Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1o Fica instituída a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - PNPCT, na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2o Compete à Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT, criada pelo Decreto de 13 de julho de 2006, coordenar a implementação da Política Nacional para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Art. 3o Para os fins deste Decreto e do seu Anexo compreende-se por:

I - Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;

II - Territórios Tradicionais: os espaços necessários a reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária, observado, no que diz respeito aos povos indígenas e quilombolas, respectivamente, o que dispõem os arts. 231 da Constituição e 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais regulamentações; e

III - Desenvolvimento Sustentável: o uso equilibrado dos recursos naturais, voltado para a melhoria da qualidade de vida da presente geração, garantindo as mesmas possibilidades para as gerações futuras.

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de fevereiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Patrus Ananias

Marina Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.2.2007.

ANEXO

POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS

PRINCÍPIOS

Art. 1º As ações e atividades voltadas para o alcance dos objetivos da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais deverão ocorrer de forma intersetorial, integrada, coordenada, sistemática e obsertext-indent: 38px; margin-top: 20px; margin-bottom: 20px"> b) 2 - Juros e Encargos da Dívida; e

c) 6 - Amortização da Dívida;

II - às despesas financeiras, relacionadas no Anexo V;

III - às receitas oriundas de doações e de convênios; e

IV - às despesas relacionadas na Seção I do Anexo III a Lei no 12.919, de 24 de dezembro de 2013, e não constantes do Anexo VI.

§ 2o Os créditos suplementares e especiais abertos, e os créditos especiais reabertos neste exercício, relativos aos grupos de natureza de despesa 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões Financeiras, ressalvadas as exclusões de que trata o § 1o, terão sua execução condicionada aos limites constantes do Anexo I.

§ 3o O empenho das despesas relacionadas no Anexo V, assinaladas com indicativo de controle de fluxo financeiro, observará os limites estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

Art. 2o O pagamento de despesas no exercício de 2014, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores, dos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos neste exercício, observará os limites constantes do Anexo II.

§ 1o Não se inclui nos limites a que se refere o caput o pagamento referente às dotações relacionadas no § 1o do art. 1o.

§ 2o Para efeito do cumprimento do disposto no caput, serão considerados:

I - as ordens bancárias emitidas no SIAFI em 2013 e 2014, cujos saques na conta única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, efetivarem-se no exercício financeiro de 2014;

II - as ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e entidades integrantes do SIAFI (Intra - SIAFI) emitidas em 2014;

III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no SIAFI;

IV - os pagamentos efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos às operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais, observado o disposto no art. 7o;

V - as aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, que deverá ser a mesma data de contabilização no SIAFI; e

VI - outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.

§ 3o Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, as respectivas programações de movimentação, empenho e pagamento serão igualmente descentralizadas e, tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o correspondente repasse financeiro.

§ 4o O pagamento dos restos a pagar, conforme posição de 31 de dezembro de 2013 apurada no SIAFI, incluídos na programação de que trata o caput deverá enquadrar-se, adicionalmente, nos cronogramas mensais de restos a pagar processados e não processados de que tratam os Anexos III e IV, respectivamente.

§ 5o Os cronogramas referidos no § 4o poderão ser alterados por ato do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, mediante solicitação do respectivo órgão setorial do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 3o Observadas as exclusões do § 1o do art. 2o, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo terão como parâmetro os valores mensais fixados no Anexo II, as disponibilidades de recursos, o limite de saque e o pagamento efetivo de cada órgão.

§ 1o O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar, decorrente de créditos orçamentários descentralizados, será computado no órgão descentralizador.

§ 2o A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá requerer dos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal a transferência ou devolução de saldos financeiros em excesso nas unidades, tendo por referência os parâmetros previstos no caput.

§ 3o A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas de que trata o § 3o do art. 1o deverá adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional.

Art. 4o O empenho de despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no SIAFI e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas e os limites constantes do Anexo I.

Art. 5o Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, inclusive a importação financiada de bens e serviços, as definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 6o Deverão ser registrados no SIAFI, no âmbito de cada órgão:

I - a correspondente execução orçamentária e financeira de cada projeto financiado com recursos externos e contrapartida, inclusive a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e

II - os acordos de cooperação celebrados com organismos internacionais para a execução de projetos financiados com recursos externos.

Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 7o Fica vedado, no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço mediante saque direto no exterior, devendo ser executadas todas as movimentações financeiras por meio do SIAFI, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.

§ 1o Poderá ser admitido, em caráter excepcional e desde que autorizado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que as despesas realizadas fora do País, financiadas por contribuições financeiras não reembolsáveis, sejam pagas no exterior diretamente pelos credores externos referidos no caput.

§ 2o As movimentações financeiras autorizadas nos termos do § 1o deverão ser registradas no SIAFI, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Art. 8o Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão:

I - mediante portaria interministerial, ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados no Anexo II, até o montante de R$ 7.880.000.000,00 (sete bilhões, oitocentos e oitenta milhões de reais); e (Vide Decreto nº 8.367, de 2014)

II - no âmbito de suas competências:

a) proceder ao remanejamento dos limites de movimentação e empenho e de pagamento constantes dos Anexos I e II;

b) detalhar os limites constantes dos anexos de que trata a alínea a e ajustar os referidos detalhamentos; e

c) estabelecer normas, procedimentos e critérios necessários ao disciplinamento da execução orçamentária do exercício.

§ 1o A ampliação e o remanejamento de que tratam o inciso I e a alínea a do inciso II do caput serão efetuados de acordo com o detalhamento estabelecido na forma da alínea b do inciso II do caput.

§ 2o No remanejamento a que se referem a alínea a do inciso II do caput e o § 1o, poderão ser incluídos órgãos orçamentários beneficiados com transferência de dotações nos termos do art. 48 da Lei no 12.919, de 2013.

§ 3o O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, por meio de portaria, publicada até 10 de janeiro de 2015, os limites finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I.

Art. 9o As metas quadrimestrais para o resultado primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com os incisos I e IV do § 1o do art. 50 da Lei no 12.919, de 2013, constam do Anexo X.

Art. 10. Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o art. 167, caput, inciso II, da Constituição, e com o art. 73 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites e os cronogramas estabelecidos.

Art. 11. Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 5 de dezembro de 2014.

§ 1o A restrição prevista no caput não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo III da Lei no 12.919, de 2013, e às decorrentes da abertura e reabertura de créditos extraordinários.

§ 2o O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar o empenho de dotações orçamentárias além do prazo estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no § 1o.

Art. 12. Os Ministros de Estado, dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei no 12.919, de 2013, esta, em particular, quanto aos arts. 98 e 119, § 1o, e da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 13. À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal cabe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.

Art. 14. Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 15. Ficam estabelecidas as metas constantes dos Anexos VII, VIII e IX, contendo:

I - Anexo VII - Previsão da Receita do Governo Central - 2014 - Receita por Fonte de Recursos, nos termos do inciso II do § 1o do art. 50 da Lei no 12.919, de 2013;

II - Anexo VIII - Arrecadação/Previsão das Receitas Federais - 2014 - Líquida de Restituições e Incentivos Fiscais, nos termos do inciso II do § 1o do art. 50 da Lei no 12.919, de 2013; e

III - Anexo IX - Resultado Primário das Empresas Estatais Federais - 2014, nos termos do inciso IV do § 1o do art. 50 da Lei no 12.919, de 2013.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de fevereiro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.2.2014 - Edição extra, republicado em 24.2.2014 e retificado em 25.2.2014

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
						R$ 1,00
		Discricionárias		Obrigatórias		Total
DISCRIMINAÇÃO		Lei	Disponível	Lei	Disponível	Lei	Disponível
		(a)	(b)	(c)	(d)	(e = a + c)	(f = b + d)

