Carregando...
Jusbrasil - Legislação
24 de janeiro de 2021

Lei 11450/07 | Lei nº 11.450, de 7 de fevereiro de 2007

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica. Ver tópico (96 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1o, inciso I, alínea “b”, do Decreto-Lei no 4.295, de 13 de maio de 1942, DECRETA

Art. 1o A partir de zero hora do dia 5 de novembro de 2006, até zero hora do dia 25 de fevereiro de 2007, vigorará a hora de verão, em parte do território nacional, adiantada em sessenta minutos em relação à hora legal. Ver tópico

Art. 2o A hora de verão a que se refere o art. 1o será instituída nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal. Ver tópico

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 3 de outubro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Silas Rondeau Cavalcante Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.10.2006.

............................................................... ” (NR)

“Art. 5o ........................................................................................

......................................................................................................

§ 11. A inclusão de ação orçamentária, se plurianual, poderá ocorrer por meio de crédito especial, desde que esse apresente, em anexo específico, as informações referentes às projeções plurianuais e aos atributos constantes do Plano. Ver tópico

............................................................................................. ” (NR)

“Art. 6o .......................................................................................

I - as ações orçamentárias cuja execução restrinja-se a um único exercício financeiro, observado o disposto no § 1o; Ver tópico

...................................................................................................

III - os projetos cujo custo total estimado seja inferior aos limites estabelecidos no art. 3o, § 1o. Ver tópico

....................................................................................................

§ 2º As ações orçamentárias que se enquadrarem em um dos critérios estabelecidos nos incisos I, II e III comporão o Somatório das ações detalhadas no Orçamento/Relatório Anual de Avaliação , constante de cada programa, observado o disposto no § 1o.” (NR) Ver tópico

“Art. 8º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, pela internet, no prazo de até noventa dias contados da publicação do Plano e suas revisões anuais:

.................................................................................................

II - Os anexos atualizados, com as adequações do valor total estimado, dos valores financeiros previstos para as ações, das metas físicas e das datas de início e de término dos projetos, bem como das metas físicas das atividades e das operações especiais, em função dos valores das ações aprovadas pelo Congresso Nacional, com as devidas justificativas. Ver tópico

...................................................................................... ” (NR)

“Art. 9o .................................................................................

.............................................................................................

II - demonstrativo, na forma do Anexo II desta Lei, contendo, para cada programa a execução física e orçamentária das ações orçamentárias nos exercícios de vigência deste Plano; Ver tópico

III - ....................................................................................... Ver tópico

............................................................................................ ” (NR)

Art. 2o Os Anexos II, III e IV da Lei nº 10.933, de 2004, com as alterações promovidas pela Lei no 11.318, de 5 de julho de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei. Ver tópico

Art. 3o Esta Lei entra em vigor em 1o de janeiro de 2007. Ver tópico

Brasília, 7 de fevereiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.2.2007.

Anexo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)