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17 de outubro de 2019

Decreto 6063/07 | Decreto nº 6.063, de 20 de Março de 2007

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências. Ver tópico (145 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Este Decreto dispõe sobre o Cadastro Nacional de Florestas Públicas e regulamenta, em âmbito federal, a destinação de florestas públicas às comunidades locais, o Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF, o licenciamento ambiental para o uso dos recursos florestais nos lotes ou unidades de manejo, a licitação e os contratos de concessão florestal, o monitoramento e as auditorias da gestão de florestas públicas, para os fins do disposto na Lei no 11.284, de 2 de março de 2006. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO CADASTRO NACIONAL DE FLORESTAS PÚBLICAS

Art. 2o O Cadastro Nacional de Florestas Públicas, interligado ao Sistema Nacional de Cadastro Rural, é integrado: Ver tópico (3 documentos)

I - pelo Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União; Ver tópico

II - pelos cadastros de florestas públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ver tópico (1 documento)

§ 1o O Cadastro Nacional de Florestas Públicas será integrado por bases próprias de informações produzidas e compartilhadas pelos órgãos e entidades gestores de florestas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ver tópico

§ 2o O Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União será gerido pelo Serviço Florestal Brasileiro e incluirá: Ver tópico (3 documentos)

I - áreas inseridas no Cadastro de Terras Indígenas; Ver tópico (1 documento)

II - unidades de conservação federais, com exceção das áreas privadas localizadas em categorias de unidades que não exijam a desapropriação; e Ver tópico (2 documentos)

III - florestas localizadas em imóveis urbanos ou rurais matriculados ou em processo de arrecadação em nome da União, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Ver tópico

§ 3o As florestas públicas em áreas militares somente serão incluídas no Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União mediante autorização do Ministério da Defesa. Ver tópico (1 documento)

§ 4o As florestas públicas federais plantadas após 2 de março de 2006, não localizadas em áreas de reserva legal ou em unidades de conservação, serão cadastradas mediante consulta ao órgão gestor da respectiva floresta. Ver tópico (1 documento)

Art. 3o O Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União é composto por florestas públicas em três estágios: Ver tópico (1 documento)

I - identificação; Ver tópico

II - delimitação; e Ver tópico

§ 1o No estágio de identificação, constarão polígonos georreferenciados de florestas, plantadas ou naturais, localizadas em terras de domínio da União. Ver tópico

§ 2o No estágio de delimitação, os polígonos de florestas públicas federais serão averbados nas matrículas dos imóveis públicos. Ver tópico

§ 3o No estágio de demarcação, os polígonos das florestas públicas federais serão materializados no campo e os dados georreferenciados serão inseridos no Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União. Ver tópico

§ 4o Para os fins do Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União, o Serviço Florestal Brasileiro regulamentará cada um dos estágios previstos no caput. Ver tópico

§ 5o Aplica-se às florestas públicas definidas nos incisos I e II do § 2o do art. 2o, apenas o estágio de identificação. Ver tópico

Art. 4o O Serviço Florestal Brasileiro editará resolução sobre as tipologias e classes de cobertura florestal, por bioma, para fins de identificação das florestas públicas federais. Ver tópico

Parágrafo único. A resolução de que trata o caput observará as caracterizações das tipologias e classes de cobertura florestal, definidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Ver tópico

Art. 5o O Serviço Florestal Brasileiro manterá no Sistema Nacional de Informações Florestais banco de dados com imagens de satélite e outras formas de sensoriamento remoto que tenham coberto todo o território nacional para o ano de 2006. Ver tópico (1 documento)

Art. 6o As florestas públicas identificadas nas tipologias e classes de cobertura florestal, definidas nos termos do art. 4o, serão incluídas no Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União, observada a data de vigência da Lei no 11.284, de 2006. Ver tópico

Parágrafo único. Para fins de recuperação, o Serviço Florestal Brasileiro poderá incluir, no Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União, áreas degradadas contidas nos polígonos de florestas públicas federais. Ver tópico

Art. 7o O Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União conterá, quando couber, em relação a cada floresta pública, as seguintes informações: Ver tópico (3 documentos)

I - dados fundiários, incluindo número de matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis; Ver tópico

II - Município e Estado de localização; Ver tópico

III - titular e gestor da floresta pública; Ver tópico

IV - polígono georreferenciado; Ver tópico

V - bioma, tipo e aspectos da cobertura florestal, conforme norma editada nos termos do art. 4o; Ver tópico

VI - referências de estudos associados à floresta pública, que envolvam recursos naturais renováveis e não-renováveis, relativos aos limites da respectiva floresta; Ver tópico

VII - uso e destinação comunitários; Ver tópico

VIII - pretensões de posse eventualmente incidentes sobre a floresta pública; Ver tópico