	Programações sem PAC e sem Emendas	46.691.102.213	36.492.102.213	8.235.031.987	8.235.031.987	54.926.134.200	44.727.134.200
20000	Presidência da República	938.226.000	888.226.000	53.479.566	53.479.566	991.705.566	941.705.566
22000	Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.913.423.000	1.613.423.000	269.924.307	269.924.307	2.183.347.307	1.883.347.307
24000	Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação	6.762.431.000	6.762.431.000	107.038.110	107.038.110	6.869.469.110	6.869.469.110
25000	Min. da Fazenda	4.396.896.000	2.846.896.000	371.978.066	371.978.066	4.768.874.066	3.218.874.066
28000	Min. do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	1.290.754.000	990.754.000	25.006.696	25.006.696	1.315.760.696	1.015.760.696
30000	Min. da Justiça	4.052.062.500	3.252.062.500	243.629.711	243.629.711	4.295.692.211	3.495.692.211
32000	Min. de Minas e Energia	483.534.000	463.534.000	58.694.267	58.694.267	542.228.267	522.228.267
33000	Min. da Previdência Social	1.885.000.000	1.485.000.000	398.289.466	398.289.466	2.283.289.466	1.883.289.466
35000	Min. das Relações Exteriores	958.480.000	758.480.000	112.995.994	112.995.994	1.071.475.994	871.475.994
38000	Min. do Trabalho e Emprego	929.500.000	809.500.000	79.053.316	79.053.316	1.008.553.316	888.553.316
39000	Min. dos Transportes	943.906.000	823.906.000	308.929.308	308.929.308	1.252.835.308	1.132.835.308
41000	Min. das Comunicações	742.020.000	692.020.000	25.773.918	25.773.918	767.793.918	717.793.918
42000	Min. da Cultura	983.900.000	833.900.000	29.931.134	29.931.134	1.013.831.134	863.831.134
44000	Min. do Meio Ambiente	967.734.000	897.734.000	57.843.346	57.843.346	1.025.577.346	955.577.346
47000	Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão	1.001.166.665	481.166.665	222.312.424	222.312.424	1.223.479.089	703.479.089
49000	Min. do Desenvolvimento Agrário	2.846.890.262	2.117.890.262	257.284.132	257.284.132	3.104.174.394	2.375.174.394
51000	Min. do Esporte	897.021.420	852.021.420	49.710.696	49.710.696	946.732.116	901.732.116
52000	Min. da Defesa	9.591.677.527	6.091.677.527	5.200.815.172	5.200.815.172	14.792.492.699	11.292.492.699
53000	Min. da Integração Nacional	644.480.524	444.480.524	45.561.912	45.561.912	690.042.436	490.042.436
54000	Min. do Turismo	605.893.000	345.893.000	3.971.945	3.971.945	609.864.945	349.864.945
56000	Min. das Cidades	653.733.000	583.733.000	44.533.176	44.533.176	698.266.176	628.266.176
58000	Min. da Pesca e Aquicultura	244.523.000	204.523.000	2.799.860	2.799.860	247.322.860	207.322.860
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	5.000.000	5.000.000	146.160	146.160	5.146.160	5.146.160
61000	Sec. de Assuntos Estratégicos	63.191.000	53.191.000	4.758.125	4.758.125	67.949.125	57.949.125
62000	Sec. de Aviação Civil	381.255.463	341.255.463	8.969.386	8.969.386	390.224.849	350.224.849
63000	Advocacia-Geral da União	251.742.000	251.742.000	48.856.140	48.856.140	300.598.140	300.598.140
64000	Sec. de Direitos Humanos	195.760.000	175.760.000	913.824	913.824	196.673.824	176.673.824
65000	Sec. de Políticas para as Mulheres	102.399.998	82.399.998	346.560	346.560	102.746.558	82.746.558
66000	Controladoria-Geral da União	77.302.000	77.302.000	17.455.270	17.455.270	94.757.270	94.757.270
67000	Sec. de Políticas de Promoção da Igualdade Racial	31.000.000	28.000.000	286.920	286.920	31.286.920	28.286.920
68000	Sec. de Portos	116.820.000	104.820.000	2.940.008	2.940.008	119.760.008	107.760.008
69000	Sec. da Micro e Pequena Empresa	55.895.854	55.895.854	636.768	636.768	56.532.622	56.532.622
71000	Encargos Financeiros da União	1.537.162.000	937.162.000	21.000.000	21.000.000	1.558.162.000	958.162.000
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	13.122.000	13.122.000	159.166.304	159.166.304	172.288.304	172.288.304
74902	Recursos sob Supervisão do Fundo Financ. Est. Ensino Superior	120.400.000	120.400.000	0	0	120.400.000	120.400.000
74912	Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura	6.800.000	6.800.000	0	0	6.800.000	6.800.000

	Programações sem Emendas	57.138.933.640	57.138.933.640	99.457.710.588	99.457.710.588	156.596.644.228	156.596.644.228
26000	Ministério da Educação	33.235.915.993	33.235.915.993	9.062.914.213	9.062.914.213	42.298.830.206	42.298.830.206
	Programa de Aceleração do Crescimento - PAC	6.617.840.000	6.617.840.000	0	0	6.617.840.000	6.617.840.000
	Demais Programações	26.618.075.993	26.618.075.993	9.062.914.213	9.062.914.213	35.680.990.206	35.680.990.206
36000	Ministério da Saúde	17.457.067.847	17.457.067.847	65.137.012.703	65.137.012.703	82.594.080.550	82.594.080.550
	Programa de Aceleração do Crescimento - PAC	2.397.370.000	2.397.370.000	0	0	2.397.370.000	2.397.370.000
	Demais Programações	15.059.697.847	15.059.697.847	65.137.012.703	65.137.012.703	80.196.710.550	80.196.710.550
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	6.445.949.800	6.445.949.800	25.257.783.672	25.257.783.672	31.703.733.472	31.703.733.472
	Programa de Aceleração do Crescimento - PAC	642.872.737	642.872.737	0	0	642.872.737	642.872.737
	Demais Programações	5.803.077.063	5.803.077.063	25.257.783.672	25.257.783.672	31.060.860.735	31.060.860.735

	PAC, exceto dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	51.805.810.198	44.805.810.198	0	0	51.805.810.198	44.805.810.198

	Emendas (*)	19.762.985.776	6.462.614.173	0	0	19.762.985.776	6.462.614.173

	TOTAL	175.398.831.827	144.899.460.224	107.692.742.575	107.692.742.575	283.091.574.402	252.592.202.799

(*) Emendas coletivas com RP 2 e individuais com RP 6.

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Redação dada pelo Decreto nº 8.367, de 2014)

(Vide art. 4º do Decreto nº 8.367, de 2014)

		R$ 1,00
	ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	Obrigatórias	Emendas Individuais (*)	Demais (**)	Total

