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16 de outubro de 2019

Decreto 5975/06 | Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências. Ver tópico (487 documentos)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto nos arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, no art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, no art. 46, parágrafo único, da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o A exploração de florestas e de formações sucessoras de que trata o art. 19 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, bem como a aplicação dos seus arts. 15, 16, 20 e 21, observarão as normas deste Decreto. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o A exploração de florestas e de formações sucessoras compreende o regime de manejo florestal sustentável e o regime de supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo. Ver tópico

§ 2o A exploração de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica observará o disposto no Decreto no 750, de 10 de fevereiro de 1993, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Decreto. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL

Art. 2o A exploração de florestas e formações sucessoras sob o regime de manejo florestal sustentável, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de prévia aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável- PMFS pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, nos termos do art. 19 da Lei no 4.771, de 1965. Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo único. Entende-se por PMFS o documento técnico básico que contém as diretrizes e procedimentos para a administração da floresta, visando a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, observada a definição de manejo florestal sustentável, prevista no art. 3o, inciso VI, da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006. Ver tópico

Art. 3o O PMFS atenderá aos seguintes fundamentos técnicos e científicos: Ver tópico (4 documentos)

I - caracterização do meio físico e biológico; Ver tópico

II - determinação do estoque existente; Ver tópico

III - intensidade de exploração compatível com a capacidade da floresta; Ver tópico

IV - ciclo de corte compatível com o tempo de restabelecimento do volume de produto extraído da floresta; Ver tópico

V - promoção da regeneração natural da floresta; Ver tópico

VI - adoção de sistema silvicultural adequado; Ver tópico

VII - adoção de sistema de exploração adequado; Ver tópico

VIII - monitoramento do desenvolvimento da floresta remanescente; e Ver tópico

IX - adoção de medidas mitigadoras dos impactos ambientais e sociais. Ver tópico

Parágrafo único. A elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica do PMFS observarão ato normativo específico do Ministério do Meio Ambiente. Ver tópico (1 documento)

Art. 4o A aprovação do PMFS, pelo órgão ambiental competente, confere ao seu detentor a licença ambiental para a prática do manejo florestal sustentável. Ver tópico (4 documentos)

Art. 5o O detentor do PMFS submeterá ao órgão ambiental competente o plano operacional anual, com a especificação das atividades a serem realizadas no período de doze meses e o volume máximo proposto para a exploração neste período. Ver tópico (4 documentos)

Art. 6o Anualmente, o detentor do PMFS encaminhará ao órgão ambiental competente relatório, com as informações sobre toda a área de manejo florestal sustentável, a descrição das atividades realizadas e o volume efetivamente explorado no período anterior de doze meses. Ver tópico (1 documento)

Art. 7o O PMFS será submetido a vistorias técnicas para acompanhar e controlar rotineiramente as operações e atividades desenvolvidas na área de manejo. Ver tópico

Art. 8o O Ministério do Meio Ambiente instituirá procedimentos simplificados para o manejo exclusivo de produtos florestais não-madeireiros. Ver tópico (2 documentos)

Art. 9o Estão isentas de PMFS: Ver tópico (2 documentos)

I - a supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo, devidamente autorizada; e Ver tópico

II - o manejo de florestas plantadas localizadas fora de áreas de reserva legal. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA SUPRESSÃO A CORTE RASO DE FLORESTAS E FORMAÇÕES SUCESSORAS

PARA O USO ALTERNATIVO DO SOLO

Art. 10. A exploração de florestas e formações sucessoras que implique a supressão a corte raso de vegetação arbórea natural somente será permitida mediante autorização de supressão para o uso alternativo do solo expedida pelo órgão competente do SISNAMA. Ver tópico (13 documentos)

§ 1o Entende-se por uso alternativo do solo a substituição de florestas e formações sucessoras por outras coberturas do solo, tais como projetos de assentamento para reforma agrária, agropecuários, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte. Ver tópico (3 documentos)

§ 2o O requerimento de autorização de supressão de que trata o caput será disciplinado em norma específica pelo órgão ambiental competente, devendo indicar, no mínimo, as seguintes informações: Ver tópico (4 documentos)

I - a localização georreferenciada do imóvel, das áreas de preservação permanente e de reserva legal; Ver tópico

