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Jusbrasil - Legislação
27 de janeiro de 2021

Lei 11361/06 | Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal. Ver tópico (1577 documentos)

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 308, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de 1º de setembro de 2006, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os titulares dos cargos das seguintes carreiras: Ver tópico (121 documentos)

I - Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal; e Ver tópico

II - Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Os valores do subsídio dos integrantes das carreiras de que trata o caput deste artigo são os fixados nos Anexos desta Lei. Ver tópico

Art. 2º Estão compreendidas no subsídio de que trata o art. 1º desta Lei e não são devidas as seguintes parcelas remuneratórias: Ver tópico (177 documentos)

I - Vencimento Básico; Ver tópico

II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ; Ver tópico

III - Gratificação por Operações Especiais – GOE; Ver tópico

IV - Gratificação de Atividade Policial; Ver tópico

V - Gratificação de Compensação Orgânica; Ver tópico

VI - Gratificação de Atividade de Risco; Ver tópico

VII - Indenização de Habilitação Policial Civil; Ver tópico

VIII - Vantagem Pecuniária Individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 ; Ver tópico

IX - vantagens pessoais e vantagens pessoais nominalmente identificadas – VPNI, de qualquer origem e natureza; Ver tópico

X - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; Ver tópico

XI - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial; Ver tópico (50 documentos)

XII - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; Ver tópico (51 documentos)

XIII - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; Ver tópico (49 documentos)

XIV - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 , e dos arts. 190 e 192 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ; Ver tópico

XV - abonos; Ver tópico

XVI - valores pagos a título de representação; Ver tópico

XVII - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; Ver tópico (4 documentos)

XVIII - adicional noturno; Ver tópico (5 documentos)

XIX - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e Ver tópico (5 documentos)

XX - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 4º desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º Os servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado. Ver tópico (71 documentos)

Art. 4º O subsidio dos integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias: Ver tópico (102 documentos)

I - gratificação natalina; Ver tópico

II - adicional de férias; e Ver tópico

III - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal , o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. . Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento e às parcelas indenizatórias previstas em lei. Ver tópico

Art. 5º Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei, e às pensões, o disposto nesta Lei, ressalvadas aquelas reguladas pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Ver tópico (3 documentos)

Art. 6º A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões. Ver tópico (108 documentos)

§ 1º Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na Carreira por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos, das Carreiras ou da remuneração referidas no art. 1º desta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes dos Anexos desta Lei. Ver tópico (60 documentos)

§ 2º A parcela complementar de subsídio referida no § 1º deste artigo estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Ver tópico (49 documentos)

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 8º Ficam revogados, a partir de 1º de setembro de 2006: Ver tópico

I - os arts. 6º a 8º e o Anexo III da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; Ver tópico

II - o art. 1º da Lei nº 10.874, de 1º de junho de 2004; Ver tópico

III - o art. 4º e o Anexo da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001 ; e Ver tópico

IV - os arts. 24 , 26 e os Anexos VI e VII da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005 . Ver tópico

Congresso Nacional, em 19 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República Senador Renan Calheiros Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2006.

ANEXO I

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

CARGO

CATEGORIA

VIGÊNCIA

A PARTIR DE 1º SET 06

Delegado de Polícia do Distrito Federal

ESPECIAL

15.391,48

PRIMEIRA

14.217,69

SEGUNDA

12.163,46

TERCEIRA

10.862,14

ANEXO I

(Anexo I da Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006)

TABELA DE SUBSÍDIOS

PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

(Redação dada pela Medida Provisória nº 401, de 2007)

EM R$ CARGO CATEGORIA

EFEITOS FINANCEIROS

A PARTIR DE

1º SET 2007 A PARTIR DE

1º FEV 2008 A PARTIR DE

1º FEV 2009 Delegado de Polícia ESPECIAL

16.683,98 19.053,57 19.699,82 PRIMEIRA

15.201,90 17.006,29 17.498,40 SEGUNDA

13.005,60 14.549,53 14.970,60 TERCEIRA

11.614,10 12.992,70 13.368,68

ANEXO I

(Redação dada Pela Lei nº 11.663, de 2008) (Vigência)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE

POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

EM R$

EFEITOS FINANCEIROS

CARGO

CATEGORIA

A PARTIR DE

A PARTIR DE

A PARTIR DE

1º SET 2007

1º FEV 2008

1º FEV 2009

ESPECIAL

16.683,98

19.053,57

19.699,82

Delegado de

PRIMEIRA

15.201,90

17.006,29

17.498,40

Polícia

SEGUNDA

13.005,60

14.549,53

14.970,60

TERCEIRA

11.614,10

12.992,70

13.368,68

ANEXO I

(Redação dada pela Lei nº 12.804, de 2013)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A

CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

VALOR DO SUBSÍDIO

CARGO

CATEGORIA

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º FEV 2009

1º MAR 2013

1º MAR 2014

1º MAR 2015

ESPECIAL

19.699,82

20.684,81

21.719,05

22.805,00

Delegado de

PRIMEIRA

17.498,40

18.373,32

19.291,99

20.256,59

Polícia

SEGUNDA

14.970,60

15.719,13

16.505,09

17.330,34

TERCEIRA

13.368,68

14.037,11

15.370,64

16.830,85

ANEXO I

(Redação dada pela Medida Provisória nº 971, de 2020) produção de efeito TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