20000	Presidência da República	62.450.171	4.730.000	884.978.500	952.158.671
22000	Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	294.277.307	312.499.127	1.663.423.000	2.270.199.434
24000	Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação	113.207.427	31.862.000	5.919.964.698	6.065.034.125
25000	Min. da Fazenda	371.417.590	0	3.270.896.000	3.642.313.590
26000	Min. da Educação	9.088.459.022	206.914.579	32.702.915.993	41.998.289.594
28000	Min. do Desenvolvimento, Ind. e Comércio Exterior	26.654.116	0	1.050.754.000	1.077.408.116
30000	Min. da Justiça	238.745.326	57.481.466	3.252.062.500	3.548.289.292
32000	Min. de Minas e Energia	63.741.716	0	588.042.793	651.784.509
33000	Min. da Previdência Social	389.289.466	500.000	1.735.852.900	2.125.642.366
35000	Min. das Relações Exteriores	113.025.994	0	1.018.480.000	1.131.505.994
36000	Min. da Saúde	65.773.512.703	3.251.180.194	15.068.572.947	84.093.265.844
38000	Min. do Trabalho e Emprego	77.792.406	4.856.000	811.000.000	893.648.406
39000	Min. dos Transportes	313.125.620	3.000.000	12.422.862.165	12.738.987.785
41000	Min. das Comunicações	25.738.571	1.000.000	720.120.000	746.858.571
42000	Min. da Cultura	30.900.830	100.556.000	949.900.000	1.081.356.830
44000	Min. do Meio Ambiente	57.398.303	10.495.000	907.734.000	975.627.303
47000	Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão	170.866.964	0	697.266.665	868.133.629
49000	Min. do Desenvolvimento Agrário	257.184.468	101.405.173	2.119.865.165	2.478.454.806
51000	Min. do Esporte	49.720.696	352.441.360	1.793.371.420	2.195.533.476
52000	Min. da Defesa	5.247.519.068	214.232.110	12.919.384.527	18.381.135.705
53000	Min. da Integração Nacional	52.736.634	199.493.890	4.490.894.550	4.743.125.074
54000	Min. do Turismo	4.145.377	348.619.241	375.893.000	728.657.618
55000	Min. do Desenvolvimento Soc. e Combate à Fome	25.259.110.000	56.767.733	5.505.949.800	30.821.827.533
56000	Min. das Cidades	54.231.176	1.094.357.430	18.734.818.144	19.883.406.750
58000	Min. da Pesca e Aquicultura	2.799.988	17.263.000	204.523.000	224.585.988
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	146.160	0	5.000.000	5.146.160
61000	Sec. de Assuntos Estratégicos	4.740.385	0	56.471.000	61.211.385
62000	Sec. de Aviação Civil	9.814.386	0	2.058.325.527	2.068.139.913
63000	Advocacia-Geral da União	50.794.368	0	291.742.000	342.536.368
64000	Sec. de Direitos Humanos	930.236	39.769.733	182.210.000	222.909.969
65000	Sec. de Políticas para as Mulheres	366.560	8.496.000	107.133.332	115.995.892
66000	Controladoria-Geral da União	17.505.270	0	85.302.000	102.807.270
67000	Sec. de Políticas de Prom. da Igualdade Racial	393.920	3.340.000	24.000.000	27.733.920
68000	Sec. de Portos	3.210.979	0	626.553.998	629.764.977
69000	Sec. da Micro e Pequena Empresa	656.768	3.536.000	47.433.854	51.626.622
71000	Encargos Financeiros da União	21.000.000	0	4.334.830.270	4.355.830.270
73000	Transf. a Estados, Distrito Federal e Municípios	113.128.906	0	13.122.000	126.250.906
74902	Rec. sob Superv. do Fundo Financ. Est. Ensino Superior	0	0	120.400.000	120.400.000
74912	Rec. sob Superv. do Fundo Nacional de Cultura	0	0	6.800.000	6.800.000
	Reserva	0	37.818.137	0	37.818.137
	Ampliação do quinto bimestre a ser distribuído	0	444.761.528	9.587.935.673	10.032.697.201

	TOTAL	108.360.738.877	6.907.375.701	147.356.785.422	262.624.900.000

(*) Emendas individuais com RP 6. O detalhamento da ampliação do quinto bimestre observará o montante das emendas de cada parlamentar.

(**) Inclui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

ANEXO II

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E AOS RESTOS A PAGAR

												R$ mil
	ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ FEV	ATÉ MAR	ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ

20000	Presidência da República	145.971	222.512	299.053	375.594	452.135	528.677	605.218	681.759	758.300	834.841	911.383
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	472.199	607.249	742.300	877.350	1.012.401	1.147.451	1.282.502	1.417.552	1.552.603	1.687.653	1.822.704
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	893.933	1.585.168	2.076.403	2.613.639	3.104.874	3.642.109	4.133.345	4.574.580	4.969.815	5.411.051	5.806.286
25000	Ministério da Fazenda	541.396	896.686	1.251.976	1.607.266	1.962.556	2.317.846	2.553.136	2.688.426	2.823.716	2.959.006	3.094.296
26000	Ministério da Educação	5.855.786	8.903.587	11.651.387	14.499.188	17.246.988	20.094.789	22.842.590	25.690.390	28.538.191	31.385.991	34.333.792
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	188.242	267.401	346.560	425.719	504.879	584.038	663.197	742.356	821.515	900.674	979.833
30000	Ministério da Justiça	1.119.973	1.345.644	1.571.316	1.796.988	2.022.660	2.248.332	2.474.004	2.699.675	2.925.347	3.151.019	3.376.691
32000	Ministério de Minas e Energia	106.291	146.203	186.115	226.027	265.940	305.852	345.764	385.676	425.588	465.500	505.413
33000	Ministério da Previdência Social	418.594	558.194	697.795	837.395	976.995	1.116.596	1.256.196	1.395.796	1.535.397	1.674.997	1.814.598
35000	Ministério das Relações Exteriores	222.576	290.616	358.656	426.696	494.735	562.775	630.815	682.355	733.895	785.435	836.974
36000	Ministério da Saúde	15.172.291	21.696.449	27.920.607	34.144.764	40.368.922	46.493.079	52.717.237	58.841.395	65.065.552	71.189.710	77.413.868
38000	Ministério do Trabalho e Emprego	169.529	238.570	307.611	376.653	445.694	514.735	583.777	652.818	721.859	790.901	859.942
39000	Ministério dos Transportes	259.045	342.777	426.508	510.239	593.970	677.702	761.433	845.164	928.896	1.012.627	1.096.358
41000	Ministério das Comunicações	55.670	119.571	183.472	247.373	311.274	375.176	439.077	502.978	566.879	630.780	694.681
42000	Ministério da Cultura	154.761	222.887	291.012	359.138	427.263	495.389	563.514	631.639	699.765	767.890	836.016
44000	Ministério do Meio Ambiente	102.264	184.518	266.773	349.027	431.281	513.536	595.790	678.045	760.299	842.553	924.808
47000	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	102.454	159.422	216.390	273.358	330.326	387.294	444.262	501.229	558.197	615.165	672.133
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário	619.434	787.038	954.642	1.122.246	1.289.850	1.457.454	1.625.058	1.792.662	1.960.266	2.127.870	2.295.474
51000	Ministério do Esporte	117.329	192.866	268.403	343.939	419.476	495.013	570.550	646.086	721.623	797.160	872.696
52000	Ministério da Defesa	2.145.273	3.715.583	4.848.293	5.981.004	7.113.714	8.246.424	9.048.334	9.498.344	9.948.354	10.398.364	10.848.374
53000	Ministério da Integração Nacional	115.118	151.032	186.947	222.861	258.776	294.690	330.605	366.519	402.434	438.349	474.263
54000	Ministério do Turismo	145.124	164.471	183.819	203.166	222.514	241.861	261.209	280.557	299.904	319.252	338.599
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	4.611.873	7.626.677	10.341.482	12.856.286	15.271.090	17.685.894	20.100.699	22.515.503	24.930.307	27.345.111	29.759.916
56000	Ministério das Cidades	164.223	208.604	252.986	297.367	341.748	386.130	430.511	474.892	519.273	563.655	608.036
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	36.460	52.879	69.298	85.716	102.135	118.554	134.972	151.391	167.810	184.228	200.647
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	374	835	1.295	1.756	2.216	2.677	3.138	3.598	4.059	4.520	4.980
61000	Secretaria de Assuntos Estratégicos	8.956	13.636	18.317	22.997	27.678	32.358	37.039	41.720	46.400	51.081	55.761
62000	Secretaria de Aviação Civil	48.056	77.145	106.234	135.323	164.412	193.502	222.591	251.680	280.769	309.858	338.948
63000	Advocacia-Geral da União	49.025	73.215	97.404	121.593	145.783	169.972	194.161	218.351	242.540	266.730	290.919
64000	Secretaria de Direitos Humanos	22.878	37.689	52.499	67.310	82.121	96.931	111.742	126.553	141.364	156.174	170.985
65000	Secretaria de Políticas para as Mulheres	4.018	11.625	19.231	26.838	34.444	42.050	49.657	57.263	64.869	72.476	80.082
66000	Controladoria-Geral da União	15.061	22.725	30.390	38.054	45.719	53.383	61.048	68.712	76.377	84.042	91.706
67000	Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial	2.545	5.028	7.511	9.994	12.477	14.960	17.443	19.927	22.410	24.893	27.376
68000	Secretaria de Portos	9.921	19.358	28.795	38.232	47.669	57.106	66.543	75.979	85.416	94.853	104.290
69000	Secretaria da Micro e Pequena Empresa	1.460	5.818	10.175	14.532	18.890	23.247	27.605	31.962	36.319	40.677	45.034
71000	Encargos Financeiros da União	111.393	191.052	270.712	350.372	430.031	509.691	589.351	669.010	748.670	828.330	907.989
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	14.973	30.149	45.326	60.503	75.680	90.857	106.033	121.210	136.387	151.564	166.741
74902	Rec. Superv. Fundo Financ. Est. Ensino Superior/FIEES-MEC	20.009	30.318	40.628	50.937	61.247	71.556	81.866	92.175	102.485	112.795	123.104

