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Jusbrasil - Legislação
26 de março de 2017

Decreto 6040/07 | Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

LEIAM 2 NÃO LEIAM

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Ver tópico (552 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1o Fica instituída a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - PNPCT, na forma do Anexo a este Decreto. Ver tópico (10 documentos)

Art. 2o Compete à Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT, criada pelo Decreto de 13 de julho de 2006, coordenar a implementação da Política Nacional para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Ver tópico (5 documentos)

Art. 3o Para os fins deste Decreto e do seu Anexo compreende-se por: Ver tópico (89 documentos)

I - Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição; Ver tópico (64 documentos)

II - Territórios Tradicionais: os espaços necessários a reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária, observado, no que diz respeito aos povos indígenas e quilombolas, respectivamente, o que dispõem os arts. 231 da Constituição e 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais regulamentações; e Ver tópico (8 documentos)

III - Desenvolvimento Sustentável: o uso equilibrado dos recursos naturais, voltado para a melhoria da qualidade de vida da presente geração, garantindo as mesmas possibilidades para as gerações futuras. Ver tópico

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Brasília, 7 de fevereiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Patrus Ananias

Marina Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.2.2007.

ANEXO

POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS

PRINCÍPIOS

Art. 1º As ações e atividades voltadas para o alcance dos objetivos da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais deverão ocorrer de forma intersetorial, integrada, coordenada, sistemática e obsertext-indent: 38px; margin-top: 20px; margin-bottom: 20px"> b) “2 - Juros e Encargos da Dívida”; e Ver tópico (10 documentos)

c) “6 - Amortização da Dívida”; Ver tópico

II - às despesas financeiras, relacionadas no Anexo V; Ver tópico (1 documento)

III - às receitas oriundas de doações e de convênios; e Ver tópico

IV - às despesas relacionadas na Seção I do Anexo III à Lei no 12.919, de 24 de dezembro de 2013, e não constantes do Anexo VI. Ver tópico

§ 2o Os créditos suplementares e especiais abertos, e os créditos especiais reabertos neste exercício, relativos aos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, ressalvadas as exclusões de que trata o § 1o, terão sua execução condicionada aos limites constantes do Anexo I. Ver tópico

§ 3o O empenho das despesas relacionadas no Anexo V, assinaladas com indicativo de controle de fluxo financeiro, observará os limites estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. Ver tópico

Art. 2o O pagamento de despesas no exercício de 2014, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores, dos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos neste exercício, observará os limites constantes do Anexo II. Ver tópico (5 documentos)

§ 1o Não se inclui nos limites a que se refere o caput o pagamento referente às dotações relacionadas no § 1o do art. 1o. Ver tópico

§ 2o Para efeito do cumprimento do disposto no caput, serão considerados: Ver tópico

I - as ordens bancárias emitidas no SIAFI em 2013 e 2014, cujos saques na conta única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, efetivarem-se no exercício financeiro de 2014; Ver tópico

II - as ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e entidades integrantes do SIAFI (Intra - SIAFI) emitidas em 2014; Ver tópico

III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no SIAFI; Ver tópico

IV - os pagamentos efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos às operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais, observado o disposto no art. 7o; Ver tópico

V - as aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, que deverá ser a mesma data de contabilização no SIAFI; e Ver tópico

VI - outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas. Ver tópico

§ 3o Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, as respectivas programações de movimentação, empenho e pagamento serão igualmente descentralizadas e, tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o correspondente repasse financeiro. Ver tópico

§ 4o O pagamento dos restos a pagar, conforme posição de 31 de dezembro de 2013 apurada no SIAFI, incluídos na programação de que trata o caput deverá enquadrar-se, adicionalmente, nos cronogramas mensais de restos a pagar processados e não processados de que tratam os Anexos III e IV, respectivamente. Ver tópico

§ 5o Os cronogramas referidos no § 4o poderão ser alterados por ato do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, mediante solicitação do respectivo órgão setorial do Sistema de Administração Financeira Federal. Ver tópico

Art. 3o Observadas as exclusões do § 1o do art. 2o, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo terão como parâmetro os valores mensais fixados no Anexo II, as disponibilidades de recursos, o limite de saque e o pagamento efetivo de cada órgão. Ver tópico (89 documentos)

§ 1o O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar, decorrente de créditos orçamentários descentralizados, será computado no órgão descentralizador. Ver tópico

§ 2o A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá requerer dos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal a transferência ou devolução de saldos financeiros em excesso nas unidades, tendo por referência os parâmetros previstos no caput. Ver tópico

§ 3o A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas de que trata o § 3o do art. 1o deverá adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional. Ver tópico

Art. 4o O empenho de despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no SIAFI e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas e os limites constantes do Anexo I. Ver tópico (2 documentos)

Art. 5o Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, inclusive a importação financiada de bens e serviços, as definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal. Ver tópico (1 documento)

Art. 6o Deverão ser registrados no SIAFI, no âmbito de cada órgão: Ver tópico (1 documento)

I - a correspondente execução orçamentária e financeira de cada projeto financiado com recursos externos e contrapartida, inclusive a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e Ver tópico

II - os acordos de cooperação celebrados com organismos internacionais para a execução de projetos financiados com recursos externos. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal. Ver tópico

Art. 7o Fica vedado, no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço mediante saque direto no exterior, devendo ser executadas todas as movimentações financeiras por meio do SIAFI, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda. Ver tópico

§ 1o Poderá ser admitido, em caráter excepcional e desde que autorizado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que as despesas realizadas fora do País, financiadas por contribuições financeiras não reembolsáveis, sejam pagas no exterior diretamente pelos credores externos referidos no caput. Ver tópico

§ 2o As movimentações financeiras autorizadas nos termos do § 1o deverão ser registradas no SIAFI, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Ver tópico

Art. 8o Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão: Ver tópico

I - mediante portaria interministerial, ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados no Anexo II, até o montante de R$ 7.880.000.000,00 (sete bilhões, oitocentos e oitenta milhões de reais); e (Vide Decreto nº 8.367, de 2014) Ver tópico

II - no âmbito de suas competências: Ver tópico

a) proceder ao remanejamento dos limites de movimentação e empenho e de pagamento constantes dos Anexos I e II; Ver tópico

b) detalhar os limites constantes dos anexos de que trata a alínea “a” e ajustar os referidos detalhamentos; e Ver tópico

c) estabelecer normas, procedimentos e critérios necessários ao disciplinamento da execução orçamentária do exercício. Ver tópico

§ 1o A ampliação e o remanejamento de que tratam o inciso I e a alínea “a” do inciso II do caput serão efetuados de acordo com o detalhamento estabelecido na forma da alínea “b” do inciso II do caput. Ver tópico

§ 2o No remanejamento a que se referem a alínea “a” do inciso II do caput e o § 1o, poderão ser incluídos órgãos orçamentários beneficiados com transferência de dotações nos termos do art. 48 da Lei no 12.919, de 2013. Ver tópico

§ 3o O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, por meio de portaria, publicada até 10 de janeiro de 2015, os limites finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I. Ver tópico

Art. 9o As metas quadrimestrais para o resultado primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com os incisos I e IV do § 1o do art. 50 da Lei no 12.919, de 2013, constam do Anexo X. Ver tópico

Art. 10. Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o art. 167, caput, inciso II, da Constituição, e com o art. 73 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites e os cronogramas estabelecidos. Ver tópico

Art. 11. Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 5 de dezembro de 2014. Ver tópico

§ 1o A restrição prevista no caput não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo III da Lei no 12.919, de 2013, e às decorrentes da abertura e reabertura de créditos extraordinários. Ver tópico

§ 2o O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar o empenho de dotações orçamentárias além do prazo estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no § 1o. Ver tópico

Art. 12. Os Ministros de Estado, dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei no 12.919, de 2013, esta, em particular, quanto aos arts. 98 e 119, caput e § 1o, e da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. Ver tópico

Art. 13. À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal cabe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas. Ver tópico