IX - existência de conflitos fundiários ou sociais; Ver tópico

X - atividades desenvolvidas, certificações, normas, atos e contratos administrativos e contratos cíveis incidentes nos limites da floresta pública; e Ver tópico

XI - recomendações de uso formuladas pelo Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE e com base no Decreto no 5.092, de 21 de maio de 2004. Ver tópico

Art. 8o O Serviço Florestal Brasileiro definirá padrões técnicos do Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União, observado o código único estabelecido em ato conjunto do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Secretaria da Receita Federal, nos termos do § 3o do art. 1o da Lei no 5.868, de 12 de dezembro de 1972, de forma a permitir a identificação e o compartilhamento de suas informações com as instituições participantes do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR, a Secretaria do Patrimônio da União e os Cadastros Estaduais e Municipais de Florestas Públicas. Ver tópico

§ 1o Na definição dos padrões técnicos do Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União, deve-se observar, no mínimo, o seguinte: Ver tópico

I - definições e terminologias relativas à identificação da cobertura florestal; Ver tópico

II - base cartográfica a ser utilizada; Ver tópico

III - projeções e formato dos dados georreferenciados e tabelas; Ver tópico

IV - informações mínimas do cadastro; Ver tópico

V - meios de garantir a publicidade e o acesso aos dados do cadastro; e Ver tópico

VI - normas e procedimentos de integração das informações com o Sistema Nacional de Cadastro Rural e os cadastros de florestas públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ver tópico

§ 2o O Serviço Florestal Brasileiro regulamentará os mecanismos para a revisão dos polígonos de florestas públicas para adaptá-los às alterações técnicas, de titularidade ou àquelas que se fizerem necessárias durante a definição dos lotes de concessão. Ver tópico

Art. 9o As florestas públicas federais não destinadas a manejo florestal ou unidades de conservação ficam impossibilitadas de conversão para uso alternativo do solo, até que sua recomendação de uso pelo ZEE esteja oficializada e a conversão seja plenamente justificada, nos termos do art. 72 da Lei no 11.284, de 2006. Ver tópico

1o A floresta pública que após 2 de março de 2006 seja irregularmente objeto de desmatamento, exploração econômica ou degradação será incluída ou mantida no Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União.

§ 2o A inclusão a que se refere o § 1o dar-se-á quando comprovada a existência de floresta em 2 de março de 2006 em área pública desmatada, explorada economicamente ou degradada. Ver tópico

§ 3o A manutenção a que se refere o § 1o dar-se-á quando a floresta pública constante do Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União for irregularmente desmatada, explorada economicamente ou degradada. Ver tópico

§ 4o Para os fins do disposto no caput, o Serviço Florestal Brasileiro publicará e disponibilizará por meio da Internet o mapa da cobertura florestal do Brasil para o ano de 2006. Ver tópico

Art. 10. As atividades de pesquisa envolvendo recursos florestais, recursos naturais não-renováveis e recursos hídricos poderão ser desenvolvidas nas florestas públicas mencionadas no art. 9o, desde que compatível com o disposto no contrato de concessão e com as atividades nele autorizadas, e que contem com autorização expressa dos órgãos competentes. Ver tópico

Art. 11. As florestas públicas não incluídas no Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União não perdem a proteção conferida pela Lei no 11.284, de 2006. Ver tópico

Art. 12. Sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas e penais, cabe ao responsável pelo desmatamento, exploração ou degradação de floresta pública federal, mencionada no § 1o do art. 9o, a recuperação da floresta de forma direta ou indireta, em observância ao § 1o do art. 14 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Ver tópico

Art. 13. O Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União será acessível ao público por meio da Internet. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA DESTINAÇÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS ÀS COMUNIDADES LOCAIS

Art. 14. Antes da realização das licitações para concessão florestal, as florestas públicas, em que serão alocadas as unidades de manejo, quando ocupadas ou utilizadas por comunidades locais, definidas no inciso X do art. 3o da Lei no 11.284, de 2006, serão identificadas para destinação a essas comunidades, nos termos do art. 6o e 17 da mesma Lei. Ver tópico

Parágrafo único. O Serviço Florestal Brasileiro atuará em conjunto com órgãos responsáveis pela destinação mencionada no caput. Ver tópico

Art. 15. As modalidades de destinação às comunidades locais devem ser baseadas no uso sustentável das florestas públicas. Ver tópico

§ 1o O planejamento das dimensões das florestas públicas a serem destinadas à comunidade local, individual ou coletivamente, deve considerar o uso sustentável dos recursos florestais, bem como o beneficiamento dos produtos extraídos, como a principal fonte de sustentabilidade dos beneficiários. Ver tópico

