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19 de dezembro de 2018
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Decreto 5903/06 | Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. Ver tópico (1544 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, DECRETA:

Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços, previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. Ver tópico (7 documentos)

Art. 2o Os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas. Ver tópico (285 documentos)

§ 1o Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se: Ver tópico (49 documentos)

I - correção, a informação verdadeira que não seja capaz de induzir o consumidor em erro; Ver tópico (8 documentos)

II - clareza, a informação que pode ser entendida de imediato e com facilidade pelo consumidor, sem abreviaturas que dificultem a sua compreensão, e sem a necessidade de qualquer interpretação ou cálculo; Ver tópico (24 documentos)

III - precisão, a informação que seja exata, definida e que esteja física ou visualmente ligada ao produto a que se refere, sem nenhum embaraço físico ou visual interposto; Ver tópico (17 documentos)

IV - ostensividade, a informação que seja de fácil percepção, dispensando qualquer esforço na sua assimilação; e Ver tópico (17 documentos)

V - legibilidade, a informação que seja visível e indelével. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3o O preço de produto ou serviço deverá ser informado discriminando-se o total à vista. Ver tópico (178 documentos)

Parágrafo único. No caso de outorga de crédito, como nas hipóteses de financiamento ou parcelamento, deverão ser também discriminados: Ver tópico (37 documentos)

I - o valor total a ser pago com financiamento; Ver tópico (5 documentos)

II - o número, periodicidade e valor das prestações; Ver tópico (1 documento)

IV - os eventuais acréscimos e encargos que incidirem sobre o valor do financiamento ou parcelamento. Ver tópico (13 documentos)

Art. 4o Os preços dos produtos e serviços expostos à venda devem ficar sempre visíveis aos consumidores enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público. Ver tópico (198 documentos)

Parágrafo único. A montagem, rearranjo ou limpeza, se em horário de funcionamento, deve ser feito sem prejuízo das informações relativas aos preços de produtos ou serviços expostos à venda. Ver tópico (4 documentos)

Art. 5o Na hipótese de afixação de preços de bens e serviços para o consumidor, em vitrines e no comércio em geral, de que trata o inciso I do art. 2o da Lei no 10.962, de 2004, a etiqueta ou similar afixada diretamente no produto exposto à venda deverá ter sua face principal voltada ao consumidor, a fim de garantir a pronta visualização do preço, independentemente de solicitação do consumidor ou intervenção do comerciante. Ver tópico (154 documentos)

Parágrafo único. Entende-se como similar qualquer meio físico que esteja unido ao produto e gere efeitos visuais equivalentes aos da etiqueta. Ver tópico

Art. 6o Os preços de bens e serviços para o consumidor nos estabelecimentos comerciais de que trata o inciso II do art. 2º da Lei nº 10.962, de 2004, admitem as seguintes modalidades de afixação: Ver tópico (27 documentos)

I - direta ou impressa na própria embalagem; Ver tópico (2 documentos)

II - de código referencial; ou Ver tópico (1 documento)

III - de código de barras. Ver tópico (6 documentos)

§ 1o Na afixação direta ou impressão na própria embalagem do produto, será observado o disposto no art. 5o deste Decreto. Ver tópico

§ 2o A utilização da modalidade de afixação de código referencial deverá atender às seguintes exigências: Ver tópico (3 documentos)

I - a relação dos códigos e seus respectivos preços devem estar visualmente unidos e próximos dos produtos a que se referem, e imediatamente perceptível ao consumidor, sem a necessidade de qualquer esforço ou deslocamento de sua parte; e Ver tópico (3 documentos)

II - o código referencial deve estar fisicamente ligado ao produto, em contraste de cores e em tamanho suficientes que permitam a pronta identificação pelo consumidor. Ver tópico

§ 3o Na modalidade de afixação de código de barras, deverão ser observados os seguintes requisitos: Ver tópico (11 documentos)

I - as informações relativas ao preço à vista, características e código do produto deverão estar a ele visualmente unidas, garantindo a pronta identificação pelo consumidor; Ver tópico (5 documentos)

II - a informação sobre as características do item deve compreender o nome, quantidade e demais elementos que o particularizem; e Ver tópico (1 documento)

III - as informações deverão ser disponibilizadas em etiquetas com caracteres ostensivos e em cores de destaque em relação ao fundo. Ver tópico (1 documento)

Art. 7o Na hipótese de utilização do código de barras para apreçamento, os fornecedores deverão disponibilizar, na área de vendas, para consulta de preços pelo consumidor, equipamentos de leitura ótica em perfeito estado de funcionamento. Ver tópico (56 documentos)

§ 1o Os leitores óticos deverão ser indicados por cartazes suspensos que informem a sua localização. Ver tópico (12 documentos)

§ 2o Os leitores óticos deverão ser dispostos na área de vendas, observada a distância máxima de quinze metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima. Ver tópico (16 documentos)

§ 3o Para efeito de fiscalização, os fornecedores deverão prestar as informações necessárias aos agentes fiscais mediante disponibilização de croqui da área de vendas, com a identificação clara e precisa da localização dos leitores óticos e a distância que os separa, demonstrando graficamente o cumprimento da distância máxima fixada neste artigo. Ver tópico (11 documentos)

Art. 8o A modalidade de relação de preços de produtos expostos e de serviços oferecidos aos consumidores somente poderá ser empregada quando for impossível o uso das modalidades descritas nos arts. 5o e 6o deste Decreto. Ver tópico (33 documentos)

§ 1o A relação de preços de produtos ou serviços expostos à venda deve ter sua face principal voltada ao consumidor, de forma a garantir a pronta visualização do preço, independentemente de solicitação do consumidor ou intervenção do comerciante. Ver tópico (4 documentos)

§ 2o A relação de preços deverá ser também afixada, externamente, nas entradas de restaurantes, bares, casas noturnas e similares. Ver tópico (15 documentos)

Art. 9o Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as seguintes condutas: Ver tópico (129 documentos)

I - utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor; Ver tópico (38 documentos)

II - expor preços com as cores das letras e do fundo idêntico ou semelhante; Ver tópico

III - utilizar caracteres apagados, rasurados ou borrados; Ver tópico (2 documentos)

IV - informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao cálculo do total; Ver tópico (7 documentos)

V - informar preços em moeda estrangeira, desacompanhados de sua conversão em moeda corrente nacional, em caracteres de igual ou superior destaque; Ver tópico

VI - utilizar referência que deixa dúvida quanto à identificação do item ao qual se refere; Ver tópico

VII - atribuir preços distintos para o mesmo item; e Ver tópico (22 documentos)

VIII - expor informação redigida na vertical ou outro ângulo que dificulte a percepção. Ver tópico (3 documentos)

Art. 10. A aplicação do disposto neste Decreto dar-se-á sem prejuízo de outras normas de controle incluídas na competência de demais órgãos e entidades federais. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. O disposto nos arts. 2o, 3o e 9o deste Decreto aplica-se às contratações no comércio eletrônico. (Incluído pelo Decreto nº 7.962, de 201'3) Ver tópico

Art. 11. Este Decreto entra em vigor noventa dias após sua publicação. Ver tópico

Brasília, 20 de setembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Marcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2006.

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