SUBTOTAL		34.244.478	51.205.197	66.628.321	81.997.440	97.120.563	112.289.686	126.962.012	141.115.927	155.323.850	169.477.775	183.785.696
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC		12.400.677	15.566.837	20.588.127	23.982.207	27.901.637	31.774.627	35.381.387	38.734.927	43.357.907	46.614.667	54.463.893
EMENDAS COM INDICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO 6		-	100.400	519.453	992.506	1.711.559	2.384.612	2.954.465	4.042.719	5.076.972	6.165.225	6.462.614
TOTAL GERAL		46.645.155	66.872.434	87.735.901	106.972.153	126.733.759	146.448.925	165.297.864	183.893.573	203.758.729	222.257.667	244.712.203

ANEXO III

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

											R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ FEV	ATÉ MAR	ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ

20000 Presidência da República	42.332	42.332	42.332	42.332	42.332	42.332	42.332	42.332	42.332	42.332	42.332
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	88.186	133.128	178.071	223.013	267.956	312.898	357.841	402.784	447.726	447.726	447.726
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	203.817	323.827	443.837	563.848	683.858	803.868	923.878	1.043.888	1.163.898	1.283.908	1.403.918
25000 Ministério da Fazenda	113.477	175.619	237.762	299.904	362.046	424.188	486.330	486.330	486.330	486.330	486.330
26000 Ministério da Educação	758.080	758.080	758.080	758.080	758.080	758.080	758.080	758.080	758.080	758.080	758.080
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	9.116	16.496	16.496	16.496	16.496	16.496	16.496	16.496	16.496	16.496	16.496
30000 Ministério da Justiça	46.341	72.903	99.465	126.027	152.589	179.151	179.151	179.151	179.151	179.151	179.151
32000 Ministério de Minas e Energia	15.337	15.337	15.337	15.337	15.337	15.337	15.337	15.337	15.337	15.337	15.337
33000 Ministério da Previdência Social	111.688	111.688	111.688	111.688	111.688	111.688	111.688	111.688	111.688	111.688	111.688
35000 Ministério das Relações Exteriores	2.241	2.241	2.241	2.241	2.241	2.241	2.241	2.241	2.241	2.241	2.241
36000 Ministério da Saúde	543.580	773.918	1.004.256	1.234.594	1.234.594	1.234.594	1.234.594	1.234.594	1.234.594	1.234.594	1.234.593
38000 Ministério do Trabalho e Emprego	41.425	41.425	41.425	41.425	41.425	41.425	41.425	41.425	41.425	41.425	41.425
39000 Ministério dos Transportes	14.230	27.821	41.413	41.413	41.413	41.413	41.413	41.413	41.413	41.413	41.413
41000 Ministério das Comunicações	435	835	1.235	1.636	2.036	2.437	2.837	2.837	2.837	2.837	2.837
42000 Ministério da Cultura	15.200	26.285	37.369	48.454	59.539	70.623	81.708	92.793	103.877	103.877	103.877
44000 Ministério do Meio Ambiente	9.748	16.070	22.392	22.392	22.392	22.392	22.392	22.392	22.392	22.392	22.392
47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	10.152	10.152	10.152	10.152	10.152	10.152	10.152	10.152	10.152	10.152	10.152
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário	26.030	46.573	67.117	67.117	67.117	67.117	67.117	67.117	67.117	67.117	67.117
51000 Ministério do Esporte	1.406	74.238	147.071	219.903	292.736	365.568	438.401	438.401	438.401	438.401	438.401
52000 Ministério da Defesa	194.778	194.778	194.778	194.778	194.778	194.778	194.778	194.778	194.778	194.778	194.778
53000 Ministério da Integração Nacional	40.162	71.139	102.116	133.093	164.070	195.047	226.024	257.001	287.977	318.954	504.816
54000 Ministério do Turismo	15.067	23.454	31.841	40.228	48.615	57.002	65.388	73.775	82.162	90.549	350.542
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	19.442	29.705	39.968	39.968	39.968	39.968	39.968	39.968	39.968	39.968	39.968
56000 Ministério das Cidades	51.280	85.128	118.976	152.824	152.824	152.824	152.824	152.824	152.824	152.824	152.824
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	140	3.088	6.036	8.984	11.932	11.932	11.932	11.932	11.932	11.932	11.932
62000 Secretaria de Aviação Civil	24	24	24	24	24	24	24	24	24	24	24
63000 Advocacia-Geral da União	12.154	12.154	12.154	12.154	12.154	12.154	12.154	12.154	12.154	12.154	12.154
64000 Secretaria de Direitos Humanos	65	1.318	2.571	3.824	3.824	3.824	3.824	3.824	3.824	3.824	3.824
65000 Secretaria de Políticas para as Mulheres	246	246	246	246	246	246	246	246	246	246	246
66000 Controladoria-Geral da União	13	13	13	13	13	13	13	13	13	13	13
68000 Secretaria de Portos	2.080	9.180	16.281	23.382	30.482	37.583	44.684	51.785	58.885	58.885	58.885
69000 Secretaria da Micro e Pequena Empresa	6	6	6	6	6	6	6	6	6	6	6
71000 Encargos Financeiros da União	6.803	25.783	44.762	63.742	82.722	101.702	120.681	120.681	120.681	120.681	120.681
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	1.165	1.165	1.165	1.165	1.165	1.165	1.165	1.165	1.165	1.165	1.165
74902 Recursos sob Supervisão do FIEES	19.969	19.969	19.969	19.969	19.969	19.969	19.969	19.969	19.969	19.969	19.969

SUBTOTAL	2.416.215	3.146.118	3.868.645	4.540.452	4.946.819	5.350.237	5.727.093	5.949.596	6.172.095	6.331.469	6.897.333
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC	2.676.716	2.836.990	2.997.264	3.157.539	3.317.813	3.478.087	3.638.361	3.798.636	3.958.910	4.119.184	4.279.459
TOTAL	5.092.931	5.983.108	6.865.909	7.697.991	8.264.632	8.828.324	9.365.454	9.748.232	10.131.005	10.450.653	11.176.792

ANEXO IV

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

											R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ FEV	ATÉ MAR	ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ

