TITULAR

1

19,79

11,19

7,85

7,58

7,36

ASSOCIADO

4

16,75

3

2

1

ADJUNTO

4

3

2

1

ASSISTENTE

4

12,77

3

2

1

AUXILIAR

4

10,87

7,95

3

2

1

ANEXO V- A

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR - RT

a) Carreira do Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais Em R$ Ver tópico

CLASSE

NÍVEL

EFEITOS FINANCEIROS

EFEITOS FINANCEIROS

A PARTIR DE

1o DE FEVEREIRO DE 2009

A PARTIR DE

1o DE JULHO DE 2010

APERF

ESPEC

MESTR

DOUT

APERF

ESPEC

MESTR

DOUT

TITULAR

1

81,87

227,54

507,88

1.012,71

160,78

340,42

722,66

1.400,49

ASSOCIADO

4

439,01

878,18

720,98

1.248,02

3

411,92

796,44

671,61

1.158,00

2

411,77

757,94

665,91

1.075,78

1

411,62

757,79

665,76

1.051,03

ADJUNTO

4

63,88

122,70

293,03

638,98

155,56

195,24

464,64

849,91

3

62,77

121,59

283,83

612,44

148,48

185,87

450,53

826,91

2

61,66

117,33

274,88

586,79

141,46

176,65

436,71

804,44

1

60,55

113,19

266,19

564,26

69,67

167,59

423,15

782,50

ASSISTENTE

4

59,44

105,63

250,06

60,03

154,43

401,56

3

58,33

101,81

242,07

58,91

145,73

388,76

2

57,22

98,09

234,31

57,79

137,17

376,21

1

56,11

94,48

226,77

56,67

128,72

363,89

AUXILIAR

4

55,00

87,91

55,55

120,94

3

53,89

84,57

54,43

117,00

2

52,78

81,33

53,31

113,19

1

51,67

78,18

52,19

109,50

b) Carreira do Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais Em R$ Ver tópico

c) Carreira do Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva Em R$ Ver tópico

CLASSE

NÍVEL

EFEITOS FINANCEIROS

EFEITOS FINANCEIROS

A PARTIR DE

1o DE FEVEREIRO DE 2009

A PARTIR DE

1o DE JULHO DE 2010

APERF

ESPEC

MESTR

DOUT

APERF

ESPEC

MESTR

DOUT

TITULAR

1

297,40

629,19

2.259,29

5.865,99

435,34

794,01

3.032,07

6.968,43

ASSOCIADO

4

2.524,80

5.591,44

3.030,97

6.967,33

3

2.524,17

5.530,30

3.030,34

6.858,45

2

2.523,54

5.472,95

3.029,71

6.857,62

1

2.522,91

5.299,92

3.029,08

6.815,21

ADJUNTO

4

176,37

572,31

1.765,18

3.583,43

282,94

578,03

2.130,17

4.250,33

3

160,69

540,38

1.688,76

3.476,98

274,64

545,78

2.044,92

4.136,10

2

144,19

507,87

1.628,50

3.373,38

267,95

512,95

1.984,37

4.024,97

1

135,09

483,11

1.569,09

3.365,27

261,45

483,55

1.924,68

3.916,88

ASSISTENTE

4

124,07

443,65

1.409,95

249,19

454,35

1.709,18

3

118,83

424,90

1.408,84

243,23

442,37

1.672,92

2

113,98

407,54

1.407,73

237,45

432,10

1.630,44

1

109,40

391,13

1.406,62

231,84

422,12

1.592,90

AUXILIAR

4

101,00

361,04

221,25

403,30

3

96,92

346,44

216,12

394,16

2

93,07

332,68

201,66

375,82

1

89,43

319,64

187,32

357,72

ANEXO V- B

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR - GEMAS

a) Carreira do Magistério Superior - Valores da GEMAS para o regime de 20 horas semanais Em R$ Ver tópico

CLASSE

NÍVEL

A PARTIR DE

1o DE FEVEREIRO DE 2009

A PARTIR DE

1o DE JULHO DE 2010

TITULAR

1

978,88

1.078,78

ASSOCIADO

4

977,77

1.077,68

3

976,66

1.077,05

2

975,55

1.076,42

1

974,44

1.075,79

ADJUNTO

4

973,33

1.075,16

3

972,22

1.067,60

2

971,11

1.060,10

1

970,00

987,83

ASSISTENTE

4

968,89

986,72

3

967,78

985,61

2

966,67

984,50

1

965,56

983,39

AUXILIAR

4

964,45

982,28

3

963,34

981,17

2

962,23

980,06

1

961,12

978,95

b) Carreira do Magistério Superior - Valores da GEMAS para o Regime de 40 horas semanais Em R$ Ver tópico

c) Carreira do Magistério Superior - Valores da GEMAS para o Regime de Dedicação Exclusiva Em R$ Ver tópico