II - o cumprimento da reposição florestal; Ver tópico (3 documentos)

III - a efetiva utilização das áreas já convertidas; e Ver tópico

IV - o uso alternativo a que será destinado o solo a ser desmatado. Ver tópico

§ 3o Fica dispensado das indicações georreferenciadas da localização do imóvel, das áreas de preservação permanente e da reserva legal, de que trata o inciso I do § 2o, o pequeno proprietário rural ou possuidor familiar, assim definidos no art. 1o, § 2o, inciso I, da Lei no 4.771, de 1965. Ver tópico

§ 4o O aproveitamento da matéria-prima nas áreas onde houver a supressão para o uso alternativo do solo será precedido de levantamento dos volumes existentes, conforme ato normativo específico do IBAMA. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO IV

DA UTILIZAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA FLORESTAL

Art. 11. As empresas que utilizarem matéria-prima florestal são obrigadas a se suprir de recursos oriundos de: Ver tópico (10 documentos)

I - manejo florestal, realizado por meio de PMFS devidamente aprovado; Ver tópico (1 documento)

II - supressão da vegetação natural, devidamente autorizada; Ver tópico

III - florestas plantadas; e Ver tópico

IV - outras fontes de biomassa florestal, definidas em normas específicas do órgão ambiental competente. Ver tópico

Parágrafo único. As fontes de matéria-prima florestal utilizadas, observado o disposto no caput, deverão ser informadas anualmente ao órgão competente. Ver tópico (3 documentos)

Art. 12. As empresas, cujo consumo anual de matéria-prima florestal seja superior aos limites a seguir definidos, devem apresentar ao órgão competente o Plano de Suprimento Sustentável para o atendimento ao disposto nos arts. 20 e 21 da Lei no 4.771, de 1965: Ver tópico (7 documentos)

I - cinqüenta mil metros cúbicos de toras; Ver tópico (1 documento)

II - cem mil metros cúbicos de lenha; ou Ver tópico

III - cinqüenta mil metros de carvão vegetal. Ver tópico (1 documento)

§ 1o O Plano de Suprimento Sustentável incluirá: Ver tópico

I - a programação de suprimento de matéria-prima florestal; Ver tópico

II - o contrato entre os particulares envolvidos quando o Plano de Suprimento Sustentável incluir plantios florestais em terras de terceiros; Ver tópico

III - a indicação das áreas de origem da matéria-prima florestal georreferenciadas ou a indicação de pelo menos um ponto de azimute para áreas com até vinte hectares. Ver tópico

§ 2o A apresentação do Plano de Suprimento Sustentável não exime a empresa de informar as fontes de matéria-prima florestal utilizadas, nos termos do parágrafo único do art. 11, e do cumprimento da reposição florestal, quando couber. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA OBRIGAÇÃO À REPOSIÇÃO FLORESTAL

Art. 13. A reposição florestal é a compensação do volume de matéria-prima extraído de vegetação natural pelo volume de matéria-prima resultante de plantio florestal para geração de estoque ou recuperação de cobertura florestal. Ver tópico (21 documentos)

Art. 14. É obrigada à reposição florestal a pessoa física ou jurídica que: Ver tópico (104 documentos)

I - utiliza matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação natural; Ver tópico (23 documentos)

II - detenha a autorização de supressão de vegetação natural. Ver tópico (1 documento)

§ 1o O responsável por explorar vegetação em terras públicas, bem como o proprietário ou possuidor de área com exploração de vegetação, sob qualquer regime, sem autorização ou em desacordo com essa autorização, fica também obrigado a efetuar a reposição florestal. Ver tópico (45 documentos)

§ 2o O detentor da autorização de supressão de vegetação fica desonerado do cumprimento da reposição florestal efetuada por aquele que utiliza a matéria-prima florestal. Ver tópico (38 documentos)

§ 3o A comprovação do cumprimento da reposição por quem utiliza a matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação natural, não processada ou em estado bruto, deverá ser realizada dentro do período de vigência da autorização de supressão de vegetação. Ver tópico (1 documento)

§ 4o Fica desobrigado da reposição o pequeno proprietário rural ou possuidor familiar, assim definidos no art. , § 2º, inciso I, da Lei no 4.771, de 1965, detentor da autorização de supressão de vegetação natural, que não utilizar a matéria-prima florestal ou destiná-la ao consumo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 15. Fica isento da obrigatoriedade da reposição florestal aquele que comprovadamente utilize: Ver tópico (15 documentos)