20000 Presidência da República	206.778	304.885	402.993	501.100	599.207	697.314	697.314	697.314	697.314	697.314	697.314
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	69.983	166.694	263.405	360.116	456.827	553.538	650.249	746.960	843.671	940.382	1.037.093
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	295.327	518.369	741.411	964.454	1.187.496	1.410.538	1.633.581	1.856.623	2.079.665	2.302.708	2.525.750
25000 Ministério da Fazenda	173.028	271.496	369.964	468.431	566.899	665.367	763.834	862.302	960.770	1.059.238	1.157.705
26000 Ministério da Educação	2.130.363	3.351.199	4.572.035	5.792.872	7.013.708	8.234.545	9.455.381	9.455.381	9.455.381	9.455.381	9.455.381
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	31.705	51.730	71.755	91.781	111.806	131.831	151.856	151.856	151.856	151.856	151.856
30000 Ministério da Justiça	226.752	470.356	713.961	957.565	1.201.170	1.444.774	1.688.379	1.931.983	2.175.587	2.419.192	2.662.796
32000 Ministério de Minas e Energia	26.855	43.133	59.411	75.688	91.966	108.244	108.244	108.244	108.244	108.244	108.244
33000 Ministério da Previdência Social	89.356	125.727	162.099	198.470	234.842	271.213	271.213	271.213	271.213	271.213	271.213
35000 Ministério das Relações Exteriores	23.972	29.939	35.905	35.905	35.905	35.905	35.905	35.905	35.905	35.905	35.905
36000 Ministério da Saúde	3.080.443	4.863.307	6.646.171	8.429.035	10.211.899	10.211.899	10.211.899	10.211.899	10.211.899	10.211.899	10.211.900
38000 Ministério do Trabalho e Emprego	115.687	179.436	243.185	306.933	370.682	434.431	498.180	561.928	625.677	625.677	625.677
39000 Ministério dos Transportes	71.575	121.432	171.290	221.147	271.005	320.862	370.720	420.577	470.435	520.292	570.150
41000 Ministério das Comunicações	37.298	68.987	100.675	132.364	164.053	195.741	227.430	259.119	290.807	322.496	354.185
42000 Ministério da Cultura	55.169	107.230	159.290	211.351	263.411	315.472	367.533	419.593	471.654	523.714	575.775
44000 Ministério do Meio Ambiente	30.007	52.754	75.500	98.247	120.994	143.741	166.487	189.234	211.981	234.727	257.474
47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	52.712	83.692	114.672	145.652	176.632	207.613	238.593	269.573	300.553	300.553	300.553
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário	102.974	347.252	591.530	835.808	1.080.086	1.324.364	1.568.642	1.812.920	2.057.198	2.301.476	2.545.754
51000 Ministério do Esporte	128.428	251.468	374.508	497.548	620.587	743.627	866.667	989.707	1.112.747	1.235.786	1.358.826
52000 Ministério da Defesa	848.441	1.373.004	1.897.567	2.422.130	2.946.693	3.471.256	3.995.819	4.520.381	5.044.944	5.044.944	5.044.944
53000 Ministério da Integração Nacional	52.179	132.744	213.309	293.874	374.440	455.005	535.570	616.135	696.700	777.265	857.830
54000 Ministério do Turismo	103.244	309.623	516.003	722.383	928.763	1.135.142	1.341.522	1.547.902	1.754.282	1.960.661	2.167.041
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	432.668	721.543	1.010.417	1.299.292	1.588.167	1.588.167	1.588.167	1.588.167	1.588.167	1.588.167	1.588.167
56000 Ministério das Cidades	79.322	297.570	515.818	734.065	952.313	1.170.561	1.388.808	1.607.056	1.825.304	2.043.551	2.261.799
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	6.969	33.956	60.943	87.931	114.918	141.905	168.893	195.880	222.867	249.855	276.842
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	372	372	372	372	372	372	372	372	372	372	372
61000 Secretaria de Assuntos Estratégicos	729	729	729	729	729	729	729	729	729	729	729
62000 Secretaria de Aviação Civil	1.695	3.376	5.057	5.057	5.057	5.057	5.057	5.057	5.057	5.057	5.057
63000 Advocacia-Geral da União	6.858	9.615	12.372	15.129	17.886	20.643	23.400	23.400	23.400	23.400	23.400
64000 Secretaria de Direitos Humanos	4.311	6.301	8.292	10.282	12.272	14.263	16.253	18.244	20.234	22.224	24.215
65000 Secretaria de Políticas para as Mulheres	337	2.510	4.683	6.857	9.030	11.203	13.377	15.550	17.723	19.896	22.070
66000 Controladoria-Geral da União	72	449	826	1.203	1.580	1.580	1.580	1.580	1.580	1.580	1.580
67000 Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial	-	480	959	1.439	1.919	1.919	1.919	1.919	1.919	1.919	1.919
68000 Secretaria de Portos	2.577	4.804	7.032	9.259	11.486	13.713	15.940	18.167	20.395	20.395	20.395
69000 Secretaria da Micro e Pequena Empresa	1.229	2.478	3.727	4.976	6.225	6.225	6.225	6.225	6.225	6.225	6.225
71000 Encargos Financeiros da União	97.331	179.954	262.578	345.201	427.824	510.448	593.071	675.694	758.318	840.941	923.564
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	201	201	201	201	201	201	201	201	201	201	201
74902 Recursos sob Supervisão do FIEES	23.802	45.224	66.646	88.068	109.490	130.912	152.334	173.756	195.178	216.600	238.021
74912 Recursos sob a Supervisão do Fundo Nacional de Cultura	705	1.340	1.975	2.610	3.245	3.880	4.515	5.150	5.785	6.420	7.054

SUBTOTAL	8.611.454	14.535.359	20.459.266	26.375.525	32.291.785	36.134.200	39.825.859	42.273.896	44.721.937	46.548.455	48.374.976
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC	7.491.303	10.024.231	14.041.263	16.756.527	19.892.071	22.990.463	25.875.871	28.558.703	32.257.087	34.862.495	65.216.516
TOTAL	16.102.757	24.559.590	34.500.529	43.132.052	52.183.856	59.124.663	65.701.730	70.832.599	76.979.024	81.410.950	113.591.492

ANEXO V

DESPESAS FINANCEIRAS

(CONSIDERA OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3, 4 e 5 DAS AÇÕES ABAIXO RELACIONADAS)

CÓDIGO	ÓRGÃO / AÇÃO	CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO

22000	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

20GI	Formação de Estoques Públicos com Produtos da Agricultura Familiar - AGF-AF	SIM
2130	Formação de Estoques Públicos - PGPM	SIM

25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA

0023	Cobertura do Resíduo resultante de Contratos firmados com o Sistema Financeiro da Habitação	NÃO
0467	Cobertura de Sinistros do Seguro de Crédito FUNDHAB	NÃO
0617	Remuneração de Agentes Financeiros pela Administração do FCVS, do Seguro de Crédito e do Seguro Habitacional	NÃO

38000	MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

0158	Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES	NÃO

42000	MINISTÉRIO DA CULTURA

006A	Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual	SIM

52000	MINISTÉRIO DA DEFESA

00M5	Aquisição de Terrenos para Emprego em Empreendimentos Imobiliários destinados ao Pessoal da Marinha do Brasil	NÃO

71000	ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO

00DD	Aquisição de Ativos de Instituições Financeiras Federais no Âmbito do PRONAF	SIM
00JJ	Promoção de Investimentos no Brasil e no exterior: Fundo Social	NÃO
0605	Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (Lei no 9.491, de 1997)	NÃO
0809	Ressarcimento ao Gestor do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD (Lei no 9.069, de 1995)	NÃO

