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01 de março de 2021

Lei 11393/06 | Lei nº 11.393, de 15 de dezembro de 2006

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o Fica reaberto, até 31 de dezembro de 2007, o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o § 1o do art. 2o da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006. Ver tópico

Parágrafo único. Às opções feitas no prazo reaberto: Ver tópico

I - aplicam-se todas as disposições da Lei nº 11.355, de 2006, inclusive no tocante a aposentados e pensionistas; e Ver tópico

II - produzirão efeitos financeiros a partir do dia primeiro do mês seguinte ao da assinatura do termo de opção.

Art. 2o Os valores decorrentes da aplicação do disposto no § 6o do art. 7o da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, continuarão sendo pagos, a título de diferença de remuneração, no caso de enquadramento resultante de reestruturação de planos de carreiras ou cargos.

Parágrafo único. A diferença de remuneração referida no caput não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação, sujeitando-se apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios.

Art. 3o O Anexo II da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Medida Provisória.

Art. 4o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de agosto de 2007; 186 º da Independência e 119 º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

José Gomes Temporão

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.2007

ANEXO

(Anexo II da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL FEDERAL

a) Quadro I EM R$ CARGO CATEGORIA

EFEITOS FINANCEIROS

A PARTIR DE 1

º JUL 2006 A PARTIR DE 1

° SET 2007 A PARTIR DE 1

° FEV 2008 A PARTIR DE

1 ° FEV 2009 Delegado de Polícia Federal Perito Criminal Federal ESPECIAL

15.391,48 16.683,98 19.053,57 19.699,82 PRIMEIRA

14.217,69 15.201,90 17.006,29 17.498,40 SEGUNDA

12.163,46 13.005,60 14.549,53 14.970,60 TERCEIRA

10.862,14 11.614,10 12.992,70 13.368,68

b) Quadro II EM R$ CARGO CATEGORIA

EFEITOS FINANCEIROS

A PARTIR DE 1o JUL 2006 A PARTIR DE 1

° SET 2007 A PARTIR DE 1

° FEV 2008 A PARTIR DE 1

° FEV 2009 Escrivão de Polícia Federal Agente de Polícia Federal Papiloscopista Policial Federal ESPECIAL

9.539,27 10.241,21 11.528,11 11.879,08 PRIMEIRA

7.693,60 8.226,20 9.202,62 9.468,92 SEGUNDA

6.500,00 6.915,80 7.678,09 7.885,99 TERCEIRA

6.200,00 6.594,30 7.317,18 7.514,33 ÿÿ

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