CLASSE

NÍVEL

A PARTIR DE

1o DE FEVEREIRO DE 2009

A PARTIR DE

1o DE JULHO DE 2010

TITULAR

1

1.469,97

1.675,77

ASSOCIADO

4

1.334,75

1.522,35

3

1.211,10

1.381,90

2

1.098,63

1.254,03

1

1.065,46

1.130,08

ADJUNTO

4

1.065,13

1.129,25

3

1.054,58

1.118,89

2

1.043,08

1.108,49

1

1.038,87

1.098,08

ASSISTENTE

4

1.037,68

1.088,37

3

1.036,49

1.077,87

2

1.035,30

1.067,37

1

1.034,12

1.056,83

AUXILIAR

4

1.032,92

1.046,90

3

1.031,74

1.036,30

2

1.030,55

1.035,19

1

1.029,36

1.034,08

ANEXO V- A

(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR - RT

a) Carreira do Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais Em R$ Ver tópico

EFEITOS FINANCEIROS

EFEITOS FINANCEIROS

CLASSE

NÍVEL

A PARTIR DE

1o DE FEVEREIRO DE 2009

A PARTIR DE

1o DE JULHO DE 2010

APERF

ESPEC

MESTR

DOUT

APERF

ESPEC

MESTR

DOUT

TITULAR

1

81,87

227,54

507,88

1.012,71

160,78

340,42

722,66

1.400,49

4

439,01

878,18

720,98

1.248,02

ASSOCIADO

3

411,92

796,44

671,61

1.158,00

2

411,77

757,94

665,91

1.075,78

1

411,62

757,79

665,76

1.051,03

4

63,88

122,70

293,03

638,98

155,56

195,24

464,64

849,91

ADJUNTO

3

62,77

121,59

283,83

612,44

148,48

185,87

450,53

826,91

2

61,66

117,33

274,88

586,79

141,46

176,65

436,71

804,44

1

60,55

113,19

266,19

564,26

69,67

167,59

423,15

782,50

4

59,44

105,63

250,06

60,03

154,43

401,56

ASSISTENTE

3

58,33

101,81

242,07

58,91

145,73

388,76

2

57,22

98,09

234,31

57,79

137,17

376,21

1

56,11

94,48

226,77

56,67

128,72

363,89

4

55,00

87,91

55,55

120,94

AUXILIAR

3

53,89

84,57

54,43

117,00

2

52,78

81,33

53,31

113,19

1

51,67

78,18

52,19

109,50

b) Carreira do Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais Em R$ Ver tópico

c) Carreira do Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva Em R$ Ver tópico

EFEITOS FINANCEIROS

EFEITOS FINANCEIROS

CLASSE

NÍVEL

A PARTIR DE

1o DE FEVEREIRO DE 2009

A PARTIR DE

1o DE JULHO DE 2010

APERF

ESPEC

MESTR

DOUT

APERF

ESPEC

MESTR

DOUT

TITULAR

1

297,40

629,19

2.259,29

5.865,99

435,34

794,01

3.032,07

6.968,43

4

2.524,80

5.591,44

3.030,97

6.967,33

ASSOCIADO

3

2.524,17

5.530,30

3.030,34

6.858,45

2

2.523,54

5.472,95

3.029,71

6.857,62

1

2.522,91

5.299,92

3.029,08

6.815,21

4

176,37

572,31

1.765,18

3.583,43

282,94

578,03

2.130,17

4.250,33

ADJUNTO

3

160,69

540,38

1.688,76

3.476,98

274,64

545,78

2.044,92

4.136,10

2

144,19

507,87

1.628,50

3.373,38

267,95

512,95

1.984,37

4.024,97

1

135,09

483,11

1.569,09

3.365,27

261,45

483,55

1.924,68

3.916,88

4

124,07

443,65

1.409,95

249,19

454,35

1.709,18

ASSISTENTE

3

118,83

424,90

1.408,84

243,23

442,37

1.672,92

2

113,98

407,54

1.407,73

237,45

432,10

1.630,44

1

109,40

391,13

1.406,62

231,84

422,12

1.592,90

4

101,00

361,04

221,25

403,30

AUXILIAR

3

96,92

346,44

216,12

394,16

2

93,07

332,68

201,66

375,82

1

89,43

319,64

187,32

357,72

b) Carreira do Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais (Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

