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15 de maio de 2021

Decreto 6006/06 | Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o, incisos I e II, do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971, e no § 1o do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, DECRETA:

A rt. 1o É aprovada a anexa Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Art. 2o A TIPI aprovada por este Decreto tem por base a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) constante do Decreto no 2.376, de 12 de novembro de 1997, com alterações posteriores.

Art. 3o A NCM constitui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH) para todos os efeitos previstos no art. 2o do Decreto-Lei no 1.154, de 1o de março de 1971.

Art. 4o O enquadramento de veículos no Ex 01 e no Ex 02 relativos aos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 da TIPI, bem assim nas condições estabelecidas na Nota Complementar NC (87-3) ao Capítulo 87 da TIPI, está condicionado à manifestação da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda certificando que o veículo cumpre as exigências ali estabelecidas.

Art. 5o Fica a Secretaria da Receita Federal autorizada a adequar a TIPI, sempre que não implicar alteração de alíquota, em decorrência de alterações promovidas na NCM, pela Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, ao amparo do disposto no art. 2o, inciso III, alínea “c”, do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003.

Parágrafo único. Aplica-se ao ato de adequação o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN.

Art. 6o No Anexo I da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, onde consta “8536.50.90 Ex 03” passa a referir-se a “8536.50.90 Ex 01”.

Art. 7o A Tabela anexa ao Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, é aplicável exclusivamente para fins do disposto no art. 7º Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002.

Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2007.

Art. 9o Ficam revogados, a partir de 1o de janeiro de 2007:

I - o art. 2º do Decreto nº 4.859, de 14 de outubro de 2003, e o art. 2º do Decreto nº 4.924, de 19 de dezembro de 2003;

II - os Decretos nos 4.542, de 26 de dezembro de 2002, 4.679, de 24 de abril de 2003, 4.800, de 5 de agosto de 2003, 4.902, de 28 de novembro de 2003, 4.955, de 15 de janeiro de 2004, 5.058, de 30 de abril de 2004, 5.072, de 10 de maio de 2004, 5.173, de 6 de agosto de 2004, 5.282, de 23 de novembro de 2004, 5.298, de 6 de dezembro de 2004, 5.326, de 30 de dezembro de 2004, 5.466, de 15 de junho de 2005, 5.468, de 15 de junho de 2005, 5.552, de 26 de setembro de 2005, 5.618, de 13 de dezembro de 2005, 5.697, de 7 de fevereiro de 2006, 5.802, de 8 de junho de 2006, 5.804, de 9 de junho de 2006, 5.883, de 31 de agosto de 2006, e 5.905, de 21 de setembro de 2006 Brasília, 28 de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2006, republicado, retificado no DOU de 8.1.2007 e retificado no DOU de 7.3.2007.

(OBS: As alterações e retificações não foram efetivadas nos originais do anexo)

Download para anexo Sumário Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V Seção VI Seção VII Seção VIII Seção IX Seção X Seção XI Seção XII Seção XIII Seção XIV Seção XV Seção XVI Seção XVII Seção XVIII Seção XIX Seção XX Seção XXI a l t e r a ç õ e s Decreto nº 6.072, de 2007 Decreto nº 6.024, de 2007 Decreto nº 6.184, de 2007 Decreto nº 6.455, de 2008 Decreto nº 6.465, de 2008 Decreto nº 6.501, de 2008 Decreto nº 6.588, de 2008 Decreto nº 6.696, de 2008 Decreto nº 6.809, de 2009 Decreto nº 6.823, de 2009 Decreto nº 6.905, de 2009 Decreto nº 6.996, de 2009 Decreto nº 7.016, de 2009 Decreto nº 7.145, de 2010 Decreto nº 7.394, de 2010 Decreto nº 7;631. de 2011 style="line-height: 12.0pt; text-indent:30px" align="justify"> § 2o O Presidente da República presidirá a reunião especial do Conselho de que trata o § 1o deste artigo.