§ 2o O Serviço Florestal Brasileiro elaborará estudos e avaliações técnicas para subsidiar o atendimento do disposto no § 1o. Ver tópico

Art. 16. Nas florestas públicas destinadas às comunidades locais, a substituição da cobertura vegetal natural por espécies cultiváveis, além de observar o disposto na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, e no Decreto no 5.975, de 30 de novembro de 2006, somente será permitida quando, cumulativamente: Ver tópico

I - houver previsão da substituição da cobertura vegetal no plano de manejo, no plano de desenvolvimento de assentamento ou em outros instrumentos de planejamento pertinentes à modalidade de destinação; e Ver tópico

II - a área total de substituição não for superior a dez por cento da área total individual ou coletiva e limitado a doze hectares por unidade familiar. Ver tópico

Parágrafo único. A utilização das florestas públicas sob posses de comunidades locais, passíveis de regularização ou regularizadas, observará o disposto no caput. Ver tópico

Art. 17. O Serviço Florestal Brasileiro, no âmbito da competência prevista no art. 55 da Lei no 11.284, de 2006, apoiará a pesquisa e a assistência técnica para o desenvolvimento das atividades florestais pelas comunidades locais, inclusive por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF. Ver tópico

Art. 18. Nas Florestas Nacionais, para os fins do disposto no art. 17 da Lei no 11.284, de 2006, serão formalizados termos de uso, com indicação do respectivo prazo de vigência com as comunidades locais, residentes no interior e no entorno das unidades de conservação, para a extração dos produtos florestais de uso tradicional e de subsistência, especificando as restrições e a responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses produtos, bem como por eventuais prejuízos ao meio ambiente e à União. Ver tópico

Parágrafo único. São requisitos para a formalização do termo de uso: Ver tópico

I - identificação dos usuários; Ver tópico

II - estudo técnico que caracterize os usuários como comunidades locais, nos termos do inciso X do art. 3o da Lei no 11.284, de 2006; e Ver tópico

III - previsão do uso dos produtos florestais dele constantes e da permanência dos comunitários em zonas de amortecimento, se for o caso, no plano de manejo da unidade de conservação. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO PLANO ANUAL DE OUTORGA FLORESTAL

Art. 19. O PAOF, proposto pelo Serviço Florestal Brasileiro e definido pelo Ministério do Meio Ambiente, conterá a descrição de todas as florestas públicas passíveis de serem submetidas a concessão no ano em que vigorar. Ver tópico

Parágrafo único. Somente serão incluídas no PAOF as florestas públicas devidamente identificadas no Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União, nos termos do § 1o do art. 3o, observado o disposto no § 5o do mesmo artigo quanto às florestas públicas definidas no inciso II do Ver tópico

§ 2o do art. 2o. Ver tópico

Art. 20. O PAOF terá o seguinte conteúdo mínimo: Ver tópico (5 documentos)

I - identificação do total de florestas públicas constantes do Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União; Ver tópico

II - área total já submetida a concessões florestais federais e previsão de produção dessas áreas; Ver tópico

III - identificação da demanda por produtos e serviços florestais; Ver tópico

IV - identificação da oferta de produtos e serviços oriundos do manejo florestal sustentável nas regiões que abranger, incluindo florestas privadas, florestas destinadas às comunidades locais e florestas públicas submetidas à concessão florestal; Ver tópico

V - identificação georreferenciada das florestas públicas federais passíveis de serem submetidas a processo de concessão florestal, durante o período de sua vigência; Ver tópico

VI - identificação georreferenciada das terras indígenas, das unidades de conservação, das áreas destinadas às comunidades locais, áreas prioritárias para recuperação e áreas de interesse para criação de unidades de conservação de proteção integral, que sejam adjacentes às áreas destinadas à concessão florestal federal; Ver tópico

VII - compatibilidade com outras políticas setoriais, conforme previsto no art. 11 da Lei no 11.284, de 2006; Ver tópico

VIII - descrição da infra-estrutura, condições de logística, capacidade de processamento e tecnologia existentes nas regiões por ele abrangidas; Ver tópico

IX - indicação da adoção dos mecanismos de acesso democrático às concessões florestais federais, incluindo: Ver tópico

a) regras a serem observadas para a definição das unidades de manejo; Ver tópico

b) definição do percentual máximo de área de concessão florestal que um concessionário, individualmente ou em consórcio, poderá deter, relativo à área destinada à concessão florestal pelos PAOF da União vigente e executados nos anos anteriores, nos termos do art. 34, inciso II e parágrafo único, da Lei no 11.284, de 2006; Ver tópico

X - descrição das atividades previstas para o seu período de vigência, em especial aquelas relacionadas à revisão de contratos, monitoramento, fiscalização e auditorias; e Ver tópico (1 documento)