Art. 14. Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto. Ver tópico

Art. 15. Ficam estabelecidas as metas constantes dos Anexos VII, VIII e IX, contendo: Ver tópico

I - Anexo VII - Previsão da Receita do Governo Central - 2014 - Receita por Fonte de Recursos, nos termos do inciso II do § 1o do art. 50 da Lei no 12.919, de 2013; Ver tópico

II - Anexo VIII - Arrecadação/Previsão das Receitas Federais - 2014 - Líquida de Restituições e Incentivos Fiscais, nos termos do inciso II do § 1o do art. 50 da Lei no 12.919, de 2013; e Ver tópico

III - Anexo IX - Resultado Primário das Empresas Estatais Federais - 2014, nos termos do inciso IV do § 1o do art. 50 da Lei no 12.919, de 2013. Ver tópico

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 20 de fevereiro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.2.2014 - Edição extra, republicado em 24.2.2014 e retificado em 25.2.2014

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

Discricionárias

Obrigatórias

Total

DISCRIMINAÇÃO

Lei

Disponível

Lei

Disponível

Lei

Disponível

(a)

(b)

(c)

(d)

(e = a + c)

(f = b + d)

Programações sem PAC e sem Emendas

46.691.102.213

36.492.102.213

8.235.031.987

8.235.031.987

54.926.134.200

44.727.134.200

20000

Presidência da República

938.226.000

888.226.000

53.479.566

53.479.566

991.705.566

941.705.566

22000

Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.913.423.000

1.613.423.000

269.924.307

269.924.307

2.183.347.307

1.883.347.307

24000

Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação

6.762.431.000

6.762.431.000

107.038.110

107.038.110

6.869.469.110

6.869.469.110

25000

Min. da Fazenda

4.396.896.000

2.846.896.000

371.978.066

371.978.066

4.768.874.066

3.218.874.066

28000

Min. do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

1.290.754.000

990.754.000

25.006.696

25.006.696

1.315.760.696

1.015.760.696

30000

Min. da Justiça

4.052.062.500

3.252.062.500

243.629.711

243.629.711

4.295.692.211

3.495.692.211

32000

Min. de Minas e Energia

483.534.000

463.534.000

58.694.267

58.694.267

542.228.267

522.228.267

33000

Min. da Previdência Social

1.885.000.000

1.485.000.000

398.289.466

398.289.466

2.283.289.466

1.883.289.466

35000

Min. das Relações Exteriores

958.480.000

758.480.000

112.995.994

112.995.994

1.071.475.994

871.475.994

38000

Min. do Trabalho e Emprego

929.500.000

809.500.000

79.053.316

79.053.316

1.008.553.316

888.553.316

39000

Min. dos Transportes

943.906.000

823.906.000

308.929.308

308.929.308

1.252.835.308

1.132.835.308

41000

Min. das Comunicações

742.020.000

692.020.000

25.773.918

25.773.918

767.793.918

717.793.918

42000

Min. da Cultura

983.900.000

833.900.000

29.931.134

29.931.134

1.013.831.134

863.831.134

44000

Min. do Meio Ambiente

967.734.000

897.734.000

57.843.346

57.843.346

1.025.577.346

955.577.346

47000

Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão

1.001.166.665

481.166.665

222.312.424

222.312.424

1.223.479.089

703.479.089

49000

Min. do Desenvolvimento Agrário

2.846.890.262

2.117.890.262

257.284.132

257.284.132

3.104.174.394

2.375.174.394

51000

Min. do Esporte

897.021.420

852.021.420

49.710.696

49.710.696

946.732.116

901.732.116

52000

Min. da Defesa

9.591.677.527

6.091.677.527

5.200.815.172

5.200.815.172

14.792.492.699

11.292.492.699

53000

Min. da Integração Nacional

644.480.524

444.480.524

45.561.912

45.561.912

690.042.436

490.042.436

54000

Min. do Turismo

605.893.000

345.893.000

3.971.945

3.971.945

609.864.945

349.864.945

56000

Min. das Cidades

653.733.000

583.733.000

44.533.176

44.533.176

698.266.176

628.266.176

58000

Min. da Pesca e Aquicultura

244.523.000

204.523.000

2.799.860

2.799.860

247.322.860

207.322.860

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

5.000.000

5.000.000

146.160

146.160

5.146.160

5.146.160

61000

Sec. de Assuntos Estratégicos

63.191.000

53.191.000

4.758.125

4.758.125

67.949.125

57.949.125

62000

Sec. de Aviação Civil

381.255.463

341.255.463

8.969.386

8.969.386

390.224.849

350.224.849

63000

Advocacia-Geral da União

251.742.000

251.742.000

48.856.140

48.856.140

300.598.140

300.598.140

64000

Sec. de Direitos Humanos

195.760.000

175.760.000

913.824

913.824

196.673.824

176.673.824

65000

Sec. de Políticas para as Mulheres

102.399.998

82.399.998

346.560

346.560

102.746.558

82.746.558

66000

Controladoria-Geral da União

77.302.000

77.302.000

17.455.270

17.455.270

94.757.270

94.757.270

67000

Sec. de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

31.000.000

28.000.000

286.920

286.920

31.286.920

28.286.920

68000

Sec. de Portos

116.820.000

104.820.000

2.940.008

2.940.008

119.760.008

107.760.008

69000

Sec. da Micro e Pequena Empresa

55.895.854

55.895.854

636.768

636.768

56.532.622

56.532.622

71000

Encargos Financeiros da União

1.537.162.000

937.162.000

21.000.000

21.000.000

1.558.162.000

958.162.000

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

13.122.000

13.122.000

159.166.304

159.166.304

172.288.304

172.288.304

74902

Recursos sob Supervisão do Fundo Financ. Est. Ensino Superior

120.400.000

120.400.000

0

0

120.400.000

120.400.000

74912

Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura

6.800.000

6.800.000

0

0

6.800.000

6.800.000

Programações sem Emendas

57.138.933.640

57.138.933.640

99.457.710.588

99.457.710.588

156.596.644.228

156.596.644.228

26000

Ministério da Educação

33.235.915.993

33.235.915.993

9.062.914.213

9.062.914.213

42.298.830.206

42.298.830.206

Programa de Aceleração do Crescimento - PAC

6.617.840.000

6.617.840.000

0

0

6.617.840.000

6.617.840.000

Demais Programações

26.618.075.993

26.618.075.993

9.062.914.213

9.062.914.213

35.680.990.206

35.680.990.206

36000

Ministério da Saúde

17.457.067.847

17.457.067.847

65.137.012.703

65.137.012.703

82.594.080.550

82.594.080.550

Programa de Aceleração do Crescimento - PAC

2.397.370.000

2.397.370.000

0

0

2.397.370.000

2.397.370.000

Demais Programações

15.059.697.847

15.059.697.847

65.137.012.703

65.137.012.703

80.196.710.550

80.196.710.550

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

6.445.949.800

6.445.949.800

25.257.783.672

25.257.783.672

31.703.733.472

31.703.733.472

Programa de Aceleração do Crescimento - PAC

642.872.737

642.872.737

0

0

642.872.737

642.872.737

Demais Programações

5.803.077.063

5.803.077.063

25.257.783.672

25.257.783.672

31.060.860.735

31.060.860.735

PAC, exceto dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

51.805.810.198

44.805.810.198

0

0

51.805.810.198

44.805.810.198

Emendas (*)

19.762.985.776

6.462.614.173

0

0

19.762.985.776

6.462.614.173

TOTAL

175.398.831.827

144.899.460.224

107.692.742.575

107.692.742.575

283.091.574.402

252.592.202.799

(*) Emendas coletivas com RP 2 e individuais com RP 6.