74000	OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO

0012	Financiamento para Custeio, Investimento, Colheita e Pré-Comercialização de Café	NÃO
0021	Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios	SIM
0029	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste	SIM
0030	Financiamento aos Setores Produtivos do Semi-Árido da Região Nordeste	SIM
0031	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste	SIM
0061	Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras	SIM
0062	Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas - Implantação	SIM
006C	Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - (Lei no 11.437, de 2006)	SIM
00GY	Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha	NÃO
00IG	Concessão de Financiamento Estudantil - FIES	SIM
00J4	Financiamento de Projetos para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima	NÃO
00JE	Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica	NÃO
0118	Financiamento de Embarcações para a Marinha Mercante	NÃO
0343	Programa de Incentivo à Redução da Presença do Setor Público Estadual na Atividade Bancária - PROES (MP no 2.192, de 2001)	NÃO
0353	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (MP no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001)	SIM
0354	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei no 9.961, de 2000)	NÃO
0355	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (MP no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001)	SIM
0427	Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas	SIM
0454	Financiamento da Infra-Estrutura Turística Nacional	NÃO
0461	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, de Capitalização e Entidades de Previdência Complementar Aberta (Lei no 10.190, de 2001 - Art. 3o)	NÃO
0505	Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações	NÃO
0534	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte	SIM
0579	Concessão de Financiamento a Estudantes do Ensino Superior Não-Gratuito	SIM
0A37	Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas	NÃO
0A81	Financiamento para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei no 10.186, de 2001)	SIM
0A84	Financiamento para Promoção das Exportações - PROEX (Lei no 10.184, de 2001)	SIM
0B85	Concessão de Financiamentos a Empreendedores Culturais (Lei no 8.313 de 1991)	SIM
0E83	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009)	SIM

ANEXO VI

DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS À PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

CÓDIGO	AÇÃO
00M1	Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade
00O1	Ressarcimento ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS de Obrigações do ex-Território Federal de Roraima
0095	Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação
00H0	Transferências à Confederação Brasileira de Clubes - CBC e a Clubes Sociais
00HO	Concessão de Bolsa Educação Especial aos Dependentes dos Militares das Forças Armadas, falecidos no Haiti (Lei no 12.257, de 15 de junho de 2010)
0359	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei no 10.420, de 2002)
0515	Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica
0623	Concessão de Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes
0920	Concessão de Bolsa para Equipes de Alfabetização
0969	Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica
0A07	Concessão de Bolsa - Educação Especial aos Dependentes das Vítimas do Acidente de Alcântara (Lei no 10.821, de 18 de dezembro de 2003)
0A08	Concessão de Bolsa - Educação Especial (Artigo 5o da Lei no 10.821, de 18 de dezembro de 2003)
2004	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
2010	Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares
2011	Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares
2012	Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares
20AB	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária
20AC	Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis
20AD	Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família
20AE	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
20AI	Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)
20AL	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde
20YE	Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças
20YK	Incentivo Financeiro aos Entes Federados para a Vigilância em Saúde
20YO	Promoção da Assistência Farmacêutica do SUS
212B	Outros Benefícios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
212O	Movimentação de Militares
2D30	Auxílio-Alimentação ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei 10.486/2002, Art. 65)
2725	Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão
2865	Manutenção e Suprimento de Fardamento
4368	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos para Programas de Saúde Estratégicos
4370	Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis
4705	Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais
8442	Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei no 10.836, de 2004)
8446	Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
8573	Expansão e Consolidação da Estratégia de Saúde da Família
8577	Piso de Atenção Básica Fixo
8585	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade
8744	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica
8790	Apoio à Alfabetização e à Educação de Jovens e Adultos

ANEXO VII

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2014

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

						R$ Milhões
DISCRIMINAÇÃO	PREVISTO						Total
DISCRIMINAÇÃO	1o Bim.	2o Bim.	3o Bim.	4o Bim.	5o Bim.	6o Bim.	Total

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	154.937	144.852	134.280	144.966	159.832	162.030	900.896
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	139.822	128.848	119.671	121.234	130.375	139.130	779.080
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	8.404	8.236	4.987	9.728	11.206	5.416	47.976
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	1.708	1.734	1.810	1.733	1.746	2.665	11.397
CONCESSÕES E PERMISSÕES	750	197	446	1.359	9.924	774	13.451
DEMAIS	4.253	5.837	7.365	10.912	6.580	14.045	48.993
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	58.719	63.795	62.107	63.135	65.900	88.132	401.788
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	49.798	53.208	54.055	55.070	57.986	76.722	346.839
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	3.912	2.836	2.914	2.966	3.031	3.067	18.726
FONTES PRÓPRIAS	1.862	2.047	2.316	2.074	2.131	2.488	12.919
DEMAIS	3.147	5.703	2.822	3.026	2.752	5.853	23.303

TOTAL	213.656	208.646	196.386	208.101	225.732	250.162	1.302.684
(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO VII

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2014

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Redação dada pelo Decreto nº 8.216, de 2014)

R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL 1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

152.962 147.652 135.012 143.376 161.942 163.856 904.801 ADMINISTRADA PELA RFB (*)

136.601 129.438 120.404 123.331 132.491 140.753 783.017 COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

8.301 8.024 4.987 9.728 11.206 5.731 47.976 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.692 1.734 1.810 1.733 1.746 2.680 11.397 CONCESSÕES E PERMISSÕES

755 198 446 1.359 9.920 774 13.451 DEMAIS

5.612 8.259 7.365 7.224 6.580 13.919 48.960 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

58.686 63.240 61.762 62.722 65.508 89.902 401.821 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

49.848 52.691 53.698 54.713 57.629 78.261 346.839 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.819 2.836 2.914 2.966 3.031 3.160 18.726

FONTES PRÓPRIAS

1.839 2.010 2.328 2.018 2.097 2.628 12.919 DEMAIS

3.180 5.703 2.822 3.026 2.752 5.853 23.336 TOTAL 211.648 210.892 196.774 206.098 227.451 253.759 1.306.621 (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO VII

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2014

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Redação dada pelo Decreto nº 8.261, de 2014)

R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL 1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

152.962 142.867 133.311 151.895 159.112 165.896 906.043 ADMINISTRADA PELA RFB (*)

136.601 124.316 120.167 132.007 131.278 139.648 784.016 COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

8.301 7.872 4.987 9.728 11.206 5.882 47.976 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.692 1.643 1.810 1.733 1.746 2.771 11.397 CONCESSÕES E PERMISSÕES

755 236 259 1.359 10.068 774 13.451 DEMAIS

5.612 8.800 6.088 7.068 4.815 16.820 49.203 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

58.686 62.809 59.883 62.361 65.255 92.785 401.780 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

49.848 51.829 52.920 54.352 57.275 80.616 346.839 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.819 2.808 2.914 2.966 3.031 3.188 18.726

FONTES PRÓPRIAS

1.839 1.916 1.728 2.018 2.197 3.127 12.825 DEMAIS

3.180 6.256 2.322 3.026 2.752 5.853 23.389 TOTAL 211.648 205.676 193.194 214.256 224.367 258.681 1.307.822 (*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO VII

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2014

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Redação dada pelo Decreto nº 8.290, de 2014)

R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL 1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

152.962 142.867 122.116 163.481 160.980 160.083 902.489 ADMINISTRADA PELA RFB (*)

136.601 124.316 111.465 135.961 130.346 141.682 780.372

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

8.301 7.872 3.781 9.481 12.006 6.535 47.976 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.692 1.643 1.678 1.733 1.746 2.904 11.397 CONCESSÕES E PERMISSÕES

755 236 253 1.359 12.068 780 15.451 DEMAIS

5.612 8.800 4.939 14.947 4.815 8.182 47.294 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

58.686 62.809 60.896 63.356 67.589 90.523 403.860 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

49.848 51.829 53.482 55.296 58.810 77.575 346.839 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.819 2.808 2.830 2.966 3.031 3.272 18.726

FONTES PRÓPRIAS

1.839 1.916 2.176 1.988 2.197 2.875 12.990 DEMAIS

3.180 6.256 2.408 3.106 3.552 6.801 25.304 TOTAL 211.648 205.676 183.012 226.836 228.570 250.607 1.306.349 (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO VII

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2014

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Redação dada pelo Decreto nº 8.320, de 2014)