XI - previsão dos meios necessários para sua implementação, incluindo os recursos humanos e financeiros. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A previsão a que se refere o inciso XI do caput será considerada na elaboração do projeto de lei orçamentária anual, enviado ao Congresso Nacional a cada ano. Ver tópico

Art. 21. A elaboração do PAOF da União considerará, dentre os instrumentos da política para o meio ambiente, de que trata o art. 11, inciso I, da Lei no 11.284, de 2006, as recomendações de uso definidas no Decreto no 5.092, de 2004. Ver tópico

Art. 22. Para os fins de consideração das áreas de convergência com as concessões de outros setores, de que trata o art. 11, inciso V, da Lei no 11.284, de 2006, na elaboração do PAOF da União serão considerados os contratos de concessão, autorizações, licenças e outorgas para mineração, petróleo, gás, estradas, linhas de transmissão, geração de energia, oleodutos, gasodutos e para o uso da água. Ver tópico

Art. 23. O PAOF da União será concluído até o dia 31 de julho do ano anterior ao seu período de vigência, em conformidade com os prazos para a elaboração da lei orçamentária anual. Ver tópico (1 documento)

§ 1o Para os fins do disposto no § 1o do art. 11 da Lei no 11.284, de 2006, o Serviço Florestal Brasileiro considerará os PAOF dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, encaminhados até o dia 30 de junho de cada ano. Ver tópico (1 documento)

§ 2o Os PAOF encaminhados após a data prevista no § 1o serão considerados pela União somente no ano seguinte ao de seu recebimento. Ver tópico

Art. 24. Para os fins do disposto no art. 33 da Lei no 11.284, de 2006, serão definidas unidades de manejo pequenas, médias e grandes, com base em critérios técnicos que atendam às peculiaridades regionais, definidos no PAOF, considerando os seguintes parâmetros: Ver tópico (1 documento)

I - área necessária para completar um ciclo de produção da floresta para os produtos manejados, de acordo com o inciso V do art. 3o da Lei no 11.284, de 2006; Ver tópico

II - estrutura, porte e capacidade dos agentes envolvidos na cadeia produtiva. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 25. Para o licenciamento ambiental do uso dos recursos florestais nos lotes ou unidades de manejo, será elaborado o Relatório Ambiental Preliminar - RAP. Ver tópico

Art. 26. Para o licenciamento ambiental do manejo florestal, o concessionário submeterá à análise técnica do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA o Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS, nos termos do art. 19 da Lei no 4.771, de 1965, e do Decreto no 5.975, de 2006. Ver tópico (1 documento)

Art. 27. Os empreendimentos industriais incidentes nas unidades de manejo e as obras de infra-estrutura não inerentes aos PMFS observarão as normas específicas de licenciamento ambiental. Ver tópico

Art. 28. Na elaboração do RAP, será observado um termo de referência, preparado em conjunto pelo IBAMA e pelo Serviço Florestal Brasileiro, com, no mínimo, o seguinte conteúdo: Ver tópico

I - descrição e localização georreferenciada das unidades de manejo; Ver tópico

II - descrição das características de solo, relevo, tipologia vegetal e classe de cobertura; Ver tópico

III - descrição da flora e da fauna, inclusive com a indicação daquelas ameaçadas de extinção e endêmicas; Ver tópico

IV - descrição dos recursos hídricos das unidades de manejo; Ver tópico

V - resultados do inventário florestal; Ver tópico

VI - descrição da área do entorno; Ver tópico

VII - caracterização e descrição das áreas de uso comunitário, unidades de conservação, áreas prioritárias para a conservação, terras indígenas e áreas quilombolas adjacentes às unidades de manejo; Ver tópico

VIII - identificação dos potenciais impactos ambientais e sociais e ações para prevenção e mitigação dos impactos negativos; e Ver tópico

IX - recomendações de condicionantes para execução de atividades de manejo florestal. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA LICITAÇÃO

Art. 29. Nas concessões florestais, os lotes e as unidades de manejo serão definidos nos editais de licitação e incidirão em florestas públicas que observem o seguinte: Ver tópico

I - possuam previsão no PAOF, com o atendimento das diretrizes nele definidas; Ver tópico

II - encontrem-se no Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União nos seguintes estágios: Ver tópico

a) de identificação, para unidades de manejo localizadas em florestas nacionais; e Ver tópico

b) de delimitação, para as unidades de manejo localizadas em florestas públicas federais e fora das florestas nacionais. Ver tópico

§ 1o Os lotes de concessão poderão ser compostos por unidades de manejo contíguas. Ver tópico

§ 2o As unidades de manejo contíguas, a serem submetidas à concessão florestal pela União na vigência de um mesmo PAOF, devem necessariamente compor um mesmo lote de concessão florestal. Ver tópico