§ 3o A Secretaria-Executiva do Conselho, cuja organização e funcionamento constarão do Regimento Interno do Colegiado, será dirigida pelo Superintendente da Sudam e terá como atribuições o encaminhamento das decisões submetidas ao Colegiado e o acompanhamento das resoluções do Conselho. Ver tópico

Art. 10. Compete ao Conselho Deliberativo: Ver tópico (14 documentos)

I - estabelecer as diretrizes de ação e propor, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, projeto de lei que instituirá o plano e os programas regionais de desenvolvimento da Amazônia, a ser encaminhado ao Congresso Nacional, para apreciação e deliberação; Ver tópico

II - acompanhar e avaliar, na forma do art. 14 desta Lei Complementar, a execução dos planos e dos programas regionais da Amazônia e determinar medidas de ajustes necessárias ao seu cumprimento; Ver tópico

III - aprovar os programas de financiamento do FNO e as diretrizes e prioridades para as aplicações de recursos no âmbito do FDA e as modalidades de operações que serão apoiadas pelos fundos geridos pela Sudam; Ver tópico

IV - aprovar seu regimento interno. Ver tópico

§ 1o A atuação do Conselho Deliberativo será pautada pelo objetivo de fortalecimento do pacto federativo mediante a diminuição das desigualdades econômicas e sociais entre os entes federativos. Ver tópico

§ 2o Para promover a gestão participativa das múltiplas dimensões da questão regional, o Conselho Deliberativo criará comitês, permanentes ou provisórios, e fixará, no ato de criação, sua composição e suas atribuições. Ver tópico

§ 3o O Conselho Deliberativo estabelecerá a composição e as competências dos Comitês de Gestão, que serão constituídos de representantes do Governo e da sociedade e funcionarão como instrumento de formulação, supervisão e controle, por parte dos cidadãos e de suas instituições representativas, dos planos e políticas públicas para a região. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA DIRETORIA COLEGIADA

Art. 11. Compete à Diretoria Colegiada: Ver tópico (1 documento)

I - assistir o Conselho Deliberativo, suprindo-o das informações, estudos e projetos que se fizerem necessários ao exercício de suas atribuições; Ver tópico

II - exercer a administração da Sudam; Ver tópico

III - editar normas sobre matérias de competência da Sudam; Ver tópico

IV - aprovar o regimento interno da Sudam; Ver tópico

V - cumprir e fazer cumprir as diretrizes e propostas aprovadas pelo Conselho Deliberativo; Ver tópico

VI - estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento da região, consolidando as propostas no plano regional de desenvolvimento, com metas e indicadores objetivos para avaliação e acompanhamento; Ver tópico

VII - encaminhar a proposta de orçamento da Sudam ao Ministério da Integração Nacional; Ver tópico

VIII - elaborar relatório anual de avaliação da ação federal na sua área de atuação, enviando-o à Comissão Mista de que trata o § 1o do art. 166 da Constituição Federal e às comissões temáticas de ambas as Casas do Congresso Nacional, após apreciação do Conselho Deliberativo, obedecido o mesmo prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária da União; Ver tópico

IX - encaminhar os relatórios de gestão e os demonstrativos contábeis da Sudam aos órgãos competentes; Ver tópico

X - autorizar a divulgação de relatórios sobre as atividades da Sudam; Ver tópico

XI - decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da Sudam; Ver tópico

XII - notificar e aplicar as sanções previstas na legislação; Ver tópico

XIII - conhecer e julgar pedidos de reconsideração de decisões de membros da Diretoria. Ver tópico

§ 1o A Diretoria Colegiada será presidida pelo Superintendente da Sudam e composta por mais 4 (quatro) diretores, todos nomeados pelo Presidente da República. Ver tópico

§ 3o As decisões relacionadas com as competências institucionais da Sudam serão tomadas pela Diretoria Colegiada. Ver tópico

§ 4o A estrutura básica da Sudam e as competências das unidades serão estabelecidas em ato do Poder Executivo. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO PLANO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA

