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20 de agosto de 2019

Decreto 5912/06 | Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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Regulamenta a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências. Ver tópico (400 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, DECRETA:

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E DA ORGANIZAÇÃO DO SISNAD

Art. 1o O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, instituído pela Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, tem por finalidade articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com: Ver tópico (2 documentos)

I - a prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; e Ver tópico

II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas. Ver tópico

I - o Conselho Nacional Antidrogas - CONAD, órgão normativo e de deliberação coletiva do sistema, vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico (4 documentos)

I - o Conselho Nacional Antidrogas - CONAD, órgão normativo e de deliberação coletiva do sistema, vinculado ao Ministério da Justiça; (Redação dada pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Ver tópico (4 documentos)

II - a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, na qualidade de secretaria-executiva do colegiado; Ver tópico (3 documentos)

III - o conjunto de órgãos e entidades públicos que exerçam atividades de que tratam os incisos I e II do art. 1o: Ver tópico (50 documentos)

a) do Poder Executivo federal; Ver tópico

b) dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, mediante ajustes específicos; e Ver tópico (48 documentos)

IV - as organizações, instituições ou entidades da sociedade civil que atuam nas áreas da atenção à saúde e da assistência social e atendam usuários ou dependentes de drogas e respectivos familiares, mediante ajustes específicos. Ver tópico

Art. 3o A organização do SISNAD assegura a orientação central e a execução descentralizada das atividades realizadas em seu âmbito, nas esferas federal e, mediante ajustes específicos, estadual, municipal e do Distrito Federal, dispondo para tanto do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas, unidade administrativa da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto no 5.772, de 8 de maio de 2006. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA E DA COMPOSIÇÃO DO CONAD

Art. 4o Compete ao CONAD, na qualidade de órgão superior do SISNAD:

(Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019)

I - acompanhar e atualizar a política nacional sobre drogas, consolidada pela SENAD; (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico

II - exercer orientação normativa sobre as atividades previstas no art. 1o; (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico (4 documentos)

III - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD e o desempenho dos planos e programas da política nacional sobre drogas; (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico

IV - propor alterações em seu Regimento Interno; e (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico

V - promover a integração ao SISNAD dos órgãos e entidades congêneres dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico (2 documentos)

Art. 5o São membros do CONAD, com direito a voto: (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico (104 documentos)

I - o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o presidirá; (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico

I - o Ministro de Estado da Justiça, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 7.426, de 2010)

(Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019)

II - o Secretário Nacional Antidrogas; (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico

II - o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas; (Redação dada pelo Decreto nº 7.426, de 2010)

(Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019)

III - um representante da área técnica da SENAD, indicado pelo Secretário; (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico (10 documentos)

III - um representante da área técnica da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, indicado pelo Secretário; (Redação dada pelo Decreto nº 7.426, de 2010)

(Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019)

IV - representantes dos seguintes órgãos, indicados pelos seus respectivos titulares: (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico (59 documentos)

a) um da Secretaria Especial dos Diretos Humanos da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico (7 documentos)

b) um do Ministério da Educação; (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico (7 documentos)

c) um do Ministério da Defesa; (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico (7 documentos)

d) um do Ministério das Relações Exteriores; (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico (9 documentos)

e) um do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico

f) dois do Ministério da Saúde, sendo um da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico (17 documentos)

g) dois do Ministério da Justiça, sendo um do Departamento de Polícia Federal e um da Secretaria Nacional de Segurança Pública; (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico (15 documentos)

h) dois do Ministério da Fazenda, sendo um da Secretaria da Receita Federal e um do Conselho de Controle de Atividades Financeiras; (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico (13 documentos)

V - um representante dos Conselhos Estaduais de Entorpecentes ou Antidrogas, indicado pelo Presidente do CONAD; (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico (3 documentos)

VI - representantes de organizações, instituições ou entidades nacionais da sociedade civil: (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico (26 documentos)

a) um jurista, de comprovada experiência em assuntos de drogas, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-Federal; (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico (8 documentos)

b) um médico, de comprovada experiência e atuação na área de drogas, indicado pelo Conselho Federal de Medicina - CFM; Ver tópico (6 documentos)

c) um psicólogo, de comprovada experiência voltada para a questão de drogas, indicado pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP; (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico (7 documentos)

d) um assistente social, de comprovada experiência voltada para a questão de drogas, indicado pelo Conselho Federal de Serviço Social - CFESS; (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico (4 documentos)

e) um enfermeiro, de comprovada experiência e atuação na área de drogas, indicado pelo Conselho Federal de Enfermagem - COFEN; (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico

f) um educador, com comprovada experiência na prevenção do uso de drogas na escola, indicado pelo Conselho Federal de Educação - CFE; (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico (1 documento)

g) um cientista, com comprovada produção científica na área de drogas, indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC; (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico (5 documentos)

h) um estudante indicado pela União Nacional dos Estudantes - UNE; (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico (2 documentos)

