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12 de dezembro de 2017

Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servico - Lei 11491/07 | Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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Dispõe sobre a divulgação, por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de dados e informações relativos à Copa do Mundo de Futebol de 2014. Ver tópico (2288 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 17 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, no art. 17, § 1o, inciso I, alínea “o”, da Lei no 12.017, de 12 de agosto de 2009, e no Decreto no 5.482, de 30 de junho de 2005, DECRETA:

Art. 1o Será dada ampla transparência às ações do Governo Federal para a realização da Copa do Mundo de Futebol que se realizará na República Federativa do Brasil no ano de 2014, a fim de permitir seu pleno acompanhamento pela sociedade. Ver tópico (61 documentos)

§ 1o O Portal da Transparência do Poder Executivo Federal divulgará, em seção denominada “Copa 2014”, os dados e informações referentes à realização do evento. Ver tópico (5 documentos)

§ 2o Caberá à Controladoria-Geral da União - CGU promover a publicação dos dados e informações necessários ao cumprimento deste Decreto. Ver tópico (26 documentos)

Art. 2o Os órgãos e entidades que administrem recursos e bens da União, inclusive mediante patrocínio, incentivos fiscais, subsídios, subvenções e operações de crédito, fornecerão à CGU os dados e informações necessários para a plena consecução dos objetivos deste Decreto. Ver tópico (17 documentos)

Art. 3o Compete ao Ministro de Estado do Controle e da Transparência disciplinar, ouvidos os órgãos federais que mantenham interface com a matéria, o conteúdo da seção “Copa 2014”, que espelhará, no âmbito do governo federal, as obras, serviços, compras e outras iniciativas, compreendendo, entre outros, os seguintes elementos: Ver tópico (19 documentos)

I - programa e ação governamental; Ver tópico

II - fontes de recursos e órgãos executores; Ver tópico

III - cronograma do empreendimento; Ver tópico

IV - editais; Ver tópico

V - contratos, convênios e instrumentos equivalentes; Ver tópico

VI - fotografias; Ver tópico

VII - operações de crédito realizadas por instituições financeiras oficiais de fomento; Ver tópico

VIII - licença do órgão ambiental e autorização do órgão responsável pelo patrimônio cultural, quando for o caso; e Ver tópico

IX - relatório simplificado de acompanhamento da execução. Ver tópico

Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do Controle e da Transparência definirá os termos e prazos para envio dos dados e informações que comporão a seção “Copa 2014”, observado o disposto no caput. Ver tópico

Art. 4o Para fins do disposto no inciso VII do art. 3o, as instituições financeiras oficiais de fomento deverão enviar à CGU informações sobre a operação de crédito, tais como tomador e beneficiário, fontes de recursos, cronogramas de desembolso e de pagamento, vencimento, valor, garantias do contrato e da operação, situação da operação e, quando couber, sobre o empreendimento e seu acompanhamento. Ver tópico (3 documentos)

Art. 5o Os órgãos e entidades da administração pública federal que firmarem acordos de cooperação técnica, convênios, contratos de repasse ou equivalentes com outros entes públicos ou privados relacionados com a realização do evento deverão fazer deles constar cláusulas específicas relativas à publicidade dos dados e informações nos termos deste Decreto. Ver tópico (456 documentos)

Art. 6o As disposições deste Decreto não se aplicam aos dados e informações imprescindíveis à segurança dos eventos ou cujo sigilo esteja previsto na legislação. Ver tópico (4 documentos)

Art. 7o Caberá aos órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal zelar pelo fiel cumprimento do disposto neste Decreto. Ver tópico

Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 15 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jorge Hage Sobrinho

Orlando Silva de Jesus Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2009

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