Art. 13. O Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia, que abrangerá a área referida no caput do art. 2o desta Lei Complementar, terá como objetivo a redução das desigualdades regionais e será elaborado em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional. Ver tópico

§ 1o A Sudam, em conjunto com o Ministério da Integração Nacional, os ministérios setoriais, os órgãos e as entidades federais presentes na sua área de atuação e em articulação com os governos estaduais, elaborará a minuta do projeto de lei que instituirá o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia, o qual será submetido ao Congresso Nacional, nos termos do inciso IV do caput do art. 48 , do § 4º do art. 165 e do inciso II do § 1º do art. 166 da Constituição Federal. Ver tópico

§ 2o O Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia compreenderá programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas de desenvolvimento econômico e social da Amazônia, com identificação das respectivas fontes de financiamento. Ver tópico

§ 3o O Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia terá vigência de 4 (quatro) anos, será revisado anualmente e tramitará juntamente com o Plano Plurianual - PPA. Ver tópico

Art. 14. A Sudam avaliará o cumprimento do Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia por meio de relatórios anuais, submetidos e aprovados pelo seu Conselho Deliberativo e encaminhados à Comissão Mista referida no § 1º do art. 166 da Constituição Federal e às demais comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, obedecido o mesmo prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária da União. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA

Art. 16. A Seção II - Do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, do Capítulo I da Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Seção II Do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia

Art. 3o Fica criado o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, de natureza contábil, a ser gerido pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, com a finalidade de assegurar recursos para a realização, em sua área de atuação, de investimentos em infra-estrutura e serviços públicos e em empreendimentos produtivos com grande capacidade germinativa de negócios e de atividades produtivas.

§ 1o O Conselho Deliberativo da Sudam disporá sobre as prioridades de aplicação dos recursos do FDA, bem como sobre os critérios para o estabelecimento da contrapartida dos Estados e dos Municípios nos investimentos.

§ 2o A cada parcela de recursos liberados, será destinado 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, na forma a ser definida pelo Conselho Deliberativo. (NR)

Art. 4o Constituem recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA:

I - os recursos do Tesouro Nacional correspondentes às dotações que lhe foram consignadas no orçamento anual;

II - resultados de aplicações financeiras à sua conta;

III - produto da alienação de valores mobiliários, dividendos de ações e outros a ele vinculados;

IV - transferências financeiras de outros fundos destinados ao apoio de programas e projetos de desenvolvimento regional que contemplem a área de jurisdição da Sudam;

V - outros recursos previstos em lei.

§ 1o (VETADO)

§ 2o (VETADO)

§ 3o (VETADO)

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 6o O Fundo de Desenvolvimento da Amazônia terá como agentes operadores o Banco da Amazônia S.A. e outras instituições financeiras oficiais federais, a serem definidas em ato do Poder Executivo, que terão as seguintes competências:

I - fiscalizar os projetos sob sua condução e atestar sua regularidade;

II - propor a liberação de recursos financeiros para os projetos em implantação sob sua responsabilidade.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 7o A participação do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia nos projetos de investimento será realizada conforme dispuser o regulamento a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo único. (Revogado). (NR)” Ver tópico

CAPITULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 18. A Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA será extinta na data da publicação do decreto que estabelecer a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. Ver tópico

Parágrafo único. Os bens da ADA passarão a constituir o patrimônio social da Sudam. Ver tópico

Art. 19. A Sudam sucederá a ADA em seus direitos e obrigações. Ver tópico

Art. 20. Os cargos efetivos ocupados por servidores do quadro transferido para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em decorrência do disposto no § 4o do art. 21 da Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, bem como os que estão lotados na ADA, poderão integrar o quadro da Sudam, mediante redistribuição, nos termos estabelecidos pelo art. 37 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Ver tópico

Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 22. Ficam revogados a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991, os arts. 1o, 2o, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 e o parágrafo único do art. 5º da Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001. Ver tópico

Brasília, 3 de janeiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Paulo Bernardo Silva

Pedro Brito Nascimento

Álvaro Augusto Ribeiro Costo

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.1.2007.

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