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20 de novembro de 2019

Decreto 5925/06 | Decreto nº 5.925, de 5 de outubro de 2006

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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Reduz os valores constantes dos arts. 4o e 5o do Decreto no 5.861, de 28 de julho de 2006, e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto no 5.780, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências. Ver tópico (26 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 9o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e no § 7o do art. 76 da Lei no 11.178, de 20 de setembro de 2005, DECRETA:

Art. 1o Os valores constantes dos arts. 4o e do Decreto no 5.861, de 28 de julho de 2006, ficam reduzidos em R$(um bilhão, quinhentos e setenta e nove milhões e oitocentos mil reais). Ver tópico

Art. 2o Os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto, respectivamente. Ver tópico

Art. 3o A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário, de que trata o art. 75, § 1o, inciso IV, da Lei no 11.178, de 20 de setembro de 2005, consta do Anexo IV deste Decreto. Ver tópico

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 5 de outubro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Joao Bernardo de Azevedo Bringel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.10.2006.

ANEXO I

(Anexo VIII do Decreto no 5.780, de 19 de maio de 2006)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2006

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL 1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

1.480 1.443 1.612 1.927 1.767 1.589 9.817 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

3 2 2 1 5 2 15 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

4.272 4.240 4.215 4.579 4.872 4.902 27.080

I.P.I. - FUMO Ver tópico

421 401 363 381 473 514 2.553

I.P.I. - BEBIDAS Ver tópico

471 384 364 383 441 532 2.574

I.P.I. - AUTOMÓVEIS Ver tópico

631 682 661 725 764 704 4.167

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO Ver tópico

815 913 1.014 1.134 1.099 973 5.948

I.P.I. - OUTROS Ver tópico

1.934 1.861 1.814 1.956 2.094 2.179 11.839 IMPOSTO SOBRE A RENDA

19.815 22.917 21.955 19.142 19.002 25.772 128.603

I.R. - PESSOA FÍSICA Ver tópico

658 2.562 1.875 1.436 1.033 798 8.363

I.R. - PESSOA JURÍDICA Ver tópico

10.365 10.688 8.213 8.931 10.212 8.622 57.031

I.R. - RETIDO NA FONTE Ver tópico

8.791 9.666 11.866 8.776 7.757 16.352 63.209

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO Ver tópico

4.462 5.832 4.172 5.018 3.584 7.579 30.648

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL Ver tópico

2.870 2.142 5.793 1.953 2.247 6.301 21.307

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR Ver tópico

921 989 1.180 1.021 1.152 1.413 6.675

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS Ver tópico

538 702 721 784 775 1.059 4.578

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS Ver tópico

1.021 1.070 1.106 1.134 1.276 1.244 6.851

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Ver tópico

16 15 16 17 215 50 331 CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

4.716 5.312 5.066 5.380 5.805 6.113 32.393 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

14.744 13.778 14.746 14.877 16.255 16.972 91.372 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

3.884 3.791 3.954 3.967 4.300 4.375 24.270 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

5.184 5.015 4.018 4.654 5.190 4.186 28.247 CIDE - COMBUSTÍVEIS

1.218 1.277 1.288 1.272 1.314 1.221 7.589 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

44 60 55 55 59 59 330 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

618 512 660 802 716 633 3.942 RECEITAS DE LOTERIAS

236 252 291 240 308 299 1.626 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

129 93 100 121 97 108 647 DEMAIS

254 168 269 441 312 226 1.669 RECEITA ADMINISTRADA

57.016 59.432 58.692 57.807 60.777 67.117 360.841

ANEXO II

(Anexo IX do Decreto no 5.780, de 19 de maio de 2006)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2006

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

Total RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

63.075 67.490 64.080 67.199 66.233 73.155 401.232 ADMINISTRADA PELA SRF (*)

57.016 59.432 58.692 57.807 60.777 67.117 360.841 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

694 647 699 770 854 1.341 5.005 DEMAIS

5.365 7.411 4.688 8.623 4.602 4.697 35.386 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

20.990 22.976 23.414 23.711 24.123 33.287 148.501 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

17.522 18.475 19.229 19.754 20.158 28.576 123.715 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

1.234 1.013 1.044 1.103 1.102 1.318 6.814 CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

0 227 906 786 542 542 3.002 DEMAIS

2.234 3.261 2.235 2.068 2.321 2.850 14.970 TOTAL 84.065 90.466 87.494 90.910 90.356 106.442 549.732 (*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO III

(Anexo X do Decreto no 5.780, de 19 de maio de 2006)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

R$ mil DISCRIMINAÇÃO

ACUMULADO ATÉ

III QUADRIMESTRE Ver tópico

A - Grupo ELETROBRÁS (I- II+III- IV)

1.800.000

I - Receitas 31.139.581 Ver tópico

II - Despesas 30.157.004 Investimentos 4.950.322 Demais Despesas 25.206.682 Ver tópico

III - Ajuste Competência/Caixa 2.286.943 Ver tópico

IV - Juros 1.469.520 B - Grupo PETROBRÁS (I- II+III- IV) Ver tópico

11.830.627

I - Receitas 194.699.271 Ver tópico

II - Despesas 186.187.053 Investimentos 24.095.055 Demais Despesas 162.091.998 Ver tópico

III - Ajuste Competência/Caixa 3.578.074 Ver tópico

IV - Juros 259.665 C - ITAIPU (I- II+III- IV) Ver tópico

4.553.000

I - Receitas 6.307.000 Ver tópico

II - Despesas 5.078.000 Investimentos 17.000 Demais Despesas 5.061.000 Ver tópico

III - Ajuste Competência/Caixa 503.000 Ver tópico

IV - Juros (2.821.000) Ver tópico

D - Demais empresas (I- II+III- IV)

(443.413)

I - Receitas 21.934.963 Ver tópico

II - Despesas 21.099.446 Investimentos 1.535.509 Demais Despesas 19.563.937 Ver tópico

III - Ajuste Competência/Caixa (1.526.276) Ver tópico

IV - Juros (247.346) Ver tópico

RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D)

17.740.214 ANEXO IV

(Anexo XI do Decreto no 5.780, de 19 de maio de 2006)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2006

R$ bilhões DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL

426,0 1.1 Receita Administrada pela SRF 360,8 1.2 Receitas Não Administradas 62,2 1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

3,0 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

91,1 2.1 FPE/FPM/IPI- EE

70,9 2.2 Demais 20,2 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

334,9 4. DESPESAS

246,3 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 106,7 4.2 Outras Correntes e de Capital 139,7 4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

3,0 4.2.2 Não Discricionárias 50,3 4.2.3 Discricionárias - LEJU + MPU 5,1 4.2.4 Discricionárias - Poder Executivo 81,2 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

88,6 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(41,6)

6.1 Arrecadação Líquida INSS 123,7 6.2 Benefícios da Previdência 165,3 7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

47,0 10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

17,7 11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

64,7 12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. DA LEI Nº 11.178, DE 2005 3,0 13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO 2006 (11+12)

67,7

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