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA				PREVISTA		TOTAL
DISCRIMINAÇÃO	1° Bim.	2° Bim.	3° Bim.	4° Bim.	5° Bim.	6° Bim.	TOTAL
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	152.962	142.867	122.116	137.731	150.584	182.977	889.237
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	136.601	124.316	111.465	118.678	129.639	144.928	765.628
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	8.301	7.873	3.782	7.875	11.933	8.211	47.976
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	1.692	1.643	1.678	1.675	1.746	2.962	11.397
CONCESSÕES E PERMISSÕES	755	236	253	1.490	1.041	11.676	15.451
DEMAIS	5.612	8.799	4.938	8.013	6.224	15.199	48.785
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	58.686	62.809	60.896	63.026	66.790	92.264	404.472
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	49.848	51.829	53.482	54.693	57.710	79.278	346.839
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	3.819	2.808	2.830	2.873	3.031	3.366	18.726
FONTES PRÓPRIAS	1.839	1.916	2.176	2.229	2.497	2.819	13.475
DEMAIS	3.180	6.256	2.408	3.232	3.552	6.801	25.430
TOTAL	211.648	205.676	183.012	200.757	217.374	275.241	1.293.708

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕESE INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO VII

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2014

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
(Redação dada pelo Decreto nº 8.367, de 2014)

R$ Milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA					PREVISTA	Total
DISCRIMINAÇÃO	1o Bim.	2o Bim.	3o Bim.	4o Bim.	5o Bim.	6o Bim.	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	152.962	142.867	122.116	137.731	134.400	155.475	845.551
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	136.602	124.318	111.466	118.679	120.113	136.720	747.898
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	8.301	7.873	3.782	7.875	8.058	5.041	40.931
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	1.692	1.643	1.678	1.675	1.680	3.028	11.397
CONCESSÕES E PERMISSÕES	755	236	253	1.490	69	4.423	7.226
DEMAIS	5.611	8.797	4.937	8.012	4.480	6.263	38.100
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	58.686	62.809	60.896	63.026	63.004	91.351	399.773
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	49.848	51.829	53.482	54.693	55.116	81.372	346.339
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	3.819	2.808	2.830	2.873	2.949	3.097	18.375
FONTES PRÓPRIAS	1.839	1.916	2.176	2.229	2.008	3.328	13.495
DEMAIS	3.180	6.256	2.408	3.232	2.932	3.553	21.563
TOTAL	211.648	205.676	183.012	200.757	197.405	246.826	1.245.324
(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO VIII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2014

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

							R$ Milhões
RECEITAS	PREVISTA						TOTAL
RECEITAS	1o Bim.	2o Bim.	3o Bim.	4o Bim.	5o Bim.	6o Bim.	TOTAL

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	6.516	6.147	6.949	7.930	8.547	8.300	44.390
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	17	12	12	11	14	13	79
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	8.329	8.171	8.506	9.092	9.979	10.769	54.845
I.P.I. - FUMO	1.419	688	904	943	980	1.040	5.974
I.P.I. - BEBIDAS	681	586	600	566	508	552	3.494
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	620	609	738	804	1.100	1.094	4.964
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	2.617	2.535	2.814	3.248	3.490	3.566	18.269
I.P.I. - OUTROS	2.992	3.753	3.451	3.531	3.902	4.517	22.145
IMPOSTO SOBRE A RENDA	59.961	56.294	45.161	41.710	47.096	54.784	305.006
I.R. - PESSOA FÍSICA	2.504	8.529	5.435	4.597	4.350	4.131	29.546
I.R. - PESSOA JURÍDICA	30.629	23.140	14.729	20.187	22.015	16.699	127.400
I.R. - RETIDO NA FONTE	26.828	24.625	24.996	16.925	20.731	33.954	148.060
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	15.857	14.515	10.681	7.054	9.269	15.636	73.011
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	5.940	5.614	9.749	5.320	6.002	12.111	44.736
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	3.316	2.993	2.865	2.894	3.742	3.942	19.752
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	1.714	1.503	1.703	1.658	1.719	2.264	10.561
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	4.756	5.178	5.355	5.172	5.147	6.025	31.632
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	25	33	42	34	621	163	919
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	32.013	30.652	33.787	34.547	34.772	36.429	202.200
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	8.939	8.453	8.976	9.102	9.087	9.699	54.256
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	16.166	11.357	8.114	10.867	12.018	9.261	67.784
CIDE - COMBUSTÍVEIS	1	-	-	-	-	-	1
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	60	97	119	116	113	91	596
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	3.040	2.453	2.650	2.652	2.980	3.597	17.372
RECEITAS DE LOTERIAS	913	707	707	707	707	707	4.451
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	486	388	388	401	426	433	2.522
DEMAIS	1.640	1.358	1.554	1.543	1.847	2.457	10.399

RECEITA ADMINISTRADA	139.822	128.848	119.671	121.234	130.375	139.130	779.080

ANEXO VIII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2014

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Redação dada pelo Decreto nº 8.216, de 2014)

R$ Milhões RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL 1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

6.502 6.168 6.969 7.955 8.571 8.324 44.489 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

24 12 12 11 14 13 87 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

8.156 8.196 8.533 9.120 10.008 10.799 54.813

I.P.I. - FUMO

1.448 690 907 946 983 1.043 6.017

I.P.I. - BEBIDAS

666 588 602 568 510 554 3.489

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

654 611 740 806 1.102 1.096 5.009

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

2.519 2.544 2.822 3.257 3.500 3.575 18.218

I.P.I. - OUTROS

2.868 3.764 3.462 3.542 3.914 4.531 22.082 IMPOSTO SOBRE A RENDA

57.738 56.599 45.581 42.127 47.524 55.219 304.788

I.R. - PESSOA FÍSICA

2.438 8.555 5.453 4.612 4.364 4.144 29.566

I.R. - PESSOA JURÍDICA

28.592 23.343 15.049 20.519 22.353 17.012 126.869

I.R. - RETIDO NA FONTE

26.708 24.701 25.079 16.996 20.807 34.063 148.354

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

15.803 14.562 10.724 7.095 9.310 15.691 73.186

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

5.830 5.630 9.773 5.334 6.018 12.145 44.730

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

3.354 3.002 2.873 2.903 3.753 3.955 19.841

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.721 1.508 1.708 1.663 1.725 2.272 10.597

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

4.658 5.196 5.373 5.188 5.163 6.044 31.623

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

27 33 42 35 623 163 924 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

32.550 30.758 33.901 34.659 34.884 36.552 203.304 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS /PASEP

8.974 8.481 9.006 9.132 9.117 9.730 54.439 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

15.220 11.440 8.240 10.998 12.153 9.389 67.441 CIDE - COMBUSTÍVEIS

2 2 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

55 97 119 117 114 91 593 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

2.695 2.457 2.627 3.990 4.319 4.428 20.515 RECEITAS DE LOTERIAS

967 707 707 707 707 707 4.505 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

474 389 389 402 427 434 2.516 DEMAIS

1.254 1.361 1.530 2.880 3.184 3.286 13.495 RECEITA ADMINISTRADA

136.601 129.438 120.404 123.331 132.491 140.753 783.017

ANEXO VIII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2014

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Redação dada pelo Decreto nº 8.261, de 2014)

R$ Milhões RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL 1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

6.502 6.005 6.225 7.106 7.685 7.625 41.148 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

24 43 11 10 13 12 113 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

8.156 7.520 8.286 8.792 9.607 10.010 52.371

I.P.I. - FUMO

1.448 497 950 982 1.019 1.008 5.904

I.P.I. - BEBIDAS

666 597 598 593 517 533 3.505

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

654 789 710 825 1.127 1.119 5.224

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

2.519 2.477 2.431 2.806 3.026 2.865 16.123

I.P.I. - OUTROS

2.868 3.161 3.596 3.586 3.918 4.486 21.615 IMPOSTO SOBRE A RENDA

57.738 52.571 45.754 42.262 47.417 55.456 301.199

I.R. - PESSOA FÍSICA

2.438 8.044 5.461 4.622 4.377 4.166 29.108

I.R. - PESSOA JURÍDICA

28.592 18.935 15.202 20.715 22.547 17.129 123.120

I.R. - RETIDO NA FONTE

26.708 25.592 25.092 16.925 20.493 34.161 148.971

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

15.803 14.776 10.790 7.143 9.128 15.727 73.367

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

5.830 5.576 9.876 5.400 6.093 12.382 45.156

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

3.354 3.633 2.701 2.703 3.532 3.762 19.684

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.721 1.608 1.725 1.679 1.740 2.290 10.763