Em R$

CLASSE

NÍVEL

EFEITOS FINANCEIROS

EFEITOS FINANCEIROS

A PARTIR DE

1o DE FEVEREIRO DE 2009

A PARTIR DE

1o DE JULHO DE 2010

APERF

ESPEC

MESTR

DOUT

APERF

ESPEC

MESTR

DOUT

TITULAR

1

99,47

423,27

864,06

2.231,96

168,81

452,29

1.276,40

2.571,40

ASSOCIADO

4

847,34

1.887,20

1.126,47

2.269,92

3

847,25

1.887,11

1.125,84

2.240,05

2

847,15

1.887,01

1.125,21

2.226,36

1

847,06

1.886,92

1.124,58

2.225,73

ADJUNTO

4

99,26

354,85

614,29

1.654,15

101,57

354,85

868,16

1.968,16

3

95,21

340,30

588,21

1.636,57

99,34

340,30

830,84

1.900,84

2

91,20

325,95

561,82

1.619,49

97,18

325,95

802,14

1.842,14

1

87,28

311,94

535,85

1.602,91

95,09

311,94

771,21

1.782,11

ASSISTENTE

4

82,73

289,03

498,42

87,32

289,03

748,42

3

61,25

255,36

485,91

81,08

255,36

734,16

2

60,08

218,06

473,65

74,90

218,06

720,16

1

58,92

167,01

461,60

68,75

168,02

706,37

AUXILIAR

4

57,75

92,31

62,78

155,55

3

56,58

88,80

58,14

148,73

2

55,42

85,40

57,31

142,03

1

54,25

82,09

56,48

135,45

c) Carreira do Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

Em R$

CLASSE

NÍVEL

EFEITOS FINANCEIROS

EFEITOS FINANCEIROS

A PARTIR DE

1o DE FEVEREIRO DE 2009

A PARTIR DE

1o DE JULHO DE 2010

APERF

ESPEC

MESTR

DOUT

APERF

ESPEC

MESTR

DOUT

TITULAR

1

297,40

629,19

2.529,29

5.865,99

435,34

794,01

3.032,07

6.968,43

ASSOCIADO

4

2.524,80

5.591,44

3.030,97

6.967,33

3

2.524,17

5.530,30

3.030,34

6.858,45

2

2.523,54

5.472,95

3.029,71

6.857,62

1

2.522,91

5.299,92

3.029,08

6.815,21

ADJUNTO

4

176,37

572,31

1.765,18

3.583,43

282,94

578,03

2.130,17

4.250,33

3

160,69

540,38

1.688,76

3.476,98

274,64

545,78

2.044,92

4.136,10

2

144,19

507,87

1.628,50

3.373,38

267,95

512,95

1.984,37

4.024,97

1

135,09

483,11

1.569,09

3.365,27

261,45

483,55

1.924,68

3.916,88

ASSISTENTE

4

124,07

443,65

1.409,95

249,19

454,35

1.709,18

3

118,83

424,90

1.408,84

243,23

442,37

1.672,92

2

113,98

407,54

1.407,73

237,45

432,10

1.630,44

1

109,40

391,13

1.406,62

231,84

422,12

1.592,90

AUXILIAR

4

101,00

361,04

221,25

403,30

3

96,92

346,44

216,12

394,16

2

93,07

332,68

201,66

375,82

1

89,43

319,64

187,32

357,72

b) Carreira do Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)