I - resíduos provenientes de atividade industrial, tais como costaneiras, aparas, cavacos e similares; Ver tópico (1 documento)

II - matéria-prima florestal: Ver tópico

a) oriunda de supressão da vegetação autorizada, para benfeitoria ou uso doméstico dentro do imóvel rural de sua origem; Ver tópico

b) oriunda de PMFS; Ver tópico

c) oriunda de floresta plantada; e Ver tópico

d) não-madeireira, salvo disposição contrária em norma específica do Ministério de Meio Ambiente. Ver tópico

Parágrafo único. A isenção da obrigatoriedade da reposição florestal não desobriga o interessado da comprovação junto à autoridade competente da origem do recurso florestal utilizado. Ver tópico

Art. 16. Não haverá duplicidade na exigência de reposição florestal na supressão de vegetação para atividades ou empreendimentos submetidos ao licenciamento ambiental nos termos do art. 10 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Ver tópico (6 documentos)

Art. 17. A reposição florestal dar-se-á no Estado de origem da matéria-prima utilizada, por meio da apresentação de créditos de reposição florestal. Ver tópico

Art. 18. O órgão competente verificará a adoção de técnica de reposição florestal, de que trata o art. 19 da Lei nº 4.771, de 1965, por meio das operações de concessão e transferência de créditos de reposição florestal, de apuração de débitos de reposição florestal e a compensação entre créditos e débitos, registradas em sistema informatizado e disponibilizado por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. A geração do crédito da reposição florestal dar-se-á somente após a comprovação do efetivo plantio de espécies florestais adequadas, preferencialmente nativas. Ver tópico (1 documento)

Art. 19. O plantio de florestas com espécies nativas em áreas de preservação permanente e de reserva legal degradadas poderá ser utilizado para a geração de crédito de reposição florestal. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. Não será permitida a supressão de vegetação ou intervenção na área de preservação permanente, exceto nos casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando não existir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, nos termos do art. da Lei no 4.771, de 1965. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA LICENÇA PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS E

SUBPRODUTOS FLORESTAIS DE ORIGEM NATIVA

Art. 20. O transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa no território nacional deverão estar acompanhados de documento válido para todo o tempo da viagem ou do armazenamento. Ver tópico (18 documentos)

§ 1o O documento para o transporte e o armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa, de que trata o caput, é a licença gerada por sistema eletrônico, com as informações sobre a procedência desses produtos, conforme resolução do CONAMA. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o O modelo do documento a ser expedido pelo órgão ambiental competente para o transporte será previamente cadastrado pelo Poder Público federal e conterá obrigatoriamente campo que indique sua validade. Ver tópico

§ 3o Para fins de fiscalização ambiental pela União e nos termos de resolução do CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o IBAMA manterão sistema eletrônico que integrará nacionalmente as informações constantes dos documentos para transporte de produtos e subprodutos florestais de origem nativa. Ver tópico

§ 4o As informações constantes do sistema de que trata o § 3o são de interesse da União, devendo ser comunicado qualquer tipo de fraude ao Departamento de Polícia Federal para apuração. Ver tópico (1 documento)

Art. 21. O órgão competente para autorizar o PMFS ou a supressão de florestas e formações sucessoras para o uso alternativo do solo, nos termos do art. 19 da Lei nº 4.771, de 1965, emitirá a licença para o transporte e armazenamento de produto e subproduto florestal de origem nativa por solicitação do detentor da autorização ou do adquirente de produtos ou subprodutos. Ver tópico (1 documento)

Art. 22. Para fins de controle do transporte e do armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa, entende-se por: Ver tópico (5 documentos)

I - produto florestal aquele que se encontra em seu estado bruto; e Ver tópico (2 documentos)

II - subproduto florestal aquele que passou por processo de beneficiamento. Ver tópico (2 documentos)

Art. 23. Ficam dispensados da obrigação prevista no art. 20, quanto ao uso do documento para o transporte e armazenamento, os seguintes produtos e subprodutos florestais de origem nativa: Ver tópico (6 documentos)

I - material lenhoso proveniente de erradicação de culturas, pomares ou de poda em vias públicas urbanas; Ver tópico