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

4.658 4.671 5.446 5.235 5.206 6.090 31.307

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

27 24 43 35 623 163 915 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

32.550 31.664 34.248 34.988 35.187 36.846 205.484 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS /PASEP

8.974 8.456 9.099 9.218 9.196 9.808 54.750 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

15.220 11.115 8.323 11.103 12.258 9.465 67.485 CIDE - COMBUSTÍVEIS

2 3 4 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

55 75 120 118 115 92 574 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

2.695 2.169 2.612 13.140 3.969 4.081 28.666 RECEITAS DE LOTERIAS

967 670 707 707 707 707 4.468 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

474 401 360 372 397 407 2.411 DEMAIS

1.254 1.098 1.544 12.061 2.865 2.966 21.787 RECEITA ADMINISTRADA

136.601 124.316 120.167 132.007 131.278 139.648 784.016

ANEXO VIII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2014

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Redação dada pelo Decreto nº 8.290, de 2014)

R$ Milhões RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL 1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

6.502 6.005 5.619 6.726 7.282 7.359 39.494 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

24 43 51 10 13 12 153 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

8.156 7.520 8.106 9.077 9.282 9.431 51.573

I.P.I. - FUMO

1.448 497 843 921 956 945 5.611

I.P.I. - BEBIDAS

666 597 558 594 517 534 3.466

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

654 789 727 739 810 779 4.498

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

2.519 2.477 2.394 2.735 2.953 2.800 15.878

I.P.I. - OUTROS

2.868 3.161 3.584 4.089 4.046 4.373 22.121 IMPOSTO SOBRE A RENDA

57.738 52.571 41.920 43.302 47.193 55.991 298.715

I.R. - PESSOA FÍSICA

2.438 8.044 5.051 4.587 4.346 4.142 28.608

I.R. - PESSOA JURÍDICA

28.592 18.935 13.105 20.414 22.273 16.960 120.279

I.R. - RETIDO NA FONTE

26.708 25.592 23.764 18.301 20.574 34.889 149.828

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

15.803 14.776 11.706 8.577 9.153 15.757 75.771

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

5.830 5.576 8.128 5.390 6.088 13.009 44.021

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

3.354 3.633 2.317 2.681 3.507 3.741 19.232

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.721 1.608 1.614 1.654 1.827 2.382 10.804

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

4.658 4.671 4.971 5.160 5.153 6.059 30.672

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

27 24 25 35 623 163 897 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

32.550 31.664 32.198 34.415 34.786 37.670 203.283 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS /PASEP

8.974 8.456 8.467 9.069 9.089 9.715 53.770 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

15.220 11.115 7.882 10.935 12.110 10.262 67.525 CIDE - COMBUSTÍVEIS

2 3 1 6 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

55 75 90 116 113 91 540 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

2.695 2.169 2.135 17.115 4.700 4.929 33.742 RECEITAS DE LOTERIAS

967 670 603 707 707 707 4.363 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

474 401 362 369 394 405 2.405 DEMAIS

1.254 1.098 1.170 16.039 3.598 3.816 26.974 RECEITA ADMINISTRADA

136.601 124.316 111.465 135.961 130.346 141.682 780.372

ANEXO VIII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2014

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Redação dada pelo Decreto nº 8.320, de 2014)

R$ Milhões RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL 1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

6.502 6.005 5.619 5.899 6.478 6.979 37.482 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

24 43 51 19 13 12 162 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

8.156 7.520 8.106 7.788 8.760 9.200 49.531

I.P.I. - FUMO

1.448 497 843 959 931 933 5.612

I.P.I. - BEBIDAS

666 597 558 580 502 518 3.422

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

654 789 727 849 776 816 4.611

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

2.519 2.477 2.394 2.380 2.624 2.647 15.041

I.P.I. - OUTROS

2.868 3.161 3.584 3.020 3.927 4.285 20.846 IMPOSTO SOBRE A RENDA

57.738 52.571 41.920 42.545 46.925 55.760 297.458

I.R. - PESSOA FÍSICA

2.438 8.044 5.051 4.760 4.319 4.099 28.710

I.R. - PESSOA JURÍDICA

28.592 18.935 13.105 18.233 21.985 16.697 117.548

I.R. - RETIDO NA FONTE

26.708 25.592 23.764 19.552 20.620 34.964 151.200

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

15.803 14.776 11.706 9.759 9.256 15.918 77.218

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

5.830 5.576 8.128 4.766 6.077 13.003 43.379

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

3.354 3.633 2.317 3.014 3.484 3.696 19.498

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.721 1.608 1.614 2.012 1.804 2.346 11.104

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

4.658 4.671 4.971 5.120 5.081 5.967 30.468

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

27 24 25 50 623 163 912 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

32.550 31.664 32.198 32.101 34.350 37.109 199.973 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS /PASEP

8.974 8.456 8.467 8.287 8.975 9.571 52.729 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

15.220 11.115 7.882 11.393 11.954 10.110 67.675 CIDE - COMBUSTÍVEIS

2 3 1 14 2 2 24 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

55 75 90 90 112 90 512 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

2.695 2.169 2.135 5.373 6.365 9.966 28.703 RECEITAS DE LOTERIAS

967 670 603 779 707 707 4.434 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

474 401 362 405 392 401 2.435 DEMAIS

1.254 1.098 1.170 4.189 5.265 8.857 21.834 RECEITA ADMINISTRADA

136.601 124.316 111.465 118.678 129.639 144.928 765.628

ANEXO VIII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2014

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
(Redação dada pelo Decreto nº 8.367, de 2014)

R$ Milhões
RECEITAS	REALIZADA					PREVISTA	TOTAL
RECEITAS	1o Bim.	2o Bim.	3o Bim.	4o Bim.	5o Bim.	6o Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	6.502	6.005	5.619	5.899	6.495	7.249	37.768
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	24	43	51	19	14	12	163
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	8.156	7.520	8.106	7.788	8.891	9.788	50.251
I.P.I. - FUMO	1.448	497	843	959	873	825	5.445
I.P.I. - BEBIDAS	666	597	558	580	506	520	3.427
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	654	789	727	849	1.023	812	4.854
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	2.519	2.477	2.394	2.380	2.800	3.486	16.056
I.P.I. - OUTROS	2.868	3.161	3.584	3.020	3.690	4.145	20.468
IMPOSTO SOBRE A RENDA	57.738	52.571	41.920	42.545	41.058	52.179	288.010
I.R. - PESSOA FÍSICA	2.438	8.044	5.051	4.760	4.082	3.984	28.358
I.R. - PESSOA JURÍDICA	28.592	18.935	13.105	18.233	17.595	15.061	111.521
I.R. - RETIDO NA FONTE	26.708	25.592	23.764	19.552	19.381	33.134	148.131
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	15.803	14.776	11.706	9.759	8.758	14.957	75.759
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	5.830	5.576	8.128	4.766	5.650	12.234	42.183
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	3.354	3.633	2.317	3.014	3.338	3.672	19.328
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	1.721	1.608	1.614	2.012	1.635	2.271	10.861
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	4.658	4.671	4.971	5.120	5.070	5.774	30.264
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	27	24	25	50	706	159	990
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	32.550	31.664	32.198	32.101	33.544	35.417	197.475
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	8.974