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03 de abril de 2020

Decreto 5996/06 | Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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Dispõe sobre a criação do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar - PGPAF de que trata a Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, e o art. 13 da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006, para as operações contratadas sob a égide do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. Ver tópico (267 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, e no art. 13 da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006, DECRETA:

Art. 1o Fica instituído o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar - PGPAF nas operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar -PRONAF. Ver tópico (13 documentos)

Art. 2o O PGPAF tem por objetivo assegurar a remuneração dos custos de produção aos agricultores familiares financiados pelo PRONAF por ocasião da amortização ou da liquidação de suas operações de crédito junto aos agentes financeiros. Ver tópico (151 documentos)

§ 1o A garantia consiste na concessão de bônus de desconto representativo do diferencial entre os preços de garantia definidos anualmente e os preços de comercialização praticados no período que antecede a amortização ou liquidação do financiamento. Ver tópico (150 documentos)

§ 2º O preço de garantia de que trata o art. 3o, Ver tópico

§ 3o, inciso II, alínea “d”, será definido com base no custo de produção variável de cada produto, apurado conforme metodologia definida pelo Comitê Gestor do PGPAF, acrescido ou decrescido de uma variação de até dez por cento, não podendo ser inferior ao preço mínimo do referido produto, definido anualmente pelo Governo Federal. Ver tópico

§ 3º Excepcionalmente, no interesse da Administração, por iniciativa do Ministério do Desenvolvimento Agrário e deliberação do Conselho Monetário Nacional, visando estimular a oferta de alimentos específicos constantes da pauta do PGPAF, o acréscimo referido no § 2º poderá ser majorado em mais de 10%. (Incluído pelo Decreto nº 8.026, de 2013) Ver tópico

Art. 3o Fica instituído o Comitê Gestor do PGPAF, que será composto por um representante, titular e suplente, de cada um dos seguintes órgãos: Ver tópico (8 documentos)

I - Ministério do Desenvolvimento Agrário, que o presidirá; Ver tópico

II - Ministério da Fazenda; Ver tópico

III - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ver tópico

IV - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Ver tópico

V - Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Ver tópico

§ 1o Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelos titulares dos respectivos Ministérios e designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário. Ver tópico

§ 2o A participação no Comitê Gestor não ensejará remuneração e será considerada serviço público relevante. Ver tópico

§ 3o O Comitê Gestor terá as seguintes atribuições: Ver tópico

I - definir a metodologia para a apuração e ponderação territorial dos custos de produção e dos preços de mercado dos produtos da agricultura familiar contemplados pelo PGPAF; Ver tópico

II - encaminhar ao Conselho Monetário Nacional, para apreciação e deliberação, propostas operacionais para o PGPAF, compreendendo, no mínimo: Ver tópico

a) os produtos agrícolas contemplados a cada safra; Ver tópico

b) as modalidades de crédito; Ver tópico

c) o valor limite do bônus ou percentual máximo de desconto sobre o financiamento que será concedido para cada agricultor por ano; Ver tópico

d) o preço de garantia dos produtos abrangidos pelo PGPAF para cada ano agrícola; Ver tópico

e) a área de abrangência dos preços de garantia para cada produto, a época de apuração e o seu período de vigência; e Ver tópico

f) a metodologia a ser utilizada para apuração e concessão do bônus; e Ver tópico

III - definir a forma de repasse e divulgação, pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e pela Secretaria-Executiva do Comitê Gestor, das informações referentes aos preços de mercado e de garantia; Ver tópico

§ 4o A Secretaria da Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário exercerá as atribuições de Secretaria-Executiva do Comitê Gestor. Ver tópico

Art. 4º Caberá à CONAB dar apoio técnico ao Comitê Gestor, devendo responsabilizar-se, no mínimo: Ver tópico

I - pelo levantamento dos custos de produção e dos preços de mercado dos produtos da agricultura familiar enquadrados no PGPAF, conforme metodologia definida pelo Comitê Gestor; e Ver tópico

II - por outras ações que venham a ser definidas pelo Comitê Gestor, desde que acordadas com sua Diretoria. Ver tópico

Art. 5o Caberá ao Conselho Monetário Nacional regulamentar o PGPAF, com base nas propostas encaminhadas pelo Comitê Gestor, conforme definido no art. 3o, § 3o, inciso II, além de outras atribuições que se apresentarem necessárias dentro de sua esfera de competência. Ver tópico (166 documentos)

Art. 6o O bônus de que trata este Decreto ficará limitado às disponibilidades orçamentárias e financeiras. Ver tópico

Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 20 de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2006.

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