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Redação dada pelo Decreto nº 8.367, de 2014)

(Vide art. 4º do Decreto nº 8.367, de 2014)

R$ 1,00

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Obrigatórias

Emendas Individuais (*)

Demais (**)

Total

20000

Presidência da República

62.450.171

4.730.000

884.978.500

952.158.671

22000

Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

294.277.307

312.499.127

1.663.423.000

2.270.199.434

24000

Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação

113.207.427

31.862.000

5.919.964.698

6.065.034.125

25000

Min. da Fazenda

371.417.590

0

3.270.896.000

3.642.313.590

26000

Min. da Educação

9.088.459.022

206.914.579

32.702.915.993

41.998.289.594

28000

Min. do Desenvolvimento, Ind. e Comércio Exterior

26.654.116

0

1.050.754.000

1.077.408.116

30000

Min. da Justiça

238.745.326

57.481.466

3.252.062.500

3.548.289.292

32000

Min. de Minas e Energia

63.741.716

0

588.042.793

651.784.509

33000

Min. da Previdência Social

389.289.466

500.000

1.735.852.900

2.125.642.366

35000

Min. das Relações Exteriores

113.025.994

0

1.018.480.000

1.131.505.994

36000

Min. da Saúde

65.773.512.703

3.251.180.194

15.068.572.947

84.093.265.844

38000

Min. do Trabalho e Emprego

77.792.406

4.856.000

811.000.000

893.648.406

39000

Min. dos Transportes

313.125.620

3.000.000

12.422.862.165

12.738.987.785

41000

Min. das Comunicações

25.738.571

1.000.000

720.120.000

746.858.571

42000

Min. da Cultura

30.900.830

100.556.000

949.900.000

1.081.356.830

44000

Min. do Meio Ambiente

57.398.303

10.495.000

907.734.000

975.627.303

47000

Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão

170.866.964

0

697.266.665

868.133.629

49000

Min. do Desenvolvimento Agrário

257.184.468

101.405.173

2.119.865.165

2.478.454.806

51000

Min. do Esporte

49.720.696

352.441.360

1.793.371.420

2.195.533.476

52000

Min. da Defesa

5.247.519.068

214.232.110

12.919.384.527

18.381.135.705

53000

Min. da Integração Nacional

52.736.634

199.493.890

4.490.894.550

4.743.125.074

54000

Min. do Turismo

4.145.377

348.619.241

375.893.000

728.657.618

55000

Min. do Desenvolvimento Soc. e Combate à Fome

25.259.110.000

56.767.733

5.505.949.800

30.821.827.533

56000

Min. das Cidades

54.231.176

1.094.357.430

18.734.818.144

19.883.406.750

58000

Min. da Pesca e Aquicultura

2.799.988

17.263.000

204.523.000

224.585.988

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

146.160

0

5.000.000

5.146.160

61000

Sec. de Assuntos Estratégicos

4.740.385

0

56.471.000

61.211.385

62000

Sec. de Aviação Civil

9.814.386

0

2.058.325.527

2.068.139.913

63000

Advocacia-Geral da União

50.794.368

0

291.742.000

342.536.368

64000

Sec. de Direitos Humanos

930.236

39.769.733

182.210.000

222.909.969

65000

Sec. de Políticas para as Mulheres

366.560

8.496.000

107.133.332

115.995.892

66000

Controladoria-Geral da União

17.505.270

0

85.302.000

102.807.270

67000

Sec. de Políticas de Prom. da Igualdade Racial

393.920

3.340.000

24.000.000

27.733.920

68000

Sec. de Portos

3.210.979

0

626.553.998

629.764.977

69000

Sec. da Micro e Pequena Empresa

656.768

3.536.000

47.433.854

51.626.622

71000

Encargos Financeiros da União

21.000.000

0

4.334.830.270

4.355.830.270

73000

Transf. a Estados, Distrito Federal e Municípios

113.128.906

0

13.122.000

126.250.906

74902

Rec. sob Superv. do Fundo Financ. Est. Ensino Superior

0

0

120.400.000

120.400.000

74912

Rec. sob Superv. do Fundo Nacional de Cultura

0

0

6.800.000

6.800.000

Reserva

0

37.818.137

0

37.818.137

Ampliação do quinto bimestre a ser distribuído

0

444.761.528

9.587.935.673

10.032.697.201

TOTAL

108.360.738.877

6.907.375.701

147.356.785.422

262.624.900.000

(*) Emendas individuais com RP 6. O detalhamento da ampliação do quinto bimestre observará o montante das emendas de cada parlamentar.