CARGO

CATEGORIA

ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019

A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020

Delegado de Polícia

Especial

22.805,00

24.629,40

Primeira

20.256,59

21.877,12

Segunda

17.330,34

18.716,77

Terceira

16.830,85

18.177,32

ANEXO I

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

(Redação dada pela Lei nº 14.059, de 2020) produção de efeito Em R$

CARGO

CATEGORIA

ATÉ 31 DE DEZEMBRO

DE 2019

A PARTIR DE 1º DE

JANEIRO DE 2020

Delegado de Polícia

Especial

22.805,00

24.629,40

Primeira

20.256,59

21.877,12

Segunda

17.330,34

18.716,77

Terceira

16.830,85

18.177,32

ANEXO II

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

CARGO

CATEGORIA

VIGÊNCIA

A PARTIR DE 1º SET 06

Perito Criminal

Perito Médico-Legista

ESPECIAL

15.391,48

PRIMEIRA

14.217,69

SEGUNDA

12.163,46

TERCEIRA

10.862,14

ANEXO II

TABELA DE SUBSÍDIOS

PARA A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

(Redação dada pela Medida Provisória nº 401, de 2007)

a) Quadro I EM R$ CARGO CATEGORIA Ver tópico

EFEITOS FINANCEIROS

A PARTIR DE1º SET 2007 A PARTIR DE1º FEV 2008 A PARTIR DE1º FEV 2009 Perito Criminal Perito Médico-Legista ESPECIAL

16.683,98 19.053,57 19.699,82 PRIMEIRA

15.201,90 17.006,29 17.498,40 SEGUNDA

13.005,60 14.549,53 14.970,60 TERCEIRA

11.614,10 12.992,70 13.368,68

b) Quadro II EM R$ CARGO CATEGORIA Ver tópico

EFEITOS FINANCEIROS

A PARTIR DE

1º SET 2007 A PARTIR DE

1º FEV 2008 A PARTIR DE

1º FEV 2009 Agente de Polícia Escrivão de Polícia Papiloscopista Policial Agente Penitenciário ESPECIAL

10.241,21 11.528,11 11.879,08 PRIMEIRA

8.226,20 9.202,62 9.468,92 SEGUNDA

6.915,80 7.678,09 7.885,99 TERCEIRA

6.594,30 7.317,18 7.514,33

ANEXO II

(Redação dada Pela Lei nº 11.663, de 2008)

(Vigência)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO

DISTRITO FEDERAL

a) Quadro I EM R$ Ver tópico

EFEITOS FINANCEIROS

CARGO

CATEGORIA

A PARTIR DE

A PARTIR DE

A PARTIR DE

1º SET 2007

1º FEV 2008

1º FEV 2009

Perito Criminal

ESPECIAL

16.683,98

19.053,57

19.699,82

PRIMEIRA

15.201,90

17.006,29

17.498,40

Perito Médico-

SEGUNDA

13.005,60

14.549,53

14.970,60

Legista

TERCEIRA

11.614,10

12.992,70

13.368,68

b) Quadro II EM R$ Ver tópico

ANEXO II

(Redação dada pela Lei nº 12.804, de 2013)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A

CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

a) Quadro I: Valor do Subsídio para os Cargos de Perito Criminal e Perito Médico-Legista da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal Em R$ Ver tópico

VALOR DO SUBSÍDIO

CARGO

CATEGORIA

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º FEV 2009

1º MAR 2013

1º MAR 2014

1º MAR 2015

Perito Criminal

ESPECIAL

19.699,82

20.684,81

21.719,05

22.805,00

Perito Médico-

PRIMEIRA

17.498,40

18.373,32

19.291,99

20.256,59

Legista

SEGUNDA

14.970,60

15.719,13

16.505,09

17.330,34

TERCEIRA

13.368,68

14.037,11

15.370,64

16.830,85

b) Quadro II: Valor do Subsídio para os Cargos de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial e Agente Penitenciário da Polícia Civil do Distrito Federal Em R$ Ver tópico

ANEXO II

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

(Redação dada pela Medida Provisória nº 971, de 2020) produção de efeito

a) QUADRO I: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE PERITO CRIMINAL E PERITO MÉDICO-LEGISTA DA CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Em R$

CARGO

CATEGORIA

ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019

A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020

Perito Criminal

Perito Médico-Legista

Especial

22.805,00

24.629,40

Primeira

20.256,59

21.877,12

Segunda

17.330,34

18.716,77

Terceira

16.830,85

18.177,32

b) QUADRO II: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL E AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Em R$ Ver tópico

ANEXO II

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

a) QUADRO I: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE PERITO CRIMINAL E PERITO MÉDICO-LEGISTA DA CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (Redação dada pela Lei nº 14.059, de 2020) produção de efeito Em R$ Ver tópico

CARGO

CATEGORIA

ATÉ 31 DE DEZEMBRO

DE 2019

A PARTIR DE 1º DE

JANEIRO DE 2020

Perito Criminal

Perito Médico-Legista

Especial

22.805,00

24.629,40

Primeira

20.256,59

21.877,12

Segunda

17.330,34

18.716,77

Terceira

16.830,85

18.177,32

b) QUADRO II: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL E AGENTE POLICIAL DE CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Em R$ Ver tópico

ANEXO III

(Revogada pela Medida Provisória nº 401, de 2007)

(Revogada pela Lei nº 11.663, de 2008)

CARGO

CATEGORIA

VIGÊNCIA

A PARTIR DE 1º SET 06

Agente de Polícia

Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial

Agente Penitenciário.

ESPECIAL

9.539,27

PRIMEIRA

7.693,60

SEGUNDA

6.500,00

TERCEIRA

6.200,00

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