Carregando...
Jusbrasil - Legislação
21 de outubro de 2021

Lei 11409/06 | Lei nº 11.409, de 15 de dezembro de 2006

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 72.150.506,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Ver tópico (1224 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$(setenta e dois milhões, cento e cinqüenta mil, quinhentos e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei. Ver tópico (29 documentos)

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei. Ver tópico (11 documentos)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Brasília, 15 de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2006 - Edição extra.

Download para anexo

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)