(**) Inclui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

ANEXO II

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ FEV

ATÉ MAR

ATÉ ABR

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000

Presidência da República

145.971

222.512

299.053

375.594

452.135

528.677

605.218

681.759

758.300

834.841

911.383

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

472.199

607.249

742.300

877.350

1.012.401

1.147.451

1.282.502

1.417.552

1.552.603

1.687.653

1.822.704

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

893.933

1.585.168

2.076.403

2.613.639

3.104.874

3.642.109

4.133.345

4.574.580

4.969.815

5.411.051

5.806.286

25000

Ministério da Fazenda

541.396

896.686

1.251.976

1.607.266

1.962.556

2.317.846

2.553.136

2.688.426

2.823.716

2.959.006

3.094.296

26000

Ministério da Educação

5.855.786

8.903.587

11.651.387

14.499.188

17.246.988

20.094.789

22.842.590

25.690.390

28.538.191

31.385.991

34.333.792

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

188.242

267.401

346.560

425.719

504.879

584.038

663.197

742.356

821.515

900.674

979.833

30000

Ministério da Justiça

1.119.973

1.345.644

1.571.316

1.796.988

2.022.660

2.248.332

2.474.004

2.699.675

2.925.347

3.151.019

3.376.691

32000

Ministério de Minas e Energia

106.291

146.203

186.115

226.027

265.940

305.852

345.764

385.676

425.588

465.500

505.413

33000

Ministério da Previdência Social

418.594

558.194

697.795

837.395

976.995

1.116.596

1.256.196

1.395.796

1.535.397

1.674.997

1.814.598

35000

Ministério das Relações Exteriores

222.576

290.616

358.656

426.696

494.735

562.775

630.815

682.355

733.895

785.435

836.974

36000

Ministério da Saúde

15.172.291

21.696.449

27.920.607

34.144.764

40.368.922

46.493.079

52.717.237

58.841.395

65.065.552

71.189.710

77.413.868

38000

Ministério do Trabalho e Emprego

169.529

238.570

307.611

376.653

445.694

514.735

583.777

652.818

721.859

790.901

859.942

39000

Ministério dos Transportes

259.045

342.777

426.508

510.239

593.970

677.702

761.433

845.164

928.896

1.012.627

1.096.358

41000

Ministério das Comunicações

55.670

119.571

183.472

247.373

311.274

375.176

439.077

502.978

566.879

630.780

694.681

42000

Ministério da Cultura

154.761

222.887

291.012

359.138

427.263

495.389

563.514

631.639

699.765

767.890

836.016

44000

Ministério do Meio Ambiente

102.264

184.518

266.773

349.027

431.281

513.536

595.790

678.045

760.299

842.553

924.808

47000

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

102.454

159.422

216.390

273.358

330.326

387.294

444.262

501.229

558.197

615.165

672.133

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário

619.434

787.038

954.642

1.122.246

1.289.850

1.457.454

1.625.058

1.792.662

1.960.266

2.127.870

2.295.474

51000

Ministério do Esporte

117.329

192.866

268.403

343.939

419.476

495.013

570.550

646.086

721.623

797.160

872.696

52000

Ministério da Defesa

2.145.273

3.715.583

4.848.293

5.981.004

7.113.714

8.246.424

9.048.334

9.498.344

9.948.354

10.398.364

10.848.374

53000

Ministério da Integração Nacional

115.118

151.032

186.947

222.861

258.776

294.690

330.605

366.519

402.434

438.349

474.263

54000

Ministério do Turismo

145.124

164.471

183.819

203.166

222.514

241.861

261.209

280.557

299.904

319.252

338.599

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

4.611.873

7.626.677

10.341.482

12.856.286

15.271.090

17.685.894

20.100.699

22.515.503

24.930.307

27.345.111

29.759.916

56000

Ministério das Cidades

164.223

208.604

252.986

297.367

341.748

386.130

430.511

474.892

519.273

563.655

608.036

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

36.460

52.879

69.298

85.716

102.135

118.554

134.972

151.391

167.810

184.228

200.647

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

374

835

1.295

1.756

2.216

2.677

3.138

3.598

4.059

4.520

4.980

61000

Secretaria de Assuntos Estratégicos

8.956

13.636

18.317

22.997

27.678

32.358

37.039

41.720

46.400

51.081

55.761

62000

Secretaria de Aviação Civil

48.056

77.145

106.234

135.323

164.412

193.502

222.591

251.680

280.769

309.858

338.948

63000

Advocacia-Geral da União

49.025

73.215

97.404

121.593

145.783

169.972

194.161

218.351

242.540

266.730

290.919

64000

Secretaria de Direitos Humanos

22.878

37.689

52.499

67.310

82.121

96.931

111.742

126.553

141.364

156.174

170.985

65000

Secretaria de Políticas para as Mulheres

4.018

11.625

19.231

26.838

34.444

42.050

49.657

57.263

64.869

72.476

80.082

66000

Controladoria-Geral da União

15.061

22.725

30.390

38.054

45.719

53.383

61.048

68.712

76.377

84.042

91.706

67000

Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial

2.545

5.028

7.511

9.994

12.477

14.960

17.443

19.927

22.410

24.893

27.376

68000

Secretaria de Portos

9.921

19.358

28.795

38.232

47.669

57.106

66.543

75.979

85.416

94.853

104.290

69000

Secretaria da Micro e Pequena Empresa

1.460

5.818

10.175

14.532

18.890

23.247

27.605

31.962

36.319

40.677

45.034

71000

Encargos Financeiros da União

111.393

191.052

270.712

350.372

430.031

509.691

589.351

669.010

748.670

828.330

907.989

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

14.973

30.149

45.326

60.503

75.680

90.857

106.033

121.210

136.387

151.564

166.741

74902

Rec. Superv. Fundo Financ. Est. Ensino Superior/FIEES-MEC

20.009

30.318

40.628

50.937

61.247

71.556

81.866

92.175

102.485

112.795

123.104

SUBTOTAL

34.244.478

51.205.197

66.628.321

81.997.440

97.120.563

112.289.686

126.962.012

141.115.927

155.323.850

169.477.775

183.785.696

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

12.400.677

15.566.837

20.588.127

23.982.207

27.901.637

31.774.627

35.381.387

38.734.927

43.357.907

46.614.667

54.463.893

EMENDAS COM INDICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO 6

-

100.400

519.453

992.506

1.711.559

2.384.612

2.954.465

4.042.719

5.076.972

6.165.225

6.462.614

TOTAL GERAL

46.645.155

66.872.434

87.735.901

106.972.153

126.733.759

146.448.925

165.297.864

183.893.573

203.758.729

222.257.667

244.712.203

ANEXO III

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ FEV

ATÉ MAR

ATÉ ABR

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000 Presidência da República

42.332

42.332

42.332

42.332

42.332

42.332

42.332

42.332

42.332

42.332

42.332

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

88.186

133.128

178.071

223.013

267.956

312.898

357.841

402.784

447.726

447.726

447.726

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

203.817

323.827

443.837

563.848

683.858

803.868

923.878

1.043.888

1.163.898

1.283.908

1.403.918

25000 Ministério da Fazenda

113.477

175.619

237.762

299.904

362.046

424.188

486.330

486.330

486.330

486.330

486.330

26000 Ministério da Educação

758.080

758.080

758.080

758.080

758.080

758.080

758.080

758.080

758.080

758.080

758.080

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

9.116

16.496

16.496

16.496

16.496

16.496

16.496

16.496

16.496

16.496

16.496

30000 Ministério da Justiça

46.341

72.903

99.465

126.027

152.589

179.151

179.151

179.151

179.151

179.151

179.151

32000 Ministério de Minas e Energia

15.337

15.337

15.337

15.337

15.337

15.337

15.337

15.337

15.337

15.337

15.337

33000 Ministério da Previdência Social

111.688

111.688

111.688

111.688

111.688

111.688

111.688

111.688

111.688

111.688

111.688

35000 Ministério das Relações Exteriores

2.241

2.241

2.241

2.241

2.241

2.241

2.241

2.241

2.241

2.241

2.241

36000 Ministério da Saúde

543.580

773.918

1.004.256

1.234.594

1.234.594

1.234.594

1.234.594

1.234.594

1.234.594

1.234.594

1.234.593

38000 Ministério do Trabalho e Emprego

41.425

41.425

41.425

41.425

41.425

41.425

41.425

41.425

41.425

41.425

41.425

39000 Ministério dos Transportes

14.230

27.821

41.413

41.413

41.413

41.413

41.413

41.413

41.413

41.413

41.413

41000 Ministério das Comunicações

435

835

1.235

1.636

2.036

2.437

2.837

2.837

2.837

2.837

2.837

42000 Ministério da Cultura

15.200

26.285

37.369

48.454

59.539

70.623

81.708

92.793

103.877

103.877

103.877

44000 Ministério do Meio Ambiente

9.748

16.070

22.392

22.392

22.392

22.392

22.392

22.392

22.392

22.392

22.392

47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

10.152

10.152

10.152

10.152

10.152

10.152

10.152

10.152

10.152

10.152

10.152

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário

26.030

46.573

67.117

67.117

67.117

67.117

67.117

67.117

67.117

67.117

67.117

51000 Ministério do Esporte

1.406

74.238

147.071

219.903

292.736

365.568

438.401

438.401

438.401

438.401

438.401

52000 Ministério da Defesa

194.778

194.778

194.778

194.778

194.778

194.778

194.778

194.778

194.778

194.778

194.778

53000 Ministério da Integração Nacional

40.162

71.139

102.116

133.093

164.070

195.047

226.024

257.001

287.977

318.954

504.816

54000 Ministério do Turismo

15.067

23.454

31.841

40.228

48.615

57.002

65.388

73.775

82.162

90.549

350.542

55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

19.442

29.705

39.968

39.968

39.968

39.968

39.968

39.968

39.968

39.968

39.968

56000 Ministério das Cidades

51.280

85.128

118.976

152.824

152.824

152.824

152.824

152.824

152.824

152.824

152.824

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

140

3.088

6.036

8.984

11.932

11.932

11.932

11.932

11.932

11.932

11.932

62000 Secretaria de Aviação Civil

24

24

24

24

24

24

24

24

24

24

24

63000 Advocacia-Geral da União

12.154

12.154

12.154

12.154

12.154

12.154

12.154

12.154

12.154

12.154

12.154

64000 Secretaria de Direitos Humanos

65

1.318

2.571

3.824

3.824

3.824

3.824

3.824

3.824

3.824

3.824

65000 Secretaria de Políticas para as Mulheres

246

246

246

246

246

246

246

246

246

246

246

66000 Controladoria-Geral da União

13

13

13

13

13

13

13

13

13

13

13

68000 Secretaria de Portos

2.080

9.180

16.281

23.382

30.482

37.583

44.684

51.785

58.885

58.885

58.885

69000 Secretaria da Micro e Pequena Empresa

6

6

6

6

6

6

6

6

6

6

6

71000 Encargos Financeiros da União

6.803

25.783

44.762

63.742

82.722

101.702

120.681

120.681

120.681

120.681

120.681

73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

1.165

1.165

1.165

1.165

1.165

1.165

1.165

1.165

1.165

1.165

1.165

74902 Recursos sob Supervisão do FIEES

19.969

19.969

19.969

19.969

19.969

19.969

19.969

19.969

19.969

19.969

19.969

SUBTOTAL

2.416.215

3.146.118

3.868.645

4.540.452

4.946.819

5.350.237

5.727.093

5.949.596

6.172.095

6.331.469

6.897.333

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

2.676.716

2.836.990

2.997.264

3.157.539

3.317.813

3.478.087

3.638.361

3.798.636

3.958.910

4.119.184

4.279.459

TOTAL

5.092.931

5.983.108

6.865.909

7.697.991

8.264.632

8.828.324

9.365.454

9.748.232

10.131.005

10.450.653

11.176.792

ANEXO IV

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ FEV

ATÉ MAR

ATÉ ABR

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000 Presidência da República