Art. 30. A publicação de edital de licitação de lotes de concessão florestal será precedida de audiência pública, amplamente divulgada e convocada com antecedência mínima de quinze dias, e será dirigida pelo Serviço Florestal Brasileiro. Ver tópico (13 documentos)

§ 1o O Serviço Florestal Brasileiro realizará as audiências públicas no local de abrangência do respectivo lote, considerando os seguintes objetivos básicos: Ver tópico

I - identificar e debater o objeto da concessão florestal e as exclusões; Ver tópico

II - identificar e debater os aspectos relevantes do edital de concessão, em especial, a distribuição e forma das unidades de manejo e os critérios e indicadores para seleção da melhor oferta; Ver tópico

III - propiciar aos diversos atores interessados a possibilidade de oferecerem comentários e sugestões sobre a matéria em discussão; e Ver tópico

IV - dar publicidade e transparência às suas ações. Ver tópico

§ 2o As datas e locais de realização das audiências será divulgada pelos meios de comunicação de maior acesso ao público da região e pela Internet. Ver tópico (11 documentos)

§ 3o Os documentos utilizados para subsidiar a audiência pública serão disponibilizados para consulta na Internet e enviados para as prefeituras e câmaras de vereadores dos Municípios abrangidos pelo edital. Ver tópico

Art. 31. A justificativa técnica da conveniência da concessão florestal federal será elaborada pelo Serviço Florestal Brasileiro e publicada pelo Ministério do Meio Ambiente previamente ao edital de licitação, caracterizando seu objeto e a unidade de manejo. Ver tópico (9 documentos)

Art. 32. O edital de licitação das concessões florestais federais será publicado com antecedência mínima de quarenta e cinco dias da abertura do processo de julgamento das propostas. Ver tópico

Parágrafo único. Além da publicidade prevista na legislação aplicável, o edital será disponibilizado na Internet e locais públicos na região de abrangência do lote de concessão, definidos no edital. Ver tópico

Art. 33. Todos os atos inerentes ao processo de licitação serão realizados na sede do Serviço Florestal Brasileiro ou no âmbito de suas unidades regionais, conforme justificativa técnica, exceto as audiências públicas e outros atos, previstos em resolução do mesmo órgão. Ver tópico

Art. 34. Para habilitação nas licitações de concessão florestal federais, a comprovação de ausência de débitos inscritos na dívida ativa relativos a infração ambiental, prevista no inciso I do art. 19 da Lei no 11.284, de 2006, dar-se-á por meio de documentos emitidos pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA da localização das unidades de manejo pretendidas e da sede do licitante, cuja emissão será preferencialmente por meio da Internet, nos termos do § 2o do mencionado art. 19 e do Decreto no 5.975, de 2006. Ver tópico

Art. 35. Os editais de licitação federais devem conter a descrição detalhada da metodologia para julgamento das propostas, levando-se em consideração os seguintes critérios definidos no art. 26 da Lei no 11.284, de 2006: Ver tópico (7 documentos)

I - maior preço ofertado como pagamento à União pela outorga da concessão florestal; Ver tópico

II - melhor técnica, considerando: Ver tópico

a) menor impacto ambiental; Ver tópico

b) maiores benefícios sociais diretos; Ver tópico

c) maior eficiência; e Ver tópico

d) maior agregação de valor ao produto ou serviço florestal na região da concessão. Ver tópico

Parágrafo único. Para os fins do disposto no inciso II, considera-se: Ver tópico (1 documento)

I - menor impacto ambiental: o menor impacto negativo ou o maior impacto positivo; Ver tópico

II - maior eficiência: derivada do uso dos recursos florestais; e Ver tópico

III - região da concessão: os Municípios abrangidos pelo lote de concessão. Ver tópico (1 documento)

Art. 36. O Serviço Florestal Brasileiro definirá para cada edital de licitação federal um conjunto de indicadores que permita avaliar a melhor oferta. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o O conjunto de indicadores será composto por pelo menos um indicador para cada um dos critérios previstos no caput do art. 35 e para cada um dos componentes da melhor técnica, previstos nas alíneas do inciso II do caput do mesmo artigo. Ver tópico

§ 2o Os indicadores poderão ser utilizados para fins de pontuação para definição da melhor proposta ou para fins de bonificação e deverão ter as seguintes características: Ver tópico

I - ser objetivamente mensuráveis; Ver tópico

II - relacionar-se a aspectos de responsabilidade direta do concessionário; e Ver tópico

III - ter aplicabilidade e relevância para avaliar o respectivo critério. Ver tópico

§ 3o Para cada indicador previsto no edital, serão definidos parâmetros para sua pontuação, incluindo os valores mínimos aceitáveis para habilitação da proposta. Ver tópico