VII - profissionais ou especialistas, de manifesta sensibilidade na questão das drogas, indicados pelo Presidente do CONAD: (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico (10 documentos)

a) um de imprensa, de projeção nacional; (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico

b) um antropólogo; (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico (3 documentos)

c) um do meio artístico, de projeção nacional; e (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico (3 documentos)

d) dois de organizações do Terceiro Setor, de abrangência nacional, de comprovada atuação na área de redução da demanda de drogas. (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico (6 documentos)

§ 1o Cada membro titular do CONAD, de que tratam os incisos III a VII, terá seu respectivo suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos, todos designados pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional. (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico (1 documento)

§ 1o Cada membro titular do CONAD, de que tratam os incisos III a VII, terá seu respectivo suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos, todos designados pelo Ministro de Estado da Justiça; (Redação dada pelo Decreto nº 7.426, de 2010)

(Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019)

§ 2o Em suas ausências e impedimentos, o Presidente do CONAD será substituído pelo Secretário Nacional Antidrogas, e este, por um suplente por ele indicado e designado na forma do § 1o. Ver tópico

§ 2o Em suas ausências e impedimentos, o Presidente do CONAD será substituído pelo Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, e este, por um suplente por ele indicado e designado na forma do § 1o. (Redação dada pelo Decreto nº 7.426, de 2010)

(Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019)

Art. 6o Os membros titulares e suplentes referidos nos incisos III a VII do art. 5o terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução. (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico (1 documento)

Art. 7o Os membros referidos nos incisos III a VII do art. 5o perderão o mandato, antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos: (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico (4 documentos)

I - por renúncia; e (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico (2 documentos)

II - pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do Conselho. (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico

Parágrafo único. No caso de perda do mandato, será designado novo Conselheiro para a função. (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico

Art. 8o As reuniões ordinárias do CONAD, ressalvadas as situações de excepcionalidade, deverão ser convocadas com antecedência mínima de cinco dias úteis, com pauta previamente comunicada aos seus integrantes. (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico

Art. 9o O CONAD deliberará por maioria simples de votos, cabendo ao seu Presidente utilizar o voto de qualidade para fins de desempate. (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico

Art. 10. O CONAD formalizará suas deliberações por meio de resoluções, que serão publicadas no Diário Oficial da União. (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. Observado o disposto no art. 3o, as deliberações do CONAD serão cumpridas pelos órgãos e entidades integrantes do SISNAD, sob acompanhamento da SENAD e do Departamento de Polícia Federal, em suas respectivas áreas de competência. (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico

Art. 11. O Presidente do CONAD poderá constituir grupos técnicos com a finalidade de assessorá-lo no exercício de suas atribuições, assim como convidar especialista, sem direito a voto, para prestar informações ou acompanhar as reuniões do colegiado, cujas despesas com viagem serão suportadas na forma do art. 20. (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico

Parágrafo único. Será convidado a participar das reuniões do colegiado um membro do Ministério Público Federal, na qualidade de observador e com direito a voz

Art. 12. O CONAD definirá em ato próprio, mediante proposta aprovada pela maioria absoluta de seus integrantes e homologada pelo seu Presidente, as normas complementares relativas à sua organização e funcionamento. (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONAD

Art. 13. São atribuições do Presidente do CONAD, entre outras previstas no Regimento Interno: (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico

I - convocar e presidir as reuniões do colegiado; e (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico

II - solicitar estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público. (Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019) Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS

DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE COMPÕEM O SISNAD

Art. 14. Para o cumprimento do disposto neste Decreto, são competências específicas dos órgãos e entidades que compõem o SISNAD: Ver tópico (22 documentos)

I - do Ministério da Saúde: Ver tópico (9 documentos)

a) publicar listas atualizadas periodicamente das substâncias ou produtos capazes de causar dependência; Ver tópico (6 documentos)

b) baixar instruções de caráter geral ou específico sobre limitação, fiscalização e controle da produção, do comércio e do uso das drogas; Ver tópico

c) autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, ressalvadas as hipóteses de autorização legal ou regulamentar; Ver tópico (1 documento)

d) assegurar a emissão da indispensável licença prévia, pela autoridade sanitária competente, para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais; Ver tópico (1 documento)

e) disciplinar a política de atenção aos usuários e dependentes de drogas, bem como aos seus familiares, junto à rede do Sistema Único de Saúde - SUS; Ver tópico

f) disciplinar as atividades que visem à redução de danos e riscos sociais e à saúde; Ver tópico

g) disciplinar serviços públicos e privados que desenvolvam ações de atenção às pessoas que façam uso ou sejam dependentes de drogas e seus familiares; Ver tópico

h) gerir, em articulação com a SENAD, o banco de dados das instituições de atenção à saúde e de assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas; Ver tópico

II - do Ministério da Educação: Ver tópico

a) propor e implementar, em articulação com o Ministério da Saúde, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e a SENAD, políticas de formação continuada para os profissionais de educação nos três níveis de ensino que abordem a prevenção ao uso indevido de drogas; Ver tópico

b) apoiar os dirigentes das instituições de ensino público e privado na elaboração de projetos pedagógicos alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos princípios de prevenção do uso indevido de drogas, de atenção e reinserção social de usuários e dependentes, bem como seus familiares; Ver tópico