206.778

304.885

402.993

501.100

599.207

697.314

697.314

697.314

697.314

697.314

697.314

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

69.983

166.694

263.405

360.116

456.827

553.538

650.249

746.960

843.671

940.382

1.037.093

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

295.327

518.369

741.411

964.454

1.187.496

1.410.538

1.633.581

1.856.623

2.079.665

2.302.708

2.525.750

25000 Ministério da Fazenda

173.028

271.496

369.964

468.431

566.899

665.367

763.834

862.302

960.770

1.059.238

1.157.705

26000 Ministério da Educação

2.130.363

3.351.199

4.572.035

5.792.872

7.013.708

8.234.545

9.455.381

9.455.381

9.455.381

9.455.381

9.455.381

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

31.705

51.730

71.755

91.781

111.806

131.831

151.856

151.856

151.856

151.856

151.856

30000 Ministério da Justiça

226.752

470.356

713.961

957.565

1.201.170

1.444.774

1.688.379

1.931.983

2.175.587

2.419.192

2.662.796

32000 Ministério de Minas e Energia

26.855

43.133

59.411

75.688

91.966

108.244

108.244

108.244

108.244

108.244

108.244

33000 Ministério da Previdência Social

89.356

125.727

162.099

198.470

234.842

271.213

271.213

271.213

271.213

271.213

271.213

35000 Ministério das Relações Exteriores

23.972

29.939

35.905

35.905

35.905

35.905

35.905

35.905

35.905

35.905

35.905

36000 Ministério da Saúde

3.080.443

4.863.307

6.646.171

8.429.035

10.211.899

10.211.899

10.211.899

10.211.899

10.211.899

10.211.899

10.211.900

38000 Ministério do Trabalho e Emprego

115.687

179.436

243.185

306.933

370.682

434.431

498.180

561.928

625.677

625.677

625.677

39000 Ministério dos Transportes

71.575

121.432

171.290

221.147

271.005

320.862

370.720

420.577

470.435

520.292

570.150

41000 Ministério das Comunicações

37.298

68.987

100.675

132.364

164.053

195.741

227.430

259.119

290.807

322.496

354.185

42000 Ministério da Cultura

55.169

107.230

159.290

211.351

263.411

315.472

367.533

419.593

471.654

523.714

575.775

44000 Ministério do Meio Ambiente

30.007

52.754

75.500

98.247

120.994

143.741

166.487

189.234

211.981

234.727

257.474

47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

52.712

83.692

114.672

145.652

176.632

207.613

238.593

269.573

300.553

300.553

300.553

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário

102.974

347.252

591.530

835.808

1.080.086

1.324.364

1.568.642

1.812.920

2.057.198

2.301.476

2.545.754

51000 Ministério do Esporte

128.428

251.468

374.508

497.548

620.587

743.627

866.667

989.707

1.112.747

1.235.786

1.358.826

52000 Ministério da Defesa

848.441

1.373.004

1.897.567

2.422.130

2.946.693

3.471.256

3.995.819

4.520.381

5.044.944

5.044.944

5.044.944

53000 Ministério da Integração Nacional

52.179

132.744

213.309

293.874

374.440

455.005

535.570

616.135

696.700

777.265

857.830

54000 Ministério do Turismo

103.244

309.623

516.003

722.383

928.763

1.135.142

1.341.522

1.547.902

1.754.282

1.960.661

2.167.041

55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

432.668

721.543

1.010.417

1.299.292

1.588.167

1.588.167

1.588.167

1.588.167

1.588.167

1.588.167

1.588.167

56000 Ministério das Cidades

79.322

297.570

515.818

734.065

952.313

1.170.561

1.388.808

1.607.056

1.825.304

2.043.551

2.261.799

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

6.969

33.956

60.943

87.931

114.918

141.905

168.893

195.880

222.867

249.855

276.842

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

372

372

372

372

372

372

372

372

372

372

372

61000 Secretaria de Assuntos Estratégicos

729

729

729

729

729

729

729

729

729

729

729

62000 Secretaria de Aviação Civil

1.695

3.376

5.057

5.057

5.057

5.057

5.057

5.057

5.057

5.057

5.057

63000 Advocacia-Geral da União

6.858

9.615

12.372

15.129

17.886

20.643

23.400

23.400

23.400

23.400

23.400

64000 Secretaria de Direitos Humanos

4.311

6.301

8.292

10.282

12.272

14.263

16.253

18.244

20.234

22.224

24.215

65000 Secretaria de Políticas para as Mulheres

337

2.510

4.683

6.857

9.030

11.203

13.377

15.550

17.723

19.896

22.070

66000 Controladoria-Geral da União

72

449

826

1.203

1.580

1.580

1.580

1.580

1.580

1.580

1.580

67000 Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

-

480

959

1.439

1.919

1.919

1.919

1.919

1.919

1.919

1.919

68000 Secretaria de Portos

2.577

4.804

7.032

9.259

11.486

13.713

15.940

18.167

20.395

20.395

20.395

69000 Secretaria da Micro e Pequena Empresa

1.229

2.478

3.727

4.976

6.225

6.225

6.225

6.225

6.225

6.225

6.225

71000 Encargos Financeiros da União

97.331

179.954

262.578

345.201

427.824

510.448

593.071

675.694

758.318

840.941

923.564

73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

201

201

201

201

201

201

201

201

201

201

201

74902 Recursos sob Supervisão do FIEES

23.802

45.224

66.646

88.068

109.490

130.912

152.334

173.756

195.178

216.600

238.021

74912 Recursos sob a Supervisão do Fundo Nacional de Cultura

705

1.340

1.975

2.610

3.245

3.880

4.515

5.150

5.785

6.420

7.054

SUBTOTAL

8.611.454

14.535.359

20.459.266

26.375.525

32.291.785

36.134.200

39.825.859

42.273.896

44.721.937

46.548.455

48.374.976

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

7.491.303

10.024.231

14.041.263

16.756.527

19.892.071

22.990.463

25.875.871

28.558.703

32.257.087

34.862.495

65.216.516

TOTAL

16.102.757

24.559.590

34.500.529

43.132.052

52.183.856

59.124.663

65.701.730

70.832.599

76.979.024

81.410.950

113.591.492

ANEXO V

DESPESAS FINANCEIRAS

(CONSIDERA OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3, 4 e 5 DAS AÇÕES ABAIXO RELACIONADAS)

CÓDIGO

ÓRGÃO / AÇÃO

CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO

22000

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

20GI

Formação de Estoques Públicos com Produtos da Agricultura Familiar - AGF-AF

SIM

2130

Formação de Estoques Públicos - PGPM

SIM

25000

MINISTÉRIO DA FAZENDA

0023

Cobertura do Resíduo resultante de Contratos firmados com o Sistema Financeiro da Habitação

NÃO

0467

Cobertura de Sinistros do Seguro de Crédito FUNDHAB

NÃO

0617

Remuneração de Agentes Financeiros pela Administração do FCVS, do Seguro de Crédito e do Seguro Habitacional

NÃO

38000

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

0158

Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES

NÃO

42000

MINISTÉRIO DA CULTURA

006A

Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual

SIM

52000

MINISTÉRIO DA DEFESA

00M5

Aquisição de Terrenos para Emprego em Empreendimentos Imobiliários destinados ao

Pessoal da Marinha do Brasil

NÃO

71000

ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO

00DD

Aquisição de Ativos de Instituições Financeiras Federais no Âmbito do PRONAF

SIM

00JJ

Promoção de Investimentos no Brasil e no exterior: Fundo Social

NÃO

0605

Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (Lei no 9.491, de 1997)

NÃO

0809

Ressarcimento ao Gestor do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD (Lei no 9.069, de 1995)