§ 4o Os editais de licitação deverão prever a fórmula precisa de cálculo da melhor oferta, com base nos indicadores a serem utilizados. Ver tópico

§ 5o A metodologia de pontuação máxima deverá ser montada de tal forma a garantir que: Ver tópico

I - o peso de cada critério referido no art. 35 nunca seja menor que um ou maior que três; Ver tópico

II - o peso de cada item, na definição do critério referido no inciso II do art. 35, nunca seja menor que um ou maior que três; Ver tópico

III - o peso do critério técnica seja maior ou igual ao peso do critério preço. Ver tópico

§ 6o A utilização de indicadores terá pelo menos um dos seguintes objetivos: Ver tópico

I - eliminatório: que indica parâmetros mínimos a serem atingidos para a qualificação do concorrente; Ver tópico

II - classificatório: que indica parâmetros para a pontuação no julgamento das propostas, durante o processo licitatório; e Ver tópico

III - bonificador: que indica parâmetros a serem atingidos para bonificação na execução do contrato pelo concessionário. Ver tópico

Art. 37. O preço calculado sobre os custos de realização do edital de licitação da concessão florestal federal de cada unidade de manejo, previsto no art. 36, inciso I, da Lei no 11.284, de 2006, será definido com base no custo médio do edital por hectare e especificado no edital de licitação, considerando os custos dos seguintes itens: Ver tópico (4 documentos)

I - inventário florestal; Ver tópico

II - estudos preliminares contratados especificamente para compor o edital; Ver tópico

III - RAP e processo de licenciamento; Ver tópico

IV - publicação e julgamento das propostas. Ver tópico

§ 1o Os custos relacionados às ações realizadas pelo poder público e que, por sua natureza, geram benefícios permanentes ao patrimônio público não comporão o custo do edital. Ver tópico

§ 2o No cálculo do preço do custo de realização do edital para as unidades de manejo pequenas, poderá ser aplicado fator de correção a ser determinado pelo Serviço Florestal Brasileiro. Ver tópico

§ 3o A forma e o prazo para o pagamento do preço calculado sobre os custos de realização do edital de licitação da concessão florestal da unidade de manejo serão especificados no edital. Ver tópico

Art. 38. Em atendimento ao disposto no § 1o do art. 20 da Lei no 11.284, de 2006, para unidades de manejo pequenas ou médias, poderão ser utilizados resultados de inventários florestais de áreas adjacentes ou com características florestais semelhantes. Ver tópico

Art. 39. Os parâmetros necessários para a definição do preço da concessão florestal federal, previstos no inciso II do art. 36 da Lei no 11.284, de 2006, serão especificados no edital de licitação, observando os seguintes aspectos dos produtos e serviços: Ver tópico

I - unidades de medida; Ver tópico

II - critérios de agrupamento; e Ver tópico

III - metodologia de medição e quantificação. Ver tópico

§ 1o Os critérios de agrupamentos de produtos e serviços florestais para fins de formação de preço devem permitir a inclusão de novos produtos e serviços. Ver tópico

§ 2o A definição do preço mínimo da concessão florestal no edital de licitação poderá ser feita a partir de: Ver tópico

I - preços mínimos de cada produto ou serviço tal como definido no caput; Ver tópico

II - estimativa de arrecadação anual total dos produtos e serviços; e Ver tópico

III - combinação dos dois métodos especificados nos incisos I e II deste parágrafo. Ver tópico

Art. 40. Nas concessões florestais federais, o valor mínimo anual, definido no § 3o do art. 36 da Lei no 11.284, de 2006, será de até trinta por cento do preço anual vencedor do processo licitatório, calculado em função da estimativa de produção fixada no edital e os preços de produtos e serviços contidos na proposta vencedora. Ver tópico

§ 1o O percentual aplicável para a definição do valor mínimo será fixado no edital. Ver tópico

§ 2o O valor mínimo anual será fixado e expresso no contrato de concessão em moeda corrente do País, cabendo revisões e reajustes. Ver tópico

§ 3o O pagamento do valor mínimo anual será compensado no preço da concessão florestal de que trata o inciso II do art. 36 da Lei no 11.284, de 2006, desde que ocorra no mesmo ano. Ver tópico

§ 4o O valor mínimo somente será exigível após a aprovação do PMFS pelo IBAMA, salvo quando o atraso na aprovação for de responsabilidade do concessionário. Ver tópico

Art. 41. O edital de licitação especificará prazo máximo para o concessionário apresentar o PMFS ao órgão competente, após assinatura do contrato de concessão, limitado ao máximo de doze meses. Ver tópico (4 documentos)