Em R$

EFEITOS FINANCEIROS

EFEITOS FINANCEIROS

CLASSE

NÍVEL

A PARTIR DE

1o DE FEVEREIRO DE 2009

A PARTIR DE

1o DE JULHO DE 2010

APERF

ESPEC

MESTR

DOUT

APERF

ESPEC

MESTR

DOUT

TITULAR

1

99,47

423,27

864,06

2.231,96

168,81

452,29

1.276,40

2.571,40

4

847,34

1.887,20

1.126,47

2.269,92

ASSOCIADO

3

847,25

1.887,11

1.125,84

2.240,05

2

847,15

1.887,01

1.125,21

2.226,36

1

847,06

1.886,92

1.124,58

2.225,73

4

99,26

354,85

614,29

1.654,15

101,57

354,85

868,16

1.968,16

ADJUNTO

3

95,21

340,30

588,21

1.636,57

99,34

340,30

830,84

1.900,84

2

91,20

325,95

561,82

1.619,49

97,18

325,95

802,14

1.842,14

1

87,28

311,94

535,85

1.602,91

95,09

311,94

771,21

1.782,11

4

82,73

289,03

498,42

87,32

289,03

748,42

ASSISTENTE

3

61,25

255,36

485,91

81,08

255,36

734,16

2

60,08

218,06

473,65

74,90

218,06

720,16

1

58,92

167,01

461,60

68,75

168,02

706,37

4

57,75

92,31

62,78

155,55

AUXILIAR

3

56,58

88,80

58,14

148,73

2

55,42

85,40

57,31

142,03

1

54,25

82,09

56,48

135,45

c) Carreira do Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)

Em R$

EFEITOS FINANCEIROS

EFEITOS FINANCEIROS

CLASSE

NÍVEL

A PARTIR DE

1o DE FEVEREIRO DE 2009

A PARTIR DE

1o DE JULHO DE 2010

APERF

ESPEC

MESTR

DOUT

APERF

ESPEC

MESTR

DOUT

TITULAR

1

297,40

629,19

2.529,29

5.865,99

435,34

794,01

3.032,07

6.968,43

4

2.524,80

5.591,44

3.030,97

6.967,33

ASSOCIADO

3

2.524,17

5.530,30

3.030,34

6.858,45

2

2.523,54

5.472,95

3.029,71

6.857,62

1

2.522,91

5.299,92

3.029,08

6.815,21

4

176,37

572,31

1.765,18

3.583,43

282,94

578,03

2.130,17

4.250,33

ADJUNTO

3

160,69

540,38

1.688,76

3.476,98

274,64

545,78

2.044,92

4.136,10

2

144,19

507,87

1.628,50

3.373,38

267,95

512,95

1.984,37

4.024,97

1

135,09

483,11

1.569,09

3.365,27

261,45

483,55

1.924,68

3.916,88

4

124,07

443,65

1.409,95

249,19

454,35

1.709,18

ASSISTENTE

3

118,83

424,90

1.408,84

243,23

442,37

1.672,92

2

113,98

407,54

1.407,73

237,45

432,10

1.630,44

1

109,40

391,13

1.406,62

231,84

422,12

1.592,90

4

101,00

361,04

221,25

403,30

AUXILIAR

3

96,92

346,44

216,12

394,16

2

93,07

332,68

201,66

375,82

1

89,43

319,64

187,32

357,72

ANEXO V- A

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR - RT

a) Carreira do Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais (Redação pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

Em R$

CLASSE

NÍVEL

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o DE JULHO DE 2010

1o DE MARÇO DE 2012

APERF

ESPEC

MESTR

DOUT

APERF

ESPEC

MESTR

DOUT

TITULAR

1

160,78

340,42

722,66

1.400,49

167,21

354,04

751,57

1.456,51

ASSOCIADO

4

720,98

1.248,02

749,82

1.297,94

3

671,61

1.158,00

698,47

1.204,32

2

665,91

1.075,78

692,55

1.118,81

1

665,76

1.051,03

692,39

1.093,07

ADJUNTO

4

155,56

195,24

464,64

849,91

161,78

203,05

483,23

883,91

3

148,48

185,87

450,53

826,91

154,42

193,30

468,55

859,99

2

141,46

176,65

436,71

804,44

147,12

183,72

454,18

836,62

1

69,67

167,59

423,15

782,50

72,46

174,29

440,08

813,80

ASSISTENTE

4

60,03

154,43

401,56

62,43

160,61

417,62

3

58,91

145,73

388,76

61,27

151,56

404,31

2

57,79

137,17

376,21

60,10

142,66

391,26

1

56,67

128,72

363,89

58,94

133,87

378,45

AUXILIAR

4

55,55

120,94

57,77

125,78

3

54,43

117,00

56,61

121,68

2

53,31

113,19

55,44

117,72

1

52,19

109,50

54,28

113,88

b) Carreira do Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais (Redação pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