NÃO

74000

OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO

0012

Financiamento para Custeio, Investimento, Colheita e Pré-Comercialização de Café

NÃO

0021

Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios

SIM

0029

Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste

SIM

0030

Financiamento aos Setores Produtivos do Semi-Árido da Região Nordeste

SIM

0031

Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste

SIM

0061

Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras

SIM

0062

Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas - Implantação

SIM

006C

Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - (Lei no 11.437, de 2006)

SIM

00GY

Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha

NÃO

00IG

Concessão de Financiamento Estudantil - FIES

SIM

00J4

Financiamento de Projetos para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima

NÃO

00JE

Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica

NÃO

0118

Financiamento de Embarcações para a Marinha Mercante

NÃO

0343

Programa de Incentivo à Redução da Presença do Setor Público Estadual na Atividade Bancária - PROES (MP no 2.192, de 2001)

NÃO

0353

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (MP no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001)

SIM

0354

Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei no 9.961, de 2000)

NÃO

0355

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (MP no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001)

SIM

0427

Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas

SIM

0454

Financiamento da Infra-Estrutura Turística Nacional

NÃO

0461

Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, de Capitalização e Entidades de Previdência Complementar Aberta (Lei no 10.190, de 2001 - Art. 3o)

NÃO

0505

Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações

NÃO

0534

Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte

SIM

0579

Concessão de Financiamento a Estudantes do Ensino Superior Não-Gratuito

SIM

0A37

Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas

NÃO

0A81

Financiamento para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei no 10.186, de 2001)

SIM

0A84

Financiamento para Promoção das Exportações - PROEX (Lei no 10.184, de 2001)

SIM

0B85

Concessão de Financiamentos a Empreendedores Culturais (Lei no 8.313 de 1991)

SIM

0E83

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009)

SIM

ANEXO VI

DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS À PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

CÓDIGO

AÇÃO

00M1

Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade

00O1

Ressarcimento ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS de Obrigações do ex-Território Federal de Roraima

0095

Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação

00H0

Transferências à Confederação Brasileira de Clubes - CBC e a Clubes Sociais

00HO

Concessão de Bolsa Educação Especial aos Dependentes dos Militares das Forças Armadas, falecidos no Haiti (Lei no 12.257, de 15 de junho de 2010)

0359

Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei no 10.420, de 2002)

0515

Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica

0623

Concessão de Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes

0920

Concessão de Bolsa para Equipes de Alfabetização

0969

Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica

0A07

Concessão de Bolsa - Educação Especial aos Dependentes das Vítimas do Acidente de Alcântara (Lei no 10.821, de 18 de dezembro de 2003)

0A08

Concessão de Bolsa - Educação Especial (Artigo 5o da Lei no 10.821, de 18 de dezembro de 2003)

2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

2010

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares

2011

Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares

2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares

20AB

Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária

20AC

Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis

20AD

Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família

20AE

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde

20AI

Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)

20AL

Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde

20YE

Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças

20YK

Incentivo Financeiro aos Entes Federados para a Vigilância em Saúde

20YO

Promoção da Assistência Farmacêutica do SUS

212B

Outros Benefícios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

212O

Movimentação de Militares

2D30

Auxílio-Alimentação ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei 10.486/2002, Art. 65)

2725

Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão

2865

Manutenção e Suprimento de Fardamento

4368

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos para Programas de Saúde Estratégicos

4370

Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis

4705

Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais

8442

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei no 10.836, de 2004)

8446

Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família

8573

Expansão e Consolidação da Estratégia de Saúde da Família

8577

Piso de Atenção Básica Fixo

8585

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade

8744

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica

8790

Apoio à Alfabetização e à Educação de Jovens e Adultos

ANEXO VII

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2014

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO

PREVISTO

Total

1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

154.937

144.852

134.280

144.966

159.832

162.030

900.896

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

139.822

128.848

119.671

121.234

130.375

139.130

779.080

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

8.404

8.236

4.987

9.728

11.206

5.416

47.976

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.708

1.734

1.810

1.733

1.746

2.665

11.397

CONCESSÕES E PERMISSÕES

750

197

446

1.359

9.924

774

13.451

DEMAIS

4.253

5.837

7.365

10.912

6.580

14.045

48.993

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

58.719

63.795

62.107

63.135

65.900

88.132

401.788

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

49.798

53.208

54.055

55.070

57.986

76.722

346.839

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.912

2.836

2.914

2.966

3.031

3.067

18.726

FONTES PRÓPRIAS

1.862

2.047

2.316

2.074

2.131

2.488

12.919

DEMAIS

3.147

5.703

2.822

3.026

2.752

5.853

23.303

TOTAL

213.656

208.646

196.386

208.101

225.732

250.162

1.302.684

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO VII

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2014

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Redação dada pelo Decreto nº 8.216, de 2014)

R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL 1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

152.962 147.652 135.012 143.376 161.942 163.856 904.801 ADMINISTRADA PELA RFB (*)

136.601 129.438 120.404 123.331 132.491 140.753 783.017 COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

8.301 8.024 4.987 9.728 11.206 5.731 47.976 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.692 1.734 1.810 1.733 1.746 2.680 11.397 CONCESSÕES E PERMISSÕES

755 198 446 1.359 9.920 774 13.451 DEMAIS

5.612 8.259 7.365 7.224 6.580 13.919 48.960 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

58.686 63.240 61.762 62.722 65.508 89.902 401.821 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

49.848 52.691 53.698 54.713 57.629 78.261 346.839 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.819 2.836 2.914 2.966 3.031 3.160 18.726

FONTES PRÓPRIAS

1.839 2.010 2.328 2.018 2.097 2.628 12.919 DEMAIS

3.180 5.703 2.822 3.026 2.752 5.853 23.336 TOTAL 211.648 210.892 196.774 206.098 227.451 253.759 1.306.621 (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO VII

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2014

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Redação dada pelo Decreto nº 8.261, de 2014)

R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL 1° Bim.

2° Bim.

3° Bim.

4° Bim.

5° Bim.

6° Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

152.962 142.867 133.311 151.895 159.112 165.896 906.043 ADMINISTRADA PELA RFB (*)

136.601 124.316 120.167 132.007 131.278 139.648 784.016 COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

8.301 7.872 4.987 9.728 11.206 5.882 47.976 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.692 1.643 1.810 1.733 1.746 2.771 11.397 CONCESSÕES E PERMISSÕES

755 236 259 1.359 10.068 774 13.451 DEMAIS

5.612 8.800 6.088 7.068 4.815 16.820 49.203 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

58.686 62.809 59.883 62.361 65.255 92.785 401.780 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

49.848 51.829 52.920 54.352 57.275 80.616 346.839 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.819 2.808 2.914 2.966 3.031 3.188 18.726

FONTES PRÓPRIAS

1.839 1.916 1.728 2.018 2.197 3.127 12.825 DEMAIS

3.180 6.256 2.322 3.026 2.752 5.853 23.389 TOTAL 211.648 205.676 193.194 214.256 224.367 258.681 1.307.822 (*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO VII

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2014

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Redação dada pelo Decreto nº 8.290, de 2014)

R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL 1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

152.962 142.867 122.116 163.481 160.980 160.083 902.489 ADMINISTRADA PELA RFB (*)

136.601 124.316 111.465 135.961 130.346 141.682 780.372

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

8.301 7.872 3.781 9.481 12.006 6.535 47.976 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.692 1.643 1.678 1.733 1.746 2.904 11.397 CONCESSÕES E PERMISSÕES

755 236 253 1.359 12.068 780 15.451 DEMAIS

5.612 8.800 4.939 14.947 4.815 8.182 47.294 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

58.686 62.809 60.896 63.356 67.589 90.523 403.860 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

49.848 51.829 53.482 55.296 58.810 77.575 346.839 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.819 2.808 2.830 2.966 3.031 3.272 18.726

FONTES PRÓPRIAS

1.839 1.916 2.176 1.988 2.197 2.875 12.990 DEMAIS

3.180 6.256 2.408 3.106 3.552 6.801 25.304 TOTAL 211.648 205.676 183.012 226.836 228.570 250.607 1.306.349 (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO VII

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2014

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Redação dada pelo Decreto nº 8.320, de 2014)

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1° Bim.