III - do Ministério da Justiça: Ver tópico (3 documentos)

a) articular e coordenar as atividades de repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;

b) propor a atualização da política nacional sobre drogas na esfera de sua competência;

c) instituir e gerenciar o sistema nacional de dados estatísticos de repressão ao tráfico ilícito de drogas; Ver tópico (1 documento)

d) manter a SENAD informada acerca dos dados relativos a bens móveis e imóveis, valores apreendidos e direitos constritos em decorrência dos crimes capitulados na Lei no 11.343, de 2006, visando à implementação do disposto nos arts. 60 a 64 da citada Lei; Ver tópico (1 documento)

III - do Ministério da Justiça: (Redação dada pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Ver tópico (3 documentos)

a) articular e coordenar as atividades de repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas; (Redação dada pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Ver tópico

b) propor a atualização da política nacional sobre drogas na esfera de sua competência; (Redação dada pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Ver tópico

c) instituir e gerenciar o sistema nacional de dados estatísticos de repressão ao tráfico ilícito de drogas; (Redação dada pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Ver tópico (1 documento)

d) manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas informada acerca dos dados relativos a bens móveis e imóveis, valores apreendidos e direitos constritos em decorrência dos crimes capitulados na Lei no 11.343, de 2006, visando à implementação do disposto nos arts. 60 a 64 da citada Lei;

(Redação dada pelo Decreto nº 7.426, de 2010)

(Revogado pelo Decreto nº 7434, de 2011)

e) articular e coordenar as atividades de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas; (Incluída pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Ver tópico

f) propor a atualização da política nacional sobre drogas na esfera de sua competência; (Incluída pelo Decreto nº 7.426, de 2010)

(Revogado pelo Decreto nº 7434, de 2011)

g) gerir o FUNAD e o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas; e (Incluída pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Ver tópico

IV - do Gabinete de Segurança Institucional, por intermédio da SENAD:

(Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010)

a) articular e coordenar as atividades de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;

(Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010)

b) propor a atualização da política nacional sobre drogas na esfera de sua competência; (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Ver tópico

c) gerir o FUNAD e o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas; e (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Ver tópico

V - dos órgãos formuladores de políticas sociais, identificar e regulamentar rede nacional das instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, que atendam usuários ou dependentes de drogas e respectivos familiares. Ver tópico

Parágrafo único. As competências específicas dos Ministérios e órgãos de que trata este artigo se estendem, quando for o caso, aos órgãos e entidades que lhes sejam vinculados. Ver tópico (1 documento)

Art. 15. No âmbito de suas respectivas competências, os órgãos e entidades de que trata o art. 2o atentarão para: Ver tópico

I - o alinhamento das suas respectivas políticas públicas setoriais ao disposto nos princípios e objetivos do SISNAD, de que tratam os arts. 4o e 5o da Lei no 11.343, de 2006; Ver tópico

II - as orientações e normas emanadas do CONAD; e Ver tópico

III - a colaboração nas atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA GESTÃO DAS INFORMAÇÕES

Art. 16. O Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas reunirá e centralizará informações e conhecimentos atualizados sobre drogas, incluindo dados de estudos, pesquisas e levantamentos nacionais, produzindo e divulgando informações, fundamentadas cientificamente, que contribuam para o desenvolvimento de novos conhecimentos aplicados às atividades de prevenção do uso indevido, de atenção e de reinserção social de usuários e dependentes de drogas e para a criação de modelos de intervenção baseados nas necessidades específicas das diferentes populações-alvo, respeitadas suas características socioculturais. Ver tópico (1 documento)

§ 1o Respeitado o caráter sigiloso das informações, fará parte do banco de dados central de que trata este artigo base de dados atualizada das instituições de atenção à saúde ou de assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas, bem como das de ensino e pesquisa que participem de tais atividades. Ver tópico

§ 2o Os órgãos e entidades da administração pública federal prestarão as informações de que necessitar o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas, obrigando-se a atender tempestivamente às requisições da SENAD. Ver tópico (1 documento)

Art. 17. Será estabelecido mecanismo de intercâmbio de informações com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, com o objetivo de se evitar duplicidade de ações no apoio às atividades de que trata este Decreto, executadas nas respectivas unidades federadas. Ver tópico (5 documentos)

Art. 18. As instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas do CONAD. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Os membros do CONAD não farão jus a nenhuma remuneração, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.

(Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019)

Art. 20. As despesas com viagem de conselheiros poderão correr à conta do FUNAD, em conformidade com o disposto no art. 5o da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, sem prejuízo da assunção de tais despesas pelos respectivos órgãos e entidades que representem. Ver tópico (1 documento)

Art. 21. Este Decreto entra em vigor em 8 de outubro de 2006, data de início da vigência da Lei no 11.343, de 2006. Ver tópico

Art. 22. Ficam revogados os Decretos nos 3.696, de 21 de dezembro de 2000, e 4.513, de 13 de dezembro de 2002. Ver tópico

Brasília, 27 de setembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jorge Armando Felix

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.2006.

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