Art. 42. O edital de licitação deverá prever a responsabilidade pela demarcação da unidade de manejo. Ver tópico

Parágrafo único. Quando a demarcação for de responsabilidade do concessionário, sua execução será aprovada pelo Serviço Florestal Brasileiro. Ver tópico

Art. 43. Os bens reversíveis, que retornam ao titular da floresta pública após a extinção da concessão, serão definidos no edital de licitação e deverão incluir pelo menos: Ver tópico

I - demarcação da unidade de manejo; Ver tópico

II - infra-estrutura de acesso; Ver tópico

III - cercas, aceiros e porteiras; e Ver tópico

IV - construções e instalações permanentes. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DO CONTRATO DE CONCESSÃO FLORESTAL FEDERAL

Art. 44. Para os fins de aplicação do § 1o do art. 27 da Lei no 11.284, de 2006, nas concessões florestais federais, são consideradas: Ver tópico

I - inerentes ao manejo florestal as seguintes atividades: Ver tópico

a) planejamento e operações florestais, incluindo: Ver tópico

1. inventário florestal;

2. PMFS e planejamento operacional;

3. construção e manutenção de vias de acesso e ramais;

4. colheita e transporte de produtos florestais;

5. silvicultura pós-colheita;

6. monitoramento ambiental;

7. proteção florestal;

II - subsidiárias ao manejo florestal as seguintes atividades: Ver tópico

a) operações de apoio, incluindo: Ver tópico

1. segurança e vigilância;

2. manutenção de máquinas e infra-estrutura;

3. gerenciamento de acampamentos;

4. proteção florestal;

b) operações de processamento de produtos florestais; Ver tópico

c) operações de serviço, incluindo: Ver tópico

1. guia de visitação; e 2. transporte de turistas.

Art. 45. O controle do percentual máximo de concessão florestal que cada concessionário, individualmente ou em consórcio poderá deter, observados os limites do inciso II do art. 34, bem como o disposto no art. 77, ambos da Lei no 11.284, de 2006, será efetuado pelo Serviço Florestal Brasileiro, nos termos do inciso XIX do art. 53 da mesma Lei. Ver tópico

Parágrafo único. Outros aspectos inerentes aos atos e negócios jurídicos a serem celebrados entre concessionários serão submetidos ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, quando necessário. Ver tópico

Art. 46. Serão previstos nos contratos de concessão florestal federais critérios de bonificação para o concessionário que atingir parâmetros de desempenho socioambiental, além das obrigações legais e contratuais. Ver tópico (1 documento)

§ 1o A bonificação por desempenho poderá ser expressa em desconto nos preços florestais. Ver tópico

§ 2o Os critérios e indicadores de bonificação por desempenho serão definidos pelo Serviço Florestal Brasileiro e expressos no edital de licitação. Ver tópico

§ 3o A aplicação do mecanismo de bonificação por desempenho não poderá resultar em valores menores que os preços mínimos definidos no edital de licitação a que se refere o § 2o do art. 36 da Lei no 11.284, de 2006. Ver tópico

Art. 47. A forma de implementação e as hipóteses de execução das garantias, previstas no art. 21 da Lei no 11.284, de 2006, serão especificadas mediante resolução do Serviço Florestal Brasileiro. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. A garantia da proposta visa assegurar que o vencedor do processo licitatório firme, no prazo previsto no edital, o contrato de concessão nos termos da proposta vencedora, à qual se encontra vinculado, sem prejuízo da aplicação das penalidades indicadas no caput do art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. Ver tópico

Art. 48. O reajuste dos preços florestais será anual, com base em metodologia a ser definida pelo Serviço Florestal Brasileiro e especificada no edital de licitação e no contrato de concessão. Ver tópico

Art. 49. O Serviço Florestal Brasileiro desenvolverá e manterá atualizado sistema de acompanhamento dos preços e outros aspectos do mercado de produtos e serviços florestais. Ver tópico

Art. 50. Os contratos de concessão florestal federais deverão prever direitos e obrigações para sua integração a contratos, autorizações, licenças e outorgas de outros setores explicitados no § 1o do art. 16 da Lei no 11.284, de 2006. Ver tópico

Art. 51. Em caso de não-cumprimento dos critérios técnicos e do não-pagamento dos preços florestais, além de outras sanções cabíveis, o Serviço Florestal Brasileiro poderá determinar a imediata suspensão da execução das atividades desenvolvidas em desacordo com o contrato de concessão e determinar a imediata correção das irregularidades identificadas, nos termos do § 2o do art. 30 da Lei no 11.284, de 2006. Ver tópico

§ 1o O contrato de concessão florestal federal deverá prever as situações que justifiquem o descumprimento das obrigações contratuais, em especial, o pagamento do valor mínimo anual. Ver tópico