Em R$

CLASSE

NÍVEL

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o DE JULHO DE 2010

1o DE MARÇO DE 2012

APERF

ESPEC

MESTR

DOUT

APERF

ESPEC

MESTR

DOUT

TITULAR

1

168,81

452,29

1.276,40

2.571,40

175,56

470,38

1.327,46

2.674,26

ASSOCIADO

4

1.126,47

2.269,92

1.171,53

2.360,72

3

1.125,84

2.240,05

1.170,87

2.329,65

2

1.125,21

2.226,36

1.170,22

2.315,41

1

1.124,58

2.225,73

1.169,56

2.314,76

ADJUNTO

4

101,57

354,85

868,16

1.968,16

105,63

369,04

902,89

2.046,89

3

99,34

340,30

830,84

1.900,84

103,31

353,91

864,07

1.976,87

2

97,18

325,95

802,14

1.842,14

101,07

338,99

834,23

1.915,83

1

95,09

311,94

771,21

1.782,11

98,89

324,42

802,06

1.853,39

ASSISTENTE

4

87,32

289,03

748,42

90,81

300,59

778,36

3

81,08

255,36

734,16

84,32

265,57

763,53

2

74,90

218,06

720,16

77,90

226,78

748,97

1

68,75

168,02

706,37

71,50

174,74

734,62

AUXILIAR

4

62,78

155,55

65,29

161,77

3

58,14

148,73

60,47

154,68

2

57,31

142,03

59,60

147,71

1

56,48

135,45

58,74

140,87

c) Carreira do Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva (Redação pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

Em R$

CLASSE

NÍVEL

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o DE JULHO DE 2010

1o DE MARÇO DE 2012

APERF

ESPEC

MESTR

DOUT

APERF

ESPEC

MESTR

DOUT

TITULAR

1

435,34

794,01

3.032,07

6.968,43

452,75

825,77

3.153,35

7.247,17

ASSOCIADO

4

3.030,97

6.967,33

3.152,21

7.246,02

3

3.030,34

6.858,45

3.151,55

7.132,79

2

3.029,71

6.857,62

3.150,90

7.131,92

1

3.029,08

6.815,21

3.150,24

7.087,82

ADJUNTO

4

282,94

578,03

2.130,17

4.250,33

294,26

601,15

2.215,38

4.420,34

3

274,64

545,78

2.044,92

4.136,10

285,63

567,61

2.126,72

4.301,54

2

267,95

512,95

1.984,37

4.024,97

278,67

533,47

2.063,74

4.185,97

1

261,45

483,55

1.924,68

3.916,88

271,91

502,89

2.001,67

4.073,56

ASSISTENTE

4

249,19

454,35

1.709,18

259,16

472,52

1.777,55

3

243,23

442,37

1.672,92

252,96

460,06

1.739,84

2

237,45

432,10

1.630,44

246,95

449,38

1.695,66

1

231,84

422,12

1.592,90

241,11

439,00

1.656,62

AUXILIAR

4

221,25

403,30

230,10

419,43

3

216,12

394,16

224,76

409,93

2

201,66

375,82

209,73

390,85

1

187,32

357,72

194,81

372,03

ANEXO V- A

(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR - RT

a) Carreira do Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

Em R$ EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

CLASSE

NÍVEL 1o DE JULHO DE 2010 1o DE MARÇO DE 2012 APERF ESPEC MESTR DOUT APERF ESPEC MESTR DOUT TITULAR

1 160,78 340,42 722,66 1.400,49 167,21 354,04 751,57 1.456,51 4 720,98 1.248,02 749,82 1.297,94 ASSOCIADO

3 671,61 1.158,00 698,47 1.204,32 2 665,91 1.075,78 692,55 1.118,81 1 665,76 1.051,03 692,39 1.093,07 4 155,56 195,24 464,64 849,91 161,78 203,05 483,23 883,91 ADJUNTO

3 148,48 185,87 450,53 826,91 154,42 193,30 468,55 859,99 2 141,46 176,65 436,71 804,44 147,12 183,72 454,18 836,62 1 69,67 167,59 423,15 782,50 72,46 174,29 440,08 813,80 4 60,03 154,43 401,56 62,43 160,61 417,62 ASSISTENTE

3 58,91 145,73 388,76 61,27 151,56 404,31 2 57,79 137,17 376,21 60,10 142,66 391,26 1 56,67 128,72 363,89 58,94 133,87 378,45 4 55,55 120,94 57,77 125,78 AUXILIAR

3 54,43 117,00 56,61 121,68 2 53,31 113,19 55,44 117,72 1 52,19 109,50 54,28 113,88

b) Carr