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30 de novembro de 2021

Lei 11429/06 | Lei nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei no 10.482, de 3 de julho de 2002; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os depósitos judiciais em dinheiro referentes a tributos e seus acessórios, de competência dos Estados e do Distrito Federal, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão efetuados em instituição financeira oficial da União ou do Estado, mediante a utilização de instrumento que identifique sua natureza tributária. Ver tópico (26 documentos)

§ 1o Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir fundo de reserva destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos referidos no caput deste artigo que lhes seja repassada nos termos desta Lei.

§ 2o Ao Estado e ao Distrito Federal que instituir o fundo de reserva de que trata o § 1o deste artigo será repassada pela instituição financeira referida no caput deste artigo a parcela correspondente a 70% (setenta por cento) do valor dos depósitos de natureza tributária nela realizados.

§ 3o A parcela dos depósitos não repassada nos termos do § 2o deste artigo será mantida na instituição financeira recebedora, que a remunerará segundo os critérios originalmente atribuídos aos depósitos. Ver tópico (3 documentos)

Art. 2o A habilitação do Estado ou do Distrito Federal ao recebimento das transferências referidas no § 2o do art. 1o desta Lei fica condicionada à apresentação perante o órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios, aos quais se refiram os depósitos, de termo de compromisso firmado pelo Secretário Estadual ou Distrital de Fazenda que preveja: Ver tópico (26 documentos)

I - a manutenção do fundo de reserva na instituição financeira responsável pelo repasse das parcelas referidas no § 2o do art. 1o desta Lei; Ver tópico (3 documentos)

II - a destinação automática ao fundo de reserva do valor correspondente à parcela dos depósitos judiciais mantida na instituição financeira nos termos do § 3o do art. 1o desta Lei, condição esta a ser observada a cada transferência recebida na forma do § 2o do art. 1o desta Lei; Ver tópico

III - a manutenção no fundo de reserva de saldo jamais inferior ao maior dos seguintes valores: Ver tópico (1 documento)

a) o montante equivalente à parcela dos depósitos judiciais mantida na instituição financeira nos termos do § 3o do art. 1o desta Lei, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; Ver tópico (1 documento)

b) a diferença entre a soma dos 5 (cinco) maiores depósitos efetuados nos termos do art. 1o desta Lei e a soma das parcelas desses depósitos mantidas na instituição financeira na forma do § 3o do art. 1o desta Lei, ambas acrescidas da remuneração que lhes foi originalmente atribuída; Ver tópico (1 documento)

IV - a autorização para a movimentação do fundo de reserva para os fins do disposto nos arts. 4o e 6o desta Lei; e Ver tópico

V - a recomposição do fundo de reserva pelo Estado ou Distrito Federal, em até 48 (quarenta e oito) horas, após comunicação da instituição financeira, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no inciso III do caput deste artigo.

§ 1o Os fundos de reserva de que trata o § 1o do art. 1o desta Lei terão remuneração de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. Ver tópico (4 documentos)

§ 2o Compete à instituição financeira gestora do fundo de reserva de que trata este artigo manter escrituração individualizada para cada depósito efetuado na forma do art. 1o desta Lei, discriminando: Ver tópico (4 documentos)

I - o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; Ver tópico (1 documento)

II - o valor da parcela do depósito mantido na instituição financeira, nos termos do § 3o do art. 1o desta Lei, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; e Ver tópico

III - o montante do depósito transferido ao fundo de reserva nos termos do § 1o do art. 2o desta Lei, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída. Ver tópico (1 documento)

Art. 3o Os recursos repassados na forma desta Lei aos Estados ou ao Distrito Federal, ressalvados os destinados ao fundo de reserva de que trata o § 1o do art. 1o desta Lei, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento: Ver tópico (5 documentos)

I - de precatórios judiciais de qualquer natureza; Ver tópico

II - da dívida fundada do Estado ou do Distrito Federal. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese de previsão na lei orçamentária estadual ou distrital de dotações suficientes para o pagamento da totalidade das despesas referidas nos incisos I e II do caput deste artigo exigíveis no exercício, o valor excedente dos repasses de que trata o caput deste artigo poderá ser utilizado para a realização de despesas de capital.

Art. 4o Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial, o valor do depósito efetuado nos termos desta Lei, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será colocado à disposição do depositante pela instituição financeira responsável, no prazo de 3 (três) dias úteis, observada a seguinte composição: Ver tópico (89 documentos)

I - a parcela que foi mantida na instituição financeira nos termos do § 3o do art. 1o desta Lei, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária; Ver tópico

II - a diferença entre o valor referido no inciso I do caput deste artigo e o total devido ao depositante nos termos do caput deste artigo será debitada no fundo de reserva de que trata o art. 2o desta Lei.

§ 1o Na hipótese de o saldo do fundo de reserva, após o débito referido no inciso I do caput deste artigo, ser inferior ao valor mínimo estabelecido no inciso III do caput do art. 2o desta Lei, o Estado ou o Distrito Federal será notificado para recompô-lo na forma do inciso V do caput do art. 2o desta Lei.

§ 2o Na hipótese de insuficiência de saldo no fundo de reserva para o débito do montante devido nos termos do inciso II do caput deste artigo, a instituição financeira restituirá ao depositante o valor disponível no fundo, acrescido do valor referido no inciso I do caput deste artigo.

§ 3o Na hipótese referida no § 2o deste artigo, a instituição financeira notificará a autoridade expedidora da ordem de liberação do depósito, informando a composição detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em favor do depositante e o saldo a ser pago na recomposição prevista no § 1o deste artigo. Ver tópico (13 documentos)

Art. 5o Nos casos em que o Estado ou o Distrito Federal não recompuser o fundo de reserva até o saldo mínimo referido no inciso III do caput do art. 2o desta Lei, ficará suspenso o repasse das parcelas referentes a novos depósitos até a regularização do saldo.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, na hipótese de descumprimento por 3 (três) vezes da obrigação referida no inciso V do caput do art. 2o desta Lei, ficará o Estado ou o Distrito Federal excluído da sistemática de que trata o § 2o do art. 1o desta Lei.

Art. 6o Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o Estado ou para o Distrito Federal, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito mantida na instituição financeira nos termos do § 3o do art. 1o desta Lei, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída. Ver tópico (15 documentos)

§ 1o Na situação prevista no caput deste artigo, é facultado ao Estado ou ao Distrito Federal sacar no fundo de reserva a parcela do depósito nele depositada nos termos do inciso II do caput do art. 2o desta Lei, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.

§ 2o O saque da parcela de que trata o § 1o deste artigo somente poderá ser realizado até o limite máximo do qual não resulte saldo inferior ao mínimo exigido no inciso III do caput do art. 2o desta Lei.

§ 3o Na situação prevista no caput deste artigo, serão transformados em pagamento definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo, inclusive seus acessórios, os valores depositados na forma do caput do art. 1o desta Lei, acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída.

Art. 7o O disposto nesta Lei aplica-se, igualmente, aos depósitos judiciais em dinheiro referentes a tributos de competência dos Estados ou do Distrito Federal, efetuados entre 1o de janeiro de 1999 e a véspera da data de publicação desta Lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 8o Os Estados e o Distrito Federal estabelecerão regras de procedimentos, inclusive orçamentários, para a execução do disposto nesta Lei. Ver tópico (6 documentos)

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Art. 10. Revoga-se a Lei no 10.482, de 3 de julho de 2002. Ver tópico

Brasília, 26 de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2006

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