§ 2o O contrato de concessão florestal federal indicará os procedimentos a serem utilizados na gestão e solução dos conflitos sociais e as penalidades aplicáveis à sua não-adoção. Ver tópico

§ 3o O contrato de concessão florestal federal indicará a adoção de procedimentos administrativos que viabilizem a solução de divergências na interpretação e na aplicação dos contratos de concessão florestal. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DO MONITORAMENTO E AUDITORIA DAS FLORESTAS PÚBLICAS FEDERAIS

Seção I

Do Monitoramento

Art. 52. O monitoramento das florestas públicas federais considerará, no mínimo, os seguintes aspectos: Ver tópico (3 documentos)

I - a implementação do PMFS; Ver tópico (3 documentos)

II - a proteção de espécies endêmicas e ameaçadas de extinção; Ver tópico

III - a proteção dos corpos d'água; Ver tópico

IV - a proteção da floresta contra incêndios, desmatamentos e explorações ilegais e outras ameaças à integridade das florestas públicas; Ver tópico (3 documentos)

V - a dinâmica de desenvolvimento da floresta; Ver tópico (3 documentos)

VI - as condições de trabalho; Ver tópico

VII - a existência de conflitos socioambientais; Ver tópico

VIII - os impactos sociais, ambientais, econômicos e outros que possam afetar a segurança pública e a defesa nacional; Ver tópico (3 documentos)

IX - a qualidade da indústria de beneficiamento primário; e Ver tópico (3 documentos)

X - o cumprimento do contrato. Ver tópico (3 documentos)

Art. 53. O Serviço Florestal Brasileiro articulará com outros órgãos e entidades responsáveis pelo planejamento, gestão e execução dos sistemas de monitoramento, controle e fiscalização, visando à implementação do disposto no art. 50, quanto à gestão das florestas públicas federais. Ver tópico

Art. 54. O Relatório Anual de Gestão de Florestas Públicas da União, de que trata o § 2o do art. 53 da Lei no 11.284, de 2006, indicará os resultados do monitoramento das florestas públicas federais, considerando os aspectos enumerados no art. 52. Ver tópico

Parágrafo único. Além dos encaminhamentos previstos no § 2o do art. 53 da Lei no 11.284, de 2006, o Relatório Anual de Gestão de Florestas Públicas será amplamente divulgado pelo Serviço Florestal Brasileiro, podendo ser debatido em audiências públicas. Ver tópico

Art. 55. Todos os sistemas utilizados para o monitoramento da gestão de florestas públicas federais deverão conter dispositivos de consulta por meio da Internet. Ver tópico (3 documentos)

Seção II

Da Auditoria

Art. 56. O Serviço Florestal Brasileiro estabelecerá os critérios, os indicadores, o conteúdo, os prazos, as condições para a realização e a forma de garantir a publicidade das auditorias florestais, realizadas em florestas públicas federais. Ver tópico (1 documento)

Art. 57. O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO consolidará o procedimento de avaliação de conformidade, inclusive no que se refere a: Ver tópico (2 documentos)

I - sistema de acreditação de entidades públicas ou privadas para realização de auditorias florestais; Ver tópico

II - critérios mínimos de auditoria; Ver tópico

II - modelos de relatórios das auditorias florestais; e Ver tópico

IV - prazos para a entrega de relatórios. Ver tópico

Art. 58. As auditorias florestais, realizadas em florestas públicas federais, serão realizadas por organismos acreditados pelo INMETRO, para a execução de atividades de análise do cumprimento das normas referentes ao manejo florestal e ao contrato de concessão florestal, que incluirá obrigatoriamente as verificações em campo e a consulta à comunidade e autoridades locais. Ver tópico (1 documento)

Art. 59. Os seguintes expedientes poderão ser utilizados pelo Serviço Florestal Brasileiro para viabilizar as auditorias em pequenas unidades de manejo: Ver tópico

I - auditorias em grupo; Ver tópico

II - procedimentos simplificados, definidos pelo INMETRO; e Ver tópico

III - desconto no preço dos recursos florestais auferidos da floresta pública. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 60. A delegação prevista no § 1o do art. 49 da Lei no 11.284, de 2006, dar-se-á por meio de contrato de gestão firmado entre o Ministério do Meio Ambiente e o Conselho Diretor do Serviço Florestal Brasileiro, nos termos do art. 67 da mesma Lei. Ver tópico

Art. 61. O PAOF da União do ano de 2007 poderá ser concluído no mesmo ano de sua vigência, admitida a simplificação do conteúdo mínimo, de que trata o art. 20, conforme disposto em ato do Ministério do Meio Ambiente. Ver tópico

Art. 62. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 20 de março de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Marina silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.3.2007.

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