II - subprodutos acabados, embalados e manufaturados para uso final, inclusive carvão vegetal empacotado no comércio varejista; Ver tópico (4 documentos)

III - celulose, goma, resina e demais pastas de madeira; Ver tópico

IV - aparas, costaneiras, cavacos, serragem, paletes, briquetes e demais restos de beneficiamento e de industrialização de madeira e cocos, exceto para carvão; Ver tópico

V - moinha e briquetes de carvão vegetal; Ver tópico

VI - madeira usada e reaproveitada; Ver tópico

VII - bambu (Bambusa vulgares) e espécies afins; Ver tópico

VIII - vegetação arbustiva de origem plantada para qualquer finalidade; e Ver tópico

IX - plantas ornamentais, medicinais e aromáticas, fibras de palmáceas, óleos essenciais, mudas, raízes, bulbos, cipós, cascas e folhas de origem nativa das espécies não constantes de listas oficiais de espécies ameaçadas de extinção. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES

Art. 24. Em cumprimento ao disposto na Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, os dados e informações ambientais, relacionados às normas previstas neste Decreto, serão disponibilizados na Internet pelos órgãos competentes, no prazo máximo de cento e oitenta dias da publicação deste Decreto. Ver tópico

§ 1o Os dados, informações e os critérios para a padronização, compartilhamento e integração de sistemas sobre a gestão florestal serão disciplinados pelo CONAMA. Ver tópico

§ 2o Os órgãos competentes integrantes do SISNAMA disponibilizarão, mensalmente, as informações referidas neste artigo ao Sistema Nacional de Informações Ambientais - SINIMA, instituído na forma do art. 9o, inciso VII, da Lei no 6.938, de 1981, conforme resolução do CONAMA. Ver tópico

Art. 25. As operações de concessão e transferência de créditos de reposição florestal, de apuração de débitos de reposição florestal e a compensação entre créditos e débitos serão registradas em sistema informatizado pelo órgão competente e disponibilizadas ao público por meio da Internet, permitindo a verificação em tempo real de débitos e créditos existentes. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26. O art. 38 do Decreto n o 3.179, de 21 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

Revogado pelo Decreto nº 6.514, de 2008 “Art. 38. Explorar vegetação arbórea de origem nativa, localizada em área de reserva legal ou fora dela, de domínio público ou privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida: Revogado pelo Decreto nº 6.514, de 2008 Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais), por hectare ou fração, ou por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico.” (NR) Revogado pelo Decreto nº 6.514, de 2008

Art. 27. Ficam acrescidos os §§ 11 e 12 ao art. 2 o do Decreto no 3.179, de 1999 , com a seguinte redação:

Revogado pelo Decreto nº 6.514, de 2008 “§ 11. Nos casos de desmatamento ilegal de vegetação natural, o agente autuante, verificando a necessidade, embargará a prática de atividades econômicas na área ilegalmente desmatada simultaneamente à lavratura do auto de infração. Revogado pelo Decreto nº 6.514, de 2008

§ 12. O embargo do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não exonera seu detentor da execução de atividades de manutenção ou recuperação da floresta, permanecendo o Termo de Responsabilidade de Manutenção da Floresta válido até o prazo final da vigência estabelecida no PMFS.” (NR)

Revogado pelo Decreto nº 6.514, de 2008

Art. 28. Fica acrescido ao art. 4o-A do Decreto no 3.420, de 20 de abril de 2000, o seguinte parágrafo: Ver tópico (10 documentos)

“Parágrafo único. Caberá também à CONAFLOR acompanhar o processo de implementação da gestão florestal compartilhada.” (NR)

Art. 29. Não são passíveis de exploração para fins madeireiros a castanheira (Betholetia excelsa) e a seringueira (Hevea spp) em florestas naturais, primitivas ou regeneradas. Ver tópico (15 documentos)

Art. 30. O sistema informatizado para as operações inerentes à reposição florestal, mencionado no art. 25, será implementado até 1o de maio de 2007. Ver tópico

Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art.

3 2. Ficam revogados os Decretos nos 97.628, de 10 de abril de 1989, 1.282, de 19 de outubro de 1994, e 2.788, de 28 de setembro de 1998.

Brasília, 30 de novembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Marina Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.2006

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