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22 de janeiro de 2022

Lei 11489/07 | Lei nº 11.489, de 20 de junho de 2007

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Ver tópico (49 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Ver tópico

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 20 de junho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

José Gomes Temporão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2007

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