2° Bim.

3° Bim.

4° Bim.

5° Bim.

6° Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

152.962

142.867

122.116

137.731

150.584

182.977

889.237

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

136.601

124.316

111.465

118.678

129.639

144.928

765.628

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

8.301

7.873

3.782

7.875

11.933

8.211

47.976

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.692

1.643

1.678

1.675

1.746

2.962

11.397

CONCESSÕES E PERMISSÕES

755

236

253

1.490

1.041

11.676

15.451

DEMAIS

5.612

8.799

4.938

8.013

6.224

15.199

48.785

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

58.686

62.809

60.896

63.026

66.790

92.264

404.472

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

49.848

51.829

53.482

54.693

57.710

79.278

346.839

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.819

2.808

2.830

2.873

3.031

3.366

18.726

FONTES PRÓPRIAS

1.839

1.916

2.176

2.229

2.497

2.819

13.475

DEMAIS

3.180

6.256

2.408

3.232

3.552

6.801

25.430

TOTAL

211.648

205.676

183.012

200.757

217.374

275.241

1.293.708

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕESE INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO VII

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2014

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
(Redação dada pelo Decreto nº 8.367, de 2014)

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

Total

1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

152.962

142.867

122.116

137.731

134.400

155.475

845.551

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

136.602

124.318

111.466

118.679

120.113

136.720

747.898

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

8.301

7.873

3.782

7.875

8.058

5.041

40.931

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.692

1.643

1.678

1.675

1.680

3.028

11.397

CONCESSÕES E PERMISSÕES

755

236

253

1.490

69

4.423

7.226

DEMAIS

5.611

8.797

4.937

8.012

4.480

6.263

38.100

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

58.686

62.809

60.896

63.026

63.004

91.351

399.773

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

49.848

51.829

53.482

54.693

55.116

81.372

346.339

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.819

2.808

2.830

2.873

2.949

3.097

18.375

FONTES PRÓPRIAS

1.839

1.916

2.176

2.229

2.008

3.328

13.495

DEMAIS

3.180

6.256

2.408

3.232

2.932

3.553

21.563

TOTAL

211.648

205.676

183.012

200.757

197.405

246.826

1.245.324

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO VIII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2014

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ Milhões

RECEITAS

PREVISTA

TOTAL

1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

6.516

6.147

6.949

7.930

8.547

8.300

44.390

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

17

12

12

11

14

13

79

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

8.329

8.171

8.506

9.092

9.979

10.769

54.845

I.P.I. - FUMO

1.419

688

904

943

980

1.040

5.974

I.P.I. - BEBIDAS

681

586

600

566

508

552

3.494

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

620

609

738

804

1.100

1.094

4.964

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

2.617

2.535

2.814

3.248

3.490

3.566

18.269

I.P.I. - OUTROS

2.992

3.753

3.451

3.531

3.902

4.517

22.145

IMPOSTO SOBRE A RENDA

59.961

56.294

45.161

41.710

47.096

54.784

305.006

I.R. - PESSOA FÍSICA

2.504

8.529

5.435

4.597

4.350

4.131

29.546

I.R. - PESSOA JURÍDICA

30.629

23.140

14.729

20.187

22.015

16.699

127.400

I.R. - RETIDO NA FONTE

26.828

24.625

24.996

16.925

20.731

33.954

148.060

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

15.857

14.515

10.681

7.054

9.269

15.636

73.011

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

5.940

5.614

9.749

5.320

6.002

12.111

44.736

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

3.316

2.993

2.865

2.894

3.742

3.942

19.752

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.714

1.503

1.703

1.658

1.719

2.264

10.561

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

4.756

5.178

5.355

5.172

5.147

6.025

31.632

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

25

33

42

34

621

163

919

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

32.013

30.652

33.787

34.547

34.772

36.429

202.200

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

8.939

8.453

8.976

9.102

9.087

9.699

54.256

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

16.166

11.357

8.114

10.867

12.018

9.261

67.784

CIDE - COMBUSTÍVEIS

1

-

-

-

-

-

1

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

60

97

119

116

113

91

596

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

3.040

2.453

2.650

2.652

2.980

3.597

17.372

RECEITAS DE LOTERIAS

913

707

707

707

707

707

4.451

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

486

388

388

401

426

433

2.522

DEMAIS

1.640

1.358

1.554

1.543

1.847

2.457

10.399

RECEITA ADMINISTRADA

139.822

128.848

119.671

121.234

130.375

139.130

779.080

ANEXO VIII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2014

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Redação dada pelo Decreto nº 8.216, de 2014)

R$ Milhões RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL 1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

6.502 6.168 6.969 7.955 8.571 8.324 44.489 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

24 12 12 11 14 13 87 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

8.156 8.196 8.533 9.120 10.008 10.799 54.813

I.P.I. - FUMO

1.448 690 907 946 983 1.043 6.017

I.P.I. - BEBIDAS

666 588 602 568 510 554 3.489

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

654 611 740 806 1.102 1.096 5.009

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

2.519 2.544 2.822 3.257 3.500 3.575 18.218

I.P.I. - OUTROS

2.868 3.764 3.462 3.542 3.914 4.531 22.082 IMPOSTO SOBRE A RENDA

57.738 56.599 45.581 42.127 47.524 55.219 304.788

I.R. - PESSOA FÍSICA

2.438 8.555 5.453 4.612 4.364 4.144 29.566

I.R. - PESSOA JURÍDICA

28.592 23.343 15.049 20.519 22.353 17.012 126.869

I.R. - RETIDO NA FONTE

26.708 24.701 25.079 16.996 20.807 34.063 148.354

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

15.803 14.562 10.724 7.095 9.310 15.691 73.186

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

5.830 5.630 9.773 5.334 6.018 12.145 44.730

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

3.354 3.002 2.873 2.903 3.753 3.955 19.841

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.721 1.508 1.708 1.663 1.725 2.272 10.597

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

4.658 5.196 5.373 5.188 5.163 6.044 31.623

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

27 33 42 35 623 163 924 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

32.550 30.758 33.901 34.659 34.884 36.552 203.304 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

8.974 8.481 9.006 9.132 9.117 9.730 54.439 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

15.220 11.440 8.240 10.998 12.153 9.389 67.441 CIDE - COMBUSTÍVEIS

2 2 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

55 97 119 117 114 91 593 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

2.695 2.457 2.627 3.990 4.319 4.428 20.515 RECEITAS DE LOTERIAS

967 707 707 707 707 707 4.505 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

474 389 389 402 427 434 2.516 DEMAIS

1.254 1.361 1.530 2.880 3.184 3.286 13.495 RECEITA ADMINISTRADA

136.601 129.438 120.404 123.331 132.491 140.753 783.017

ANEXO VIII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2014

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Redação dada pelo Decreto nº 8.261, de 2014)

R$ Milhões RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL 1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

6.502 6.005 6.225 7.106 7.685 7.625 41.148 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

24 43 11 10 13 12 113 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

8.156 7.520 8.286 8.792 9.607 10.010 52.371

I.P.I. - FUMO Ver tópico

1.448 497 950 982 1.019 1.008 5.904

I.P.I. - BEBIDAS Ver tópico

666 597 598 593 517 533 3.505

I.P.I. - AUTOMÓVEIS Ver tópico

654 789 710 825 1.127 1.119 5.224

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO Ver tópico

2.519 2.477 2.431 2.806 3.026 2.865 16.123

I.P.I. - OUTROS Ver tópico

2.868 3.161 3.596 3.586 3.918 4.486 21.615 IMPOSTO SOBRE A RENDA

57.738 52.571 45.754 42.262 47.417 55.456 301.199

I.R. - PESSOA FÍSICA Ver tópico

2.438 8.044 5.461 4.622 4.377 4.166 29.108

I.R. - PESSOA JURÍDICA Ver tópico

28.592 18.935 15.202 20.715 22.547 17.129 123.120

I.R. - RETIDO NA FONTE Ver tópico

26.708 25.592 25.092 16.925 20.493 34.161 148.971

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO Ver tópico

15.803 14.776 10.790 7.143 9.128 15.727 73.367

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL Ver tópico

5.830 5.576 9.876 5.400 6.093 12.382 45.156

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR Ver tópico

3.354 3.633 2.701 2.703 3.532 3.762 19.684

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS Ver tópico

1.721 1.608 1.725 1.679 1.740 2.290 10.763

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS Ver tópico

4.658 4.671 5.446 5.235 5.206 6.090 31.307

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Ver tópico

27 24 43 35 623 163 915 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

32.550 31.664 34.248 34.988 35.187 36.846 205.484 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

