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27 de junho de 2017

Programa de Aceleracao do Crescimento - Decreto 6025/07 | Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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Institui o Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências. Ver tópico (78416 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC, constituído de medidas de estímulo ao investimento privado, ampliação dos investimentos públicos em infra-estrutura e voltadas à melhoria da qualidade do gasto público e ao controle da expansão dos gastos correntes no âmbito da Administração Pública Federal. Ver tópico (555 documentos)

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste Decreto, as medidas integrantes do PAC serão discriminadas pelo Comitê Gestor do Programa de Aceleracao do Crescimento - CGPAC. Ver tópico (12 documentos)

Art. 2o O PAC será acompanhado e supervisionado pelo CGPAC, com o objetivo de coordenar as ações necessárias à sua implementação e execução. Ver tópico (206 documentos)

Art. 3º O CGPAC será integrado pelos titulares dos seguintes órgãos: Ver tópico (287 documentos)

I - Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará; Ver tópico (1 documento)

I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o coordenará; (Redação dada pelo Decreto nº 7.462, de 2011) Ver tópico (1 documento)

I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o coordenará; (Redação dada pelo Decreto nº 7.470, de 2011) Ver tópico (1 documento)

II - Ministério da Fazenda; e Ver tópico (2 documentos)

III - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ver tópico (1 documento)

III - Casa Civil da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 7.462, de 2011) Ver tópico (1 documento)

III - Casa Civil da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 7.470, de 2011) Ver tópico (1 documento)

Art. 4o Fica instituído o Grupo Executivo do Programa de Aceleracao do Crescimento - GEPAC, vinculado ao CGPAC, com o objetivo de consolidar as ações, estabelecer metas e acompanhar os resultados de implementação e execução do PAC, integrado pelos seguintes órgãos: Ver tópico (104 documentos)

I - Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico

II - Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ver tópico

III - Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ver tópico

I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

(Redação dada pelo Decreto nº 7.462, de 2011)

a) Assessoria Extraordinária para a Gestão e o Acompanhamento do Programa de Aceleracao do Crescimento; (Incluído pelo Decreto nº 7.462, de 2011) Ver tópico

b) Secretaria de Orçamento Federal; e (Incluído pelo Decreto nº 7.462, de 2011) Ver tópico

c) Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos; (Incluído pelo Decreto nº 7.462, de 2011) Ver tópico

II - Casa Civil da Presidência da República: Subchefia de Articulação e Monitoramento; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.462, de 2011) Ver tópico

III - Ministério da Fazenda: (Redação dada pelo Decreto nº 7.462, de 2011) Ver tópico

a) Secretaria do Tesouro Nacional; e (Incluído pelo Decreto nº 7.462, de 2011) Ver tópico

b) Secretaria de Acompanhamento Econômico. (Incluído pelo Decreto nº 7.462, de 2011) Ver tópico

I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: (Redação dada pelo Decreto nº 7.470, de 2011) Ver tópico

a) Secretaria do Programa de Aceleracao do Crescimento; (Redação dada pelo Decreto nº 7.470, de 2011) Ver tópico

b) Secretaria de Orçamento Federal; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.470, de 2011) Ver tópico

c) Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos; (Redação dada pelo Decreto nº 7.470, de 2011) Ver tópico

II - Casa Civil da Presidência da República: Subchefia de Articulação e Monitoramento; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.470, de 2011) Ver tópico

III - Ministério da Fazenda: (Redação dada pelo Decreto nº 7.470, de 2011) Ver tópico

a) Secretaria do Tesouro Nacional; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.470, de 2011) Ver tópico

b) Secretaria de Acompanhamento Econômico. (Redação dada pelo Decreto nº 7.470, de 2011) Ver tópico

IV - Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e Ver tópico

V - Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda. Ver tópico (2 documentos)

V - Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 6459, de 2008) Ver tópico (2 documentos)

§ 1o Os membros do GEPAC serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, mediante indicação dos respectivos titulares do CGPAC. Ver tópico (5 documentos)

§ 2o Cabe à Subchefia de Articulação e Monitoramento exercer as atividades de Secretaria-Executiva do GEPAC. Ver tópico (1 documento)

§ 1o Os membros do GEPAC serão designados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante indicação dos respectivos titulares. (Redação dada pelo Decreto nº 7.462, de 2011) Ver tópico (5 documentos)

§ 2o Cabe à Assessoria Extraordinária para a Gestão e o Acompanhamento do Programa de Aceleracao do Crescimento exercer as atividades de Secretaria-Executiva do GEPAC. (Redação dada pelo Decreto nº 7.462, de 2011) Ver tópico (1 documento)

§ 1o Os membros do GEPAC serão designados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante indicação dos respectivos titulares do CGPAC. (Redação dada pelo Decreto nº 7.470, de 2011) Ver tópico (5 documentos)

§ 2o Cabe à Secretaria do Programa de Aceleracao do Crescimento exercer as atividades de Secretaria-Executiva do GEPAC. (Redação dada pelo Decreto nº 7.470, de 2011) Ver tópico (1 documento)

§ 3o A Secretaria-Executiva do GEPAC poderá convidar para participar de suas reuniões representantes de outros órgãos ou entidades do Poder Público, cujas atribuições guardem relação com a execução de seus trabalhos. Ver tópico

§ 4o As funções dos membro do CGPAC e do GEPAC não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público. Ver tópico

Art. 5o O CGPAC e o GEPAC contarão, para seu funcionamento, com o apoio institucional e técnico-administrativo da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 5o O CGPAC e o GEPAC contarão, para seu funcionamento, com o apoio institucional e técnico-administrativo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

(Redação dada pelo Decreto nº 7.462, de 2011)

Art. 5o O CGPAC e o GEPAC contarão, para seu funcionamento, com o apoio institucional e técnico-administrativo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Redação dada pelo Decreto nº 7.470, de 2011) Ver tópico (58 documentos)

Art. 5o-A. As dotações das ações do PAC somente poderão ser empenhadas após manifestação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Incluído pelo Decreto nº 6.394, de 2008) Ver tópico (58 documentos)

Art. 5o-B. Fica instituído o Sistema de Monitoramento do Programa de Aceleracao do Crescimento - SisPAC, a ser gerido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Incluído pelo Decreto nº 6.394, de 2008) Ver tópico (58 documentos)

§ 1o O SisPAC iniciará a operação com os módulos de cadastro de empreendimento e de liberação de recursos. (Incluído pelo Decreto nº 6.394, de 2008) Ver tópico (2 documentos)

§ 2o A tramitação da solicitação de autorização de empenho das ações do PAC ocorrerá exclusivamente por meio do SisPAC. (Incluído pelo Decreto nº 6.394, de 2008) Ver tópico (2 documentos)

Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (35 documentos)

Brasília, 22 de janeiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Paulo Bernardo

Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.2007 - Edição extra

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