8.974 8.456 9.099 9.218 9.196 9.808 54.750 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

15.220 11.115 8.323 11.103 12.258 9.465 67.485 CIDE - COMBUSTÍVEIS

2 3 4 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

55 75 120 118 115 92 574 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

2.695 2.169 2.612 13.140 3.969 4.081 28.666 RECEITAS DE LOTERIAS

967 670 707 707 707 707 4.468 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

474 401 360 372 397 407 2.411 DEMAIS

1.254 1.098 1.544 12.061 2.865 2.966 21.787 RECEITA ADMINISTRADA

136.601 124.316 120.167 132.007 131.278 139.648 784.016

ANEXO VIII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2014

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Redação dada pelo Decreto nº 8.290, de 2014)

R$ Milhões RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL 1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

6.502 6.005 5.619 6.726 7.282 7.359 39.494 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

24 43 51 10 13 12 153 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

8.156 7.520 8.106 9.077 9.282 9.431 51.573

I.P.I. - FUMO Ver tópico

1.448 497 843 921 956 945 5.611

I.P.I. - BEBIDAS Ver tópico

666 597 558 594 517 534 3.466

I.P.I. - AUTOMÓVEIS Ver tópico

654 789 727 739 810 779 4.498

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO Ver tópico

2.519 2.477 2.394 2.735 2.953 2.800 15.878

I.P.I. - OUTROS Ver tópico

2.868 3.161 3.584 4.089 4.046 4.373 22.121 IMPOSTO SOBRE A RENDA

57.738 52.571 41.920 43.302 47.193 55.991 298.715

I.R. - PESSOA FÍSICA Ver tópico

2.438 8.044 5.051 4.587 4.346 4.142 28.608

I.R. - PESSOA JURÍDICA Ver tópico

28.592 18.935 13.105 20.414 22.273 16.960 120.279

I.R. - RETIDO NA FONTE Ver tópico

26.708 25.592 23.764 18.301 20.574 34.889 149.828

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO Ver tópico

15.803 14.776 11.706 8.577 9.153 15.757 75.771

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL Ver tópico

5.830 5.576 8.128 5.390 6.088 13.009 44.021

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR Ver tópico

3.354 3.633 2.317 2.681 3.507 3.741 19.232

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS Ver tópico

1.721 1.608 1.614 1.654 1.827 2.382 10.804

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS Ver tópico

4.658 4.671 4.971 5.160 5.153 6.059 30.672

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Ver tópico

27 24 25 35 623 163 897 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

32.550 31.664 32.198 34.415 34.786 37.670 203.283 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

8.974 8.456 8.467 9.069 9.089 9.715 53.770 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

15.220 11.115 7.882 10.935 12.110 10.262 67.525 CIDE - COMBUSTÍVEIS

2 3 1 6 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

55 75 90 116 113 91 540 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

2.695 2.169 2.135 17.115 4.700 4.929 33.742 RECEITAS DE LOTERIAS

967 670 603 707 707 707 4.363 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

474 401 362 369 394 405 2.405 DEMAIS

1.254 1.098 1.170 16.039 3.598 3.816 26.974 RECEITA ADMINISTRADA

136.601 124.316 111.465 135.961 130.346 141.682 780.372

ANEXO VIII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2014

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Redação dada pelo Decreto nº 8.320, de 2014)

R$ Milhões RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL 1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

6.502 6.005 5.619 5.899 6.478 6.979 37.482 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

24 43 51 19 13 12 162 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

8.156 7.520 8.106 7.788 8.760 9.200 49.531

I.P.I. - FUMO Ver tópico

1.448 497 843 959 931 933 5.612

I.P.I. - BEBIDAS Ver tópico

666 597 558 580 502 518 3.422

I.P.I. - AUTOMÓVEIS Ver tópico

654 789 727 849 776 816 4.611

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO Ver tópico

2.519 2.477 2.394 2.380 2.624 2.647 15.041

I.P.I. - OUTROS Ver tópico

2.868 3.161 3.584 3.020 3.927 4.285 20.846 IMPOSTO SOBRE A RENDA

57.738 52.571 41.920 42.545 46.925 55.760 297.458

I.R. - PESSOA FÍSICA Ver tópico

2.438 8.044 5.051 4.760 4.319 4.099 28.710

I.R. - PESSOA JURÍDICA Ver tópico

28.592 18.935 13.105 18.233 21.985 16.697 117.548

I.R. - RETIDO NA FONTE Ver tópico

26.708 25.592 23.764 19.552 20.620 34.964 151.200

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO Ver tópico

15.803 14.776 11.706 9.759 9.256 15.918 77.218

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL Ver tópico

5.830 5.576 8.128 4.766 6.077 13.003 43.379

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR Ver tópico

3.354 3.633 2.317 3.014 3.484 3.696 19.498

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS Ver tópico

1.721 1.608 1.614 2.012 1.804 2.346 11.104

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS Ver tópico

4.658 4.671 4.971 5.120 5.081 5.967 30.468

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Ver tópico

27 24 25 50 623 163 912 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

32.550 31.664 32.198 32.101 34.350 37.109 199.973 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

8.974 8.456 8.467 8.287 8.975 9.571 52.729 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

15.220 11.115 7.882 11.393 11.954 10.110 67.675 CIDE - COMBUSTÍVEIS

2 3 1 14 2 2 24 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

55 75 90 90 112 90 512 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

2.695 2.169 2.135 5.373 6.365 9.966 28.703 RECEITAS DE LOTERIAS

967 670 603 779 707 707 4.434 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

474 401 362 405 392 401 2.435 DEMAIS

1.254 1.098 1.170 4.189 5.265 8.857 21.834 RECEITA ADMINISTRADA

136.601 124.316 111.465 118.678 129.639 144.928 765.628

ANEXO VIII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2014

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
(Redação dada pelo Decreto nº 8.367, de 2014)

R$ Milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

6.502

6.005

5.619

5.899

6.495

7.249

37.768

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

24

43

51

19

14

12

163

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

8.156

7.520

8.106

7.788

8.891

9.788

50.251

I.P.I. - FUMO

1.448

497

843

959

873

825

5.445

I.P.I. - BEBIDAS

666

597

558

580

506

520

3.427

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

654

789

727

849

1.023

812

4.854

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

2.519

2.477

2.394

2.380

2.800

3.486

16.056

I.P.I. - OUTROS

2.868

3.161

3.584

3.020

3.690

4.145

20.468

IMPOSTO SOBRE A RENDA

57.738

52.571

41.920

42.545

41.058

52.179

288.010

I.R. - PESSOA FÍSICA

2.438

8.044

5.051

4.760

4.082

3.984

28.358

I.R. - PESSOA JURÍDICA

28.592

18.935

13.105

18.233

17.595

15.061

111.521

I.R. - RETIDO NA FONTE

26.708

25.592

23.764

19.552

19.381

33.134

148.131

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

15.803

14.776

11.706

9.759

8.758

14.957

75.759

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

5.830

5.576

8.128

4.766

5.650

12.234

42.183

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

3.354

3.633

2.317

3.014

3.338

3.672

19.328

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.721

1.608

1.614

2.012

1.635

2.271

10.861

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

4.658

4.671

4.971

5.120

5.070